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materia nº 231/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaINSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3160

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 07/10/2025
2025-10-07 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 07/10/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

dsCÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE você
PROJETO DE LEI Nº 231/2025
Institui o “Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente” no
Município de Parnamirim/RNe dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica
deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 2
8
Fá
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Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o “Selo Empresa Amiga do E
Meio Ambiente”, a ser conferido às empresas que adotarem e mantiverem práticas ú
sustentáveis, alinhadas à preservação ambiental e à responsabilidade socioambiental. 8
2
2?
Art. 2º O selo será concedido, a título honorífico e sem ônus financeiro, pela Prefeitura 8
Municipal de Parnamirim/RN ou pela Câmara Municipal, conforme regulamentação 2
específica. Êo
Art. 32 Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de 90 8&
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. ÉE:á
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM -. RECEBIDO EE: É É DATA: OG Í E(o) [2025 Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal 25 Ou - 2528 Parnamirim/RN - 59140-670 ER5 £
HEERE DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 9896-0169 + O HHTE www .parnamirim.rn.leg.br
=CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
A crescente preocupação com as questões ambientais e a busca por modelos de
desenvolvimento sustentável impõem ao poder público o papel de incentivar e reconhecer
iniciativas responsáveis que contribuam para a preservação do meio ambiente. Nesse
contexto, o presente Projeto de Lei visa instituir o “Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente”
no Município de Parnamirim/RN. 8
8
A proposta tem como objetivo valorizar empresas que adotam práticas ecológicas, como o E
uso racional de recursos naturais, reciclagem, tratamento adequado de resíduos, eficiência 2E
energética e ações voltadas à educação ambiental. Ao reconhecer publicamente essas E
iniciativas, o Município fomenta uma cultura de responsabilidade ambiental no setor 8
empresarial, ao mesmo tempo em que estimula outras organizações a seguirem o mesmo 8
i 8
caminho. 8
Além disso, o selo poderá agregar valor institucional às empresas contempladas, favorecendo eÊ
sua imagem perante consumidores e parceiros comerciais cada vez mais atentos à Ed sustentabilidade. 8a
Fra
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Trata-se, portanto, de uma medida simples, sem impacto financeiro direto para o erário, mas e
com grande potencial de promover mudanças positivas no comportamento empresarial e na E
relação da sociedade com o meio ambiente. &
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Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante É
Projeto de Lei. E
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1 ) VERIFICAÇÃO ASSINATURAS . DAS Eliggsa leE ERbsa É Proa
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«4? JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 06/10/2025 10:38:02 GMT-03:00
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