CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI Nº 235/2025.
Institui, o Programa “Criança
Come Bem”, destinado ao
acompanhamento nutricional e à terapia
alimentar lúdica de crianças da rede
municipal de ensino na faixa etária de 3
a 6 anos no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o Programa “Criança Come
Bem”, voltado para crianças matriculadas na rede municipal de ensino, na faixa etária de 3
(três) a 6 (seis) anos.
Art. 2º O Programa tem por objetivo promover a ampliação do repertório alimentar das
crianças, por meio de acompanhamento nutricional, atividades lúdicas e educativas sobre
alimentação saudável, visando prevenir a seletividade alimentar e estimular hábitos
alimentares equilibrados.
CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 3º A execução do Programa será realizada de forma integrada pelas Secretarias
Municipais de Educação e Saúde, utilizando-se prioritariamente dos servidores já existentes
E Mo Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI RECEBIDC Parnamirim/RN - 59140-670
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E Data: 09/40 | 2025
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nos quadros municipais, em especial nutricionistas, fonoaudiólogos e demais profissionais de
saúde e educação.
Art. 4º Para fins de cumprimento desta Lei, os profissionais mencionados no artigo anterior
poderão dedicar até 10% (dez por cento) de sua carga horária semanal às ações do Programa
“Criança Come Bem”, sem prejuízo das demais atribuições funcionais.
Art. 5º São diretrizes do Programa:
I— realizar triagem nutricional das crianças, de forma periódica;
II — ofertar atividades lúdicas e pedagógicas voltadas à alimentação saudável;
HI — capacitar professores, merendeiras e cuidadores para estimular hábitos alimentares
adequados;
IV — orientar famílias sobre práticas alimentares saudáveis no ambiente doméstico;
V — integrar ações do Programa com o Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e
demais políticas de saúde e educação infantil.
CAPÍTULO II - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento municipal, suplementadas se necessário, com previsão nas seguintes rubricas:
I— aquisição de materiais pedagógicos e kits lúdicos de alimentação;
II — realização de capacitações e oficinas;
HI — logística e transporte de equipes para atendimento nas escolas;
IV — monitoramento, avaliação e divulgação do Programa;
V — valoração indireta da carga horária de profissionais já existentes, até o limite de 10% de
dedicação.
$ 1º A execução do Programa não acarretará, em sua implantação, a criação de novos cargos
ou aumento de despesas com pessoal efetivo.
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$ 2º O impacto orçamentário ficará restrito às despesas de custeio, conforme tabela anexa a
esta Lei.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
estabelecendo procedimentos, responsabilidades e critérios de acompanhamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 22 de Setembro de 2025.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
VEREADOR
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ESTIMATIVA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Categoria de Despesa Valor Estimado | % do Descrição (R$) Total
Materiais pedagógicos e
kits lúdicos
Jogos, brinquedos educativos, materiais de 0,
degustação e apoio às atividades. mad a pai
Capacitação e formação
Continuada
Oficinas para professores, merendeiras e
. R$ 50.000,00 117% cuidadores.
Transporte e logística Deslocamento das equipes às escolas, 0,
quando necessário. BSD DO [AMA
IMonitoramento e
avaliação
Relatórios, impressão de materiais e
RS 30.000,00 110% acompanhamento do programa.
Equipe de profissionais
horas dedicadas)
Valoração de até 10% da carga horária de 3
nutricionistas e fonoaudiólogos da rede. Ro AUD (Ea
Reserva técnica /
Contingência (10%)
Cobertura de imprevistos e ajustes
a R$ 26.000,00 110% operacionais.
otal Estimado Anual R$ 286.000,00 [100%
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JUSTIFICATIVA
Apresento à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui o
Programa “Criança Come Bem”, voltado às crianças da rede municipal de ensino de 3 a 6
anos de idade.
A primeira infância representa um período fundamental na formação dos hábitos alimentares.
Estudos apontam que a seletividade alimentar é mais frequente nesta faixa etária, podendo
ocasionar prejuízos no desenvolvimento físico, cognitivo e no rendimento escolar. Muitas
famílias, contudo, não têm acesso a acompanhamento nutricional especializado, o que torna
indispensável a atuação do poder público.
O Programa propõe intervenções lúdicas e educativas dentro das escolas municipais, com
atividades sensoriais, oficinas e orientações às famílias, utilizando a estrutura já existente nas
Secretarias de Educação e Saúde, de modo a não gerar impacto com novas contratações. Para
fins de transparência, estima-se que até 10% da carga horária de nutricionistas e
fonoaudiólogos da rede municipal seja dedicada às ações do Programa, o que representa custo
indireto avaliado em R$ 20.000,00 anuais.
Para garantir a efetividade da política pública, prevê-se apenas dotação orçamentária
destinada a custeio, tais como materiais pedagógicos, kits alimentares, capacitação de
profissionais da rede e logística de atendimento, estimada em aproximadamente R$
286.000,00 por ano, valor plenamente compatível com o orçamento municipal e passível de
execução por meio de emendas parlamentares ou recursos próprios.
Dessa forma, esta proposição está em conformidade com o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, uma vez que atende ao interesse público local, não implica
aumento de despesa com pessoal e fortalece o direito constitucional das crianças à saúde e à
educação de qualidade.
Diante da relevância social, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
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