PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEINº 232 /2025
Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) - aos
beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida,
Faixa 1 — FARe alterar a Lei Ordinária n.º 2.476, de
26 de dezembro de 2023. e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
1) Imóveis — ITIV os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal
nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e Lei Federal 14.620/2023, de 13 de julho de 2023 (MP 1.162, de
2023), relativamente às aquisições de imóveis residenciais situados no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º. As isenções supracitadas são vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, para
os beneficiários do Faixa | — FAR.
Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei não desobriga o tomador e os
prestadores de serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Art. 3º. A
isenção prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente:
I — aos adquirentes pessoas físicas, beneficiários diretos do Programa Minha Casa
1) Minha Vida, designados nos respectivos contratos;
II — aos imóveis destinados à moradia própria;
III — aos contratos devidamente formalizados e registrados em cartório, não
beneficiando adquirentes posteriores ao registro no caso de alienação do imóvel a qualquer título;
IV — as famílias que passaram por todo processo seletivo da Secretaria de Habitação
e Regularização Fundiária.
Art. 4º. Ficam revogados os dispositivos inciso I, do Art. 1º, e Art. 2º da Lei Ordinária
2.476, de dezembro de 2023.
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se aos contratos anteriores a sua
vigência.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN — CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 4! www. parnamirim rm gov br
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Art. 5º. A Secretaria Municipal de Tributação regulamentará os procedimentos necessários
ao cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. A isenção prevista nesta Lei não gera direito à restituição ou
compensação de valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis —
ITIV que já tenham sido recolhidos até a data de sua publicação, sendo vedado qualquer pedido de
ressarcimento pelos que efetuaram o pagamento anteriormente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www.parmamirim.m gov br
— Rare PREFEITURA DO POVO GOANOS SEE=EFINANÇAS
PARECER TÉCNICO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Assunto: Projeto de Lei que “Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis — ITIV aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa |
-
FAR
e altera a Lei Ordinária nº 2.476/2023”.
INTRODUÇÃO
O presente relatório atende à exigência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000) e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que
determinam a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em caso de
concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita.
O Projeto de Lei em análise tem por finalidade conceder isenção do ITIV para os
beneficiários da Faixa 1 — FAR do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), em
consonância com a política habitacional federal.
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Conforme resposta da SEHARF e da SEMUT, foram fornecidos os seguintes dados
consolidados:
v Total de beneficiários previstos (Faixa 1 —- FAR): 5.488 unidades habitacionais;
Imóveis com ITIV já cadastrado: 847 unidades;
Imóveis enquadrados para futura isenção: 4.641 unidades;
Valor médio de avaliação dos imóveis: R$ 43.678,34;
Valor médio do ITIV incidente: R$ 1.310,35;
Estimativa de renúncia de receita total: R$ 6.150.632,96;
Valor estimado de avaliação dos imóveis isentos: R$ 205.021.130,05.
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ANÁLISE DO IMPACTO
1. Base de cálculo e valor médio do ITIV:
A análise da SEMUT indica que o valor médio do ITIV sobre os imóveis da Faixa 1 —
FAR é de R$ 1.310,35, considerando a média ponderada dos empreendimentos
analisados.
2. Projeção da renúncia:
Considerando-se 4.641 imóveis a serem adquiridos, a perda de arrecadação com a
isenção do ITIV está estimada em R$ 6.150.632,96, distribuída ao longo da execução
dos contratos de aquisição habitacional.
3. Horizonte temporal:
A estimativa deverá ser considerada no exercício de 2025 e nos dois subsequentes,
conforme exigência legal, uma vez que os registros cartoriais tendem a ocorrer de forma
escalonada, acompanhando a entrega dos empreendimentos.
4. Compensação:
A medida configura renúncia de receita. Portanto, para atender ao art. 14, II, da LRF,
será necessária a indicação de medidas compensatórias, seja por meio de:
e Aumento de arrecadação em outras receitas próprias; ou
e Redução de despesas de custeio no orçamento municipal.
Ed
remer PREFEITURA DO POVO Anos DEEFINANÇAS
CONCLUSÃO
A concessão da isenção do ITIV aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha
Vida — Faixa 1 — FAR implicará em renúncia de receita estimada em R$ 6.150.632,96 (seis
milhões, cento e cinquenta mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos).
Trata-se de medida de caráter social relevante, alinhada às políticas públicas de
habitação popular, que proporcionará maior acessibilidade à moradia para famílias em situação
de vulnerabilidade.
Conclui-se, portanto, que a aprovação do Projeto de Lei é viável do ponto de vista
orçamentário e financeiro, recomendando-se seu encaminhamento ao Poder Legislativo
acompanhado deste parecer técnico..
Parnamirim/RN, em 25 de setembro de 2025.
Este é o parecer.
Atenciosamente,
Rummenigge Araújo Peixoto Marinheiro de Souza
Secretário Adjunto de Planejamento
Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN