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materia nº 251/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaINSTITUI O “PARNAKIDS” COMO FESTIVAL INFANTIL A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3256

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Distribuída às comissões — PROJETO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — PARECER APRESENTADO
2025-10-29 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
2025-10-29 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 251/2025.
INSTITUI | O -“PARNAKIDS” COMO
FESTIVAL INFANTIL A SER REALIZADO
ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art.
73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o PARNAKIDS como festival infantil a ser realizado
anualmente no Município de Parnamirim/RN.
Parágrafo único - Em alusão ao dia da criança, se estabelece que o festival
será realizado anualmente no mês de outubro.
Art. 2º O festival terá como objetivo principal celebrar a infância, estimular a
convivência familiar e comunitária, garantir o direito à cultura para crianças, bem
como valorizar os direitos das crianças previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 27 de outubro de 2025.
ANILDA
Vereador (a) Autor (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWw.parna
mirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o “ParnaKids” como
festival infantil a ser realizado anualmente no Município de Parnamirim/RN, em
alusão ao Dia das Crianças, celebrado no mês de outubro. A proposta nasce como
um compromisso municipal com a valorização da infância, o fortalecimento dos
vínculos familiares e a promoção do direito das crianças ao lazer, à cultura e à
convivência comunitária.
O Parnakids busca criar um espaço de alegria, aprendizado e inclusão,
reunindo atividades culturais, esportivas e educativas que estimulem o
desenvolvimento integral das crianças. Além de proporcionar momentos de
recreação e socialização, o festival se propõe a fomentar a cidadania e a construção
de uma cidade mais acolhedora e participativa.
Trata-se de uma iniciativa que dialoga com os princípios estabelecidos pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que se refere ao
direito ao lazer, à cultura e à convivência familiar e comunitária. Ao instituir o
ParnakKids no calendário oficial de eventos de Parnamirim, o Município reafirma seu
compromisso com a proteção integral da criança e com políticas públicas que
reconhecem o brincar, a arte e a inclusão como instrumentos de transformação
social.
Diante do exposto, considerando o impacto positivo que o ParnakKids trará
para o fortalecimento dos laços comunitários e para a promoção da infância como
prioridade absoluta, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
pares, na certeza de contar com o apoio para sua aprovação.
Parnamirim/RN, 27 de outubro de 2025.
case Roe
NILDA
Vereador (a) Autor (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO
Projeto de Lei nº 251/2025
Institui o “ParnaKids” como festival infantil a ser realizado anualmente no
Município de Parnamirim/RN.
1. Fundamentação Legal
Este demonstrativo é elaborado em observância ao disposto no art. 16 e art.
17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), à Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.540/2024, à Lei Orçamentária Anual nº 2.563/2024 e
ao Plano Plurianual nº 2.219/2022 (2022-2025).
A proposta está alinhada às metas do Eixo 1 — Desenvolvimento Humano e
Cidadania, especialmente nas áreas de Cultura, Esporte, Lazer e Assistência Social,
previstas no PPA 2022-2025 e reafirmadas na LDO 2025, que priorizam políticas
públicas voltadas à infância, cidadania e inclusão social.
2. Descrição da Ação
O Parnakids consiste em um festival infantil anual, com atividades culturais,
recreativas, esportivas e educativas, em alusão ao Dia das Crianças (mês de
outubro), promovendo o direito ao lazer, à cultura e à convivência familiar.
A execução será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura
(SEMUC), em articulação com as Secretarias de Educação, Assistência Social e
Esporte e Lazer, podendo envolver parcerias público-privadas e patrocínios,
conforme o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
3. Estimativa de Custos Anuais
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Descrição Valor Fonte de Recurso
Estimado
(R$)
Estrutura de palco, som, 120.000,00 Recurso do Tesouro Municipal
iluminação e logística
Oficinas, apresentações 80.000,00 Recurso do Tesouro Municipal
culturais e brinquedos
)
Divulgação, material 30.000,00 Recurso do Tesouro Municipal
gráfico e mídia
Apoio operacional e 20.000,00 Recurso do Tesouro Municipal
segurança
Total Estimado 250.000,00 Dotação da Função 13 — Cultura /
Subfunção 392 —- Difusão Cultural
(LOA 2025)
4. Compatibilidade e Adequação Orçamentária
De acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 2.563/2024, a Função 13 —
Cultura possui dotação global de R$ 17.340.083,00, sendo R$ 13.245.987,00
destinados à subfunção 392 — Difusão Cultural.
O valor estimado de R$ 250.000,00 para a execução do ParnakKids
representa aproximadamente 1,8% da dotação orçamentária total da Cultura,
podendo ser executado sem impacto relevante nas metas fiscais, mediante
realocação interna da Secretaria de Cultura ou suplementação autorizada pela LDO
(limite de até 7% do total da despesa fixada).
ea Au. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
5. Impacto nas Metas Fiscais
A ação proposta não cria despesa obrigatória de caráter continuado,
tampouco compromete o equilíbrio fiscal do Município, conforme disposto no art. 4º
da LDO nº 2.540/2024.
O impacto financeiro é pontual e anual, inserido no contexto de despesa de
custeio de eventos culturais, podendo ser absorvido pelas dotações já previstas no
orçamento vigente.
6. Conclusão
O ParnakKids é compatível com o PPA 2022-2025, adequado à LDO 2025 e
coberto pela LOA 2025, não gerando novas despesas de caráter permanente nem
impacto fiscal significativo.
O investimento previsto reforça o compromisso do Município com políticas
públicas voltadas à infância, cultura e inclusão social, em consonância com os
princípios da responsabilidade fiscal e da gestão eficiente dos recursos públicos.
Parnamirim/RN, 27 de outubro de 2025. ANILDA
Vereador (a) Autor (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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