PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 037, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal, para apreciação e deliberação, o incluso
Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
do Município de Parnamirim — COMSEA.
À proposta tem por objetivo estruturar, no âmbito municipal, um órgão de caráter consultivo
voltado à proposição de diretrizes, acompanhamento e articulação de políticas públicas relacionadas
à segurança alimentar e nutricional sustentável, em consonância com os princípios da Constituição
Federal e com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
O Conselho possibilitará a integração entre o Poder Público e a sociedade civil, fortalecendo
o controle social e promovendo a participação popular na formulação e monitoramento de ações
voltadas ao acesso universal e igualitário a alimentos de qualidade, bem como à promoção de
hábitos de vida saudáveis.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que reforça o compromisso do Município de
Parnamirim com a efetivação de direitos sociais fundamentais, em especial o direito humano à
alimentação adequada, colaborando para a redução das desigualdades e para o desenvolvimento
sustentável.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dessa Casa Legislativa para a célere
aprovação da presente proposição.
Atenciosamente,
NIL! RUZPrefeita
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rn gov br
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PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 219 /2025
Institui o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável do Município
de Parnamirim — COMSEA e dá providências
correlatas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei.
Art 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do Município de Parnamirim — (COMSEA), órgão de caráter consultivo, vinculado ao
Gabinete do Prefeito ou à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo geral de
propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.
Art. 2º. Compete ao COMSEA:
1 — Acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de Segurança Alimentar e
Nutricional (SAN);
H — Propor as diretrizes da política e do plano municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável (SANS);
HI — Articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional;
IV — Propor ações emergenciais para atendimento à populações em situação de
insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional:
V— Propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;
VI — Ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
VII — Estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
VIII — Produzir conhecimento e acesso à informação:
IX — Desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estaduais & Federais;
X — Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do
monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de
indicadores;
XI — Realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional sustentável;
XII — Realizar, em um período não superior a 04 (quatro) anos, a Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
XIII — Elaborar seu regimento interno.
Art. 3º. A composição diretiva do COMSEA do Município de Parnamirim será a seguinte:
a) Presidente,
b) Vice-presidente
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59440-67
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rm govb
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c) Secretário Executivo
Parágrafo único. O Presidente e o Vice - presidente do COMSEA serão escolhidos
pelo Conselho, dentre os membros representantes da sociedade civil e designados pelo Prefeito,
para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 4º. O COMSEA do Município de Parnamirim será composto dos seguintes membros e
seus respectivos suplentes:
I — (03) representantes do poder público municipal, envolvidos em Segurança Alimentar.
a) (01) representante Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);
b) (01) representante Secretaria Municipal de Saúde (SESAD);
e) (01) representante Secretaria Municipal de Educação;
II — (02) representantes da sociedade civil envolvidos em Segurança Alimentar.
a) Movimentos populares, movimentos sociais e comunitários, entidades sindicais e
associações gerais patronais e de entidades sindicais e associações patronais da área, instituições de ensino privado técnico/superior e de pesquisa, entidades de portadores de patologias e de entidades de portadores de deficiências, entidades prestadoras de serviços, economia informal etc).
$1º — A participação no Comsea (nome do município) não será remunerada, sendo
considerada, porém, como serviço público relevante;
$2º — As instituições representadas no conselho municipal devem obrigatoriamente
atuar no município;
$3º — Os conselheiros serão designados pelo prefeito municipal à vista da indicação do órgão ou entidade representada no colegiado para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e admitida sua substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade.
$4º — A falta não justificada em 03 (três) reuniões seguidas ou quatro alternadas será comunicada pelo COMSEA ao prefeito para deliberação acerca da perda do mandato e da nova designação.
85º — A perda de mandato de membro do COMSEA será por este comunicada formalmente ao destituído e ao órgão ou entidade representada, a fim de que a indicação de novo membro se faça no período de 15 (quinze) dias.
Art. 5º. O COMSEA do Município de Parnamirim poderá instituir comissões ou trabalho de caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas.
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Art. 6º. O COMSEA do Município de Parnamirim elaborará seu regimento interno, a ser
aprovado por maioria simples de seus membros e publicado através de resolução no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 7º. A prefeitura municipal adotará as providências necessárias ao adequado
funcionamento do COMSEA do Município de Parnamirim, bem como lhe prestará o necessário
suporte administrativo, técnico e financeiro.
Art. 8º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta lei entrará em vige
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