ECÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 245/2025
Institui o “Dia Municipal do Microempreendedor
Individual (MEI) ” no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
"A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica
deste município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Dia Municipal do
Microempreendedor Individual (MEI), a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro, em
alusão à data nacional de criação da figura jurídica do MEI.
Art.2º O objetivo da presente Lei é valorizar o microempreendedor individual, incentivar o
empreendedorismo local e promover ações educativas, de capacitação e de orientação voltadas
à formalização. inovação e crescimento dos pequenos negócios do Município.
Art3º O Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico (SETUDE), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), entidades empresariais e instituições de ensino,
realizar eventos. palestras, feiras, cursos e campanhas educativas durante a semana que
compreender o “Dia Municipal do Microempreendedor Individual (MEI”.
Art.4º As atividades alusivas ao “Dia Municipal do Microempreendedor Individual (MEI)”
poderão integrar o calendário oficial de eventos do Município de Parnamirim.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
(SETUDE), previstas na Lei Orçamentária Anual de especificamente na função 23 — Comércio
e Serviços. subfunção 691 — Promoção do Desenvolvimento Econômico, programa 0185 —
Fomento às Atividades Econômicas Locais, e ação 2.053 — Apoio ao Empreendedorismo, à
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
E oa dO (lo [2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ee mmDEPARTA! Q-...x 9528 Parnamirim/RN - 59140-670 OITHTE 10 DO PROCESSO LEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169
[ CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Inovação e à Formalização de Pequenos Negócios, com recursos provenientes da fonte 0100 —
Recursos Ordinários do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Ressalta-se que o presente projeto não gera impacto financeiro direto, podendo
as ações previstas ser executadas com recursos, estrutura e parcerias já disponíveis na
administração pública municipal.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Atenciosamente,
JOSÉ AFRÃ 'ZERRA DA SILVA MN
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VAREADOR
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MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Parnamirim, o “Dia
Municipal do Microempreendedor Individual (MEI)”, a ser celebrado no dia 5 de outubro, data
em que foi criado o Simples Nacional e regulamentado o MEI pela Lei Complementar Federal
nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral
das Micro e Pequenas Empresas).
O MEI representa um dos principais motores da economia local e nacional, gerando emprego,
renda e desenvolvimento econômico. Em Parnamirim, segundo dados do SEBRAE/RN, o
número de microempreendedores individuais tem crescido significativamente nos últimos anos.
demonstrando a importância de políticas públicas voltadas à capacitação, formalização e
fortalecimento desse setor.A criação de uma data municipal voltada a esse público permitirá
ampliar as ações de orientação empresarial, promover feiras de empreendedorismo, incentivar
a inovação e o associativismo, além de estimular o protagonismo econômico da população
parnamirinense.
Importante ressaltar que o projeto não acarreta impacto orçamentário direto. pois as atividades
podem ser realizadas em parceria com o SEBRAE, instituições de ensino e entidades privadas,
utilizando-se recursos e estruturas já disponíveis na administração municipal, especialmente
através da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUDE).
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação
do presente Projeto de Lei, em reconhecimento à importância dos microempreendedores
individuais para o desenvolvimento sustentável e inclusivo de Parnamirim.
Atenciosamente,
N
JOSÉ arm gzea DA SILVA
VEREADOR
á
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
p= (84) 99896-0169 AIHTH www.parnamirim.rn.leg.br