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materia nº 222/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “PARADA SEGURA”, VOLTADO À MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA SEGURANÇA NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id3151

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 30/09/2025
2025-09-30 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 30/09/2025

Documents (1)

texto original #

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EE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 222/2025
Institui o Programa “Parada Protegida”,
voltado à melhoria da iluminação pública e
da segurança nos pontos de ônibus do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fulcro no art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O presente Projeto de Lei tem como escopo instituir no Município de Parnamirim/RN,
o Programa “Parada Protegida”, que visa a execução de ações de melhorias nos pontos de
parada de transporte público coletivo urbano.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Programa “Parada
Protegida”, com o objetivo de promover ações voltadas à melhoria da iluminação, da
acessibilidade e da segurança pública nos pontos de parada do transporte coletivo urbano.
Art. 3º O Programa “Parada Protegida” tem como objetivos específicos:
T Garantir iluminação pública adequada em todos os pontos de ônibus do Município;
IW Reduzir os índices de violência c assédio, especialmente no período noturno;
III Proporcionar maior conforto e proteção aos usuários do transporte coletivo, com atenção
especial a mulheres, idosos e pessoas com deficiência.
Art. 4º As ações do Programa poderão incluir, entre outras:
I Instalação ou substituição de luminárias eficientes, preferencialmente com tecnologia LED
nos pontos de ônibus c em seu entorno;
TT Melhoria das condições de visibilidade e acessibilidade ao redor dos abrigos de
passageiros;
II Realização de vistorias periódicas para avaliação das condições estruturais e da segurança
nos locais.
Art. 5º A execução do Programa poderá ocorrer em fases, com priorização das áreas com maior
vulnerabilidade social, maior índice de criminalidade ou maior fluxo de passageiros no período
noturno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
E DATA: 09 [2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
>
- 9528 Parnamirim/RN - 59140-670
Ea DEPARTA! 110 DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0169 HHTE www.parnamirim.rn.leg.br
[ECÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com concessionárias de
transporte, empresas de iluminação pública, organizações da sociedade civil e instituições
privadas para viabilizar as ações previstas nesta Lei.
Art. 7º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Mário Medeiros, 29 de setembro de 2025.
Tuiaoyo fa Pa ndin
Vereador Thiago Fernandes
Autor
cs Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RE Parnamirim/RN - 59140-670 O (84) 99896-0169 IHTE www.parnamirim.rn.leg.br
ásE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa criar o Programa “Parada Protegida”, voltado à melhoria
da iluminação e da segurança pública nos pontos de ônibus de Parnamirim/RN.
Trata-se de medida essencial diante do crescimento da cidade e da necessidade de
assegurar condições adequadas para os cidadãos que utilizam diariamente o transporte coletivo.
em especial mulheres, idosos, estudantes e pessoas com deficiência, que frequentemente
aguardam ônibus em horários noturnos e em locais de pouca visibilidade.
A experiência de outros municípios demonstra que a simples ação de reforçar a
iluminação, substituir luminárias antigas por tecnologia LED e garantir a acessibilidade em
torno dos pontos de ônibus contribui de forma significativa para a redução de crimes, assédio
e acidentes, fortalecendo a confiança da população no transporte público.
Além disso, a proposta dialoga com princípios de mobilidade urbana sustentável,
segurança preventiva e eficiência energética, uma vez que incentiva o uso de iluminação em
LEDe a integração com políticas sociais e urbanísticas.
Diante da relevância da matéria para a qualidade de vida e a segurança dos cidadãos
parnamirinenses, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Troco Hiranda r
Ê Thiago Fernandes da Silva
Vereador
E Av. Castor Vieira Parnamirim/RN Régis, s/n2,- 59140-670 Cohabinal
ma e o (84) 9896-0169 SSTHTE Www.parnamirim.rn.leg.br

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