| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | INDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA (SESDEM) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR), A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO E MONITORAMENTO PERMANENTE DAS LAGOAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE COMPÕEM A INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN... |
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CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ INDICAÇÃO Nº 2.179/2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM), a necessidade de implementação de um sistema de gestão e monitoramento permanente das lagoas de captação de águas pluviais que compõema infraestrutura urbana do município de Parnamirim/RN, com o objetivo de prevenir inundações e promover o manejo adequado dos recursos hídricos. JUSTIFICATIVA O município de Parnamirim/RN enfrenta, há anos, os efeitos da urbanização acelerada e, em muitos casos, desordenada, marcada pela expansão de áreas residenciais sem o devido acompanhamento da infraestrutura urbana necessária. Essa realidade tem contribuído para o agravamento de problemas recorrentes relacionados à drenagem pluvial, especialmente em períodos de chuvas intensas, quando diversos bairros sofrem com alagamentos, inundações e prejuízos materiais. A ausência de um sistema de gestão e monitoramento permanente das lagoas de captação de águas pluviais reflete uma lacuna estrutural na política de saneamento e de planejamento urbano municipal. Essas lagoas, que têm função essencial de conter, armazenar e regular o escoamento das águas das chuvas, muitas vezes encontram-se em condições precárias de manutenção, assoreadas, invadidas por ocupações irregulares ou com bombas e estruturas hidráulicas inoperantes, reduzindo drasticamente sua eficiência. A rápida urbanização do território parnamirinense intensificou a impermeabilização do solo, reduzindo as áreas naturais de infiltração e aumentando o volume de água escoado para as galerias pluviais. Em bairros como Nova Esperança, Monte Castelo, Cohabinal, Liberdade, CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO para: 2 4) [2005 a v. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal oDEPARTAMENTO DO(Sosa PROC: 23º LEGISLATIVO 2509 Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169o CÂMARA MUNICIPAL Mesa Diretora DE PARNAMIRIM Lido na Sessão ata: 12 (4 [7025 090 Harsndto Secretário ECÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE MAIS PERT o DE você Parque das Árvores e Passagem de Areia, as lagoas de captação têm operado de forma insuficiente, comprometendo a segurança urbana e o bem-estar da população. De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento — SNIS (Ministério das Cidades, 2022), apenas 18% das vias públicas de Parnamirim contam com redes subterrâneas de drenagem. Essa deficiência estrutural é agravada pela inexistência de um Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, instrumento fundamental para o planejamento e a integração das ações de prevenção e mitigação de riscos de alagamentos. As lagoas de captação são infraestruturas estratégicas no controle de cheias e na redução de impactos ambientais, funcionando como bacias de contenção que absorvem o volume excedente de água e o liberam gradualmente no sistema de drenagem. Além de prevenir inundações, elas contribuem para o controle da erosão, a recarga do lençol freático ea melhoria da qualidade das águas. No entanto, para que cumpram plenamente sua função, é indispensável um sistema de gestão e monitoramento permanente, que permita acompanhar o nível de armazenamento, a condição estrutural e o funcionamento hidráulico de cada lagoa, especialmente em períodos de maior incidência de chuvas. O Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 63/2013) e a Política Municipal de Saneamento Básico (Lei Complementar nº 131/2018) já reconhecem, em seus dispositivos, a necessidade de integrar o manejo das águas pluviais à política de desenvolvimento urbano. Ambos os instrumentos destacam a importância de identificar bacias de drenagem, mapear áreas críticas e implantar medidas estruturais e não estruturais de controle de cheias, como as lagoas de acumulação e infiltração. Entretanto, a ausência de um sistema integrado de gestão e monitoramento comprometea efetividade dessas diretrizes legais. Além disso, Parnamirim figura entre os 31 municípios potiguares mais vulneráveis a desastres ambientais, conforme estudo da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Presidência da República. O Sistema de Informações e Análises sobre Impactos das Mudanças Climáticas (MCTI, 2025) classifica o município como de muito alta ameaça a inundações e enxurradas, o que reforça a urgência da implementação de medidas permanentes de acompanhamento e controle da infraestrutura de drenagem. Nesse contexto, a presente indicação legislativa propõe que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM) e da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), implemente um Sistema de Gestão e Monitoramento Permanente das Lagoas de Captação de Águas Pluviais, ao qual deverá integrar informações georreferenciadas, dados sobre volume de armazenamento, condições estruturais, manutenção e interligação com as galerias pluviais, além de permitir o acompanhamento em tempo real dos níveis de água durante os períodos chuvosos. Trata-se Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ?arnamirim/RN - 59140-670 THE (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br JE] E ÁSPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ de uma ferramenta essencial para prevenir alagamentos, orientar decisões técnicas e otimizar o uso de recursos públicos na manutenção e requalificação dessas estruturas. Com base em informações técnicas, como as disponibilizadas pelo Atlas Pluviométrico do Brasil (SGB, 2024) — que define a equação Intensidade-Duração-Frequência (IDF) específica para Parnamirim —, será possível aprimorar o dimensionamento das obras e desenvolver um sistema de gestão eficaz, modernoe sustentável. Portanto, a adoção de um sistema permanente de gestão e monitoramento das lagoas de captação representa um avanço significativo na política urbana e ambiental de Parnamirim, promovendo segurança, prevenção e sustentabilidade. Essa medida fortalece a capacidade institucional do município diante das mudanças climáticas, garante a proteção de vidas e bens e assegura melhores condições de habitabilidade e qualidade de vida para toda a população parnamirinense. Atenciosamente, ” Rárikade Araújo Bastos Vereadora PRA ER Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal POERREs: = E Parnamirim/RN - 59140-670 o e (84) 99896-0169 O HTE| www. parnamírim.rn.leg.br