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materia nº 2178/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2178 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR), QUE SEJA REALIZADA A IDENTIFICAÇÃO E O MAPEAMENTO GEORREFERENCIADO DE TODAS AS LAGOAS DE CAPTAÇÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
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E=ma CÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 2.178/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR), que seja realizada a identificação e o
mapeamento georreferenciado de todas as lagoas de captação existentes no município.
JUSTIFICATIVA
A urbanização acelerada e desordenada observada em diversas cidades brasileiras tem
revelado um conjunto de desafios estruturais que impactam de forma significativa a vida da
população, especialmente daqueles que residem em áreas de vulnerabilidade socioespacial.
Entre os principais problemas urbanos identificados, destaca-se a ineficiência do sistema de
drenagem urbana, cuja precariedade agrava os efeitos de eventos climáticos extremos,
resultando em alagamentos, deslizamentos, danos materiais, interrupção de serviços
essenciais e riscos à integridade física e emocional dos moradores.
A ausência ou insuficiência de infraestrutura de drenagem pluvial adequada evidencia
uma histórica negligência na implementação de políticas públicas voltadas à gestão do
território e à justiça socioambiental. Em contextos de vulnerabilidade, onde a população já
enfrenta limitações no acesso a direitos fundamentais, como moradia digna, saneamento
básico e mobilidade urbana, a recorrência de enchentes e inundações aprofunda
desigualdades e expõe fragilidades institucionais no enfrentamento de desastres. Esses
fenômenos climáticos, quando aliados à precariedade da infraestrutura urbana, deixam
marcas profundas nos territórios afetados, impactando a saúde pública, a segurança
alimentar, o cotidiano escolar e o tecido social das comunidades.
De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento — SNIS (Ministério
das Cidades, 2022), o município de Parnamirim/RN enfrenta desafios significativos na gestão
da drenagem urbana, em razão da ausência do Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
DATA: INTIMA: 32 fd) f2oas 7z 2 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal DeDEPARTAME! "ARTAMENTOQui,eCES! - 252a Parnamirim/RN Parnamirim/RN -- 5959140-6700
DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0169
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão
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ÉSPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
de Águas Pluviais, bem como pela baixa cobertura de vias públicas com redes subterrâneas —
apenas 18% das vias municipais contam com tal estrutura. Essa lacuna no planejamento e na
infraestrutura de drenagem repercute diretamente na capacidade do município de mitigar os
impactos de chuvas intensas, exigindo ações estruturadas de monitoramento e gestão.
As lagoas de captação, por sua vez, desempenham papel estratégico na prevenção de
alagamentos e inundações em áreas urbanas. Projetadas para receber e armazenar
temporariamente a água das chuvas, essas estruturas atuam como bacias de contenção,
permitindo que o volume pluvial seja retido e liberado de forma controlada para o sistema de
drenagem, evitando o acúmulo repentino nas vias públicas. Além disso, contribuem para a
redução de sedimentos e a melhoria da qualidade da água, promovem a recarga do lençol
freático e auxiliam na recomposição dos aquíferos subterrâneos, fundamentais para o
equilíbrio hídrico e o abastecimento humano.
No âmbito normativo municipal, as lagoas de captação estão reconhecidas como
infraestruturas estratégicas de saneamento ambiental e ordenamento urbano. A Lei
Complementar Municipal nº 63, de 08 de março de 2013, que institui o Plano Diretor do
Município, dispõe em seus artigos 54 e 63 sobre a necessidade de integração entre drenagem
urbana, manejo de águas pluviais e zoneamento hidrogeológico, determinandoa identificação
de bacias de drenageme áreas críticas com risco de alagamento e recomendando, para esses
locais, a implantação de lagoas de acumulação e infiltração.
A Lei Complementar Municipal nº 131, de 08 de março de 2018, que institui a Política
Municipal de Saneamento Básico, reforça essa diretriz ao incluir, entre as atribuições do
saneamento, o manejo e a retenção da água das chuvas, com o objetivo de amortecer vazões
de cheias e proteger a saúde pública e o patrimônio. Tais instrumentos evidenciam a
importância das lagoas de captação como equipamentos essenciais para a segurança
ambiental e urbana de Parnamirim.
O Plano Municipal de Saneamento Básico, estruturado a partir de 35 sub-bacias de
esgotamento, confirma que o município ainda enfrenta deficiências históricas nos sistemas de
micro e macrodrenagem. O documento propõe programas e ações voltados à gestão eficiente
das lagoas de captação, como o Banco de Dados Integrado dos Sistemas de Drenagem, o Plano
Diretor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais e o Programa Integrado de
Gerenciamento de Áreas Suscetíveis à Inundação.
Parnamirim, segundo estudo da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da
Presidência da República, figura entre os 31 municípios mais vulneráveis do Rio Grande do
Norte a tragédias ambientais, o que evidencia a urgência da adoção de medidas estruturadas
de prevenção e resposta a desastres. Dados do Sistema de Informações e Análises sobre
Impactos das Mudanças Climáticas (MCTI, 2025) classificam o município como de muito alta
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Em
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ameaça a inundações, enxurradas e alagamentos, o que reforça a necessidade de atualização
e integração dos instrumentos de planejamento urbano e ambiental.
Não obstante, a municipalidade parnamirinense ainda não dispõe de um Plano
Municipal de Redução de Riscos (PMRR), conforme previsto na Lei Federal nº 12.608/2012,
que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A ausência desse instrumento
compromete a capacidade do município de identificar áreas de risco, planejar ações
preventivas e definir respostas emergenciais coordenadas.
Nesse contexto, a presente indicação legislativa propõe que o Poder Executivo, por meio
da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR), realize a identificação e o mapeamento
georreferenciado de todas as lagoas de captação existentes no município de Parnamirim.
Trata-se de uma medida essencial para subsidiar a elaboração de políticas públicas de
drenagem urbana, saneamento ambiental e gestão de riscos, além de servir como base técnica
para o desenvolvimento de projetos de manutenção, requalificação e ampliação dessas
estruturas.
O mapeamento georreferenciado permitirá não apenas a localização precisa das lagoas,
mas também o monitoramento de sua capacidade, estado de conservação, conectividade com
o sistema de drenagem e vulnerabilidade a ocupações irregulares. Com base em dados
técnicos atualizados, será possível planejar intervenções de forma racional, otimizar recursos
públicos e reduzir os impactos de enchentes sobre a população.
Por fim, destaca-se que o Atlas Pluviométrico do Brasil (SGB, 2024) fornece informações
técnicas indispensáveis para subsidiar essa ação, incluindo a equação Intensidade-Duração￾Frequência (IDF) específica para o território de Parnamirim, que orienta o dimensionamento
adequado das estruturas de drenagem urbana, como lagoas de captação, galerias pluviais e
bacias de retenção.
Assim, a proposição apresentada visa fortalecer a capacidade institucional e técnica do
município para enfrentar os desafios decorrentes das mudanças climáticas e do adensamento
urbano, garantindo maior segurança, sustentabilidade e qualidade de vida à população
parnamirinense.
Atenciosamente,
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
o”II HITEH www ,parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169

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