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(a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 237/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a
promoção do bem-estar, saúde
integral e qualidade de vida no
trabalho dos profissionais da Rede
Pública Municipal de Ensino de
Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes para a promoção do bem-estar, da saúde integral
e da qualidade de vida no trabalho dos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, as diretrizes
voltadas à promoção do bem-estar, da saúde integral e da qualidade de vida no trabalho
dos profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 3º As diretrizes de que trata esta Lei têm por finalidade orientar e incentivar políticas
públicas e ações que promovam a saúde física e mental, previnam o adoecimento e =
contribuam para a valorização dos profissionais da educação. x E
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Art. 4º São princípios norteadores das diretrizes previstas nesta Lei: £ E q
T-a EoS| 8 valorização da vida e da dignidade dos profissionais da educação; Ee] 3 Ea Il — a promoção de ambientes de trabalho saudáveis, seguros e acolhedores; 59Zur 5
TI — o incentivo à prevenção e à promoção da saúde integral; - Ed LT Ê
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IV — o reconhecimento do papel essencial dos profissionais da educação para o E
desenvolvimento social e humano. o
Art. 5º Constituem diretrizes gerais para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida
dos profissionais da educação:
I — fomentar ações e campanhas de conscientização sobre saúde física, mental e
emocional no ambiente escolar;
II — estimular o desenvolvimento e a divulgação de programas e projetos voltados à
promoção do bem-estar no trabalho;
III — favorecer parcerias entre órgãos públicos, universidades e entidades da sociedade
civil para o aprimoramento das práticas de saúde e qualidade de vida;
IV — incentivar o reconhecimento de boas práticas de gestão que promovam ambientes
laborais saudáveis;
V — estimular ações de formação continuada sobre saúde ocupacional, convivência e
equilíbrio emocional;
VI — promover o debate sobre ergonomia e prevenção de doenças ocupacionais no
ambiente escolar.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade orçamentária,
adotar medidas que contribuam para a efetivação das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 31 de outubro de 2025.
ITALO DE ínoforSIQUEIRA
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