CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI Nº 221, DE 22 DE setembro DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE
COMBATE À CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica di
Município em seu artigo 73, faço que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono Lei:
9-3AEF-3489
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Combate à Corrupção em Parnamirim/RN, como órgão colegiados
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de caráter consultivo, fiscalizador e propositivo, vinculado à Controladoria-Geral do Município ou, na suafá
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ausência, à Secretaria Municipal de Administração, com o objetivo de promover ações de prevenção, detecção e
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combate à corrupção na administração pública municipal. E
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Parágrafo único. A Comissão Municipal de Combate à Corrupção atuará em consonância com as disposições dao
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Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), da Lei Federal nº 13.608/2018 (sobre denúncias anônimas) e?
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demais normativas aplicáveis, adaptadas ao âmbito municipal. $
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Art. 2º São objetivos da Comissão Municipal de Combate à Corrupção:
| - promover a transparência e o acesso à informação pública, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação);
Il - desenvolver campanhas educativas e de conscientização sobre ética pública e combate à corrupção;
1doc.com.bríverificacao/E839-
W1 - receber, analisar e encaminhar denúncias de atos de corrupção ou improbidade administrativa envolven
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icar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirit
agentes públicos municipais;
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da gestão pública, incluindo auditorias internas e mecanismos
controle;
V - colaborar com órgãos externos, como Ministério Público, Tribunal de Contas e Polícia Civil,
compartilhamento de informações relevantes;
VI - elaborar relatórios anuais sobre as ações de combate à corrupção no Município de Parnamirim/RN, a ser
apresentados à Câmara Municipal e à sociedade.
por 1 pessoa: ANg CAROLINA BARVALHO BE LIMA PIRÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabirgls
DATA: 2 ) o [J025 Parnamirim/RN - 59140-6%08
A = 2590 (84) 99896-016
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO vom parmamiim mico ral
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Art. 32 A Comissão Municipal de Combate à Corrupção será composta por 7 (sete) membros titulares e
respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, designados da seguinte forma:
1-2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito;
Il—2 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, indicados pela Câmara Municipal;
HI - 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;
IV-1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Norte;
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V- 1 (um) representante da sociedade civil, escolhidos por meio de processo seletivo público, sendo um des
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entidade de combate à corrupção, um de sindicato de servidores públicos e um de associação comunitária. a
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& 1º Os membros da Comissão Municipal de Combate à Corrupção exercerão suas funções de forma honorária,
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sem remuneração, exceto reembolso de despesas comprovadas. É
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& 2º A presidência da Comissão Municipal de Combate à Corrupção será exercida de forma rotativa anual,o
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alternando entre representantes do Poder Público e da sociedade civil. 5
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8 3º As reuniões da Comissão Municipal de Combate à Corrupção serão públicas e ocorrerão, no mínimo,2
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bimestralmente, com atas divulgadas no Portal da Transparência do Município de Parnamirim/RN. uj
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Art. 4º A Comissão Municipal de Combate à Corrupção terá as seguintes atribuições: a
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|- elaborar plano de trabalho anual para prevenção e combate à corrupção; E
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Il - instaurar procedimentos investigativos preliminares sobre denúncias recebidas, encaminhando-as aos órgãos 5
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competentes; ê
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HI - recomendar a adoção de códigos de ética e conduta para servidores públicos municipais; 8
IV - monitorar o cumprimento de leis anticorrupção no âmbito municipal; a E
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V - promover parcerias com instituições educacionais para inclusão de temas de integridade no currículo escofar5
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Art. 52 As denúncias à Comissão Municipal de Combate à Corrupção poderão ser apresentadas de forrdaê
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anônima, por meio de canal eletrônico dedicado no site oficial do Município de Parnamirim/RN, garantindo-séjaS
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proteção ao denunciante nos termos da lei. E) 8
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, CohabirglE
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Art. 6º O Poder Executivo Municipal destinará recursos orçamentários necessários ao funcionamento da Comissão
Municipal de Combate à Corrupção, incluindo estrutura administrativa e capacitação de membros, observado as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
dg por 1 pessoa: ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
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verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/E839-7169-3AEF-3499 e informe o código E839-7169-3AEF-3499
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi
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(84) 9896-0169”
www .parnamirim.rn.leg
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JUSTIFICATIVA
A corrupção representa um dos maiores entraves ao desenvolvimento social e econômico dos
municípios brasileiros, gerando prejuízos incalculáveis aos cofres públicos e à confiança da população nas
instituições.
No Município de Parnamirim/RN, com a crescente urbanização e demandas por serviços públicos
eficientes, faz-se imperiosa a criação de mecanismos locais de combate a essa malversação do dinheiro público.
A presente proposta de lei visa instituir a Comissão Municipal de Combate à Corrupção em
3AEF-3499
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Parnamirim/RN como instrumento de governança, alinhado às melhores práticas nacionais e internacionais de
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integridade pública. Inspirada em experiências bem-sucedidas em outros municípios, como a Política Municipal?
de Prevenção da Corrupção em São Paulo (Lei nº 17.273/2020), esta comissão fomentará a transparência,
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controle social e a assunção pela responsabilidade das ações e resultados na administração local.
A composição mista, com participação da sociedade civil, garante pluralidade e independência. OsE
custos operacionais serão mínimos, priorizando a eficiência e o uso de recursos existentes. Assim, submeto est:
projeto à apreciação dos nobres pares, certo de que contribuirá para uma Parnamirim mais ética e próspera.
-3AEF-3d09 é
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
dg por 1 pessoa: ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim. 1doc.com.briverificacao/EB39-7 169:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi
Parnamirim/RN - 59140-6%
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg D)
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E839-7169-3AEF-3499
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*/ | ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 23/09/2025 12:12:37
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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