| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | INDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR), QUE SEJA REALIZADA A IDENTIFICAÇÃO E O MAPEAMENTO GEORREFERENCIADO DE TODAS AS LAGOAS DE CAPTAÇÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO. |
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E=ma CÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ INDICAÇÃO Nº 2.178/2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR), que seja realizada a identificação e o mapeamento georreferenciado de todas as lagoas de captação existentes no município. JUSTIFICATIVA A urbanização acelerada e desordenada observada em diversas cidades brasileiras tem revelado um conjunto de desafios estruturais que impactam de forma significativa a vida da população, especialmente daqueles que residem em áreas de vulnerabilidade socioespacial. Entre os principais problemas urbanos identificados, destaca-se a ineficiência do sistema de drenagem urbana, cuja precariedade agrava os efeitos de eventos climáticos extremos, resultando em alagamentos, deslizamentos, danos materiais, interrupção de serviços essenciais e riscos à integridade física e emocional dos moradores. A ausência ou insuficiência de infraestrutura de drenagem pluvial adequada evidencia uma histórica negligência na implementação de políticas públicas voltadas à gestão do território e à justiça socioambiental. Em contextos de vulnerabilidade, onde a população já enfrenta limitações no acesso a direitos fundamentais, como moradia digna, saneamento básico e mobilidade urbana, a recorrência de enchentes e inundações aprofunda desigualdades e expõe fragilidades institucionais no enfrentamento de desastres. Esses fenômenos climáticos, quando aliados à precariedade da infraestrutura urbana, deixam marcas profundas nos territórios afetados, impactando a saúde pública, a segurança alimentar, o cotidiano escolar e o tecido social das comunidades. De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento — SNIS (Ministério das Cidades, 2022), o município de Parnamirim/RN enfrenta desafios significativos na gestão da drenagem urbana, em razão da ausência do Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM DATA: INTIMA: 32 fd) f2oas 7z 2 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal DeDEPARTAME! "ARTAMENTOQui,eCES! - 252a Parnamirim/RN Parnamirim/RN -- 5959140-6700 DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0169 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Po na ju do | aaTa Secretário fu ronda ÉSPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ de Águas Pluviais, bem como pela baixa cobertura de vias públicas com redes subterrâneas — apenas 18% das vias municipais contam com tal estrutura. Essa lacuna no planejamento e na infraestrutura de drenagem repercute diretamente na capacidade do município de mitigar os impactos de chuvas intensas, exigindo ações estruturadas de monitoramento e gestão. As lagoas de captação, por sua vez, desempenham papel estratégico na prevenção de alagamentos e inundações em áreas urbanas. Projetadas para receber e armazenar temporariamente a água das chuvas, essas estruturas atuam como bacias de contenção, permitindo que o volume pluvial seja retido e liberado de forma controlada para o sistema de drenagem, evitando o acúmulo repentino nas vias públicas. Além disso, contribuem para a redução de sedimentos e a melhoria da qualidade da água, promovem a recarga do lençol freático e auxiliam na recomposição dos aquíferos subterrâneos, fundamentais para o equilíbrio hídrico e o abastecimento humano. No âmbito normativo municipal, as lagoas de captação estão reconhecidas como infraestruturas estratégicas de saneamento ambiental e ordenamento urbano. A Lei Complementar Municipal nº 63, de 08 de março de 2013, que institui o Plano Diretor do Município, dispõe em seus artigos 54 e 63 sobre a necessidade de integração entre drenagem urbana, manejo de águas pluviais e zoneamento hidrogeológico, determinandoa identificação de bacias de drenageme áreas críticas com risco de alagamento e recomendando, para esses locais, a implantação de lagoas de acumulação e infiltração. A Lei Complementar Municipal nº 131, de 08 de março de 2018, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico, reforça essa diretriz ao incluir, entre as atribuições do saneamento, o manejo e a retenção da água das chuvas, com o objetivo de amortecer vazões de cheias e proteger a saúde pública e o patrimônio. Tais instrumentos evidenciam a importância das lagoas de captação como equipamentos essenciais para a segurança ambiental e urbana de Parnamirim. O Plano Municipal de Saneamento Básico, estruturado a partir de 35 sub-bacias de esgotamento, confirma que o município ainda enfrenta deficiências históricas nos sistemas de micro e macrodrenagem. O documento propõe programas e ações voltados à gestão eficiente das lagoas de captação, como o Banco de Dados Integrado dos Sistemas de Drenagem, o Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais e o Programa Integrado de Gerenciamento de Áreas Suscetíveis à Inundação. Parnamirim, segundo estudo da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Presidência da República, figura entre os 31 municípios mais vulneráveis do Rio Grande do Norte a tragédias ambientais, o que evidencia a urgência da adoção de medidas estruturadas de prevenção e resposta a desastres. Dados do Sistema de Informações e Análises sobre Impactos das Mudanças Climáticas (MCTI, 2025) classificam o município como de muito alta Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Em aPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ ameaça a inundações, enxurradas e alagamentos, o que reforça a necessidade de atualização e integração dos instrumentos de planejamento urbano e ambiental. Não obstante, a municipalidade parnamirinense ainda não dispõe de um Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), conforme previsto na Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A ausência desse instrumento compromete a capacidade do município de identificar áreas de risco, planejar ações preventivas e definir respostas emergenciais coordenadas. Nesse contexto, a presente indicação legislativa propõe que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR), realize a identificação e o mapeamento georreferenciado de todas as lagoas de captação existentes no município de Parnamirim. Trata-se de uma medida essencial para subsidiar a elaboração de políticas públicas de drenagem urbana, saneamento ambiental e gestão de riscos, além de servir como base técnica para o desenvolvimento de projetos de manutenção, requalificação e ampliação dessas estruturas. O mapeamento georreferenciado permitirá não apenas a localização precisa das lagoas, mas também o monitoramento de sua capacidade, estado de conservação, conectividade com o sistema de drenagem e vulnerabilidade a ocupações irregulares. Com base em dados técnicos atualizados, será possível planejar intervenções de forma racional, otimizar recursos públicos e reduzir os impactos de enchentes sobre a população. Por fim, destaca-se que o Atlas Pluviométrico do Brasil (SGB, 2024) fornece informações técnicas indispensáveis para subsidiar essa ação, incluindo a equação Intensidade-DuraçãoFrequência (IDF) específica para o território de Parnamirim, que orienta o dimensionamento adequado das estruturas de drenagem urbana, como lagoas de captação, galerias pluviais e bacias de retenção. Assim, a proposição apresentada visa fortalecer a capacidade institucional e técnica do município para enfrentar os desafios decorrentes das mudanças climáticas e do adensamento urbano, garantindo maior segurança, sustentabilidade e qualidade de vida à população parnamirinense. Atenciosamente, Rárika de Araújo Bastos Vereadora Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 o”II HITEH www ,parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169