| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | INDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR), À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO (SEMOP), QUE SEJA PROVIDENCIADA A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DRENAGEM URBANA... |
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é:EmmB CAMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ INDICAÇÃO Nº 2.181/2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na forma regimental, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR) e à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP), que seja providenciada a elaboração e implantação do Plano Diretorde Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 63/2013. JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 182 e 183, estabelece que a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Essa diretriz foi regulamentada pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que instituiu instrumentos de planejamento e gestão democrática para assegurar o uso socialmente justo e ambientalmente equilibrado do território urbano. O Estatuto também impõe a integração das políticas urbanas com as de saneamento básico, drenagem, habitação e meio ambiente, reforçando o papel do Município na promoção do direito à cidade sustentável e resiliente frente aos desafios das mudanças climáticas e da expansão urbana. Em complemento, a Lei Federal nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, e a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor, definem o manejo de águas pluviais urbanas como um dos componentes do saneamento básico. Essa legislação determina que os entes federativos devem elaborar planos municipais de saneamento básico com visão integrada dos quatro eixos fundamentais (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO om AZ IM foos Cu - 9528 v. Casto! o a pia , , Co ua DEPARTAMENTO O LEGISLATIVO DO PROCESSO LEGISL (84) 9896-0169 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão e: 13/ 11/3035 f oo: 1Becretário Finanoo ÁSCAMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE vocÊ urbana), de modo a promover a universalização dos serviços, a sustentabilidade ambiental e a eficiência na gestão pública. O artigo 19 da referida lei explicita que os municípios têm a obrigação de elaborar planos específicos de drenagem e manejo de águas pluviais, com metas de curto, médio e longo prazo, diagnóstico da situação existente e programas de investimentos compatíveis com o planejamento urbano. No caso de Parnamirim/RN, a urbanização acelerada e desordenada tem produzido impactos significativos na infraestrutura de drenagem pluvial, cuja precariedade resulta em alagamentos, erosões e prejuízos materiais e sociais. Em bairros como Monte Castelo, Parque de Exposições, Boa Esperança, Cohabinal, Jardim Planalto, Liberdade, Vale do Sol e Nova Esperança e Nova Parnamirim, as chuvas intensas expõem a insuficiência das redes de escoamento e a ausência de um planejamento integrado para o manejo das águas pluviais. Essa realidade reflete um problema estrutural que ultrapassa a dimensão técnica, evidenciando lacunas históricas na implementação de políticas públicas voltadas à gestão territorial, prevenção de desastres e promoção da justiça socioambiental. Quando a drenagem urbana é negligenciada, os efeitos das chuvas extremas tornam-se mais severos, comprometendo moradias, equipamentos públicos, vias de transporte e a própria dinâmica social e econômica das comunidades atingidas. De acordo como Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS/Ministério das Cidades, 2022), apenas 18% das vias públicas de Parnamirim contam com redes subterrâneas de drenagem, um dado alarmante que demonstra a fragilidade da infraestrutura existente e a urgência de adoção de medidas estruturantes de planejamento e gestão das águas pluviais. Tal cenário é agravado pela inexistência de um Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, instrumento técnico e legal previsto na Lei Complementar Municipal nº 63/2013 (Plano Diretor de Parnamirim). A legislação municipal determina que o sistema de saneamento ambiental deve integrar a drenagem urbana e o manejo das águas pluviais ao conjunto de políticas de ordenamento territorial, exigindo o zoneamento hidrogeológico, a identificação de bacias de drenagem e de áreas críticas com risco de alagamentos, bem comoa implantação de soluções sustentáveis de micro e macrodrenagem. Passados mais de dez anos da promulgação do Plano Diretor, o município ainda não elaborou nem implantou o referido plano setorial, o que compromete o enfrentamento das inundações e impede o acesso a recursos federais destinados à infraestrutura de saneamento ambiental — conforme previsto na Lei Federal nº 11.445/2007, que condiciona o financiamento de obras à existência de planejamento setorial atualizado. Além disso, a Lei Complementar Municipal nº 131/2018, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico, reforça a necessidade de que o manejo das águas pluviais seja tratado como serviço público essencial, voltado à saúde pública, segurança da vida e proteção do patrimônio. Essa norma exige a integração das ações de drenagem com o planejamento — ua ÉPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ urbano e ambiental, articulando instrumentos de gestão, monitoramento e prevenção de riscos. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Parnamirim/RN reconhece, inclusive, a necessidade de formulação do Plano Diretor de Drenagem Urbana como ação prioritária, destacando que apenas com esse instrumento será possível reunir dados técnicos, mapas georreferenciados, modelagens hidrológicas e diretrizes de manejo sustentável das águas pluviais. Esse plano orientará obras, manutenções e o monitoramento permanente das lagoas de captação e galerias pluviais, articulando gestão ambiental e planejamento urbano. Cabe destacar que Parnamirim figura ainda entre os 31 municípios potiguares mais vulneráveis a desastres ambientais, segundo estudo da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Presidência da República, e é classificada pelo Sistema de Informações e Análises sobre Impactos das Mudanças Climáticas (MCTI, 2025) como de muito alta ameaça a inundações, enxurradas e alagamentos. Diante desse cenário, torna-se imperativo que o município adote uma política de drenagem urbana integrada, capaz de reduzir riscos, otimizar recursos e promover segurança ambiental e qualidade de vida para sua população. A elaboração e a implantação do Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais representam, portanto, um passo estratégico para a consolidação de uma política urbana sustentável, eficiente e alinhada às diretrizes constitucionais e federais. O referido plano permitirá diagnosticar a capacidade atual do sistema, identificar áreas críticas, priorizar investimentos e estabelecer parâmetros técnicos para obras futuras, garantindo que o desenvolvimento urbano de Parnamirim se dê de forma planejada, resiliente e ambientalmente responsável. Assim, a presente indicação legislativa se justifica como uma medida essencial para a efetivação da política urbana e do saneamento básico municipal, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Marco Legal do Saneamento, promovendo o direito à cidade sustentável, a proteção ambiental e a segurança das famílias parnamirinenses. Atenciosamente, Rárika de Araújo Bastos Vereadora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 AI HIF E EH WWW parnamirim m leg br