És CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI DE Nº 230/2025
Reconhece de Utilidade Pública a
Associação Desportiva Josimar
Lira No Município de
Parnamirim/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, de acordo com o art.73. IV da
Lei Orgânica deste Município. faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação desportiva Josimar
Lira. pessoa jurídica de direito privado. sem fins lucrativos. fundada em 15 de janeiro de
2018. inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº
30.495.566/0001-67. com sede provisória na Rua Manoel Faustino. nº 43. Bairro Pium.
no Município de Pamamirim. Estado do Rio Grande do Norte.
ART.2º Esta Lei Complementar entra em Vigor na data de sua publicação.
Parnamirim. 06 de outubro de 2025.
HamiltopRa
Em
Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa conceder o titulo de Utilidade Pública Municipal à
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JOSIMAR LIRA, atendendo ao disposto na Lei
Municipal nº 088/67. que institui normas para tal reconhecimento no Município de
Parnamirim.
A Associação. devidamente constituída em 15 de janeiro de 2018. é uma sociedade civil
sem fins lucrativos. com sede neste Município. e aplica integralmente seus recursos na
consecução do seu objetivo social. sem distribuição de lucros ou dividendos.
Conforme demonstram os documentos anexos. a Associação Desportiva Josimar Lira
presta relevantes serviços à coletividade, com a missão de promover ações de esporte e
lazer. cultura. assistência social. educação. qualificação profissional. saúde e meio
ambiente para pessoas em situação de vulnerabilidade.
As finalidades estatutárias da entidade abrangem amplamente os setores previstos no
Artigo 1º da Lei Municipal nº 088/67 (saúde. educativo. esportivo, beneficente e
assistencial). notadamente por meio de ações direcionadas à:
* Promoção da saúde física e mental:
* Garantia de acesso à informação e educação continuada:
* Fortalecimento da rede de promoção e proteção a mutheres. cuidadores parentais de
pessoas atípicas e com deficiência. e famílias em vulnerabilidade social:
* Organização de oficinas culturais e atividades artísticas:
* Fomento da autonomia financeira e inclusão no mercado de trabalho:
* Apoio às atividades desportivas. seguindo as diretrizes de instâncias como a ENF. CBF
é FIFA.
Diante da comprovada atuação e dos relevantes serviços prestados pela Associação
Desportiva Josimar Lira em benefício da comunidade de Parnamirim. solicitamos o apoio
dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
-
Hamilton emacker Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVO JOSIMAR LIRA
PARNAMIRIM/RN
SEDE PROVISÓRIA — RUA MANOEL FAUSTINO, 43 — BAIRRO PIUM
CNPJ: 30.495.566 /0001-67
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO |
Da Denominação, Sede e Fins
Art. 1º O Associação Desportiva Josimar Lira, fundado em 15 de janeiro de 2018, é uma
sociedade civil sem fins lucrativos, com sede provisória Rua Manoel Faustino, 43, bairro Pium,
cidade de Parnamirim RN, rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que
lhes forem aplicáveis, assim como emanadas na Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), Lei Geral do
Esporte e Lei Pelé, em consonâncias com as instâncias desportivas Federação Norteriograndense de Futebol (FNF), Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Federação
Internacional de Futebol (FIFA), Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e Comitê Olímpico
Internacional (COE) nas ações direcionadas as atividades desportivas, sem qualquer distinção.
Parágrafo único. O Associação Desportiva Josimar Lira tem por missão promover ações de
esporte e lazer, cultura, assistência social, educação, qualificação profissional, saúde e meio
ambiente para pessoas em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a construção de um
futuro digno, inclusivo e sustentável, transformando vidas e fortalecendo a comunidade.
Art. 2º O Associação Desportiva Josimar Lira tem por finalidade:
Garantir acesso à informação e suporte especializado a partir dos canais de comunicação e
recursos educativos sobre os direitos, serviços e programas disponíveis para mulheres e demais
cuidadores parentais de pessoas atípicas e com deficiência;
Fortalecer a rede de promoção e proteção à mulheres, pessoas atípicas e com deficiência, a
partir de estabelecimento de grupos, eventos e atividades que promovam o bem-estar
emocional, social e jurídico, incentivando o compartilhamento de experiências e apoio mútuo;
Incidir para garantia de políticas públicas inclusivas e de valorização que reconheçam e
incentivem o trabalho das mulheres e cuidadores parentais, garantindo beneficios sociais e
fiscais que promovam sua dignidade e qualidade de vida;
Criar iniciativas que ajudem as mulheres e cuidadores a desenvolverem habilidades para garantir
sua autonomia, seja em relação ao trabalho, à educação ou à vida social;
Estabelecer parcerias com a rede de assistência social para desenvolver serviços sociais.
Organizar oficinas culturais voltadas para cuidadores e familiares, com o objetivo de valorizar a
diversidade e promover a inclusão social através da expressão artística.
Facilitar o acesso à educação continuada para os cuidadores parentais, proporcionando-lhes
oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional.
Integrar a mulheres, cuidadores e suas familias em ações de preservação ambiental,
promovendo a conscientização ambiental e a sustentabilidade dentro da comunidade.
Fomentar a autonomia financeira das mulheres e cuidadores parentais por meio da geração de
renda, promovendo a profissionalização e a inclusão no mercado de trabalho.
Fortalecer os vínculos familiares e comunitários, criando espaços de convivência que promovam
o apoio mútuo entre mulheres, cuidadores parentais e suas redes de apoio.
Promover e apoiar ações culturais que valorizem a diversidade, a inclusão e o protagonismo das
mulheres e cuidadores parentais de pessoas atípicas e com deficiência, a partir de atividades
artísticas e culturais como ferramentas de expressão, fortalecimento identitário e integração
comunitária.
implementar e apoiar iniciativas que assegurem o direito humano à alimentação adequada,
saudável e nutritiva para famílias em situação de vulnerabilidade social, promovendo a
educação alimentar e nutricional, considerando aspectos culturais, sociais e ambientais, com
foco no bem-estar integral.
Prestar apoio e acolhimento a mulheres e cuidadores parentais, garantindo orientação e acesso
a serviços e benefícios socioassistenciais, realizando ações integradas de prevenção e
enfrentamento das vulnerabilidades sociais, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.
Promover ações de prevenção, promoção e cuidado integral à saúde física e mental das
mulheres, cuidadores parentais e pessoas atípicas ou com deficiência, estabelecendo parcerias
para ampliar o acesso a atendimentos especializados e terapias essenciais à qualidade de vida.
Apoiar e articular iniciativas que assegurem o direito à moradia digna, acessivel e adaptada às
necessidades de pessoas com deficiência, promovendo orientações e apoio em processos de
regularização fundiária, reformas e adequações de moradias para acessibilidades.
8 1º. As fontes de recursos para a manutenção do Associação Desportiva Josimar Lira serão as
contribuições dos Associados, doações, empréstimos, convênios, contratos, parcerias federal,
estadual, municipal e internacional, subsídios, custeios, legados, bens oriundos de outras
Associações congêneres extintas ou outras fontes quaisquer, lícitas, identificáveis.
CAPÍTULO Il
Dos Associados - Direitos, Deveres e Exclusão
Art. 3º O Associação Desportiva Josimar Lira é constituído por número ilimitado de Associados,
distribuídos nas seguintes categorias:
|- Fundadores: os que participarem da Assembleia Geral de Fundação do Associação Desportiva
Josimar Lira e assinarem a ata de Fundação; é
|l - Efetivos: Todos aqueles, cujos nomes sejam aceitos e aprovados pela Diretoria, mediante
proposta apresentada ao Associação Desportiva Josimar Lira;
Ill - Beneméritos: Todos aqueles que doarem ao Associação Desportiva Josimar Lira, donativos
em importâncias, cujo teto mínimo seja o estabelecido pela diretoria, ou que prestarem
relevantes serviços à Associação.
& 1º. Não há, entre os Associados, direitos e obrigações recíprocas.
$ 2º. Os Associados têm direitos iguais.
& 3º. A qualidade de Associado é intransmissível.
g 4º. Nenhum Associado poderá ser impedido de exercer direito ou função, que lhe tenha sido
legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou neste Estatuto
Social.
8 5º, Os Associados do Associação Desportiva Josimar Lira, não respondem solidários, nem
subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade.
Art. 4º O Associação Desportiva Josimar Lira não distribui entre os seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras,
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza,
participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de participações ou
parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os
integralmente na consecução do respectivo objetivo social, de forma imediata ou por meio da
constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
Art. 5º Dos direitos dos Associados:
|- Reger-se por regulamentação e normas que lhe seja assegurada a sua autonomia, desde que
não colida com as disposições pertinentes a do Associação Desportiva Josimar Lira ou emanadas
dos órgãos de hierarquia superior, de disciplina do desporto;
Il- Apresentar protestos, propor reconsideração ou recurso dos atos que considere lesivos, aos
seus interesses e direitos, observadas as normas do presente Estatuto Social e Legislação
pertinentes;
Ill - Propor alterações do presente Estatuto Social e das disposições regulamentares, apoiadas
por maioria absoluta dos Associados;
IV - Receber e tomar ciência das comunicações oficiais do Associação Desportiva Josimar Lira; e
V- Votar e ser votado, se Associado Efetivo, para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal.
Art. 6º São deveres dos Associados:
|- Participar das Assembleias do Associação Desportiva Josimar Lira na condição e forma prevista
neste Estatuto Social;
Il- Colocar-se à disposição do Associação Desportiva Josimar Lira, assim como demais entidades
superiores, quando convocados;
Ill - Manter suas informações cadastrais atualizadas junto ao Associação Desportiva Josimar Lira.
SEÇÃO 1
Da Admissão do Associado
Art. 7º A admissão do Associado será mediante aprovação da Diretoria do Associação Desportiva
Josimar Lira em Assembleia Geral.
SEÇÃO Il
Da Demissão do Associado
Art. 8º É direito do Associado, demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a
Diretoria do Associação Desportiva Josimar Lira, o seu pedido de demissão, exceto em caso de
utilização de benefícios do Associação Desportiva Josimar Lira, ainda em cumprimento de
carência.
SEÇÃO Ill
Da Exclusão do Associado
Art. 9º A exclusão do Associado se dará nas seguintes questões:
|- Violar o Estatuto Social;
Il- Difamar, caluniar ou injuriar o Associação Desportiva Josimar Lira, seus membros, Associados
ou objetos;
ll - Contrariar as decisões das Assembleias Gerais;
IV - Praticar conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais.
& 1º. Fica assegurado, o prévio direito de defesa a todos os Associados, quando lhe forem
imputadas infrações contra o presente Estatuto Social, cabendo-lhes ainda, na hipótese de
Recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação para a
Diretoria, a convocação de Assembleia Geral especialmente para este fim.
$ 2º. Nenhuma penalidade será imposta sem prévia anuência do Associado, que poderá aduzir
defesa, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação,
devendo esta, ser enviada através de carta com protocolo de recebimento.
CAPÍTULO Ill
Dos Órgãos Deliberativos e Administrativos
Art. 10 O Associação Desportiva Josimar Lira será administrado por:
1- Assembleia Geral;
Il - Diretoria;
Il - Conselho Fiscal.
Lds
Parágrafo único. A Assembleia Geral é o órgão soberano do Associação Desportiva Josimar Lira,
dela participando todos os Associados Efetivos, que estejam em pleno gozo de seus direitos
estatutários.
Art. 11. Compete à Assembleia Geral Ordinária:
1- Apreciar e julgar o balanço do exercício anterior, já com os pareceres do Conselho Fiscal, até
a segunda quinzena do mês de janeiro, bem como apreciar o relatório anual da Diretoria Efetiva;
II - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
Ill - Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal, a cada 04 (quatro) anos.
Parágrafo único. Os Associados Fundadores e Beneméritos não podem votar, nem serem
votados.
Art. 12. Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
|- Decidir sobre as reformas do Estatuto Social;
Il - Destituir os administradores;
HH - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais
pertencentes ao Associação Desportiva Josimar Lira;
IV - Decidir sobre a dissolução do Associação Desportiva Josimar Lira;
V - Emitir Ordens Normativas para o funcionamento interno do Associação Desportiva Josimar
Lira; e
VI - Decidir sobre a exclusão de Associados.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos |, Ile IV deste Artigo, é exigido
o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes em Assembleia, especialmente convocada
para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta dos
Associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, só podendo votar, os
Associados Efetivos.
Art. 13. A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando assim convocada pela
Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou por requerimento de 1/3 (um terço) dos Associados Efetivos.
Art. 14. A convocação da Assembleia Geral será efetuada por meio de edital afixado no quadro
de avisos da sede do Associação Desportiva Josimar Lira, em locais de livre acesso e/ou por
circulares ou correio eletrônico, com a antecedência de 08 (oito) dias para Assembleias Gerais
Ordinárias e 05 (cinco) dias para as Assembleias Gerais Extraordinárias, devendo conter a data,
local, horário, e a ordem do dia.
CAPÍTULO IV
Da Diretoria
Art. 15. A Diretoria Executiva do Associação Desportiva Josimar Lira, é composta por 05 (cinco)
membros, todos eleitos em Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 04 (quatro) anos,
constituída pelos seguintes cargos:
|- Presidente;
fl - Vice-presidente;
Ill- Secretário;
IV - Tesoureiro; e
V- Diretor de Futebol.
Parágrafo único. Podem concorrer aos cargos da Diretoria Executiva e Conselho, os Associados
Efetivos, que estejam em dia com as suas obrigações junto ao Associação Desportiva Josimar
Lira há pelo menos 06 (seis) meses, antes da Eleição.
CAPÍTULO V
Da Competência da Diretoria Executiva
Art. 16. São atribuições da Diretoria:
|- Colaborar com o Presidente na administração do Associação Desportiva Josimar Lira;
1 - Julgar os assuntos submetidos ao seu pronunciamento e promover os meios de
funcionamento do Associação Desportiva Josimar Lira;
Ill - Adotar qualquer medida necessária à administração do Associação Desportiva Josimar Lira
e que não seja de exclusividade do Presidente;
IV - Homologar, aprovar ou ratificar os atos dos órgãos;
V- Apreciar os balancetes mensais de receitas e despesas, observando as disposições presentes
no Estatuto Social;
VI - Conhecer e julgar os atos "ad referendum” praticados pelo Presidente, nos termos desse
Estatuto Social;
VI! - Aprovar os regulamentos e Estatutos Sociais dos Associados;
VIII - Fixar dia, hora e local das suas reuniões;
IX - Reconsiderar suas próprias decisões.
X - Das decisões da Diretoria Executiva, caberá recurso, no prazo de 72 (setenta e duas) horasà
Assembleia Geral que só poderá deliberar com a maioria de 2/3 dos filiados e de votos.
Art. 17. Compete ao Presidente:
|- Presidir a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, e representar a sociedade, ativa e
passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Il - Dirigir o Associação, com obediência ao Estatuto Social e as deliberações das entidades
superiores;
HI - Cumprir e fazer cumprir, as leis, resoluções e normas das autoridades;
IV - Apresentar à Assembleia Geral, relatórios dos atos da administração e do Conselho Fiscal,
com exposição sucinta do movimento financeiro e contábil pertinente;
V - Convocar a Assembleia Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal, em caráter Ordinário e
Extraordinário;
VI - Ordenar as despesas, emitir cheques, visar qualquer documento, inclusive contas a pagar,
firmar recibos e dar quitação juntamente com o Tesoureiro;
VII - Contratar, licenciar e demitir funcionários do Associação;
VIlI- Guardar e conservar os bens móveis e imóveis do Associação, assim como aliená-los, desde
que devidamente autorizado pela Assembleia Geral;
IX - Praticar os demais atos, devidamente autorizado pela Assembleia Geral; e
X- Fica facultada ao Presidente, a nomeação de Assessoria, em número julgado conveniente ao
atendimento dos interesses do funcionamento do Associação, bem como fazer homenagem a
pessoas de relevante importância para o Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. Compete ao Vice-presidente, substituir o Presidente em suas faltas e
impedimentos.
Art. 18. Compete ao Secretário:
| - Orientar as atividades da Secretaria, subscrever correspondência, cuja assinatura não seja
privativamente da alçada do Presidente, na forma do presente Estatuto Social;
Il - Ter toda a correspondência em dia, bem como titulo, diplomas e supervisionar os serviços
gerais de administração interna do Associação, inclusive o quadro de funcionários, sem prejuízo
da competência do Presidente;
WI - Organizar e manter o cadastro geral dos membros dos poderes, por meio de fichas ou
registros e manter o arquivo atualizado;
IV - Organizar e ter sob sua guarda, o livro de presença das reuniões da Diretoria;
V- Encarregar-se das redações de atas de reuniões ordinárias e extraordinárias da diretoria;
VI- Solicitar ao Presidente, o necessário para o desempenho de suas atividades.
Art. 19. Compete ao Tesoureiro:
| - Efetuar os pagamentos das despesas devidamente autorizadas, após a constatar a sua
exatidão;
Il - Emitir conjuntamente com o Presidente, cheques e ordens de pagamentos, endossá-los,
emitir duplicatas, emitir letras de câmbio e notas promissórias, sempre em conjunto com o
Presidente;
Hi - Apresentar anualmente o balancete financeiro;
IV - Apresentar sempre que solicitado pelo Presidente e ao Conselho Fiscal o movimento
financeiro.
Art. 20. Compete ao Diretor de Futebol:
[- Organizar o calendário esportivo, de cada exercício;
Il- Organizar tabelas, projetos de competições, torneios e copas de todas as categorias;
|
- Assessorar O Presidente, em todas as questões de futebol;
IV - Superintender os trabalhos de preparo e marcação dos campos de futebol, para jogos;
V- Requisitar os materiais necessários às competições,
VI - Organizar regulamentos, relatórios, regimentos e tomar as demais providências, necessárias
à sua função;
VII - Cumprir as determinações do Presidente;
VIII - Vistoriar os campos e quadras de futebol, sempre que necessário;
IX - Manter em dia, a estatística das copas e torneios, fornecendo material necessário para
divulgação.
CAPÍTULO VI
Composição e Competência do Conselho Fiscal
Art. 21. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros Efetivos, e 03 (três) membros
Suplentes, todos eleitos em Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a Diretoria Executiva,
para cumprirem um mandato de 04 (quatro) anos.
Art. 22. Compete ao Conselho Fiscal:
| - Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres;
1! - Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações
econômico-financeiras, realizadas pelo Associação Desportiva Josimar Lira;
lil - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes, e
IV - Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
& 1º. É dever dos membros do Conselho Fiscal, comunicar à Diretoria Executiva e
posteriormente, se não sanado o problema, à Assembleia Geral, toda irregularidade que tomar
ciência.
& 2º. Não é permitido ao membro do Conselho Fiscal fazer parte da Diretoria Executiva.
$ 3º. O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, anualmente e, extraordinariamente, sempre
que for necessário para examinar as contas da Diretoria Executiva e apresentar um balanço,
emitindo parecer.
44º. Para fazer parte do Conselho Fiscal é necessário que o Associado, seja Associado Efetivo.
SEÇÃO |
Da Perda do Mandato
Art. 23. Perderão os mandatos, os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em:
|- Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
Il - Grave violação deste Estatuto Social;
1!l - Abandono de cargo, assim considerado, a ausência não justificada em 03 (três) reuniões
ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretário do Associação Desportiva
Josimar Lira;
IV - Aceitação de cargo ou função incompatível, com o exercício do cargo no Associação
Desportiva Josimar Lira.
Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva e homologada pela
Assembleia Geral, nos termos da lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.
SEÇÃO It
Da Renúncia
Art. 24. Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal,
o cargo será preenchido em Assembleia Geral Extraordinária.
& 1º O pedido de renúncia se dará, por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria do
Associação Desportiva Josimar Lira, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no
máximo, a deliberação da Assembleia Geral.
$ 2º Ocorrendo renúncias coletivas da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e os respectivos
suplentes, qualquer dos Associados poderá convocar a Assembleia Geral, que elegerá uma Junta
Governativa de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar, novas eleições
no prazo de 90 (noventa) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o
mandato dos renunciantes.
SEÇÃO li!
Da Responsabilidade dos Membros da Administração
Art. 25. Os membros não respondem, solidária nem subsidiariamente, pelos encargos de
qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades exercidas no Associação Desportiva Josimar
Lira, desde que nos limites de suas competências e atribuições, passando a responder, se à
excederem aos poderes a eles atribuídos neste Estatuto Social ou deliberados pela Assembleia
Geral.
CAPÍTULO VII
Das Eleições
Art. 26. A eleição e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, realizar-se-ão a cada 04
(quatro) anos, por aclamação, em Assembleia Geral Ordinária, podendo seus membros serem
reeleitos.
Art. 27. O edital de convocação das eleições, será afixado na sede do Associação Desportiva
Josimar Lira, e enviado aos Associados por correio eletrônico, com antecedência de 30 (trinta)
dias, da data das eleições.
Art. 28. A votação, quando houver duas chapas, será através de voto secreto, em Assembleia
Geral Ordinária.
Art. 29. No caso de chapa única, a eleição será realizada por maioria, durante a Assembleia Geral
Ordinária.
Art. 30. Somente poderão votar ou serem votados, os Associados Efetivos.
Art. 31. Em caso de empate, dentro de 10 (dez) dias, será realizada uma nova eleição, só
podendo concorrer, as chapas registradas anteriormente.
CAPÍTULO Vilt
Do Patrimônio Social
Art. 32. O patrimônio do Associação constituir-se-á:
1- Dos bens móveis e imóveis;
Il - Dos prêmios, contribuições, doações e subvenções, assim como sessões;
Ill - Saldo apurado nos balanços gerais; e
IV - Rendas de promoções e eventos.
Art. 33. Constitui-se receita do Associação Desportiva Josimar Lira:
|- Donativos e subvenções;
W - Taxas e rendas eventuais, de qualquer natureza, inclusive as que participem como
copromotora.
Art. 34. As despesas resultarão das necessidades de manutenção, da estrutura administrativa e
técnica do Associação Desportiva Josimar Lira e serão disciplinadas, em orçamento anual.
CAPÍTULO IX
Da Reforma Estatutária
Art. 35. O presente Estatuto Social poderá ser reformado, no tocante à administração, no todo
ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, composta por Associados Efetivos.
CAPÍTULO X
Da Dissolução
Art. 36. O Associação Desportiva Josimar Lira poderá ser dissolvido a qualquer tempo, por
deliberação de Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de
Associados Efetivos, não podendo ela, deliberar sem voto concorde de 50% (cinquenta por
cento) dos presentes e obedecendo aos seguintes requisitos:
|- Em primeira chamada, com a maioria absoluta dos Associados; e,
Il - Em segunda chamada, uma hora após a primeira, com 1/3 (um terço) dos Associados
presentes.
Parágrafo único. Em caso de dissolução social, do Associação Desportiva Josimar Lira, liquidado
o passivo, os bens remanescentes serão destinados a outra entidade associativa congênere, com
personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante nessa Capital.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 37. As pessoas, física ou jurídica, direta ou indiretamente subordinadas ao Associação, serão
passíveis de penas, previstas nas legislações;
Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.
Estatuto Social aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em Parnamirim, Rio
Grande do Norte (RN), na data de 21 de agosto de 2021, conforme ata e lista de presença em
anexo.
Parnamirim/RN, 21 de agosto de 2021.
à
RINS AO JV
JOSIMAR LIRA
CPF: 778.496.204-53
Presidente
4 di
cá Vevo A Fa de
JOSEPH ARAÚJO DA SILVA FÍLHO
/
7.715 OAB/RN'
/ Advogado
Carisão eleirôoca, com
valor do
documento 8 e
/
Amero 3194 em 1909/2028 A assinada digitalmente polo 1º
ES Oficio de Notas de Farnamnm
HOticio de Notas
REGISTRO ELETRÔNICO: Certifico que foi apresentado este documento, com 11 pêgina(s), protocolizado em 08/07/2025 sob número 108069 e
registrado no “Livro A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 3194 em 19/09/2025, também averbado à margem do registro originário,
sob nº Av. 2-1110, o novo Estatuto Sccial da Associação Desportiva Josimar Lira, CNPJ nº 30.495.556/0001-57, datado de 21 de agosto de 2021,
neste 1º Oficio de Notas de Parnamirim/RN, possui o mesmo valor probante do original para tedos os fins de Direito, seja em Juizo ou fora dele, nos
termos dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02 e
foi extraida sob forma de documento eletrônico devendo para validade ser
conservada em meio eletrônico, bem como comprovada a autoria e integridade. Certifico ainda, que a assinatura digital constante neste documento
eletrônico está em conformidade com os padrões da ICP-Brasil, nos termos da Lei 11.977 de 07 de julho de 2009. [cartório R$: 333,62, FDJ RS:
118,24, FRMP R$: 28,14. FCRCPN R$: 39,42, ISS R$: 16.68, PGE R$; 2,05] - Total R$:538.15. O referido é verdade, e dou fé. Eu (Bárbara Cristiane
Fernandes), escrevente que digitei a. eu (Airene José Amaral de Paiva), assino digitalmente o presente documento. Parnamirim/RN, 19 de Setembro
ce 2025.
Poder Judiciário do RN
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
RN202500953150102840YWW.
Confira em: https:/iseledigital.tjm.jus.br
Selos Adicionais
RN202500953150102839HYU
CENTRO DESPORTIVO PIUM E PIRANGI
Parnamirim — RN
rovisória - Rua Manoel Faustino, 43 — Bairro
ATA DE FUNDAÇÃO DO CENTRO DESPORTIVO DE PIUM E
do
Dec,
Lei
2
148/1940,
é
br
JOSIMAR LIRA
sente
cópia,
nos
termos
BA
001582772
Parnamirim/RN.
22
de
Sete
Confira
a
autenticidade
em:
http.
Ceitifico
aque
pre:
CENTRO DESPORTIVO DE PIUM E PIRANGI
RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS FUNDADORES
Pium/Parnamirim/RN, 15 de janeiro de 2022
1. Josimar Lira — brasileiro, casado, funcionário público, CPF nº 778.496.204-53.
to Siderley Bezerra da Silva — brasileiro, solteiro, autônomo, CPF nº 837.536.664-72.
3. Geraldo Soares — brasileiro, solteiro, aposentado, CPF nº 503.164.514-87.
4. Francisco Trajano da Silva — brasileiro, solteiro, aposentado, CPF nº 886.779.31 8-72.
5. José Wilson Freire — brasileiro, em união estável, motorista, CPF nº 642.912.351-00.
6. Diego Bernardo da Silva — brasileiro, casado, autônomo, CPF nº 062.279.994-07.
7. João Maria Lima Revoredo — brasileiro, em união estável, cozinheiro, CPF nº
201.642.384-68.
JOSIMAR LIRA
Presidente
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CENTRO DESPORTIVO PIUM E PIRANGI
PARNAMIRIM/RN
SEDE PROVISÓRIA -
RUA MANOEL FAUSTINO, 43 — BAIRRO PIUM
CNP): 30.495.556 /0001-67
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL
Ao vigésimo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e um, no endereço rua Manoel
Faustino, número 43, Pium, em Parnamirim/RN, reuniram-se em Assembleia Geral
Extraordinária os membros do então Centro Desportivo Pium e Pirangi (CDPP) para deliberar
sobre a reforma de seu Estatuto Social.
A reunião teve início às 20 horas, com a presença dos associados, conforme lista de presença
anexa, e sob a presidência de Josimar Lira e secretariado por Siderley Bezerra da Silva.
Posteriormente a verificação do quórum necessário para a deliberação de reforma
estatutária, conforme as disposições do Estatuto Social vigente, foram discutidos e aprovados,
por unanimidade, os seguintes pontos:
À
1. Alteração da Denominação Social e Fins [piacao MR ÇÃONO VERSO
Art. 1º O Associação Desportiva Josimar Lira, fundado em 15 de janeiro de 2018, é uma
sociedade civil sem fins lucrativos, com prazo de duração por tempo indeterminado, em
conformidade com o disposto no artigo 120 da Lei nº 6.015/73.com sede provisória Rua Manoel
Faustino, 43, bairro Pium, cidade de Parnamirim RN, rege-se pelo presente Estatuto Social e
pelas disposições legais que lhes forem aplicáveis, assim como emanadas na Lei de Incentivo ao
Esporte (LIE), Lei Geral do Esporte e Lei Pelé, em consonâncias com as instâncias desportivas
Federação Norte-riograndense de Futebol (FNF), Confederação Brasileira de Futebol (CBF),
Federação Internacional de Futebol (FIFA), Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e Comitê Olímpico
Internacional (COE) nas ações direcionadas as atividades desportivas, sem qualquer distinção.
Parágrafo único. O Associação Desportiva Josimar Lira tem por missão promover ações de
esporte e lazer, cultura, assistência social, educação, qualificação profissional, saúde e meio
ambiente para pessoas em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a construção de um
futuro digno, inclusivo e sustentável, transformando vidas e fortalecendo a comunidade.
2. Estrutura e Finalidade
Mudança dos objetivos sociais, no Artigo 2º:
Art. 2º O Associação Desportiva Josimar Lira tem por finalidade:
Garantir acesso à informação e suporte especializado a partir dos canais de comunicação e
recursos educativos sobre os direitos, serviços e programas disponíveis para mulheres e demais
cuidadores parentais de pessoas atípicas e com deficiência;
Fortalecer a rede de promoção e proteção à mulheres, pessoas atípicas e com deficiência, a
partir de estabelecimento de grupos, eventos e atividades que promovam o bem-estar
emocional, social e jurídico, incentivando o compartilhamento de experiências e apoio mútuo;
Incidir para garantia de políticas públicas inclusivas e de valorização que reconheçam e
incentivem o trabalho das mulheres e cuidadores parentais, garantindo benefícios sociais e
fiscais que promovam sua dignidade e qualidade de vida;
Criar iniciativas que ajudem as mulheres e cuidadores a desenvolverem habilidades para
garantir sua autonomia, seja em relação ao trabalho, à educação ou à vida social;
Estabelecer parcerias com a rede de assistência social para desenvolver serviços sociais;
Organizar oficinas culturais voltadas para cuidadores e familiares, com o objetivo de
valorizar a diversidade e promover a inclusão social através da expressão artística;
Facilitar o acesso à educação continuada para os cuidadores parentais, proporcionando-lhes
oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional;
Integrar a mulheres, cuidadores e suas famílias em ações de preservação ambiental,
promovendo a conscientização ambiental e a sustentabilidade dentro da comunidade;
Fomentar a autonomia financeira das mulheres e cuidadores parentais por meio da geração
de renda, promovendo a profissionalização e a inclusão no mercado de trabalho;
Fortalecer os vínculos familiares e comunitários, criando espaços de convivência,
(o,
3,04,
do,
Promover e os apoiar ações culturais que valorizem a diversidade, a inclusão e o protagonismo +
promovam o apoio mútuo entre mulheres, cuidadores parentais e suas redes de apoio;
a
das mulheres e cuidadores parentais de pessoas atípicas e com deficiência, a partir de atividades €o,
artísticas e culturais como ferramentas de expressão, fortalecimento identitário e integração b7
comunitária;
Implementar e apoiar iniciativas que assegurem o direito humano à alimentação adequada,
saudável e nutritiva para famílias em situação de vulnerabilidade social, promovendo a
educação alimentar e nutricional
3. Administração e Governança
Alteração na composição de Diretoria Executiva, no Artigo 15, que passa a ser composta por
Presidente, Vice-presidente, Secretário, Tesoureiro e Diretor de Futebol, assim como quem estar
apto a concorrer, descrito em Parágrafo único:
Art. 15. A Diretoria Executiva do Associação Desportiva Josimar Lira, é composta por 05
(cinco) membros, todos eleitos em Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 04 (quatro)
anos, constituída pelos seguintes cargos:
!- Presidente;
|| - Vice-presidente;
IlI- Secretário;
IV - Tesoureiro; e
V - Diretor de Futebol.
Parágrafo único. Podem concorrer aos cargos da Diretoria Executiva e Conselho, os
Associados Efetivos, que estejam em dia com as suas obrigações junto ao Associação Desportiva
Josimar Lira há pelo menos 06 (seis) meses, antes da Eleição.
Alteração no número de membros do Conselho Fiscal, no Artigo 21, com 03 membros
titulares e 03 suplentes, fiscalizando as finanças da entidade:
Art. 21. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros Efetivos, e 03 (três)
membros Suplentes, todos eleitos em Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a Diretoria
Executiva, para cumprirem um mandato de 04 (quatro) anos.
4. Eleições
Mudança de mandato para 04 anos da Diretoria e Conselho Fiscal, com possibilidade de
reeleição, descrito no Artigo 26:
Art. 26. A eleição e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, realizar-se-ão a cada 04
(quatro) anos, por aclamação, em Assembleia Geral Ordinária, podendo seus membros serem
reeleitos.
inserção de condicionante em caso de renúncia, no Artigo 24:
Art. 24. Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal, o cargo será preenchido em Assembleia Geral Extraordinária.
5 1º O pedido de renúncia se dará, por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria do
Associação Desportiva Josimar Lira, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no
máximo, a deliberação da Assembleia Geral.
& 2º Ocorrendo renúncias coletivas da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e os respectivos
suplentes, qualquer dos Associados poderá convocar a Assembleia Geral, que elegerá uma Junta
Governativa de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar, novas eleições
no prazo de 90 (noventa) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o
mandato dos renunciantes. fo
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5. Gestão Patrimonial
Definição do patrimônio da entidade, no Artigo 32:
Art. 32. O patrimônio do Associação constituir-se-á:
1- Dos bens móveis e imóveis;
Il- Dos prêmios, contribuições, doações e subvenções, assim como sessões;
Ill - Saldo apurado nos balanços gerais; e
IV - Rendas de promoções e eventos.
6. Reformas Estatutárias e Dissolução
Acréscimo, no Artigo 35, que o Estatuto pode ser alterado por Assembleia Geral
Extraordinária, com quórum qualificado:
Art. 35. O presente Estatuto Social poderá ser reformado, no tocante à administração, no
todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, composta por Associados Efetivos.
Definição clara dos critérios para dissolução da entidade, com destinação do patrimônio a
outra entidade congênere: no Artigo 36 e no Parágrafo único do referido artigo:
Art. 36. O Associação Desportiva Josimar Lira poderá ser dissolvido a qualquer tempo, por
deliberação de Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de
Associados Efetivos, não podendo ela, deliberar sem voto concorde de 50% (cinquenta por
cento) dos presentes e obedecendo aos seguintes requisitos:
|- Em primeira chamada, com a maioria absoluta dos Associados; e,
1! - Em segunda chamada, uma hora após a primeira, com 1/3 (um terço) dosa
presentes. GP,
ENA
Parágrafo único. Em caso de dissolução social, do Associação Desportiva Josimar Lira, %
e,
liguidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados à outra entidade associativa “%
congênere, com personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante nessa Aig,
Capital.
Por fim, após a leitura do texto completo com as modificações propostas, os associados
A
presentes deliberaram e aprovaram, por unanimidade, as alterações sugeridas, que passam a
integrar o Estatuto Social, alterando integralmente as disposições anteriores nos artigos
modificados.
A reforma estatutária foi aprovada por unanimidade entre os presentes e passa a vigorar
imediatamente após esta Assembleia.
Nada mais havendo a tratar, Josimar Lira deu por encerrada a reunião, sendo esta ata
lavrada e assinada por todos os presentes.
Parnamirim/RN, 21 de agosto de 2021.
DPNS Ny Es
JOSIMAR LIRA
CPE: 778.496.204-53
Presidente
SIDERLEY BEZERRA DA SILVA
CPE: 837.536.644-72
Vice-Presidente
vosErR ARAÚJO DASILVA
7.715
Advogado
OAB/RN a
1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMI RIR
Arena José amaral ce Eaiva- Notára e Regist
reprodução fiel do
Selo Digital: RN2O:
Confira a autenticidade poha
Parnamirim/RN, 22 de abro» de 2025.jolie 12:34:28