PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 027, DE 02 DE JULHO DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a política de assistência técnica pública e gratuita para habitação de
interesse social no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
A presente proposta tem como fundamento o disposto na Lei Federal nº 11.888, de 24 de
dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica pública e
gratuita para o projeto e a construção de habitaçãode interesse social. Trata-se de medida essencial
para garantir o direito constitucional à moradia digna, bem como promover a função social da
propriedade urbana, a segurança jurídica da posse, a sustentabilidade socioambiental e a justiça
social.
Por meio da criação do Programa Municipal de ATHIS, o Município buscará atender a
população de baixa renda com serviços técnicos especializados nas áreas de arquitetura, urbanismo,
engenharia e demais áreas correlatas, contribuindo para a melhoria qualitativa das moradias, a
regularização edilícia e fundiária, bem como para a construção de novas unidades habitacionais em
condições adequadas de habitabilidade e segurança.
A proposta também disciplina os critérios de elegibilidade, as fontes de financiamento, as
modalidades de atendimento, os procedimentos de seleção, bem como os parâmetros técnicos e
sociais necessários à execução da política pública.
Desta forma, a presente proposição reflete o compromisso da gestão municipal com o
desenvolvimento urbano inclusivo e sustentável, promovendo melhores condições de vida para as
famílias em situação de vulnerabilidade habitacional.
Ante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores,
confiando na sua aprovação por esta Casa Legislativa.
Renovo, na oportunidade, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Gab ivirde Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 239 /2025
Dispõe sobre a política de assistência técnica pública
e gratuita para habitação de interesse social e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, CONCEITOS E OBJETIVOS
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. Fica assegurado o direito, à população de baixa renda do Município de Parnamirim,
a assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social - ATHIS.
Parágrafo único. A assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse
social, garantida no caput desse artigo, baseia-se no direito social à moradia, previsto no art. 6º da
Constituição Federal, bem como, com o previsto no art. 4º, V, r, da Lei Federal nº 10.257/2001, e
em conformidade com o determinado no art. 1º, da Lei Federal nº 11.888/2008.
Art. 2º. A ATHIS ainda terá como princípios:
I — Assegurar, conforme previsto na Constituição Federal, a função social da
propriedade e da cidade afim de garantir o bem estar dos seus habitantes;
TI — Proporcionar moradia digna, adequada e segura;
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III -
Promover a segurança jurídica da posse para famílias de baixa renda, bem como
para grupos em vulnerabilidade social;
IV — Promover a sustentabilidade socioambiental por meio da qualificação edilícia e
do seu entorno em harmonia com a legislação ambiental;
V- Promover a justiça e inclusão social na cidade.
SEÇÃO II
DOS CONCEITOS
Art. 3º. Para efeitos da assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse
social, entende-se:
I — ATHIS — Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social: trata-se dos
serviços técnicos prestados de forma pública e gratuita na concepção do projeto e na execução da
construção de habitação de interesse social
Il — Inadequações habitacionais/déficit qualitativo: refere-se às unidades
habitacionais carentes de melhorias no que diz respeito às condições edilícias e/ou à infraestrutura
urbana.
NI — Déficit habitacional/déficit quantitativo: refere-se áquelas unidades
habitacionais que precisam ser construídas para atender a demanda referente ao crescimento
populacional, à reposição de estoque (coabitação/domicílios improvisados) ou âquelas famílias com
ônus excessivo de aluguel.
IV — Melhorias habitacionais: diz respeito à promoção de benfeitorias em unidades
habitacionais existentes a fim de incrementar as condições de habitabilidade.
SEÇÃO HI
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. À assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitação de
interesse social, prevista nessa lei, compreende todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e
execução da obra a cargo dos profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engefha
edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária e edilícia de habitação.
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81º — A assistência técnica, pelo seu caráter transversal, conta também coma atuação
de profissionais do direito, serviço social, geografia, geologia e demais áreas de conhecimento
necessários que garantam o direito à moradia adequada.
82º — A assistência técnica de que trata o caput desse artigo, além da garantir o direito
à moradia digna, objetiva:
I — Possibilitar à população, cuja faixa de renda têm previsão de atendimento por
essa lei, o acesso à terra urbanizada qualificando a ocupação do sítio urbano no entorno da área de
intervenção, em concordância com a legislação urbanística e ambiental;
II — Evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
II — Viabilizar a regularização edilícia, urbanística e fundiária.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS E SELEÇÃO
SEÇÃO
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 5º. A ATHIS deve ser efetivada em conformidade com os planos locais referentes à
política urbana, de habitação e ambiental.
Parágrafo único. A ATHIS também deverá ser implementada de forma coordenada e
sistêmica com a legislação e as políticas urbana, habitacional, fundiária e ambiental, da União e do
estado, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados.
Art. 6º. Os serviços de assistência técnica previstos por essa Lei serão custeados por
recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Fundo Municipal de
Habitação, recursos públicos previstos no orçamento, recursos de convênios com organismos
internacionais e recursos privados.
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Parágrafo único. Isenções, subsídios e incentivos tributários e financiamentos,
também estão previstos, visando subsidiar a política de assistência técnica pública gratuita para
projetos e construção de habitação de interesse social;
Art. 7º. A garantia do direito previsto no art. 1º desta Lei, será viabilizada através do apoio
técnico e financeiro estabelecido entre União, Estado e Município mediante convênios.
81º — Para garantia dos direitos previstos nesta Lei caberá ao Município, manter
efetivado o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação.
82º — A assistência técnica poderá ser oferecida diretamente às famílias, cooperativas,
associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.
Art. 8º. Para sua implementação poderão ser celebrados termos de cooperação, de parceria,
convênios com entes públicos, universidades, organizações não governamentais, autarquias,
institutos de pesquisa, organizações multilaterais, empresas e outros atores envolvidos com essa
política.
Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria previstos no caput desse
artigo, devem prever a busca por inovação tecnológica, a utilização de métodos participativos e a
democratização do conhecimento.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal consultará o Conselho Municipal de Habitação para a
seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e para a realização do
atendimento direto a eles por meio de sistemas de atendimento próprios.
Art. 10. As áreas/unidades habitacionais a serem potencialmente atendidas pelo programa de
ATHIS, somente serão credenciadas após elaboração do Relatório Socio-Habitacional, Ambiental —
RESHA.
81º — O Relatório Socio-Habitacional, Ambiental (RESHA) deverá observar os
seguintes conteúdos:
AS
9/
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D 9
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I- Cadastro dos beneficiários contendo: dados documentais do beneficiário principal
e do cônjuge, se for o caso, faixa de renda e composição familiar, ocupação e nível educacional dos
moradores, bem como aspectos relativos às condições de saúde;
II — Nas intervenções individuais: a poligonal georreferenciada do lote, alvo da
intervenção e seu endereço;
HI — Nas intervenções coletivas: a poligonal georreferenciada de cada lote, com os
respectivos endereços e a poligonal georreferenciada do assentamento;
IV — Descrição dos aspectos construtivos da unidade habitacional: materiais,
condições da construção e cômodos;
V — Descrição do lote: topografia (plano, declividade acentuada), se passível de
alagamento, permeabilidade (se é pavimentado), se tem cobertura vegetal, presença de entulho e
criação de animais;
VI — Descrição da infraestrutura, equipamentos e serviços existentes na área de
intervenção;
VII — Descrição das condições ambientais da área de intervenção.
$2º — Será competência da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária, ou órgão que venha a substituí-la na gestão da política habitacional, definir as áreas
prioritárias para elaboração do RESHA, levando em conta, além dos parâmetros sociais,
urbanísticos e ambientais (retratados no levantamento e cadastramento dos assentamentos
informais), também aspectos orçamentários do município.
Art. 11. O Programa Municipal de ATHIS atenderá a demanda através de 2 modalidades:
I- Produção habitacional;
II — Melhoria habitacional.
Art. 12. A modalidade Produção Habitacional, contempla a elaboração dos projetos e o
acompanhamento da execução da obra para a construção de unidades habitacionais de interesse
social.
$1º — As unidades poderão ser construídas em lote particular regular, o
público urbanizado, indicado pela municipalidade;
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$2º — A modalidade será empregada quando for necessária a reposição de unidade
habitacional condenada por sinistro, risco de desabamento, coabitação, custo excessivo com
aluguel, situada em área de risco ou de fragilidade ambiental sem viabilidade de permanência.
Art. 13. A modalidade Melhoria Habitacional diz respeito à elaboração dos projetos, ao
acompanhamento da execução da obra para adequação de edificação existente, inclusive com
prevenção e mitigação de risco.
1º — As unidades, poderão po ser construídas em:
a) lote particular regular ou em processo de regularização fundiária viável em
andamento;
b) lote público, desde que autorizado pelo ente federativo e passível de regularização
fundiária posterior.
82º — Quando a unidade habitacional estiver situada em área de risco será imperativo
que o RESHA contenha estudo de viabilidade de execução de obra para mitigação de risco.
Art. 14. Os serviços de assistência técnica previstos por essa Lei devem ser prestados por
profissionais da área de arquitetura e urbanismo e engenharia que atuem como:
I- Agentes públicos;
II — Integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos;
HI — Profissionais inscritos em programas de residência acadêmica ou em programas
de extensão universitária, por meio de escritórios públicos com atuação na área;
IV — Profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas,
previamente credenciadas, selecionadas e contratados pelo município.
81º — Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV, do caput,
deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante
convênio ou termo de parceria com ente público responsável.
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$2º — Em qualquer lugar das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser
assegurada o devido registro ou anotação de responsabilidade técnica.
SEÇÃO H
DA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, DAS ÁREAS E DOS IMÓVEIS
Art. 15. Para fins do Programa Municipal de ATHIS considera-se os seguintes critérios de
elegibilidade para ser contemplado:
I— Cidadão/famiília residente no município há pelo menos 05 (cinco) anos;
II — Renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;
a) Considera-se a flexibilização do critério de renda máxima quando se tratar de
superação insignificante do limite legal determinado (até 10% do valor).
HI— A família, necessariamente deve estar cadastrada no CadÚnico;
IV — Titular do atendimento ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado;
IV — Não ser proprietário ou promitente comprador de qualquer outro imóvel, exceto
nos casos em que o imóvel nesta situação seja o mesmo para o qual se pleiteia a intervenção;
V — Não ter sido atendido anteriormente em programa habitacional no município;
$1º — Nas seleções coletivas serão passíveis de atendimento os núcleos habitacionais
em que a maioria (50% + 1) dos municipes/famílias e unidades habitacionais cumpram os requisitos
de elegibilidade.
Art. 16. Para seleção de demanda, serão priorizadas intervenções na seguinte ordem:
I- Áreas Especiais de Interesse Social — AEIS e/ou núcleos urbanos informais em
processo de regularização fundiária;
II — Áreas com maior risco;
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III — Áreas com maior impacto ambiental;
IV — Áreas com maior organização comunitária e/ou adesão popular.
Art. 17. Os imóveis para serem contemplados pelo Programa ATHIS, devem atender os
seguintes critérios:
I-Lotes com até 250 m?;
TI — Lotes não edificados ou com área construída até 70 m?;
III — Quando houver, ou quando for necessário construir, mais de uma unidade
habitacional por lote, os acessos deverão ser planejados para serem independentes;
IV — Nos lotes em que forem construídas uma segunda unidade habitacional, a área
construída total pode ser até 140 m?, desde que obedeça ao estabelecido no art. 215, da Lei nº
236/2017;
V — Imóveis com comércio ou serviços somente poderão ser atendidos nos casos em
que haja uso misto com residência e cuja área não residencial não pode ser superior a 50% da área
construída.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, ou órgão que
venha a substituí-la na gestão da política habitacional, será responsável pela seleção da demanda a
ser atendida e deverá incluir em seu cadastro habitacional permanente os dados necessários ao
devido cadastramento e avaliação de critérios de atendimento desse programa.
Art. 19. A seleção de demanda poderá ser feita nos seguintes formatos:
I — Aberta ou Fechada: refere-se à origem da demanda, respectivamente por
manifestação popular ou por indicação da municipalidade;
H — Individual ou Coletiva: refere-se à abrangência da demanda, respectivamente
unidade isolada ou núcleo habitacional, configurado por mais de uma unidade de vizinhança.
Parágrafo único. O órgão gestor da política habitacional tornará pública as seleções
de demanda, informando os formatos e modalidades a serem contemplados, de acordo com os
recursos disponíveis para o programa.
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CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os contratos serão definidos em conformidade com os convênios e parcerias
firmadas.
Parágrafo único. A remuneração dos profissionais contratados seguirá o
determinado pelas organizações vinculadas ao exercício profissional.
Art. 21. O Poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias a contar de sua
publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeita
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