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materia nº 240/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO PÚBLICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3245

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Parecer favorável da comissão — PARECER APRESENTADO DIA 29/10/2025
2025-10-14 Proposição apresentada em Plenário — AGUARDANDO PARECER
2025-10-14 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DIA 14/10/2025
2025-10-14 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 14/10/2025
2025-10-14 Distribuída às comissões — APRESENTADO DIA 14/10/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
MENSAGEM Nº 028, DE 02 DE JULHO DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que dispõe sobre a criação do Banco Público de Materiais de Construção do Município de
Parnamirim e dá outras providências.
A presente proposição tem como finalidade instituir uma política pública inovadora voltada
à sustentabilidade urbana, ao fortalecimento das ações de habitação de interesse social e à promoção
do consumo consciente no setor da construção civil. O Banco Público de Materiais de Construção
funcionará como instrumento de apoio ao Programa de Assessoria Técnica em Habitação de
Interesse Social (ATHIS), oferecendo suporte às modalidades de produção e melhorias habitacionais
previstas na legislação municipal.
Com a criação do Banco, o Município poderá receber e armazenar doações de materiais de
construção oriundos de empresas, entidades, órgãos públicos e cidadãos, assegurando sua
destinação adequada e reaproveitamento em intervenções que garantam o direito à moradia digna às
famílias de baixa renda.
A proposta também está alinhada aos princípios de sustentabilidade e redução de impactos
ambientais, ao incentivar o reaproveitamento de sobras de obras, materiais excedentes e insumos
em bom estado, evitando o desperdício e o descarte inadequado.
Por meio dessa iniciativa, o Município de Parnamirim reafirma seu compromisso com a
Justiça social, a função social da propriedade e o planejamento urbano inclusivo.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Renovo, na oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/AN = GEP 59 1406-670
(84) 3644-1686 / (64) 3645-7366 1! www parnaminim em gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 240 /2025
Dispõe sobre a criação do Banco Público de
Materiais de Construção do Município de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Banco Público de Materiais de Construção do Município de
Parnamirim.
Parágrafo Único. O Banco será vinculado ao órgão gestor da política habitacional.
Art. 2º. O Banco Público de Materiais de Construção do Município de Parnamirim, tem
como objetivo receber e armazenar doações de materiais de construção civil, afim de destinar para
ações de ATHIS desenvolvidas pelo município.
Art. 3º. O Banco Público de Materiais de Construção dará suporte ao Programa de
Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), nas modalidades de produção e
melhorias habitacionais, previstas no artigo 11, incisos I e II e no artigo 12 $2º da Lei Municipal da
ATHIS
Art. 4º. O Banco Público de Materiais de Construção funciona a partir de doações de
pessoas jurídicas e físicas, conforme descriminado a seguir:
I- Lojas de material de construção;
TI — Construtoras;
III — Organizações não governamentais;
IV — Órgãos públicos;
V — Particulares.
Art. 5º. O Banco tem como princípio fomentar o consumo consciente e sustentável no
âmbito da construção civil por meio do reúso e aproveitamento de:
a) materiais de demolição em condições de uso;
b) pontas de estoque dos setores da indústria e comércio da construção civil;
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (64) 3645-7366 1! www parnamitim.em gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CiviL
PREFEITURA DO Povo
e) sobras de materiais de obras de construção civil.
Parágrafo Único. O previsto no caput desse artigo, contribui para diminuir o
desperdício nos canteiros de obras e reduz o descarte de materiais no ambiente.
Art. 6º. A coleta do material doado será efetivada pelo poder público, sem ônus para o
doador.
Art. 7º. O Banco não receberá materiais inservíveis e aqueles que não obedeçam às normas
vigentes.
81º — Haverá uma seleção preliminar do material a ser doado.
$2º — O material coletado será selecionado, classificado, quantificado e estocado.
I- Serão aceitos os seguintes materiais:
a) Aço para construção civil;
b) Pisos e revestimentos:
c) Telhas;
d) Tijolos;
e) Esquadrias;
f) Louças sanitárias;
8) Metais sanitários;
h) Tubos e conexões hidrossanitárias;
i) Materiais elétricos (tomadas, interruptores, eletrodutos, fios, caixas de passagem,
quadros elétricos, barramentos, disjuntores, barras de aterramento, conectores, etc);
3) Chuveiros;
k) Pias e tanques;
1) Tintas, vernizes e complementos para pintura;
m) Argamassas;
n) Cimento;
0) Agregados para construção civil (areia e brita).
Art. 8º. Os projetos do programa de ATHIS, deverão considerar o material disponível no
Banco.
Art. 9º. A origem, o tipo das doações, o fluxo de entrada e saída de material, será registrado
por meio eletrônico.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP: 59140-670
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
Art. 10. O Poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias a contar de sua
publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP: 59 140-670
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