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← Parnamirim (RN)

materia nº 234/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA, DENOMINADA “OUTUBRO ROSA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3239

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição apresentada em Plenário — AGUARDANDO PARECER
2025-11-25 Distribuída às comissões — PROJETO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DIA 25/11/2025
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — PARECER APRESENTADO DIA 25/11/2025
2025-10-14 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 14/10/2025
2025-10-14 Distribuída às comissões — APRESENTADO DIA 14/10/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
1 À PERT Ev Ê
PROJETO DE LEI Nº 234/2025
Dispõe sobre a instituição da Campant
de Prevenção do Câncer de Mama
denominada “Outubro Rosa”, r
do Município de Parnamirim/RN, e da
outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no Art. 73, IV da Lei Orgânica
2 unicipio, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a Campanha de Prevenção
do Câncer de Mama, denominada “Outubro Rosa”, a ser realizada anualmente durante o mês
de outubro, com o objetivo de conscientizar a população acerca da importância da prevenção,
detecção precoce e tratamento do câncer de mama.
Art. 22º A Campanha “Outubro Rosa” tem por objetivos:
- promover atividades educativas e informativas voltadas à prevenção e ao diagnóstico
precoce do câncer de mama e, de forma complementar, do câncer do colo do útero;
Il- incentivar a adoção de hábitos saudáveis, tais como prática de atividade física, alimentação
equilibrada, redução do consumo de bebidas alcoólicas e manutenção do peso corporal
adequado
HI — difundir informações sobre a importância da amamentação como fator protetor do câncer
IV — estimular a observação e o autoexame das mamas como forma de identificação de
alterações suspeitas;
V — ampliar o acesso da população aos exames preventivos recomendados, especialmente à
mamografia para mulheres na faixa etária de risco preconizada pelo Ministério da Saúde
vi - promover ações de sensibilização e capacitação dos profissionais de saúde para o
reconhecimento precoce de sinais e sintomas relacionados ao câncer de mama e ao câncer
do colo do útero;
vil incentivar a participação da sociedade civil, instituições de ensino, organizações
tiva soci privada no desenvolvimento das atividades. o 2,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERIOD oct DF VO
Art. 3º A Campanha “Outubro Rosa” observará as seguintes diretrizes
: o »
do câncer à
alinhamento com as políticas nacionais e estaduais de prevenção e controle do cancer
13.733/2018, r
mama e do colo do útero, em conformidade com as Leis nº 11.664/2008, nº
14.335/2022 e nº 15.009/2024, de âmbito federal, e a Lei nº 10.067/2016, de âmbito estadual
|l — observância das legislações municipais vigentes que tratem da saúde da mulher, da
prevenção ao câncer e da divulgação de serviços públicos de saúde;
Ill valorização da intersetorialidade, com a participação das Secretarias Municipais de Saúde
da Mulher e dos Direitos Humanos, da Educação, do Esporte e Lazer, da Assistência Social)
IV — estímulo à participação comunitária, por meio de entidades civis, associações de bairro,
conselhos municipais e movimentos sociais;
V— incentivo ao voluntariado e à cooperação da sociedade civil organizada.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos da Campanha, poderão ser realizadas, dentre outras,
as seguintes ações:
|- iluminação e decoração de prédios públicos, monumentos e logradouros com a cor rosa;
Il — realização de palestras, oficinas, feiras de saúde, seminários, rodas de conversa e outros
eventos de caráter educativo;
||! — promoção de atividades esportivas, culturais e comunitárias que incentivem hábitos de
vida saudáveis;
IV — oferta ampliada de consultas médicas, exames preventivos e exames de imagem, em
especial a mamografia, durante o período da campanha;
V — intensificação das ações de rastreamento, de acordo com os protocolos clínicos do
Ministério da Saúde;
VI - capacitação de agentes comunitários de saúde e demais profissionais para atuação direta
com a população;
vil — distribuição de materiais educativos impressos e digitais;
vill — campanhas de comunicação social em meios impressos, digitais, televisivos e
radiofônicos;
Ix — parcerias com instituições de ensino e pesquisa para desenvolvimento de projetos e
extensão universitária voltados ao tema;
X— incentivo à participação de sobreviventes do câncer de mama em atividades de orientação
e acolhimento às pacientes em tratamento.
Art. 52 A execução da Campanha será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, em
cooperação com a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos, observadas as
atribuições já estabelecidas em Lei Complementar, podendo ainda contar com o apoio de
ssa
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MA PER E VOCÊ
es acadé
outros órgãos da administração pública municipal, de entidades civis, instituiçõ
da iniciativa privada
tersetorial de
Art. 6º O Poder Executivo deverá estimular a constituição de um Comitê In
Acompanhamento do Outubro Rosa, composto por representantes do poder público, da
sociedade civil organizada e de conselhos municipais, com a finalidade de
|- planejar, articular e acompanhar as ações da campanha;
Il- propor estratégias de melhoria e ampliação das atividades;
|| — avaliar os resultados obtidos em cada edição anual;
IV —
garantir a integração das ações de prevenção com as políticas municipais de saúde da
mulher.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e convênios com entidades
públicas e privadas, inclusive universidades, hospitais, laboratórios e organizações sociais,
para viabilizar a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 8º A Campanha “Outubro Rosa”, dedicada à prevenção e ao controle do câncer de mama,
passa a ser oficialmente reconhecida e incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 01 de outubro de 2025.
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E a
-—RárikaSode Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Regis, s/n
Parnaraitir
84) 99896-0169
www. parnarmirimmm leg.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
HAIS PERTO DE VO
JUSTIFICATIVA
O câncer de mama é hoje a neoplasia mais incidente entre mulheres no Brasil «
principal causa de mortalidade feminina por câncer. Estima-se que, em 2025, o pais registr
mais de 73 mil novos casos, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), com taxa
preocupantes no Nordeste. O Rio Grande do Norte apresenta uma taxa de 50,11 casos por
100 mil mulheres, superior à média da região, e registrou, em 2023, 346 óbitos por câncer «
mama, com taxa de mortalidade ajustada maior do que a média nordestina e
nacional!, O
câncer do colo do útero, por sua vez, permanece como a terceira neoplasia mais frequente
em mulheres brasileiras, sendo quase 100% prevenível quando há oferta adequada de vacina
exames citopatológicos e acompanhamento clínico.
No município de Parnamirim, onde mais de 52,84% da população é composta por
mulheres (IBGE, 2022), os indicadores locais revelam uma realidade que demanda resposta
imediata do poder público. O número de exames preventivos apresenta tendência de queda
enquanto os diagnósticos confirmados crescem de forma acelerada. De acordo com o Sistema
de Informação do Câncer - SISCAN (2025), na última década os números de mamografias
oscilaram, com pico de 4.761 exames em 2023, recuando para 2.923 em 2025, uma queda de
38% em apenas dois anos.
No mesmo período, os casos confirmados de câncer de mama saltaram de 8 em 2016
para 83 em 2024 (aumento de mais de 900%). O câncer de colo do útero também cresceu,
passando de 4 casos em 2015 para 19 em 2025. Destaca-se que em 2015, foram realizados
9.023 exames citológicos de colo do útero, caindo para 3.656 em 2025, uma redução de quase
60%. Esse cenário demonstra que, enquanto o rastreamento e a prevenção diminuem, a
incidência de diagnósticos confirmados aumenta, o que aponta para detecção tardia e maior
gravidade clínica.
ntretanto, que, embora seja muito mais prevalente entre as mulheres, o câncer de mama
eter os homens, ainda que em menor proporção. Estudos indicam que aproximadamente
sticados de câncer de mama no Brasil ocorrem em indivíduos do sexo masculino (INCA,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
HAIS PERI E você
Tal diagnóstico revela uma situação preocupante: a política local de saúde tem atu
predominantemente na fase curativa, em detrimento da fase preventiva, contrariando
09 lógica do Sistema Único de Saúde (SUS), que prioriza a promoção e a prevenção O resulta
é maior sofrimento para as pacientes, menor taxa de sobrevida e aumento dos custos para
Ç
sistema público de saúde. Nesse contexto, a instituição oficial da Campanha Outubro Rosa em
Parnamirim surge como medida estratégica para ampliar o alcance da prevenção, garantir O
rastreamento continuo, reforçar a educação em saúde e reduzir a mortalidade feminina por
Cancer
Sob a perspectiva jurídica e institucional, a iniciativa encontra sólido respaldo na
Constituição Federal. O artigo 6º inclui a saúde entre os direitos sociais, enquanto O artigo 196
a define como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas sociais
e econômicas. O artigo 197, por sua vez, reconhece a relevância pública das ações e serviços
de saúde e atribui ao Poder Público a responsabilidade de regulamentá-los, fiscalizá-los e
controlá-los. Por fim, o artigo 30 confere aos municipios competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar as normas federais e estaduais, estabelecendo a
base legal para que Parnamirim elabore e consolide políticas próprias voltadas à promoção da
saúde preventiva.
O arcabouço legislativo nacional reforça esse fundamento. A Lei Federal nº
14.758/2023 instituiu a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, contemplando
ações de prevenção, rastreamento, detecção precoce, tratamento e reabilitação, além de
promover a articulação intersetorial e a participação comunitária. A Lei Federal nº
11.664/2008, atualizada pela Lei nº 14.335/2022, assegura a todas as mulheres a realização
de exames citopatológicos e mamográficos, bem como a atenção integral aos casos
confirmados. Já a Lei Federal nº 13.733/2018, alterada pela Lei nº 15.009/2024, instituiu o
Outubro Rosa e o Outubrinho Rosa como campanhas nacionais obrigatórias, prevendo ações
educativas, iluminação de prédios públicos e mutirões de exames”.
ue a campanha Outubro Rosa não deve restringir-se apenas à população feminina, mas incluir
ris, orientando-os quanto à possibilidade, ainda que rara, da doença e estimulando a busca por
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MA ERT E vocÊ
No âmbito estadual, o Rio Grande do Norte possui um conjunto consistem
voltadas à prevenção, ao cuidado e ao acolhimento das mulheres afetadas pelo cancer de
vama. A Lei Estadual nº 10.067/2016 instituiu o “Outubro Rosa” como campanha permaner te
no calendário oficial do Estado, com foco na conscientização, prevenção e diagnóstico preco
dos cânceres de mama e de colo do útero.
Não obstante, a Lei Estadual nº 11.473/2023 assegura às mulheres mastectomizadas
o direito à assistência psicológica, com o objetivo de prevenir e reduzir as sequelas
decorrentes do processo cirúrgico de retirada parcial ou total das mamas. Já à Lei Estadual nº
11.234/2022 estabelece o atendimento multidisciplinar acolhedor e terapêutico, a ser
oferecido nas unidades do SUS, destinado às mulheres mastectomizadas ou em tratamento
de quimioterapia ou radioterapia contra o câncer de mama. Por sua vez, a Lei Estadual nº
10.706/2020 determina a obrigatoriedade da afixação de cartazes em estabelecimentos de
saúde que atendem mulheres em tratamento de câncer, informando sobre o direito à cirurgia
plástica reconstrutiva gratuita pelo SUS. Conjuntamente, essas normas fortalecem a política
estadual de saúde da mulher, assegurando ações integradas de prevenção, tratamento e
reabilitação.
Em nível municipal, a proposta dialoga com a Lei Orgânica de Parnamirim/RN, que, em
seus Arts. 153 a 163, assegura a saúde como direito de todos os munícipes e dever do Poder
público, estabelecendo a obrigação de promover políticas sociais que visem à eliminação do
risco de doenças e ao acesso universal às ações de saúde. O Art. 219 reforça que o município
pode fomentar campanhas educativas e profiláticas contra o câncer. Além disso, leis já
existentes compõem a base normativa local: a Lei Municipal nº 1.350/2007 (Dia de Luta contra
o Câncer de Mama), a Lei Municipal nº 1.518/2010 (Programa de Divulgação dos Serviços
relativos à Saúde da Mulher) e a Lei Municipal nº 2.049/2020 (Campanha Março Lilás,
dedicada à prevenção do câncer do colo do útero). De tal modo, o projeto ora proposto não
dimento médico diante de sinais suspeitos. A inclusão do público masculino reforça o cars
saúde, garante abrangência à prevenção e fortalece o compromisso do pod público co
Av. Castor Vieira Régi
Parnamiritr
www,parnamirir E-D
CÂMARA MUNICIPAL DE
E
PARNADERS
PERI
mas amplia e articula esses marcos legais, con solidando uma política ir
te da mulher
No tocante à iniciativa do projeto de lei, cumpre destacar que a presente proposiça
insere no âmbito legítimo das prerrogativas constitucionais e regimentais conferidas ao
Poder Legislativo Municipal. O artigo 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal
Parnamirim/RN dispõe expressamente, entre as atribuições do cargo de vereador, O direitc
- apresentar Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e de Emendas às
a da proposições, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa
Câmara.”
Dessa forma, a autora da proposição atua em estrita observância aos limites formais
que lhe são assegurados, exercendo de maneira típica sua função legislativa ao tratar de
matéria de relevante interesse público, voltada à moralização e ao aprimoramento da
Administração Pública Municipal.
Ademais, a iniciativa encontra amparo na jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, fixada no Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 878.911 RG/R]), segundo a
qual
“É constitucional lei de iniciativa parlamentar que implique aumento de despesas para
o Executivo, desde que não trate da estrutura ou atribuições dos órgãos da
Administração Pública, nem do regime jurídico dos servidores públicos.”
Tal entendimento reforça a legitimidade da atuação parlamentar, especialmente
quando voltada à promoção de políticas públicas de interesse coletivo.
Cumpre ressaltar, ainda, o papel institucional do Poder Legislativo na proposição de
medidas dessa natureza. A Câmara Municipal exerce função essencial na formulação e
consolidação de políticas públicas locais, não apenas em razão de sua competência normativa,
s
também por constituir o principal instrumento de representação direta da sociedade. Ao masta
Av, Castor Vieira Regis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-6M
84) 99396 le
www .parnamirin leg.br
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
idade das ações, indep
ja iniciativa ue reforca« aráter democr
resse público e pela efetivação do direito funda
o exposto, solicita-se a aprovação pelos nobres ver
E
ao institucionalizar a Campanha Outubro Ro m HC
é um passo decisivo no fortalecimento de sua política de saúde publica
rá o acesso às ações de prevenção, reduzirá desiguala terr
proporcionará às mulheres melhores condições de vida, cuidado e enfrentamento
ceres de mama e d e colo do útero. Mais do que um gesto simbólico, trata-s de uma açã
de justiça social, de relevante interesse público e de promoção da cidadania
Parnamirim/RN, 01 de outubro de 2025
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
ESTUDO DE
1. OBJETIVO DO PROJETO
à
referido Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Campanha de Prevenç
an
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
er de Mama, denominada “Outubro Rosa”, no Município de Parnamirim/RN. A ca3mpanha
será realizada anualmente durante o mês de outubro, com caráter educativo, preventivo €
mobilização social. Além da prevenção e detecção precoce do câncer de mama, a campar
cont empla ações complementares relacionadas ao câncer do colo do útero, promovendo
abordagem integrada da saúde da mulher.
2. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS E RECURSOS NECESSÁRIOS
ma
A tabela a seguir apresenta as principais ações previstas para a execução da Campanha
“Outubro Rosa”, acompanhadas da estimativa de custos anuais e das possíveis fontes de
recursos para sua implementação.
TABELA 1 - DESCRIÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS E RECURSOS NECESSÁRIOS
OBSERVAÇÕES
| ESTIMATIVA
Ação DESCRIÇÃO |
DECUSTO Enes as
É Em rs
|
ANUAL (R$)
uminação e Instalação de
|
8.500,00 Recursos próprios oInclui manu
decoração de iluminação rosa em do tesouro
prédios prédios e logradouros | municipal;
Ú municipais Programa Nacional
| de Prevenção e
Controle do Câncer
| — PNPCC
| (Ministério da E
| Saúde)
Campanhas Produção e
| 6.500,00 |
Recursos próprios o
educativas distribuição de
|
do tesouro
cartilhas, folders, municipal; PNPCC
banners e conteúdos |
(Ministério da
| digitais Lo Saúde)
Eventos de educação 5.500,00 Recursos próprios ad
em saúde para público do tesouro
ficinas geral e profissionais de municipal;
sauce
elétrica, aqu de
lâmpadas LED
e materiais de fixação
Programa Saúde na
| Escola — PSE;
— |
PNEPS
Av. Ca
Parnamirim
tor Vieira Regi
Abrange impressão,
design gráfico e logística
de distribuição
Inclui custos com
locação de espaços,
material didático,
honorários de
palestrantes e logistica
habina
RN
(84) 29896-0169
3140-67?
www.parnarmmnm.en leg.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MA ER p
X
arceria
ntidad ada
pliação 5.000,00 €
de amografias€
jo te Hr 1€
s exame municipal; PNPC(
PNAISM
Cursos, workshops + 4.000,00 Recursos próprios Abra
amentos para co tesouro tc
tes comunitários e municipal; PMAQ
profissionais da saúde
Veiculação em rádio, “Is 000,00
n ABRecursos próprios Inclu )
V, redes sociais e do tesourc
midia impressa municipal; apoio de |
de midia
|
empresas privadas
Funcionamento do
|
3.500,00 | Recursos próprios
comitê, reuniões e do tesouro le
relatórios de municipal
acompanhamento II E | o
|
Convênios com
—
4.000,00 Recursos próprios Recursos p
universidades, do tesouro logístico e materia
laboratórios e municipal; pesquisa/ed O
entidades civis convênios federais
eestaduais
e TOTAL ESTIMADO ANUAL: R$ 60.000,00
.
OBSERVAÇÃO: Os valores apresentados constituem estimativas iniciais e poderão ser
ajustados em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como em função de
parcerias firmadas com entidades públicas e privadas.
3. FONTE DE RECURSOS
As despesas decorrentes da execução da campanha “Outubro Rosa” serão custeadas
prioritariamente por dotações orçamentárias próprias, provenientes dos Tesouro Municipal e
do Fundo Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos do Art
9º do Projeto de Lei. Adicionalmente, poderão ser utilizados recursos oriundos de convênios,
jarcerias com a iniciativa privada e emendas parlamentares, sempre respeitando os limites
s vigentes.
A maior parte dos recursos terá origem no Tesouro Municipal, garantindo a
stentabilidade financeira da campanha, com complementação de programas federais e
CAMARA MUNICIPAL EF ÁS: PARNAMIRIM
estaduais, tais como: Programa Nacional de Prevenção e Controle do Ca
Programa Saúde na Escola (PSE), Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das M
(PNAISM) e Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (P! ARO-AB)
Além disso, eras convênios com universidades, laboratórios, entidades civis e
part
a iniciativa privada poderão fornecer apoio logístico, educacional e de divulgação, ampliando
o alcance da campanha e promovendoa integração entre o poder público, a sociedade civil
as instituições de ensino
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
A análise histórica do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde (SESAD) evidencia
uma evolução significativa nos últimos anos, refletindo o aumento gradual das dotações
destinadas à saúde municipal. Em 2018, o orçamento foi de R$ 146.251.290,14, passando para
R$ 250.523.795,16 em 2019. No ano seguinte, 2020, houve uma ligeira redução, com o valor
orçado em R$ 212.501.489,44, retomando crescimento em 2021, quando o orçamento
alcançou R$ 234.080.846,11.
Em 2022, o orçamento da SESAD atingiu R$ 262.581.849,27, mantendo a tendência de
crescimento em 2023, com R$ 287.077.541,31, e em 2024, quando o valor chegou a R$
308.128.340,03. Para 2025, a previsão orçamentária é de R$ 311.817.538,96, indicando
estabilidade em relação ao ano anterior. Já a previsão para 2026 apresenta um valor de R$
285.803.000,00, demonstrando um leve ajuste em função das estimativas de receita e
despesas municipais.
Esses números mostram que a saúde municipal opera com dotações de ordem de
centenas de milhões de reais anualmente, evidenciando a capacidade financeira do município
para implementar políticas públicas de saúde e projetos estratégicos, como campanhas de
prevenção e promoção da saúde.
No contexto do orçamento municipal, alocar R$ 60.000,00 para a campanha “Outubro
Rosa” representa uma fração ainda mais modesta dos recursos de saúde, equivalente a
aproximadamente 0,019 % do orçamento de saúde previsto para 2025 (R$ 311,8 milhões) e
menos de 0,006 % do orçamento total do municipio (R$ 1.019.842.805,00), correspondendo
a cerca de 0,006 % da despesa municipal prevista para o mesmo ano.
Para 2026, considerando receita e despesa estimadas em R$ 1.043.136.501,00, o
impacto percentual seria ainda menor, demonstrando que o projeto constitui um encargo
extremamente reduzido em relação ao macro orçamento municipal. Embora represente
incremento de despesa anual, o valor de R$ 60 mil não compromete a estabilidade
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
ário, suplementado por convênios, parcerias e emendas pariament
modicidade reforça a compatibilidade do projeto com lim
ade Fiscal (LRF), sem comprometer a margem de manobra finar
i
risco ao controle de gastos. À execução da campanha ob
mente os principios da LRF, em especial os deveres de equilibrio, prudê
stratógia fiscal e destinar recursos a programas de saúde preventiva constitui é
» ONCOIOBI pois contribui para a redução de custos futuros com tratamento
ados. À cobertura prioritária por dotações próprias, com eventual suplement
utilização de recursos externos dentro dos limites legais, resguarda o município
comprometimento excessivo de recursos.
6. CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, conclui-se que a implementação da campanha “Outubro
é financeiramente viável, com impacto orçamentário mínimo e plenamente compatível
com a situação fiscal do Município de Parnamirim/RN. O custo anual estimado de R$ 60.000,00
pode ser absorvido pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde,
com possibilidade de suplementação e apoio via convênios, parcerias e emendas
parlamentares, sempre em conformidade com a legislação vigente.
A execução da campanha está estruturada para assegurar equilibrio das contas
públicas, sustentabilidade financeira e transparência na utilização dos recursos. Além do
aspecto fiscal, a iniciativa representa investimento estratégico em saúde pública, contribuindo
para conscientização sobre hábitos saudáveis, detecção precoce de casos de câncer de mama,
redução da mortalidade, capacitação de profissionais de saúde e fortalecimento da
participação social.
A articulação da campanha com políticas públicas existentes, sociedade civil e iniciativa
a amplia seu alcance e efetividade, consolidando-a como medida preventiva de alto
to10 50social e baixo custo relativo para os cofres públicos municipais.
Parnamirim/RN, 01 de outubro de 2025.
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E EO? aújo Bastos
ereadora Autora

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