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materia nº 2180/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2180 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE), QUE SEJA DISPONIBILIZADO, EM CARÁTER GRATUITO, ESPAÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO...
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ÉSPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 2.180/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUDE), que seja
disponibilizado, em caráter gratuito, espaços públicos adequados para a realização de feiras
de artesanato, possibilitando que os artesãos e artesãs do município exponham e
comercializem seus produtos de forma digna e organizada.
JUSTIFICATIVA
Ao longo dos anos, o artesanato tem se destacado não apenas como uma forma de
expressão cultural, mas também como um setor estratégico dentro da Economia Criativa. Ele
desempenha papel essencial na preservação e promoção das identidades culturais, refletindo
as tradições e valores locais por meio de produtos únicos e significativos. Além de seu valor
simbólico, o artesanato contribui diretamente para o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, configurando-se como uma alternativa sustentável e solidária de
desenvolvimento social e econômico.
Embora a Constituição Federal de 1988 não mencione expressamenteo artesanato, o
artigo 215 assegura o direito de todos ao pleno exercício dos direitos culturais, impondo ao
Estado o dever de apoiar e valorizar as manifestações culturais populares, entre as quais se
insere o artesanato, como expressão autêntica da cultura brasileira e instrumento de inclusão
social. Nesse mesmo sentido, a Lei Federal nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, regulamenta
a profissão de artesão e reconhece o artesanato como atividade econômica, cultural e social
de relevante interesse público, devendo ser objeto de políticas específicas voltadas à
valorização da identidade nacional, ao apoio à comercialização e ao acesso a crédito e
capacitação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRINA“” C2S!O! Vieira Régis, s/nº, Cohabina RECEBIDC Parnamirim/RN - 59140-670 EE , | , E Data: “NIti tais 12035 www.parnamirim.rn.leg.br 84) 99896-0169
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão
ata: 13] la035 ado frapds
º Secretário
éPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
A Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, em seu artigo 219, inciso V, estabelece
como competência do Poder Público incentivar festividades populares, feiras e atividades
artísticas locais, além de prestar apoio às iniciativas de artesanato, reconhecendo nelas um
importante papel social, econômico e cultural. O diploma legal também orienta que a ordem
econômica municipal deve conciliar a livre iniciativa com a valorização do trabalho humano,
princípio que se concretiza na promoção do trabalho artesanal e na criação de condições
adequadas para sua execução e comercialização.
A Lei Municipal nº 2.036, de 23 de junho de 2020, ao instituir tratamento diferenciado
às microempresas, microempreendedores individuais e empreendimentos econômicos
solidários, equipara expressamente o artesão a essas categorias (art. 2º, VIII), garantindo-lhe
acesso a políticas públicas de fomento, capacitação, crédito e comercialização. O artigo 72,
parágrafo único, incisos Il e Ill, autoriza o Município a promover o acesso a espaços públicos
para exposição e comercialização de produtos artesanais, além de apoiar eventos de
economia solidária, que resulta no propósito desta Indicação.
Em reforço, a Lei Municipal nº 2.294, de 04 de agosto de 2022, que institui a Política
Municipal de Incentivo à Economia Criativa, reconhece o artesanato como setor estratégico
da economia criativa local (art. 28, |), ressaltando sua capacidade de promover inovação,
sustentabilidade, diversidade cultural e inclusão social (art. 38, Ill e IV). De modo convergente,
a Lei Municipal nº 2.141, de 16 de agosto de 2021, declara o artesanato dejunco ejuta como
Patrimônio Cultural Material e Turístico de Parnamirim, reafirmando o valor simbólico e
econômico dessa atividade.
Também merece destaque a Lei Ordinária nº 2.550, de 24 de outubro de 2024, que
institui a Política Municipal de Cultura Viva, incluindo como eixo estruturante a valorização da
cultura e do artesanato (art. 72, XXI), fortalecendo a integração entre as políticas culturais e
de economia criativa.Já a Lei Municipal nº 2.217, de 05 de janeiro de 2022, que cria o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), inclui entre suas atribuições a formulação
de políticas voltadas ao fortalecimento do artesanato local, reconhecendo-o como segmento
estratégico para o desenvolvimento econômico de Parnamirim.
Cabe salientar que a Lei Complementar Municipal nº 178, de 21 de dezembro de 2020,
que criou a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUDE), atribui￾lhe a responsabilidade de planejar, organizare executar ações integradas nas áreas de turismo
e desenvolvimento econômico, além de promover e manter um calendário de eventos
turísticos, artísticos, culturais e sociais, valorizando as manifestações e produções locais (art.
9º, VII). Essa prerrogativa torna a SETUDE o órgão técnico competente para coordenar e
fomentar as feiras de artesanato, integrando políticas de cultura, turismo e economia
solidária.
Ny. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
(84) 99896-0169
=
ÉSCÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE você
De acordo com o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro — SICAB,
há 12.480 artesãos cadastrados no Estado do Rio Grande do Norte, o que evidencia o alcance
ea relevância desse segmento. Em Parnamirim, muitos profissionais encontram no artesanato
sua principal fonte de sustento, o que impõe ao poder público o dever de criar condições
adequadas para sua valorização e fortalecimento.
Dessa forma, a disponibilização gratuita de espaços públicos adequados para feiras de
artesanato em Parnamirim configura uma ação concreta de incentivo à economia popular,
estímulo ao empreendedorismo criativo e fortalecimento da identidade cultural local,
promovendo o desenvolvimento econômico de base comunitária e a inclusão social dos
trabalhadores e trabalhadoras do setor.
A presente Indicação, portanto, encontra respaldo em um conjunto normativo federal e
municipal, que reconhece o artesanato como atividade estratégica para o desenvolvimento
sustentável, a inclusão produtiva e a valorização da cultura popular.
Atenciosamente,
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
ESSIHTE E Fm www.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169

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