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materia nº 249/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 249 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3254

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada em 1º Votação — PROJETO: 1ª DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO DIA 04/12/2025
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — PARECER APRESENTADO DIA 03/12/2025
2025-10-22 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 22/10/2025
2025-10-22 Distribuída às comissões — APRESENTADO DIA 22/10/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 249/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E
PRESERVAÇÃO DAS BACIAS
HIDROGRÁFICAS DE
PARNAMIRIMBN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV
da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia Municipal de Conscientização e Preservação das Bacias
Hidrográficas de Parnamirim/RN", a ser celebrado anualmente no dia 22 de Março.
Parágrafo único. A data escolhida coincide com o Dia Mundial da Água, reforçando o
caráter global da importância da preservação dos recursos hídricos.
Art. 2º O "Dia Municipal de Conscientização e Preservação das Bacias Hidrográficas de
Parnamirim/RN" terá como objetivos:
I | — Promover a conscientização da população sobre a importância das bacias hidrográficas
para o abastecimento de água, a manutenção da biodiversidade e o equilíbrio ambiental;
Il — Estimular ações de preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos
hídricos e das áreas de proteção ambiental adjacentes às bacias;
HI — Incentivar a realização de atividades educativas, culturais e de lazer que
envolvam a temática da água e do meio ambiente nas escolas e comunidades; IV
— Fomentar o debate sobre políticas públicas voltadas à gestão dos recursos hídricos e ao
saneamento básico no Município.
Art. 3º Incumbirá ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes,
organizar e promover anualmente as atividades alusivas ao "Dia Municipal de Conscientização
e Preservação das Bacias Hidrográficas de Parnamirim/RN", podendo incluir palestras,
seminários, campanhas educativas, mutirões de limpeza e reflorestamento.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e celebrar convênios com entes
públicos e privados, bem como com instituições de ensino e organizações não governamentais,
para viabilizar a implantação e o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Say CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMV. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
EDP eme RECEBIDCG Parnamirim/RN - 59140-670
E oa Data: QU /40 |202% (84) 99896-0169
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| E ua mm DEPARTAMENTO PO PROCESSO LEGISLATIVO
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 5º Decreto, a ser editado em até 90 (noventa) dias, regulamentará a presente Lei,
inclusive quanto aos detalhes da programação anual, aos órgãos responsáveis e à forma de
participação da sociedade civil.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 20 de outubro de 2025.
Rhalessa Cl neKreire dos Santos
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa instituir o "Dia Municipal de Conscientização e
Preservação das Bacias Hidrográficas de Parnamirim/RN", a ser celebrado anualmente no dia
22 de Março, data em que se comemora o Dia Mundial da Água. Esta iniciativa é de suma
importância para o futuro do nosso município, uma vez que a disponibilidade e a qualidade da
água são pilares fundamentais para o desenvolvimento social, econômico e ambiental.
Parnamirim, como muitos municípios em rápido crescimento, enfrenta desafios
crescentes relacionados à gestão de seus recursos hídricos. Nossas bacias hidrográficas são
sistemas vitais que fornecem água para consumo humano, atividades agrícolas e industriais,
além de abrigarem uma rica biodiversidade. A degradação dessas áreas, seja por poluição,
desmatamento ou ocupação desordenada, compromete diretamente a segurança hídrica e a
saúde pública de nossa população.
A criação de um dia dedicado à conscientização e preservação das bacias hidrográficas
em nosso calendário municipal tem como objetivo principal sensibilizar a sociedade civil, o
poder público e o setor privado sobre a responsabilidade coletiva na proteção desses
ecossistemas. Acreditamos que, por meio de ações educativas contínuas e da promoção do
debate, poderemos engajar crianças, jovens e adultos na adoção de práticas mais sustentáveis
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PARNAMIRIM
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Este dia será uma oportunidade para:
Educar: Informar sobre a origem da água que consumimos, os impactos de nossos hábitos nas
bacias e a importância de cada cidadão na sua conservação.
Mobilizar: Coordenar esforços entre diferentes setores da sociedade para a realização
de mutirões de limpeza, reflorestamento de margens de rios e riachos, e outras ações práticas
de recuperação ambiental.
Debater: Discutir com especialistas, gestores públicos e a comunidade sobre as
melhores estratégias para a gestão dos recursos hídricos e a implementação de políticas de
saneamento e drenagem urbana.
Ao instituir o "Dia Municipal de Conscientização e Preservação das Bacias
Hidrográficas", Parnamirim/RN reforça seu compromisso com a sustentabilidade e demonstra
uma visão de futuro, assegurando que as próximas gerações também possam usufruir de um
ambiente saudável e de recursos hídricos abundantes e de qualidade.
Diante do exposto, demonstrada a importância da proposição para a saúde ambiental e
social do nosso município, contamos, desde já, com sua acolhida pelo plenário desta Casa
Parnamirim/RN, 20 de Outubro de 2025
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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Teire dos Santos
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