| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | INDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE), QUE SEJA DISPONIBILIZADO, EM CARÁTER GRATUITO, ESPAÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO... |
| native_id | 3168 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ÉSPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ INDICAÇÃO Nº 2.180/2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUDE), que seja disponibilizado, em caráter gratuito, espaços públicos adequados para a realização de feiras de artesanato, possibilitando que os artesãos e artesãs do município exponham e comercializem seus produtos de forma digna e organizada. JUSTIFICATIVA Ao longo dos anos, o artesanato tem se destacado não apenas como uma forma de expressão cultural, mas também como um setor estratégico dentro da Economia Criativa. Ele desempenha papel essencial na preservação e promoção das identidades culturais, refletindo as tradições e valores locais por meio de produtos únicos e significativos. Além de seu valor simbólico, o artesanato contribui diretamente para o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, configurando-se como uma alternativa sustentável e solidária de desenvolvimento social e econômico. Embora a Constituição Federal de 1988 não mencione expressamenteo artesanato, o artigo 215 assegura o direito de todos ao pleno exercício dos direitos culturais, impondo ao Estado o dever de apoiar e valorizar as manifestações culturais populares, entre as quais se insere o artesanato, como expressão autêntica da cultura brasileira e instrumento de inclusão social. Nesse mesmo sentido, a Lei Federal nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, regulamenta a profissão de artesão e reconhece o artesanato como atividade econômica, cultural e social de relevante interesse público, devendo ser objeto de políticas específicas voltadas à valorização da identidade nacional, ao apoio à comercialização e ao acesso a crédito e capacitação. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRINA“” C2S!O! Vieira Régis, s/nº, Cohabina RECEBIDC Parnamirim/RN - 59140-670 EE , | , E Data: “NIti tais 12035 www.parnamirim.rn.leg.br 84) 99896-0169 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 13] la035 ado frapds º Secretário éPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ A Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, em seu artigo 219, inciso V, estabelece como competência do Poder Público incentivar festividades populares, feiras e atividades artísticas locais, além de prestar apoio às iniciativas de artesanato, reconhecendo nelas um importante papel social, econômico e cultural. O diploma legal também orienta que a ordem econômica municipal deve conciliar a livre iniciativa com a valorização do trabalho humano, princípio que se concretiza na promoção do trabalho artesanal e na criação de condições adequadas para sua execução e comercialização. A Lei Municipal nº 2.036, de 23 de junho de 2020, ao instituir tratamento diferenciado às microempresas, microempreendedores individuais e empreendimentos econômicos solidários, equipara expressamente o artesão a essas categorias (art. 2º, VIII), garantindo-lhe acesso a políticas públicas de fomento, capacitação, crédito e comercialização. O artigo 72, parágrafo único, incisos Il e Ill, autoriza o Município a promover o acesso a espaços públicos para exposição e comercialização de produtos artesanais, além de apoiar eventos de economia solidária, que resulta no propósito desta Indicação. Em reforço, a Lei Municipal nº 2.294, de 04 de agosto de 2022, que institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa, reconhece o artesanato como setor estratégico da economia criativa local (art. 28, |), ressaltando sua capacidade de promover inovação, sustentabilidade, diversidade cultural e inclusão social (art. 38, Ill e IV). De modo convergente, a Lei Municipal nº 2.141, de 16 de agosto de 2021, declara o artesanato dejunco ejuta como Patrimônio Cultural Material e Turístico de Parnamirim, reafirmando o valor simbólico e econômico dessa atividade. Também merece destaque a Lei Ordinária nº 2.550, de 24 de outubro de 2024, que institui a Política Municipal de Cultura Viva, incluindo como eixo estruturante a valorização da cultura e do artesanato (art. 72, XXI), fortalecendo a integração entre as políticas culturais e de economia criativa.Já a Lei Municipal nº 2.217, de 05 de janeiro de 2022, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), inclui entre suas atribuições a formulação de políticas voltadas ao fortalecimento do artesanato local, reconhecendo-o como segmento estratégico para o desenvolvimento econômico de Parnamirim. Cabe salientar que a Lei Complementar Municipal nº 178, de 21 de dezembro de 2020, que criou a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUDE), atribuilhe a responsabilidade de planejar, organizare executar ações integradas nas áreas de turismo e desenvolvimento econômico, além de promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais e sociais, valorizando as manifestações e produções locais (art. 9º, VII). Essa prerrogativa torna a SETUDE o órgão técnico competente para coordenar e fomentar as feiras de artesanato, integrando políticas de cultura, turismo e economia solidária. Ny. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal (84) 99896-0169 = ÉSCÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE você De acordo com o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro — SICAB, há 12.480 artesãos cadastrados no Estado do Rio Grande do Norte, o que evidencia o alcance ea relevância desse segmento. Em Parnamirim, muitos profissionais encontram no artesanato sua principal fonte de sustento, o que impõe ao poder público o dever de criar condições adequadas para sua valorização e fortalecimento. Dessa forma, a disponibilização gratuita de espaços públicos adequados para feiras de artesanato em Parnamirim configura uma ação concreta de incentivo à economia popular, estímulo ao empreendedorismo criativo e fortalecimento da identidade cultural local, promovendo o desenvolvimento econômico de base comunitária e a inclusão social dos trabalhadores e trabalhadoras do setor. A presente Indicação, portanto, encontra respaldo em um conjunto normativo federal e municipal, que reconhece o artesanato como atividade estratégica para o desenvolvimento sustentável, a inclusão produtiva e a valorização da cultura popular. Atenciosamente, Rárika de Araújo Bastos Vereadora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 ESSIHTE E Fm www.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169