CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI Nº 243/2025.
Dispõe sobre a instituição do teto de
remuneração para pagamentos
adicionais, sob qualquer
denominação, a servidores públicos
municipais, efetivos ou
comissionados, pela participação em
reuniões de conselhos, comissões,
comitês ou grupos de trabalho criados
por lei, decreto ou portaria no
município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º Esta Lei tem o objetivo de limitar o valor de pagamentos de remunerações
adicionais, sob qualquer denominação, a servidores públicos efetivos ou comissionados,
cuja percepção do direito de recebimento do valor se dê em razão da participação do
servidor em reuniões, conselhos, comissões, comitês ou grupos de trabalho criados por
lei, decreto ou portaria no Município de Parnamirim/RN.
Art 2º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta de
Parnamirim/RN, o teto de remuneração para pagamentos adicionais, sob qualquer
denominação, a servidores públicos municipais pela participação em reuniões de
conselhos, comissões, comitês ou grupos de trabalho criados por lei, decreto ou portaria.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
/o: www. parnamirim.rn.eg.br ban desu
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Art 3º A soma total das remunerações extras percebidas por servidor, a título de
participação nas instâncias previstas no artigo anterior, não poderá ultrapassar o valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento-base mensal.
$ 1º A limitação disposta neste artigo se aplica às funções gratificadas ou cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração, servidores temporários e servidores efetivos,
cujas atribuições compreendam a participação institucional em conselhos ou colegiados.
Art 4º Fica vedada a acumulação de pagamentos por reuniões de natureza similar ou por
participação simultânea em mais de um colegiado com finalidades correlatas, ainda que
vinculados a diferentes órgãos municipais.
Art 5º Os órgãos e entidades da administração municipal deverão divulgar, em portal
oficial de transparência, a relação atualizada dos conselhos, comissões e comitês
existentes, informando a natureza de sua composição, critérios de nomeação e valores
eventualmente pagos a título de participação.
Art 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar quais as secretarias e órgãos,
que possuam afinidade e expertise com a matéria tratada, a regulamentação e aplicação
desta Lei. especialmente quanto ao controle dos pagamentos e à prestação de contas.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de outubro de 2025.
Du Lethal 4X — JÓSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador
o MUNICIP ERRA Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
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(84) 99896-0169
www parnamirim.m.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Digníssimos Pares,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer um limite objetivo para os
pagamentos adicionais concedidos a servidores públicos municipais pela participação em
conselhos, comissões, comitês e grupos de trabalho, de modo a garantir a racionalidade
dos gastos públicos e preservar o equilibrio das contas municipais.
Assim, em uma análise inicial, o presente Projeto de Lei não possui vicio de
iniciativa em razão de não deliberar acerca de matérias de iniciativa privada do executivo,
conforme estabelece o art 50 da Lei Orgânica do município de Parnamirim/RN, além de
não gerar impacto financeiro.
O município de Parnamirim/RN, que se encontra em fase de crescimento
econômico e populacional, é essencial que a gestão pública otimize seus recursos,
priorizando investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação.
O pagamento de gratificações por participação em reuniões, quando não regulado,
pode resultar em despesas desproporcionais, gerando distorções remuneratórias e
comprometendo a capacidade de investimento do Município.
O objetivo desta proposta não é desvalorizar o trabalho dos servidores, mas sim
assegurar transparência, isonomia e responsabilidade fiscal, de forma compatível com os
princípios da administração pública, especialmente os da moralidade, economicidade e
eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
sh ty Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
E :
Parnamirim/RN - 59140-670
CÂMARA MUNICIPAL DE FAisiNAMIRiM (84) 99896-0169
RECEBIDO Rum rm
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Além disso, o teto proposto de 50% do vencimento-base é compatível com práticas
adotadas em diversos municípios e assegura que a remuneração pelo serviço adicional
mantenha caráter compensatório, e não de enriquecimento indevido.
A previsão de divulgação pública das informações reforça o compromisso com a
transparência e o controle social dos gastos administrativos.
Diante disso, conto o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei representa um avanço na boa gestão dos recursos municipais, contribuindo para o
fortalecimento da confiança da população na administração pública e para a consolidação
de uma cultura de responsabilidade e equilíbrio fiscal no municipio de Parnamirim/RN.
Plenário Dr. Mário Medeiros. 14 de outubro de 2025.
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
. Parnamirim/RN - 59140-670
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RECEBIDO www. parnamirim.rn.leg.br