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materia nº 2179/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2179 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA (SESDEM) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR), A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO E MONITORAMENTO PERMANENTE DAS LAGOAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE COMPÕEM A INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN...
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 2.179/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e à Secretaria Municipal de Segurança,
Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM), a necessidade de implementação de um
sistema de gestão e monitoramento permanente das lagoas de captação de águas pluviais
que compõema infraestrutura urbana do município de Parnamirim/RN, com o objetivo de
prevenir inundações e promover o manejo adequado dos recursos hídricos.
JUSTIFICATIVA
O município de Parnamirim/RN enfrenta, há anos, os efeitos da urbanização acelerada
e, em muitos casos, desordenada, marcada pela expansão de áreas residenciais sem o devido
acompanhamento da infraestrutura urbana necessária. Essa realidade tem contribuído para o
agravamento de problemas recorrentes relacionados à drenagem pluvial, especialmente em
períodos de chuvas intensas, quando diversos bairros sofrem com alagamentos, inundações e
prejuízos materiais.
A ausência de um sistema de gestão e monitoramento permanente das lagoas de
captação de águas pluviais reflete uma lacuna estrutural na política de saneamento e de
planejamento urbano municipal. Essas lagoas, que têm função essencial de conter, armazenar
e regular o escoamento das águas das chuvas, muitas vezes encontram-se em condições
precárias de manutenção, assoreadas, invadidas por ocupações irregulares ou com bombas e
estruturas hidráulicas inoperantes, reduzindo drasticamente sua eficiência.
A rápida urbanização do território parnamirinense intensificou a impermeabilização do
solo, reduzindo as áreas naturais de infiltração e aumentando o volume de água escoado para
as galerias pluviais. Em bairros como Nova Esperança, Monte Castelo, Cohabinal, Liberdade,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
para: 2 4) [2005 a v. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal oDEPARTAMENTO DO(Sosa PROC: 23º LEGISLATIVO 2509 Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169o
CÂMARA MUNICIPAL Mesa Diretora DE PARNAMIRIM
Lido na Sessão
ata: 12 (4 [7025
090 Harsndto
Secretário
ECÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE
MAIS PERT o DE você
Parque das Árvores e Passagem de Areia, as lagoas de captação têm operado de forma
insuficiente, comprometendo a segurança urbana e o bem-estar da população.
De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento — SNIS
(Ministério das Cidades, 2022), apenas 18% das vias públicas de Parnamirim contam com
redes subterrâneas de drenagem. Essa deficiência estrutural é agravada pela inexistência de
um Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, instrumento fundamental
para o planejamento e a integração das ações de prevenção e mitigação de riscos de
alagamentos.
As lagoas de captação são infraestruturas estratégicas no controle de cheias e na
redução de impactos ambientais, funcionando como bacias de contenção que absorvem o
volume excedente de água e o liberam gradualmente no sistema de drenagem. Além de
prevenir inundações, elas contribuem para o controle da erosão, a recarga do lençol freático
ea melhoria da qualidade das águas. No entanto, para que cumpram plenamente sua função,
é indispensável um sistema de gestão e monitoramento permanente, que permita
acompanhar o nível de armazenamento, a condição estrutural e o funcionamento hidráulico
de cada lagoa, especialmente em períodos de maior incidência de chuvas.
O Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 63/2013) e a Política Municipal de
Saneamento Básico (Lei Complementar nº 131/2018) já reconhecem, em seus dispositivos, a
necessidade de integrar o manejo das águas pluviais à política de desenvolvimento urbano.
Ambos os instrumentos destacam a importância de identificar bacias de drenagem, mapear
áreas críticas e implantar medidas estruturais e não estruturais de controle de cheias, como
as lagoas de acumulação e infiltração. Entretanto, a ausência de um sistema integrado de
gestão e monitoramento comprometea efetividade dessas diretrizes legais.
Além disso, Parnamirim figura entre os 31 municípios potiguares mais vulneráveis a
desastres ambientais, conforme estudo da Secretaria Especial de Articulação e
Monitoramento da Presidência da República. O Sistema de Informações e Análises sobre
Impactos das Mudanças Climáticas (MCTI, 2025) classifica o município como de muito alta
ameaça a inundações e enxurradas, o que reforça a urgência da implementação de medidas
permanentes de acompanhamento e controle da infraestrutura de drenagem.
Nesse contexto, a presente indicação legislativa propõe que o Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana
(SESDEM) e da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), implemente um Sistema
de Gestão e Monitoramento Permanente das Lagoas de Captação de Águas Pluviais, ao qual
deverá integrar informações georreferenciadas, dados sobre volume de armazenamento,
condições estruturais, manutenção e interligação com as galerias pluviais, além de permitir o
acompanhamento em tempo real dos níveis de água durante os períodos chuvosos. Trata-se
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
?arnamirim/RN - 59140-670
THE (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br
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ÁSPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
de uma ferramenta essencial para prevenir alagamentos, orientar decisões técnicas e otimizar
o uso de recursos públicos na manutenção e requalificação dessas estruturas.
Com base em informações técnicas, como as disponibilizadas pelo Atlas Pluviométrico
do Brasil (SGB, 2024) — que define a equação Intensidade-Duração-Frequência (IDF)
específica para Parnamirim —, será possível aprimorar o dimensionamento das obras e
desenvolver um sistema de gestão eficaz, modernoe sustentável.
Portanto, a adoção de um sistema permanente de gestão e monitoramento das lagoas
de captação representa um avanço significativo na política urbana e ambiental de Parnamirim,
promovendo segurança, prevenção e sustentabilidade. Essa medida fortalece a capacidade
institucional do município diante das mudanças climáticas, garante a proteção de vidas e bens
e assegura melhores condições de habitabilidade e qualidade de vida para toda a população
parnamirinense.
Atenciosamente,
”
Rárikade Araújo Bastos
Vereadora
PRA ER Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
POERREs: = E Parnamirim/RN - 59140-670 o e (84) 99896-0169 O HTE| www. parnamírim.rn.leg.br

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