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materia nº 256/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaGARANTE A TODA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE NECESSITE DE CADEIRAS DE RODAS, A GRATUIDADE DO INGRESSO PARA SEU RESPECTIVO ACOMPANHANTE EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE ENTRETENIMENTO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 256/2025.
GARANTE A TODA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, QUE NECESSITE DE
CADEIRAS DE RODAS, A GRATUIDADE
DO INGRESSO PARA SEU RESPECTIVO
ACOMPANHANTE EM EVENTOS
CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE
ENTRETENIMENTO ORGANIZADO POR
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO,
PRIVADO E/OU FILANTRÓPICO NO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art.
73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida a toda pessoa com deficiência a gratuidade de
ingresso para o seu acompanhante, desde que devidamente comprovada a sua
condição e necessidade por laudo médico, sendo o mesmo nominal e intransferível,
em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de
direito público, privado e/ou filantrópico no Município de Parnamirim/RN.
8 1º Entende-se como pessoa com deficiência beneficiados por esta Lei,
aquela regulamentada no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
8 2º Os organizadores dos eventos supramencionados deverão afixar
cartazes indicando o número desta Lei e a redação constante na ementa em todas
as entradas dos locais do evento, a partir de 30 (trinta) dias após a publicação desta
Lei.
Art. 2º O descumprimento desta Lei e/ou quaisquer constrangimentos
causados à pessoa com deficiência e seu acompanhante sujeita ao infrator multa
Pitta Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
R Parnamirim/RN - 59140-670
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 84) 99896-0169 bia EO suCEOs, pr e E s a: CO TT 192025 mirim.rn.leg.br
DEPARTAMEN 45 PROCESSO LEGISLATIVO
"CÂMARA. MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
equivalente a 10 (dez) salários mínimos, que deverão ser obrigatoriamente
destinados a entidades sem fins econômicos, devidamente cadastradas no órgão
competente do município, com reconhecimento de utilidade pública municipal e que
tenham por objetivo proteger os direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor da multa será triplicado,
inclusive podendo ter o seu alvará cassado pelos órgãos municipais competentes
após sucessivos descumprimentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2025.
A NILDA
Vereador (a) Autor (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWWw.parna
mirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a efetiva inclusão
social das pessoas com deficiência, garantindo-lhes não apenas o direito de acesso
a eventos culturais, esportivos e de entretenimento, mas também o exercício pleno
desse direito com dignidade, segurança e autonomia.
A gratuidade do ingresso para o acompanhante da pessoa com deficiência
que faz uso de cadeira de rodas é uma medida que visa eliminar barreiras e
promover a igualdade de oportunidades, em conformidade com o que dispõe a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
É sabido que, em muitos casos, a presença de um acompanhante é
indispensável para a locomoção, comunicação, segurança e bem-estar da pessoa
com deficiência. Negar a gratuidade ao acompanhante é, na prática, criar um
obstáculo financeiro e social que restringe a participação dessas pessoas na vida
comunitária e cultural. Além disso, destaca-se que não cabe falar em impacto
financeiro em festas privadas.
Assim, esta proposta busca garantir um direito essencial à cidadania,
reforçando o compromisso do Município de Parnamirim/RN com a promoção da
acessibilidade, da inclusão e do respeito à diversidade humana. Trata-se, portanto,
de uma iniciativa justa, humana e coerente com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana e da igualdade de direitos.
Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2025.
carne Re NILDA
Vereador (a) Autor (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWw.parna
mirim.rn.leg.br

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