| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | ALTERA OS ART. 1º E 2º D LEI ORDINÁRIA Nº2.359, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO COM A EMPRESA ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO MENSAGEM Nº 045, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. À Sua Excelência o Senhor César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Encaminho, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera os arts. 1º e 2º da Lei Ordinária nº 2.359, de 23 de dezembro de 2022, que autorizou a desafetação e permuta de imóvel municipal com a empresa Espacial Empreendimentos Imobiliários Ltda. A presente proposição tem por finalidade corrigir a metragem dos imóveis público e privado objeto de desafetação e permuta, que na redação original constou como 12.469,41 m?, quando o correto é 12.169,41 m?. A divergência foi constatada após análise do 1º Ofício de Notas de Parnamirim, que emitiu Nota Explicativa apontando a necessidade de retificação da metragem para adequação aos documentos técnicos e registros oficiais, conforme consta do Processo Administrativo nº 32.523/2025. A alteração visa sanar divergência apontada pelo cartório, garantir segurança jurídica ao ato de permuta e adequar a legislação municipal aos documentos técnicos e registros oficiais. Submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, DA SILVA CRUZ TTCICILA Dri Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 1 www parnamirim rm govbr PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 255 /2025. Altera os arts. 1º e 2º da Lei Ordinária nº 2.359, de 23 de dezembro de 2022, que autorizou a desafetação e permuta de imóvel público com a empresa Espacial Empreendimentos Imobiliários Ltda., e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os arts. 1º e 2º da Lei Ordinária nº 2.359, de 23 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a seguinte área, que passará a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, conforme croqui e memorial descritivo anexos: Rua Projetada Existente, situada entre os imóveis de matrícula nº 34.938 (SQ-D) e o Condomínio Residencial Green Club III, medindo 12.169,41 m? (doze mil, cento e sessenta e nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados) de superfície. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei com a área de propriedade da empresa Espacial Empreendimentos Imobiliários Ltda., também medindo 12.169,41 m? (doze mil, cento e sessenta e nove metros quadrados e quarenta e um decimetros quadrados), caracterizado como terreno próprio, designado por Super Quadra — SQ-D, situada entre a Avenida das Estrelas (antiga Perimetral 02), Avenida Ásia (antiga Perimetral 04), Avenida América do Norte (antiga Perimetral 05) e Avenida África (antiga Avenida Projetada 02), no bairro Parque das Árvores, Parnamirim/RN, desmembrado do imóvel de matrícula nº 34.938, por meio da Certidão de Desmembramento nº 017/2022.” (NR) Art. 2º. Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Ordinária nº 2.359, de 23 de dezembro de 2022. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DA DA SILVA CRUZ Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 = Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670 (84) 3644-1666/ (84) 3645-7366 4! www parmamirtim.em gov br