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materia nº 224/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 224 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PEDIDO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA DE RASTREAMENTO DO CÂNCER DE MAMA EM MULHERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3153

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 07/10/2025
2025-10-07 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 07/10/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

dsEm PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 224/2025
Dispõe sobre a dispensa de pedido
médico para a realização de
mamografia de rastreamento do
câncer de mama em mulheres, no
âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica dispensada a apresentação de pedido médico para a realização de mamografia de
rastreamento do câncer de mama em mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade, a cada
2 (dois) anos, no âmbito da rede pública de saúde do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A dispensa prevista nesta Lei observará as seguintes disposições:
$ 1º A dispensa não exclui a possibilidade de solicitação do exame por profissional habilitado,
sempre que houver indicação clínica.
$2º A mamografia de rastreamento do câncer de mama em mulheres entre 40 (quarenta) e 69
(sessenta e nove) anos de idade, bem como em mulheres de alto risco a partir dos 40
(quarenta) anos, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde, poderá ser solicitada por
médico ou enfermeiro da Atenção Primária à Saúde ou em outros pontos da Rede de Atenção
à Saúde do SUS, desde que devidamente inserida no Sistema de Informação do-Gâncér Ea SISCAN. Em$7 ' >aO
Sus es Av. Castor Vieira Régis, mas ohab Re as na Parnamirim/RN - 59140-670
E]o a (84) 9896-0169 HTE www.parnamirim.rn.leg.br
ásECÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua
plena aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 01 de outubro de 2025.
]
CÉSAR AUGUSTO 1 iaDE PAIVAMAIA
Vereador Autor
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ie, Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Re v] Parnamirim/RN - 59140-670
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ECÂMARA MUNICIPAL DE EEE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade facilitar e ampliar o acesso das mulheres de
Parnamirim à realização do exame de mamografia, promovendo o rastreamento precoce do
câncer de mamae incentivando a adoção de medidas preventivas no âmbito da saúde pública.
Segundo a Organização Mundial da Saúde, pelo menos 70% das mulheres deveriam
ter acesso regular à mamografia; entretanto, no Brasil, pouco mais de 20% conseguem realizar
o exame. O câncer de mama, além de ser a principal causa de morte entre mulheres, apresenta
cerca de 25% dos casos diagnosticados antes dos 50 anos, o que reforça a importância de
exames periódicos a partir dos 40 anos.
Entre os fatores que agravam essa realidade, está a dificuldade de acesso a consultas
médicas para emissão de pedidos de mamografia, o que retarda o rastreamento, reduz as
chances de diagnóstico precoce e aumenta os custos para o Sistema Único de Saúde. Com a
dispensa do pedido médico, o processo torna-se mais simples, garantindo que um maior
número de mulheres realize o exame em tempo adequado.
Além da OMS, tanto a Sociedade Brasileira de Mastologia quanto a Sociedade
Americana de Mastologia recomendam a realização do exame de mamografia a cada dois
anos para mulheres acima dos 40 anos. Dados recentes do Instituto Nacional de Câncer
(INCA) também revelam a gravidade da situação. reforçando a urgência de medidas locais de
incentivo e ampliação do acesso.
Dessa forma, a adoção desta medida permitirá que as mulheres de Parnamirim tenham
melhores condições de realizar o exame de rastreamento, aumentando as chances de
ae a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal aaE
SA Parnamirim/RN - 59140-670 SA GR (84) 99896-0169 AIHTE www.parnamirim.rn.leg.br
Es CÂMARA MUNICIPAL DE ES é PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
diagnóstico precoce, possibilitando tratamentos menos agressivos, reduzindo os custos ao
SUS e ampliando as possibilidades de cura.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa
para a aprovação do presente Projeto de Lei, que reafirma o compromisso de Parnamirim com
a saúde da mulher, a prevenção do câncer de mama e a promoção da dignidade humana.
Parnamirim/RN, 01 de outubro de 2025.
]
CÉSAR AUGUSTO ' aAuDE PAIVAMAIA
Vereador Autor
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E o A “ap Ea Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 oSI THTE = EH www.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169

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