| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, E EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO E ENVIO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI QUE CRIE O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA... |
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SaPARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Indicação nº 2.246/2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, IRANI GUEDES DE MEDEIROS, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, e extensivo à Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO E ENVIO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI QUE CRIE O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE, COM PROVIMENTO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES. Justificativa A presente Indicação tem por finalidade atender a uma demanda real e crescente no âmbito da saúde pública municipal. A criação do cargo de Condutor de Ambulância, com previsão legal específica, revela-se essencial para a organização da força de trabalho da área de urgência e emergência, garantindo eficiência, rapidez, qualificação técnica e segurança no transporte de pacientes, especialmente em situações críticas, nas quais a atuação profissional especializada é indispensável. A legislação federal já reconhece a importância do condutor de ambulância como profissão regulamentadae vinculada ao sistema de atenção pré-hospitalar, exigindo formação específica e, em muitos casos, certificação em atendimento pré-hospitalar (APH). A criação do cargo permitirá ao Município alinhar-se às diretrizes do SUS, promover maior segurança jurídica e adequar-se às melhores práticas nacionais. Além disso, o provimento efetivo do cargo mediante concurso público obedece ao que dispõe o art. 37, Il, da Constituição Federal, assegura Ê * o princípio da impessoalidade, . e a moralidade administrativa, , ) CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM nirim/ 9144 II HTE RECEBIDO 4) 99896-01 Ea Em FEData: Q6/ 44/9035 ami CÂMARA MUNICIPAL Mesa Diretora DE PARNAMIRIM Lido na Sessão ata: 09/19 /203S oo fi º Secretário ESPARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ e a transparência, * ea igualdade de oportunidades. Tais princípios são constantemente reafirmados pela jurisprudência dos tribunais superiores, que consolidaram entendimento no sentido de que atividades contínuas e essenciais do serviço público não podem permanecer vinculadas exclusivamente a vínculos precários, devendo ser preenchidas por servidores efetivos quando configurada a natureza permanente da função. A contratação efetiva, portanto, corrige distorções, garante estabilidade organizacional e fortalece a prestação do serviço público de saúde. Diante do exposto, a criação do cargo de Condutor de Ambulância representa um avanço significativo para a estrutura da saúde municipal, repercutindo diretamente na qualidade e segurança da assistência prestada à população, especialmente no atendimento pré-hospitalar e no transporte inter-hospitalar de pacientes. Assim, diante da relevância da matéria, solicita-se ao Poder Executivo a adoção das providências cabíveis para envio do respectivo Projeto de Lei a esta Casa Legislativa. Parnamirim RN, 25 de novembro de 2025. Regpeitosament E Lo IRÁNI GUE DE MEDEIROS VEREADOR