CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 229/2025
Institui a Carteira de Identificação do Protetor
e Cuidador de Animais Comunitários, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV, da Lei Orgânica
do Município de Parnamirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a Carteira de Identificação
do Protetor e Cuidador de Animais Comunitários.
Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a Carteira de Identificação
do Protetor e Cuidador de Animais Comunitários, destinada ao reconhecimento oficial das
pessoas físicas que, de forma voluntária, atuam na proteção, cuidado, manejo e alimentação
de cães e gatos comunitários.
Art. 3º A Carteira de Identificação do Protetor e Cuidador de Animais Comunitários terá
validade em todo o território municipal e terá como objetivos:
| — reconhecer e valorizar a atuação dos protetores e cuidadores de animais comunitários;
Il — facilitar a interlocução com os órgãos públicos e entidades parceiras;
WII — possibilitar a participação em programas, projetos e benefícios voltados ao bem-estar
animal;
IV — garantir segurança e respaldo ao exercício voluntário da proteção animal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o modelo da Carteira de Identificação do Protetor e
Cuidador de Animais Comunitários, que deverá conter, no mínimo:
v. Castor Vieira Régis, 5/f
Parnamirim/RN -
5
84) 998
www .parnamirim.rn.leg
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PARNAMIRIM
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|- nome completo do(a) protetor(a) ou cuidador(a);
|l- número de registro no cadastro municipal;
ll—foto;
|V — número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
V— data de emissão e prazo de validade;
VI — assinatura da autoridade competente pela emissão;
Parágrafo único. A Carteira de Identificação do Protetor e Cuidador de Animais Comunitários
poderá ser expedida de forma virtual.
Art. 5º O cadastro e a expedição da Carteira de Identificação do Protetor e Cuidador de
Animais Comunitários serão realizados mediante requerimento do interessado e
apresentação da documentação necessária.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 06 de outubro de 2025.
acípal Bop7)
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer, valorizar e dar visibilidade à
atuação dos protetores e cuidadores de animais comunitários no Município de
Parnamirim/RN, por meio da criação da Carteira de Identificação específica.
Esses cidadãos desempenham um papel de grande relevância social e ambiental,
dedicando tempo, recursos e afeto ao cuidado de cães e gatos comunitários, garantindo-lhes
alimentação, atenção, saúde e proteção. Trata-se de uma atividade voluntária, mas que
reflete diretamente na qualidade de vida da coletividade, uma vez que reduz a vulnerabilidade
dos animais e contribui para o equilíbrio urbano.
A Carteira de Identificação, ora proposta, não se limita a conferir um documento
oficial, mas representa um instrumento de reconhecimento público e de aproximação entre
os cuidadores e o Poder Executivo, possibilitando a participação em programas e projetos
municipais, bem como facilitando a comunicação com os órgãos responsáveis pela política de
bem-estar animal.
Ao fortalecer esse elo, o Município estará incentivando a cidadania ativa, promovendo
o respeito à vida e estimulando ações conjuntas em prol de uma cidade mais humana, solidária
e consciente.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei se faz necessária, como medida
de justiça e valorização dos protetores e cuidadores de animais comunitários, verdadeiros
agentes do bem-estar coletivo.
Parnamirim, 06 de outubro de 2025.
Parnamirim
(84) 99895-0169
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PODER LEGISLATIVO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO
O presente estudo visa estabelecer os valores que serão despendidos pela
municipalidade em caso de sanção do Projeto de Lei nº 229/2025 que “Institui a Carteira
de Identificação do Protetor e Cuidador de Animais Comunitários, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
Para a realização deste Impacto Orçamentário-Financeiro foi utilizada a
quantidade de 500 (quinhentos) protetores e cuidadores, com custo de R$ 15,00 (quinze
reais) por carteira emitida.
Com base nesses números, temos o seguinte cálculo:
Quantidade Custo CIPTEA (R$) IMPACTO
ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO
500 R$ 15,00 (quinze R$ 7.500,00 (sete
reais) mil e quinhentos
reais)
Desta forma encaminha-se o referente estudo de impacto financeiro a Comissão
de Constituição, Legislação e Redação Final.
Parnamirim / RN, 06 de outubro de 2025.