| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | GARANTE A TODA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE NECESSITE DE CADEIRAS DE RODAS, A GRATUIDADE DO INGRESSO PARA SEU RESPECTIVO ACOMPANHANTE EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE ENTRETENIMENTO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE LEI Nº 256/2025. GARANTE A TODA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE NECESSITE DE CADEIRAS DE RODAS, A GRATUIDADE DO INGRESSO PARA SEU RESPECTIVO ACOMPANHANTE EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE ENTRETENIMENTO ORGANIZADO POR PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO, PRIVADO E/OU FILANTRÓPICO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantida a toda pessoa com deficiência a gratuidade de ingresso para o seu acompanhante, desde que devidamente comprovada a sua condição e necessidade por laudo médico, sendo o mesmo nominal e intransferível, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico no Município de Parnamirim/RN. 8 1º Entende-se como pessoa com deficiência beneficiados por esta Lei, aquela regulamentada no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 8 2º Os organizadores dos eventos supramencionados deverão afixar cartazes indicando o número desta Lei e a redação constante na ementa em todas as entradas dos locais do evento, a partir de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. Art. 2º O descumprimento desta Lei e/ou quaisquer constrangimentos causados à pessoa com deficiência e seu acompanhante sujeita ao infrator multa Pitta Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal R Parnamirim/RN - 59140-670 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 84) 99896-0169 bia EO suCEOs, pr e E s a: CO TT 192025 mirim.rn.leg.br DEPARTAMEN 45 PROCESSO LEGISLATIVO "CÂMARA. MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ equivalente a 10 (dez) salários mínimos, que deverão ser obrigatoriamente destinados a entidades sem fins econômicos, devidamente cadastradas no órgão competente do município, com reconhecimento de utilidade pública municipal e que tenham por objetivo proteger os direitos da pessoa com deficiência. Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor da multa será triplicado, inclusive podendo ter o seu alvará cassado pelos órgãos municipais competentes após sucessivos descumprimentos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2025. A NILDA Vereador (a) Autor (a) Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWWw.parna mirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a efetiva inclusão social das pessoas com deficiência, garantindo-lhes não apenas o direito de acesso a eventos culturais, esportivos e de entretenimento, mas também o exercício pleno desse direito com dignidade, segurança e autonomia. A gratuidade do ingresso para o acompanhante da pessoa com deficiência que faz uso de cadeira de rodas é uma medida que visa eliminar barreiras e promover a igualdade de oportunidades, em conformidade com o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). É sabido que, em muitos casos, a presença de um acompanhante é indispensável para a locomoção, comunicação, segurança e bem-estar da pessoa com deficiência. Negar a gratuidade ao acompanhante é, na prática, criar um obstáculo financeiro e social que restringe a participação dessas pessoas na vida comunitária e cultural. Além disso, destaca-se que não cabe falar em impacto financeiro em festas privadas. Assim, esta proposta busca garantir um direito essencial à cidadania, reforçando o compromisso do Município de Parnamirim/RN com a promoção da acessibilidade, da inclusão e do respeito à diversidade humana. Trata-se, portanto, de uma iniciativa justa, humana e coerente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de direitos. Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2025. carne Re NILDA Vereador (a) Autor (a) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw.parna mirim.rn.leg.br