br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 228/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA EM BAIRROS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3157

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 01/10/2025
2025-10-01 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 01/10/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI N.º 228/2025.
Institui o Programa de Logística Reversa em Bairros no
município de Parnamirim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o Programa de Logística
Reversa em Bairros, com o objetivo de implantar pontos de coleta voluntária de resíduos
especiais, tais como óleo de cozinha usado, pilhas, baterias e equipamentos eletroeletrônicos.
em mercados, escolas e demais locais estratégicos da cidade.
Art. 2º O Programa tem por finalidade:
I - promover a destinação ambientalmente adequada dos resíduos especiais;
IH — reduzir os impactos ambientais decorrentes do descarte irregular;
HI — estimular a conscientização e a educação ambiental da população;
IV — fomentar a economia circular e a inclusão de cooperativas de catadores no processo de
reaproveitamento e reciclagem.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano (SEMUR) e da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
(SEMSUR):
I— definir os locais estratégicos para instalação dos pontos de coleta;
I
— promover campanhas educativas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação
(SME);
HI — firmar parcerias com cooperativas, empresas recicladoras e instituições privadas para a
destinação final dos resíduos coletados;
IV — fiscalizar e monitorar os resultados do programa, com divulgação periódica de relatórios.
Art. 4º Os pontos de coleta deverão estar devidamente identificados e acessíveis, contendo
informações sobre os tipos de resíduos aceitos, formas de acondicionamento e destino final.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ato ni
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi
Parnamirim/RN - 59140-
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Sala das Sessões, Parnamirim/RN, 30 de setembro 2025.
ereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWw.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O manejo inadequado de resíduos especiais, como óleo de cozinha, pilhas, baterias e
eletrônicos, representa uma ameaça grave ao meio ambiente e à saúde pública. Um único litro
de óleo descartado incorretamente pode contaminar até 25 mil litros de água, enquanto pilhas
e baterias liberam metais pesados que poluem o solo e os mananciais. Da mesma forma, o
descarte irregular de resíduos eletrônicos libera substâncias tóxicas que comprometem
ecossistemas inteiros.
A instituição do Programa de Logística Reversa em Bairros permite que a população
tenha acesso a pontos de coleta voluntária próximos de suas rotinas diárias, como em mercados
e escolas, facilitando o descarte correto e promovendo a participação comunitária.
Com a coleta sistemática, o município poderá encaminhar os materiais para cooperativas
e empresas recicladoras devidamente licenciadas, em consonância com a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), fortalecendo a responsabilidade compartilhada entre
poder público, sociedade e setor produtivo.
O programa ainda fortalece a educação ambiental, gera inclusão social ao integrar
catadores e cooperativas na cadeia de reaproveitamento, e estimula a economia circular,
reduzindo custos de manutenção urbana e prevenindo danos ambientais.
Portanto, este Projeto de Lei representa um avanço significativo para Parnamirim,
integrando sustentabilidade, saúde pública, cidadania e inovação urbana, posicionando o
município como referência em gestão responsável de resíduos.
Sala das Sessões. Parnamirim/RN, 30 de setembro 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 ATÉ WWw.parnamirim.rn.leg.br

open original →