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materia nº 255/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaALTERA OS ART. 1º E 2º D LEI ORDINÁRIA Nº2.359, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO COM A EMPRESA ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 045, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
altera os arts. 1º e 2º da Lei Ordinária nº 2.359, de 23 de dezembro de 2022, que autorizou a
desafetação e permuta de imóvel municipal com a empresa Espacial Empreendimentos Imobiliários
Ltda.
A presente proposição tem por finalidade corrigir a metragem dos imóveis público e privado
objeto de desafetação e permuta, que na redação original constou como 12.469,41 m?, quando o
correto é 12.169,41 m?.
A divergência foi constatada após análise do 1º Ofício de Notas de Parnamirim, que emitiu
Nota Explicativa apontando a necessidade de retificação da metragem para adequação aos
documentos técnicos e registros oficiais, conforme consta do Processo Administrativo nº
32.523/2025.
A alteração visa sanar divergência apontada pelo cartório, garantir segurança jurídica ao ato
de permuta e adequar a legislação municipal aos documentos técnicos e registros oficiais.
Submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, renovando protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
DA SILVA CRUZ
TTCICILA Dri
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 1 www parnamirim rm govbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 255 /2025.
Altera os arts. 1º e 2º da Lei Ordinária nº 2.359, de
23 de dezembro de 2022, que autorizou a
desafetação e permuta de imóvel público com a
empresa Espacial Empreendimentos Imobiliários
Ltda., e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1º e 2º da Lei Ordinária nº 2.359, de 23 de dezembro de 2022, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a seguinte área, que
passará a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para
alienação, conforme croqui e memorial descritivo anexos: Rua Projetada Existente,
situada entre os imóveis de matrícula nº 34.938 (SQ-D) e o Condomínio
Residencial Green Club III, medindo 12.169,41 m? (doze mil, cento e sessenta e
nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados) de superfície.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito
no artigo 1º desta Lei com a área de propriedade da empresa Espacial
Empreendimentos Imobiliários Ltda., também medindo 12.169,41 m? (doze mil,
cento e sessenta e nove metros quadrados e quarenta e um decimetros quadrados),
caracterizado como terreno próprio, designado por Super Quadra — SQ-D, situada
entre a Avenida das Estrelas (antiga Perimetral 02), Avenida Ásia (antiga
Perimetral 04), Avenida América do Norte (antiga Perimetral 05) e Avenida África
(antiga Avenida Projetada 02), no bairro Parque das Árvores, Parnamirim/RN,
desmembrado do imóvel de matrícula nº 34.938, por meio da Certidão de
Desmembramento nº 017/2022.” (NR)
Art. 2º. Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Ordinária nº 2.359, de 23 de
dezembro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DA DA SILVA CRUZ
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 = Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670
(84) 3644-1666/
(84) 3645-7366 4! www parmamirtim.em gov br

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