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materia nº 2246/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2246 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, E EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO E ENVIO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI QUE CRIE O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA...
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SaPARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 2.246/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
IRANI GUEDES DE MEDEIROS, vereador com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente,
INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora Raimunda
Nilda da Silva Cruz, e extensivo à Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, A
NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO E ENVIO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI QUE CRIE O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE CONDUTOR DE
AMBULÂNCIA, INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE, COM PROVIMENTO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, PARA
COMPOSIÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, EM CONFORMIDADE COM A LEI
FEDERAL Nº 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, E DEMAIS NORMAS
PERTINENTES.
Justificativa
A presente Indicação tem por finalidade atender a uma demanda real e crescente no
âmbito da saúde pública municipal. A criação do cargo de Condutor de Ambulância, com
previsão legal específica, revela-se essencial para a organização da força de trabalho da área
de urgência e emergência, garantindo eficiência, rapidez, qualificação técnica e segurança no
transporte de pacientes, especialmente em situações críticas, nas quais a atuação profissional
especializada é indispensável.
A legislação federal já reconhece a importância do condutor de ambulância como profissão regulamentadae vinculada ao sistema de atenção pré-hospitalar, exigindo formação específica e, em muitos casos, certificação em atendimento pré-hospitalar (APH). A criação do
cargo permitirá ao Município alinhar-se às diretrizes do SUS, promover maior segurança
jurídica e adequar-se às melhores práticas nacionais.
Além disso, o provimento efetivo do cargo mediante concurso público obedece ao
que dispõe o art. 37, Il, da Constituição Federal, assegura Ê
* o princípio da impessoalidade, .
e a moralidade administrativa, , )
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM nirim/ 9144
II HTE RECEBIDO 4) 99896-01 Ea Em FEData: Q6/ 44/9035 ami
CÂMARA MUNICIPAL Mesa Diretora DE PARNAMIRIM
Lido na Sessão
ata: 09/19 /203S
oo fi
º Secretário
ESPARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
e a transparência,
* ea igualdade de oportunidades.
Tais princípios são constantemente reafirmados pela jurisprudência dos tribunais
superiores, que consolidaram entendimento no sentido de que atividades contínuas e
essenciais do serviço público não podem permanecer vinculadas exclusivamente a vínculos
precários, devendo ser preenchidas por servidores efetivos quando configurada a natureza
permanente da função.
A contratação efetiva, portanto, corrige distorções, garante estabilidade
organizacional e fortalece a prestação do serviço público de saúde.
Diante do exposto, a criação do cargo de Condutor de Ambulância representa
um avanço significativo para a estrutura da saúde municipal, repercutindo diretamente na
qualidade e segurança da assistência prestada à população, especialmente no atendimento
pré-hospitalar e no transporte inter-hospitalar de pacientes.
Assim, diante da relevância da matéria, solicita-se ao Poder Executivo a adoção
das providências cabíveis para envio do respectivo Projeto de Lei a esta Casa Legislativa.
Parnamirim RN, 25 de novembro de 2025.
Regpeitosament
E
Lo
IRÁNI GUE DE MEDEIROS
VEREADOR

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