CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 232/2025
Institui a Política Municipal de Cuidados
Paliativos no Município de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, inciso IV, da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a Política Municipal de
Cuidados Paliativos, com o objetivo de garantir atenção integral e humanizada às pessoas
com doenças crônicas, graves ou em fase terminal, visando à melhoria da qualidade de vida
dos pacientes e de seus familiares.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Cuidados Paliativos:
|— assegurar o direito ao cuidado humanizado e à dignidade no processo de adoecimento;
Il — promover a integração entre os serviços da rede pública de saúde e assistência social;
Ill — capacitar profissionais de saúde para a abordagem adequada aos pacientes e familiares;
[V— ampliar o acesso a cuidados paliativos em unidades básicas, hospitais e domicílios;
V — estimular campanhas educativas e ações intersetoriais sobre cuidados paliativos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo metas,
critérios de atendimento e mecanismos de acompanhamento das ações previstas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 07 de outubro de 2025.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
“EURICO DA JAPÃO”
Vereador Autor CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: Oq! 40 |2025
9 - 2544
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir a Política Municipal de Cuidados Paliativos, com foco na
garantia de um atendimento humanizado e integral aos pacientes com doenças crônicas, graves ou
em fase terminal, bem como aos seus familiares.
A iniciativa encontra amparo na Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 6º e 196, que
asseguram o direito à saúde como dever do Estado e direito de todos.
Os cuidados paliativos são reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde como um conjunto de
práticas voltadas à melhoria da qualidade de vida de pacientes que enfrentam doenças que ameaçam
a continuidade da vida. Essa política pública municipal irá integrar os serviços já existentes,
promovendo a formação continuada de profissionais e fortalecendo a rede de atenção básica.
A medida é de relevância social e humanitária, compatível com as competências do Município e sem
impacto financeiro imediato significativo, por utilizar a estrutura existente e prever implementação
gradual.
Assim, requer-se a aprovação desta proposição por seus elevados méritos sociais e de interesse
Plenário Dr. Mário Medeiros, 07 de outubro de 2025.
EURICO SHIGEYUKI DOSSANTOS SHIIKI
“EURICO DA JAPÃO”
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: OT! 1O 12045
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ANEXO | — IMPACTO FINANCEIRO
Referente ao Projeto de Lei
“Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos no Município de Parnamirim/RN.”
1. Fundamentação Legal
Este demonstrativo é apresentado em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e com as disposições da Lei Complementar nº 95/1998, que orienta
a elaboração e a redação de normas legais.
2. Natureza da Despesa
O projeto não cria cargos, funções ou despesas permanentes, limitando-se à definição de diretrizes
e à estruturação de políticas já contempladas nas ações da Secretaria Municipal de Saúde. As
despesas decorrentes estão vinculadas às dotações orçamentárias próprias existentes, podendo ser
suplementadas, se necessário.
3. Estimativa Financeira (48 meses)
As despesas estimadas estão relacionadas à capacitação de profissionais, campanhas educativas e
material informativo. Considerando uma projeção de 48 meses, estima-se o custo total máximo de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), distribuídos de forma progressiva e dentro dos
limites orçamentários anuais.
Ano 1 R$ 40.000,00
Ano 2 R$ 60.000,00
Ano 3 R$ 70.000,00
Ano 4 R$ 70.000,00
4. Conclusão
Dessa forma, conclui-se que o Projeto de Lei é financeiramente viável, não gera impacto fiscal
imediato relevante e observa os princípios da responsabilidade orçamentária e da economicidade.
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