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materia nº 226/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaPROÍBE A PARTICIPAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 16 ANOS OU SUAS IMAGENS EM EVENTOS, PÚBLICO OU PRIVADOS, QUE ENVOLVA CONTEÚDO INCENTIVANDO A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE E EROTIZAÇÃO DOS MENORES, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / RN.
native_id3155

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 01/10/2025
2025-10-01 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 01/10/2025

Documents (1)

texto original #

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= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Projeto de Lei nº 226/2025.
Proíbe a participação ou exploração de crianças
e adolescentes menores de 16 anos ou suas
imagens em eventos, público ou privados, que
envolva conteúdo incentivando a sexualização
precoce e erotização dos menores, no
município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN, com fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei tem como escopo instituir uma política pública que vede a participação de
crianças e adolescentes menores de dezesseis anos em eventos públicos ou privados que estimulem
a erotização precoce e o uso indevido da imagem dessas crianças, com o objetivo de resguardar a
infância das mesmas.
Art. 2º Fica proibida a participação e a exploração de crianças e adolescentes, menores de dezesseis
anos em ambientes públicos ou privados que incitem a sexualização e erotização precoce dos
menores.
Art. 3º É vedada a participação e uso das imagens das crianças e adolescentes para propaganda de
eventos públicos ou privados que incitem a sexualização dessas crianças.
Art. 4º As escolas do Município de Parnamirim/RN, poderá realizar ações de conscientização e
combate a erotização de crianças e adolescentes, seja por meio de informativo, palestras e rodas de
conversa.
esa CÂMARA RICA DE PANAIR y ' o 4
aa! DATA: 30] (e) [2025 ns
E] MN DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
áCÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará aos infratores as sanções firmadas na Lei nº
8.069, de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de setembro de 2025.
JÓSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
RE ad www parnamirim (84) 99896-0169 m.leg.br
ásE. CÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
,
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade resguardar os direitos de crianças e
adolescentes, assegurando sua proteção integral contra qualquer forma de exposição que possa
estimular a erotização e a sexualização precoce.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, colocando-os
a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê, em
diversos dispositivos, a proteção contra qualquer conduta que atente contra a formação moral,
psicológica e social do público infanto-juvenil, garantindo seu pleno desenvolvimento em condições
de liberdade e de dignidade.
A participação de crianças e adolescentes em eventos que, de forma direta ou indireta,
promovam a erotização ou estimulem a sexualização precoce, além de contrariar os dispositivos
constitucionais e legais mencionados, coloca em risco a integridade psicológica e social dos mesmos.
Estudos na área da psicologia e da pedagogia apontam que a exposição precoce a conteúdos eróticos
pode gerar impactos negativos duradouros, como a distorção da autoestima, dificuldades de
socialização e naturalização de práticas abusivas.
É importante frisar que este Projeto de Lei não busca tolher a liberdade cultural ou artística,
mas sim estabelecer limites necessários quando se trata da proteção de crianças e adolescentes,
garantindo que sua participação em atividades culturais, recreativas e sociais seja adeguada à sua
faixa etária e voltada para a promoção do desenvolvimento saudável.
Diante do exposto, entende-se que a aprovação desta proposição representa um avanço na
efetivação dos direitos da infância e adolescência, consolidando o compromisso do Poder Público em
promover uma sociedade que respeite e proteja integralmente suas novas gerações.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de setembro de 2025
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador Autor EPA

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