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materia nº 242/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE O CREDECIAMENTO DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS PRIVADAS, POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICOS-PRIVADAS, PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3247

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 16/10/2025
2025-10-16 Distribuída às comissões — APRESENTADO DIA 16/10/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 242/2025
Dispõe sobre o credenciamento de clínicas veterinárias
privadas, por meio de parcerias público-privadas, para
prestação de atendimento veterinário gratuito aos
munícipes de baixa renda de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica
deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento Veterinário Gratuito, por meio
do credenciamento de clínicas veterinárias privadas, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, para atender gratuitamente os animais domésticos pertencentes à
população de baixa renda.
Art. 2º O atendimento veterinário gratuito prestado pelas clínicas credenciadas abrangerá:
| - Consultas clínicas veterinárias;
Il - Vacinação antirrábica e outras de rotina
HI - Castração cirúrgica de cães e gatos;
IV - Atendimento de urgência e emergência;
V- Pequenos procedimentos ambulatoriais;
VI - Encaminhamentos e orientações técnicas.
Art. 3º Poderão ser beneficiários dos serviços previstos nesta Lei os munícipes que atendam
aos seguintes requisitos:
| - Residir no Município de Parnamirim/RN;
II - Estar inscrito em programas sociais como Bolsa Família, CadÚnico, ou outro programa
equivalente reconhecido pelo Poder Público;
HI - Possuir no máximo três (03) animais domésticos sob sua guarda responsável.
: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM indo sacro - 59140-670
RECEBIDO 84) 99896-0169 Data: 45/40 49 (
| TH - 12025 www .parnamirim.rn.leg.br
Bisa [| E DEPARTAMENTONO PROCESSO LEGISLATIVO
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JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
Õ
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º As clínicas veterinárias interessadas deverão participar de processo de credenciamento
público, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente, conforme as
condições estabelecidas em edital específico.
Art. 5º O edital de credenciamento deverá conter:
|- Documentação exigida para habilitação técnica e jurídica;
Il - Especificação dos serviços a serem prestados;
HI - Critérios de controle de qualidade e fiscalização;
IV - Regras de remuneração, pagamentos e prestação de contas;
V- Penalidades em caso de descumprimento.
Art. 6º As clínicas credenciadas serão remuneradas por procedimento realizado, com valores
fixados em tabela própria elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde - SESAD, observando
os limites orçamentários e os princípios da economicidade.
Art. 7º A Prefeitura poderá estabelecer metas mensais de atendimentos gratuitos, bem como
critérios de prioridade conforme:
|- Estado de saúde do animal;
Il - Situação de vulnerabilidade social da família;
Ill - Idade e condição reprodutiva do animal.
Art. 82 O Poder Executivo poderá firmar termos de colaboração, fomento ou convênio com as
clínicas credenciadas, devendo garantir mecanismos de controle, avaliação de desempenho e
auditoria.
Art. 9º A execução deste Programa será fiscalizada pelo Município, com o apoio do Conselho
Municipal de Saúde, Secretaria do Meio Ambiente e organizações da sociedade civil atuantes
na causa animal.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publicação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 08 de outubro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa instituir no município de Parnamirim/RN um programa pioneiro
de parcerias público-privadas com clínicas veterinárias, com o objetivo de oferecer
atendimento veterinário gratuito à população de baixa renda. Trata-se de uma iniciativa que
alinha saúde pública, bem-estar animal e justiça social, dentro dos princípios constitucionais
de dignidade da pessoa humana e proteção ao meio ambiente.
É de conhecimento geral que grande parte da população de Parnamirim, especialmente em
situação de vulnerabilidade social, possui animais de estimação, mas não dispõe de recursos
financeiros para garantir o atendimento básico necessário. Tal realidade compromete não
apenas o bem-estar desses animais, mas também a saúde coletiva, especialmente quando se
trata de zoonoses, superpopulação de animais e abandono.
Através deste projeto, o município poderá credenciar clínicas já estruturadas e legalmente
constituídas, ampliando a rede de atendimento sem a necessidade de grandes investimentos
em infraestrutura pública. Isso representa uma solução moderna, eficiente e
economicamente viável, amparada na legalidade e nos princípios da administração pública.
Este projeto também fortalece a atuação do município nas po
líticas de controle populacional de cães e gatos, prevenção de doenças e combate ao
abandono de animais, que infelizmente ainda é um problema recorrente em nossa cidade.
Parnamirim/RN, 08 de outubro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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MONTEIRO
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ás CÂMARA MUNICIPAL DE 1
MAIS PERTO DE VOCÊ
Memorando 7- 8.984/2025
De: Jonas G. - GABO3
Para: DPL - Processo Legislativo
Data: 15/10/2025 às 10:15:31
Setores envolvidos:
DPL, GABOS, DIRDPL
PROJETO DE LEI.
Retorno os autos com o Projeto numerado: nº 242/2025, assinado por este vereador, para prosseguimento legal.
Jonas Godeiro
Anexos:
PROJETO DE LEI 242 25 credenciamento de clinicas veterinarias privadas por meio de parcerias publico prir
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MONTEIRO
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ASSINATURAS
Código para verificação: 1264-4685-1DF8-4E3C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? | JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 15/10/2025 10:15:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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