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materia nº 250/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL AO COMÉRCIO SUSTENTÁVEL, DESTINADO A PROMOVER A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, ECONOMIA CIRCULAR E RESPONSABILIDADE SOCIAL.
native_id3255

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 23/10/2025
2025-10-23 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 23/10/2025

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
para: JL to [902
Qu, - 43 28
EGISLATIVO
ESSO L
DEPARTAMENTO DO PROC
|
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI N 250 /2025.
Dispõe sobre a instituição do Programa
municipal de incentivo fiscal ao comércio
sustentável, destinado a promover a adoção
de práticas de sustentabilidade ambiental,
economia circular e responsabilidade social
por empresas estabelecidas no município de
Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica
deste Municipio, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica instituído. no âmbito do município de Parnamirim/RN, o Programa municipal de
incentivo fiscal ao comércio sustentável, destinado a promover a adoção de práticas de
sustentabilidade ambiental, economia circular e responsabilidade social por empresas
estabelecidas no município.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
| — estimular o desenvolvimento econômico aliado à preservação ambiental e à geração de
emprego e renda local,
Il — incentivar a redução e o reaproveitamento de resíduos sólidos produzidos pelas atividades
comerciais;
Il — promover a economia circular, o consumo consciente e o uso racional de recursos naturais;
Iv — valorizar empresas que priorizem a contratação de mão de obra local;
V — consolidar o Municipio como pólo de desenvolvimento sustentável e atrativo a novos
empreendimentos.
Art 3º As empresas participantes do Programa poderão obter redução de aligquotas ou isenções
parciais de tributos municipais, observados os limites e critérios estabelecidos nesta Lei e em sua
regulamentação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
G M ZÁ (84) 99896-0169
umww parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
S 1º Poderão ser objeto de incentivo, conforme regulamentação, os seguintes tributos:
| - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
H - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Ill — Taxas de Licenciamento e Fiscalização de Funcionamento.
8 2º O incentivo fiscal será concedido de forma proporcional ao grau de adoção das práticas
sustentáveis comprovadas, observando-se o equilíbrio econômico-financeiro do Município.
Art 4º Para fins desta Lei, consideram-se práticas sustentáveis, entre outras:
| — implantação de sistema próprio ou compartilhado de coleta seletiva e gestão de residuos
sólidos;
Il — comprovação de reaproveitamento. reciclagem ou redução do volume de resíduos;
Wl — utilização de fontes renováveis de energia (solar. eólica, biomassa etc.)
IV — adoção de materiais biodegradáveis, recicláveis ou de baixo impacto ambiental em suas
operações;
V-— implementação de políticas internas de economia circular, como reaproveitamento de insumos
ou logística reversa;
VI - comprovação de contratação de, no mínimo, metade de mão de obra local, preferencialmente
de trabalhadores residentes no município.
Art 5º Os benefícios fiscais poderão consistir em:
| — redução da alíquota do ISSQN, por prazo a ser definido em Decreto regulamentador;
Il - redução do valor do IPTU incidente sobre o imóvel utilizado na atividade empresarial, enquanto
mantidas as práticas sustentáveis;
Ill — redução nas taxas de licenciamento e funcionamento.
$ 1º Os percentuais exatos, prazos e os critérios de comprovação das práticas serão definidos em
decreto regulamentador.
8 2º Os benefícios serão revogados automaticamente em caso de descumprimento das condições
estabelecidas.
Art. 6º A adesão ao Programa dependerá de requerimento junto ao Poder Executivo municipal,
mediante apresentação de documentação que atende a um ou mais requisitos constantes no art.
4º desta Lei, além das certidões de regularidade fiscal.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina!
EO“ Parnamirim/RN - 59140-670
E f A ty (84) 99896-0169
/ ve! SA www .parnamirim.rn.leg.br
a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art 7º O Poder Executivo municipal será responsável pela avaliação e monitoramento dos
resultados do Programa, inclusive quanto ao impacto na arrecadação municipal e geração de
emprego local.
Art 8º A concessão de incentivos observará o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) e na Lei Orgânica do Município, devendo constar
das peças orçamentárias anuais e plurianuais.
Art 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os
critérios técnicos, percentuais e prazos aplicáveis à concessão dos incentivos.
Art 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
et Medeiros, 17 de outubro de 2025.
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador
Av. Castor Viera Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.mm.leg.br
|
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Digníssimos Pares,
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Incentivo
Fiscal ao Comércio Sustentável, medida de caráter econômico, ambiental e social,
voltada a estimular práticas empresariais responsáveis e atrair novos investimentos
para o Município de Parnamirim/RN.
Com o crescimento urbano e econômico observado em municípios de médio
porte, torna-se fundamental adotar políticas públicas que alinhem desenvolvimento
à sustentabilidade, incentivando o setor produtivo a reduzir impactos ambientais,
gerar empregos locais e fortalecer a economia circular.
A concessão de incentivos fiscais condicionados a contrapartidas ambientais
e sociais não representa renúncia irresponsável de receita, mas investimento em
modernização produtiva e gestão eficiente dos recursos públicos.
Tais medidas têm efeito multiplicador: empresas sustentáveis reduzem
custos de coleta e tratamento de resíduos, diminuem a pressão sobre o sistema
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
2 o Parnamirim/RN - 59140-670
Eça aC yA bs (84) 99896-0159
o
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
urbano, e atraem consumidores e investidores preocupados com responsabilidade
ambiental.
A proposta observa os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao exigir
avaliação técnica e controle de impacto orçamentário. Além disso, estimula a
contratação de mão de obra local, fortalecendo o mercado interno e promovendo
distribuição de renda e inclusão produtiva e programas dessa natureza aumentam
a competitividade local, melhoram o ambiente de negócios e consolidam uma
imagem institucional positiva para o município, tornando-o referência regional em
crescimento econômico sustentável.
Assim, conto o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, como forma
de consolidar o municipio de Parnamirim/RN, como cidade moderna, responsável e
atrativa a novos investimentos, com políticas públicas que unem equilíbrio fiscal,
responsabilidade ambiental e desenvolvimento humano.
Plenário Dr. y ário Medeiros, 10 de outubro de 2025.
O qm Meta DD dO
Es
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
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