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materia nº 220/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, A PROTEÇÃO E O MANEJO DOS CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3149

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 23/09/2025
2025-09-23 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 23/09/2025

Documents (1)

texto original #

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Ea PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
o
PROJETO DE LEI Nº 220/2025
Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e
o manejo dos cães e gatos comunitários no
Município de Parnamirim/RN e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV, da Lei Orgânica
do Município de Parnamirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e o manejo dos cães e gatos
comunitários, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2 Fica reconhecido, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o conceito de cão e gato
comunitário, definido como aquele que estabelece laços de dependência e manutenção com
a comunidade onde vive, embora não possua um tutor único e definido.
Art. 3º Os cães e gatos comunitários serão objeto de políticas públicas de bem-estar animal,
incluindo:
|- identificação por meio de coleira ou microchipagem;
Il cadastro;
ll - castração cirúrgica, vacinação e vermifugação periódicas, com prioridade nos
atendimentos fornecidos pelo Município de Parnamirim/RN;
|V- monitoramento sanitário e controle populacional;
V- retorno ao local de origem após atendimento veterinário, salvo em casos de risco à saúde
pública ou ao próprio animal.
oo om
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
para: 49/09 favas
a
Ol, - 2538 DEPARTAMENTO DO PROCo 23” eee, LEGISLATIVO
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art, 4º É vedada a remoção ou apreensão de cães e gatos comunitários, exceto nas seguintes
situações:
|- quando houver indícios de maus-tratos ou risco à integridade do animal;
1! - quando houver risco comprovado à saúde pública, devidamente atestado por laudo
veterinário;
1 - quando o animal for encaminhado para adoção responsável por instituições credenciadas
junto ao Município de Parnamirim/RN.
Art. 5º A comunidade que mantém cães e gatos comunitários poderá ser cadastrada como
guardiã responsável, assumindo obrigações quanto aos cuidados diários, incluindo
fornecimento de alimentação, hidratação e acompanhamento sanitário.
Art. 6º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com organizações não
governamentais, instituições de ensino, clínicas veterinárias e demais entidades para a
execução das medidas previstas nesta Lei.
Art. 7º O descumprimento desta Lei, quando envolver remoção indevida, abandono ou maus￾tratos de cães e gatos comunitários, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação
vigente sobre proteção animal, incluindo multas e sanções administrativas.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 18 de setembro de 2025.
LcPA sea de Souza Bernardino
Vereador Autor
MAIS PERTO DE VOCÊ
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e proteger os cães e gatos
comunitários existentes, no âmbito do município de Parnamirim/RN, regulamentando o
manejo ético desses animais que, mesmo sem tutor definido, recebem cuidado, afeto e
proteção de moradores, comerciantes e protetores independentes.
É inegável o papel fundamental exercido pelos cuidadores e protetores de animais,
que de forma voluntária e muitas vezes com recursos próprios, garantem alimentação e
tratamento de saúde a esses cães e gatos. Assim, essa dedicação merece o reconhecimento e
proteção do Poder Público.
A proposta prevê medidas de identificação, vacinação, castração e monitoramento
sanitário, além de estimular a participação responsável da sociedade, evitando maus-tratos e
remoções indevidas.
Assim, este Projeto de Lei representa um avanço nas políticas de bem-estar animal,
assegurando dignidade aos animais comunitários e valorizando a atuação dos cidadãos quejá
exercem, na prática, essa nobre função de cuidado.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da
matéria.
Parnamirim, 18 de setembro 2025.
27 VESouza Bernardjho
Vereador Autor

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