| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA ANUAL DE PALESTRAS E ATIVIDADES SOBRE CONTROLE SOCIAL E ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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[=] CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE LEI Nº 257/2025 institui a Semana Anual de Palestras e Atividades sobre Controle Social e Acesso à Informação no Município de Parnamirim/RN. A Prefeita Municipal de Parnamirim, com fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a Semana de Palestras e Atividades sobre Controle Social e Acesso à Informação, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio. Art.2º A Semana terá como objetivo promover a conscientização da população sobre a importância da participação cidadã na gestão pública, o direito ao acesso à informação e os instrumentos de controle social disponíveis no município. Art. 3º Durante a Semana, poderão ser realizadas atividades como: |— palestras, seminários e mesas-redondas sobre transparência pública, acesso à informação e controle social; Il- campanhas educativas e informativas em meios digitais e presenciais; Ill— ações de orientação à população sobre os canais de comunicação e denúncia disponíveis no município; IV — parcerias com órgãos públicos, universidades, conselhos municipais e entidades da sociedade civil. Art.4º As atividades alusivas à Semana poderão ser organizadas e coordenadas pela Controladoria-Geral do Município (CGM) ou pelo órgão que vier a substituí-la, podendo contar GÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM — coma SéE[2025 Lis Av. Castor Vieira Parnamirim/RN Régis, s/nº,- 59140-670 Cohabinal o mo O me 7Poctecsador Dos (84) 99896-0169 aCAMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ com o apoio das demais secretarias municipais, do Poder Legislativo, de entidades representativas e de instituições de ensino. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, não implicando em novos gastos, podendo ser realizadas dentro da estrutura existente, mediante readequação de ações e parcerias institucionais. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ÉAEddhés Jonas Monteiro Carlós Godeiro Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, a Semana de Palestras e Atividades sobre Controle Social e Acesso à Informação, a ser comemorada anualmente na segunda semana de maio. A proposta busca fortalecer a cultura da transparência pública e da participação cidadã, pilares fundamentais da gestão democrática, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A Semana permitirá que a população tenha maior conhecimento sobre seus direitos de acesso à Informação, sobre os mecanismos de fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, e sobre o papel dos cidadãos na promoção da integridade e da boa governança. PsE od A Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal TT E ce Parnamirim/RN (84) 99896-0169 - 59140-670 éCÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ Além disso, o projeto não gera impacto financeiro adicional, podendo ser implementado com recursos humanos e materiais já existentes na administração municipal, ou por meio de parcerias com universidades, conselhos municipais e organizações da sociedade civil. Dessa forma, o projeto contribui diretamente para o fortalecimento da cidadania e o aprimoramento da gestão pública local, promovendo uma administração mais transparente, participativa e eficiente. Parnamirim/RN, 31 de outubro de 2025. Respeitosamente, Jonas Monteiro CaridÉ Godeiro Vereador Autor Ea Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal TT Parnamirim/RN Ra) - GoRGE 59140-670 mca