| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA DA INSTITUIÇÃO UNIÃO PET BRASIL, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 48.163.373/0001-00. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE LEI Nº 259/2025 Dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade pública da instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, ante os relevantes serviços sociais prestados, e atuação no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica reconhecia, por esta Lei, como de utilidade pública, para os devidos fins que se fizerem necessários, a instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, associação privada, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com relevantes serviços sociais prestados, e atividades desenvolvidas em defesa e proteção da causa animal, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2025. Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RE: CEBIDO para: OG LM | 2025 AC 4) oo e 121 DEPARTA! 1410 DO PRN“ EGISLATNO Ay Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 EH Www.parnamirim (84) 99896-0169 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://emparnamirim.1doc.com.br/verificacao/114F-53C5-2875-9BEA e informe o código 114F-53C5-2875-9BEA Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO O| É CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Trazemos para apresentação deste Plenário o presente Projeto de Lei, que visa reconhecer como de utilidade pública a instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, que se configura como associação privada, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e atividades desenvolvidas em defesa e proteção da causa animal, com relevantes serviços sociais prestados e atuação no Município de Parnamirim/RN. A proposta legislativa é de absoluta relevância a fim de aprimorar a legislação municipal, trazendo à associação mais incentivo aos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos em prol da causa animal, em nossa cidade. Juridicamente, analisando o projeto pela sua forma, a propositura aqui apresentada é admissível, haja vistas a previsão na própria Constituição Federal atribuiu o ato de legislar acerca de assuntos de interesse local, como parte da competência tanto na esfera da iniciativa legislativa quanto em relação à reserva de matéria. Assim, o projeto de lei em epígrafe tanto possui legalidade em relação à iniciativa quanto à reserva da matéria, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios pela Constituição desde a sua criação, pelo Poder Constituinte originário. Ora, a referida atribuição suplementar foi conferida aos Municípios, conforme podemos visualizar no disposto no Art. 30, incisos | e Il da Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: |- legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber [...]. Seguindo a simetria da própria Constituição, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 SI HTE Www.parnamirim.rn.leg.br Oo = Em Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/114F-53C5-2875-9BEA e informe o código 114F-53C5-2875-9BEA Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO O CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Err Art. 11 - Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; L.] Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. É] Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. $ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. [.] Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município. De semelhante modo, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), harmonizada à Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, pontua como “atribuição da Câmara”, a iniciativa e a deliberação de leis municipais que tratam acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.bríverificacao/114F-53C5-2875-9BEA e informe o código 114F-53C5-2875-9BEA Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO [5 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), [...]. Assim, considerando que, pela sua natureza, o título de reconhecimento de utilidade pública é uma iniciativa de interesse local, e, no caso da matéria, somente trará a regulamentação de uma situação fatídica já existente, vez que são nítidas as atividades de cunho social que na instituição já são desenvolvidas, em prol da proteção e defesa dos animal em nossa cidade; e, infelizmente, até o presente momento, não conta com o apoio formal e o reconhecimento direto do Poder Público - como o recebimento de Emendas e/ou de Subvenções Sociais. Pensando em auxiliar a instituição, nesse sentido, reconhecendo a relevância das suas atividades, finalizamos o apontamento das nossas razões, justificando que o reconhecimento de utilidade pública à instituição que aqui propomos, é uma forma de fazer jus ao direito de que ela seja amparada socialmente, de uma maneira legal, considerando que se trata de uma entidade que, de fato, desenvolve um grande trabalho pela causa animal, com atuações de protetores de animais, voluntários, desenvolvendo atividades como resgate e tratamento médico-veterinário de animais feridos e abandonados, além da busca por parcerias públicas e privadas para fins de castração de animais de rua, promoção de feiras de adoção e campanhas de arrecadação de donativos para animais que estão em abrigos. Um trabalho intenso e repleto de amor, realizado por protetores de animais — de uma maneira totalmente voluntária, e que possuem dentro de si à sensibilização à causa animal, de uma maneira comunitária e social, como um objetivo de vida e realização. Por todas as razões aqui expostas, esclarecida a iniciativa legislativa, quanto à forma e à matéria, além de demonstrada a seriedade na tratativa da matéria, como Vereador, e em nome de todos aqueles que atuam e defendem a causa animal em nosso Município, solicitamos os bons préstimos desta Casa Legislativa de que apreciem e aprovem o referido o presente Projeto de Lei, para que possa se tornar lei vigente, reconhecendo e valorizando as atividades desenvolvidas por esta instituição tão relevante para a causa animal em Parnamirim/RN. Sem mais, encaminhamos os cordiais cumprimentos a Vossas Excelências, renovando votos de elevado apreço e consideração. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 El www .parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/114F-53C5-2875-9BEA e informe o código 114F-53C5-2875-9BEA Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Termos em que, respeitosamente, Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de novembro de 2025. Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/114F-53C5-2875-9BEA e informe o código 114F-53C5-2875-9BEA Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO [5] BD) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 114F-53C5-2875-9BEA Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «4? | JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 06/11/2025 15:30:19 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmparnamirim.1 doc.com.br/verificacao/114F-53C5-2875-9BEA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE MSSRIÇÃO DATADE ABERTURA 19/08/2022 41.163.3730001-00 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL nous emenpsíms UNIAO PET BRASIL ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS TITULO DO ES tANELECIMENTO pets Ce saMtagia: UNIAO PET BRASIL PoRTA EOOSIO É DENCRIÇAO De ATIODADE Econ QuiCa Panis 9430-85-00 - Atividades de associações de defesa dos direitos sociais DÓEEO | DE SORIÇÃO DAS sTivoatoS EUONÔRACAS SECUNDÁRIAS BA 93-54)0 - Atividades da organizações associativas ligadas à cultura é à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente COGU E DESCRIÇÃO DA NATUREZA Justica 329-9 - Associação Privada csano no R. LÚCIA VIVEIROS mUMEND25S comum EMENTO APT 1705 BLOCO TORRE 3 COND ECOCIL CENTRAL PARK nE= 58.088-005 sassomstarm NEOPOLIS sunitas NATAL e RN murmônico RNTURISMOGIMOTMAIL COM re Eros (84) 9609-9597 ENTE FECENATIVO RESSONDAVEL juro tree sruação camastma ATIVA DADXD DA SITUAÇÃO CADASTRAL 19/00/2072 MOTIVO DE MITUAÇÃO CADASTRAL STIMÇÃO ESPE CA *ntama DADOS DA SITUAÇÃO ESMETIAL Aprovado peia Instrução Normativa RFB nº 2.118, de 06 de dezembro de 2022 Emitido no dia 11/06/2025 às 11h14min21 (data e hora de Brasilia) Página 1/1 ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DA UNIÃO PET BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às nove horas, reuniram-se os abaixo assinados, doravante designados fundadores, na Rua Lúcia Viveiros, 255, Condominio Central Park, Torre 3, Apt 1705, Neópolis, Natal - RN, com a finalidade de fundar uma associação, para fins não econômicos, que se denominará UNIÃO PET BRASIL. Iniciada a reunião, foi aprovada a fundação da associação por todos os membros presentes. Foi escolhido para presidi-la a Sra. MAURICÉIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, para vice-presidência a Sra. YASMIM ANDRE DOS SANTOS LAMARTINE, e para secretariá-la foi indicado a Sra. FÁTIMA CRISTINA BATHKE. Logo a seguir, a Sra. Presidente solicitou a Sra. secretária que procedesse à leitura do projeto de estatuto, artigo por artigo. Concluída a leitura, foi o mesmo submetido à discussão e posterior votação. Ouvidos os presentes, o estatuto foi, então, aprovado por unanimidade. Dando-se prosseguimento aos trabalhos, e após sugestão de nomes para comporem os órgãos diretivos, procedeu-se à eleição e posse da Diretoria, que terá mandato de 4 (quatro) anos, com duração até 25.08.2026 e que ficará assim constituida: Presidente: MAURICÉIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Vice- Presidente: YASMIM ANDRE DOS SANTOS LAMARTINE, Secretária: FÁTIMA CRISTINA BATHKE; Diretora Financeira: EMILLY EMANUELY FERREIRA CAVALCANTI. O Conselho Fiscal por concordância de todos ficará VAGO. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrada a reunião e eu, secretária, lavrei a presente ata, que será assinada por todos os presentes, que serão considerados fundadores. Natal/RN, 25 de agosto de 2022. EMILLY EMANUELY FERREIRA CAVALCANTI “e ur a TÓRIO NATAL GARTÓRIE REGISTRO ELETRÔNICO: Certifico que foi apresentado este documento ds UNIÃO PET BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS com 16 página(s). protocokrado em 31/08/2022 sob número 21790 e registrado no “Livro À - nº 264º de Cool Pessoa Jurídica sob o Múmero 13705 em 18092072 nesta NATAL CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE NOTAS, possuí o mesmo valor probante do onginal para todos os fins de Queito, seja em Juizo ou fora dels, nos termos dos artigos 161 da Lei rm 6015/73 0 217 da Lei 10 406/02 o foi extralda sob forma de documento eletrônico cevando sara validade sor conservada em meio eletrônico. bem como comprovada a autora e integndade. Certfico ends. que s assinatura deita! constante neste documento nletrónico está em conformidade com os padrões da ICP-Brasil, nos termos da Lei 11.977 de O7 de julho de 2009 [Cantora R$: 317.10 FDJ R$ 11238, FRMP R$ 9.38, FCRCPN R$: 37,46. ISS Les E 10/2017 R$ 15,86, PGE R$ 2.05)- Total R$ 494,23 O rmfesido é verdade, e dou lê Eu, PAULO SÉRGIO MORAIS DA COSTA FILHO, Tabelão Publico, que digite: e subscrev Nata! / RN 19 de Setembro de 2022. Documento assinado dignaimenta em Conformidade do Padrão Brasiíeiro de Assinatura Digita, padrão ICP-Brasil Validação do miribulo de assinatura digital tips Jivalda Zofconata! com bridocumenta tb 7arãod Este é um documento público eletrônico, emitido mom termos da todida Provisória de nº 2200:2. de 24/08/2001, só tendo validade em formato digital Vedada à sua reprodução pomar im rtp isa, “creci tda VÃ ra a 1 rd E Pp dra Ilmo, Sr. Oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Natal/RN. Prezado Senhor MAURICÉIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, CPF 876.621.834-91, brasileira, solteira, jomalista, nascida em 13/10/1973 - RG: 1.374.791 ITEP RN - CPF 876.621.834-91 - residente e domiciliada a Rua Lúcia Viveiros 255 — Cond. Central Park — Torre 3 Apto 403 Neópolis - NATAL RN. UNIÃO PET BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO, com sede em Natal/RN, no Rua Lúcia Viveiros, 255, Condomínio Central Park, Apt. 1705, Neópolis, Natal - RN, vem requerer a V.Sa. o registro da entidade UNIÃO PET BRASIL, nos termos do art. 124 da Lei dos Registros Públicos e dos art. 592 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Declaro ainda, que para a realização da Assembleia do dia 25.08.2022, foram cumpridos todos os requisitos estatutários vigentes, bem como que lodas às informações ora prestadas e constantes nos documentos a serem registrados são verdadeiras, sob pena de responsabilização criminal, especialmente quanto aos crimes previstos nos arts. 288, 299 e 304, do Código Penal. Nestes Termos, Pede Deferimento. NataRN, de 25 de agosto de 2022. am a a ar emma ima rato UNIÃO PET BRASIL — ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS Capitulo | DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA FILIAL E DA FINALIDADE. Artigo 1º. A UNIÃO PET BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, doravante também denominada de UNIÃO PET BRASIL, é uma associação civil, não governamental, de direto privado, de caráter socioambiental, sem fins economicos, de duração indeterminada. regida pelo presente Estalulo e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas, com endereço à, Rua Lúcia Vivelros, 255, Condomínio Central Park, Apt. 1705, Neópolis, Natal - RN. Art. 2º. A UNIÃO PET BRASIL exercerá suas atividades segundo o disposto neste Estatuto e na Legislação pertinente, tendo por finalidades: | - Promover e defender, judicial ou extrajudicialmente, todos os direitos relativos aos animais, representando perante as autoridades competentes, os atos de crueldade, maus tratos, abusos e abandono de animais de quaisquer espécies. tl - Difundir a importância da defesa dos animais de quaisquer espécies, domesticados ou não, contra atos de crueldade, maus tratos, abusos de seus proprietários, ou de quem tenha o dever de Ill - Promover, isoladamente ou em conjunto com outras pessoas físicas ou jurídicas, campanhas, eventos, debates, feiras, seminários, conferências, feiras de adoções, ações sociais, ou quaisquer outras, que tenham por escopo a consecução dos preceitos informados no inciso Il; IV - Promover, isoladamente ou em conjunto com outras pessoas físicas ou jurídicas, campanhas, eventos, feiras beneficentes, ações sociais, ou quaisquer outras, que tenham por escopo a arrecadação de alimentos próprios, medicamentos ou outros gêneros de necessidade primária para os animais sob os cuidados da UNIÃO PET BRASIL; V - Estimular os procedimentos de castração efetuados pelo Centro de Controle de Zoonoses do município, VI - Desenvolver projetos de educação ambiental e conscientização pela posse responsável, que visem a imitação da superpopulação de animais abandonados, junto a escolas e outros setores da comunidade; Vit - Proporcionar, dentro das possibilidades da entidade, a custos reduzidos, atendimento veterinário para os animais, cujos proprietários não disponham de recursos suficientes, desde que observados os requisitos mínimos, estipulados no Regimento Interno; VII! - Promover, dentro das possibilidades da Entidade, com vistas à limitação da superpopulação, campanhas de castração dos animais abandonados e daqueles cujos proprietários não disponham de recursos suficientes para o procedimento; IX - Estimular a conservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável e io — X- Promoção do voluntariado: XI - Promover O intercâmbio com outras organizações e entidades nacionais a internacionais. para a realização de estudos e pesquisas em diversas áreas do saber, ralativas à dofosa dos animais e proteção do meio ambiente, XH - Estimular, promover e divulgar pesquisas, projetos e estudos. técnicos a científicos, nos campos geográficos, antropológicos, biológicos, ecológicos, sociológicos, ou das demais áreas do sabor humano, aplicados à detesa dos animais; XHl - Promover, dentro das possibilidades da Enlidado, a reabilitação do animais silvestras, visando O seu retomo ao habita! natural, XIv - Acompanhar o trabalho efetuado pelo Centro de Controle de Zoonoses, visando garantir a integridade física dos animais capturados, zelando pelo fiel cumprimento das normas legais. Art. 3º. A UNIÃO PET BRASIL poderá instituir sucursais ou escritórios regionais e adotar Regimento Interno e Regulamentos Especílicos para disciplinar sua gestão financeira, seu funcionamento, suas atividades e demais disposições previstas neste Estatuto, desde que observadas suas diratrizes minimas. Capitulo DAS RECEITAS E DESPESAS Das receitas An. 4º. As roceitas da entidade serão consliluídas por: | - Contribuições pecuniárias de qualquer pessoa física ou jurídica, a titulo de doação; Il - Doações não pecuniárias ou cessão de direitos de qualquer pessoa física ou jurídica, que possam ser convertidas em moeda em espécie; IH - Contribuições mensais dos associados; IV - Mensalidades e ou contribuições voluntárias eventuais e não obrigatórias dos associados de qualquer categoria; V- Verbas provenientes de subsídios oficiais; VI - Subvenção proveniente do Poder Público; VII - Patrocínios provenientes de entidades públicas ou privadas; VII - Resultados provenientes de promoção de eventos sociais ou outras atividades desenvolvidas isoladamente ou em conjunto com outras pessoas lísicas ou jurídicas, sejam estas últimas de direito público ou privado, S 1º, Todas as receitas da entidade serão devidamente lançadas em livro próprio, visado pelo Presidente, informando a sua fonte, valor, data e demais Informações relevantes, sendo observadas todas as exigências legais por profissional contador credenciado e contratado pela entidade. $ 2º. Todas as receitas da entidado serão aplicadas em território nacional. An. 5º. As contribuições, 5, auxílios e convênios firmados, não deverão implicar em subordinação por parte da Ui PET BRASIL, a compromissos e interesses que conilitem com seus objetivos e finalidades ou arrisquem sua dependência. Parágrafo único. Na inexistência de d ospocif aplica nua-do doações, ficará condicionada à dossão ração ia Poda meros a Diretoria Execuliva, Das despesas Art. 6º. As despesas da entidade serão constituldas por: 1 - Registro junto ao Cartório de Registro Civil de Possoas Jurídicas de seus atos constitutivos, atas de sessões da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, Regimento Interno, Regulamentos Especíticos e demais documentos: 1] - Valores referentes a inscrições, tributos ou contribuições eventualmente devidos às Fazendas Federal, Estadual, Municipal e INSS, necessários à devida regularização e funcionamento da entidade e de sua sede, e de eventuais sucursais; Hi - Aluguéis e manutenção das instalações prediais da sede e de eventuais sucursais; IV - ro & manutenção das instalações prediais de abrigos para os animais sob os cuidados da entidade; V- Materiais do expediente para serviços administrativos em geral; Vl - Aquisição e manutenção de mobiliário que guamece a sede e demais instalações que houver: Vil - Taxas mensais de energia elétrica, água, telefone; VIll - Aquisição de alimentos próprios, medicamentos, vacinas, ou quaisquer outros produtos necessários para tratamento dos animais sob os cuidados da entidade; IX - Aquisição de máquinas & equipamentos, necessários para guamição da sede e do abrigo dos animais e para manutenção e conservação das instalações; X - Custeio de eventos e atividades realizados em prol dos associados ou para a população do município; XI - Custeio de participação de representantes da UNIÃO PET BRASIL em cursos, congressos, eventos sociais ou culturais, da interesse da entidade; XIl - Custeio de participação da UNIÃO PET BRASIL | em campanhas beneficentes à população carente do município; ] XIll - Despesas com veterinários, contadores, advogados, assessores de imprensa, e profissionais especializados ou não, sempre que se fizer necessário; XIV - Custeio de eventual saldo negativo proveniente de eventos, atividades e promoções realizados pela entidade; Xv - Despesas com publicações, faixas, cartões de visita e demais materiais promocionais que objetivem a divulgação da UNIÃO PET BRASIL ; XVI - Despesas com traslado e refeições decorrentes dos serviços administrativos de expediente e realização de eventos; XVil - Despesas eventuais e dividas contraídas pela UNIÃO PET BRASIL, desde que assumidas em prol dos interesses e objetivos da entidade e aprovadas por órgão interno e; : competent XV — Todas despesa essencial ao funcionamento e objetivos da UNIÃO PET BRASIL , Capítulo Il DO PATRIMÔNIO Art. 7º. À UNIÃO PET BRASIL não tem capital social, e seu patrimônio será constituído por: |- Capital provenlente das mensalidades e contribuições voluntárias dos associados, H- Capital proveniente de outras receitas; HI - Crédilos vencidos ou vincendos ainda não capitalizados representados por contratos, cheques, notas promissórias, duplicatas ou qualquer outra espécie de documentos ou titulos de crédito em favor da entidade; IV - Capital proveniente de subsídios oficials; V - Bens a? móveis e imóveis que possua ou que venha a possuir a tilulo da aquisição, doação cu qualquer outra forma de aquisição da propriedade ou direitos a ela inerentes; - Outros direitos cedidos por qualquer pessoa física ou jurídica ou adquiridos pela UNIÃO PET BRASIL por qualquer forma em direito admitida; An. 8º. Os associados não respondem solidária nem subsidiariamente pelos compromissos ou Obrigações sociais da UNIÃO PET BRASIL, sondo nulos os atos dos administradores da entidada, Se praticados em desacordo com as disposições estatutárias. An. 9º, Todas as receitas da entidade serão destinadas à consecução de suas finalidades institucionais. não sendo remunerados os membros da Diretoria Executiva, nos termos da legislação vigente, polo exercício de suas funções institucionais. . Capítulo V DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS E DA DISCIPLINA Dos direitos dos associados / Art. 10º.São direitos dos associados: |- Exercer o direito de voto na Assembleia Geral, salvo quando impedido por disposição estatutária; 1 - Ser votado para membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal; Hll - Exercer livremente todos os direitos inerentes à sua categoria, função ou cargo efetivo, de conformidade com o presente Estatuto, Regimento Interno e Regulamentos; IV - Frequentar as dependências da UNIÃO PET BRASIL e os eventos promovidos pela entidade; V - Solicitar formalmente desligamento espontâneo do quadro de associados; VI - Indicar e apresentar formalmente novos associados, obedecidas as exigências dos artigos VII - Solicitar formalmente ao Presidente seu afastamento temporária do quadro de associados; VIII - Obter informações da Diretoria acerca dos assuntos de interesse da entidade e dos associados em geral, salvo informações de caráter pessoal dos associados; IX - Encaminhar, por escrito, sugestões e propostas de interesse da UNIÃO PET BRASIL , à Diretoria Executiva; X - Solicitar reconsideração de atos que julguem não estar de acordo com o estatuto, à Diretoria Executiva ou ao Presidente da UNIÃO PET BRASIL , diretamente; XI - Tomar parte dos debates e resoluções da Assembleia Geral, XIl - Convocar Assembleia Geral, mediante requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos associados efetivos; Parágrafo único. O direito veiculado no inciso |l, somente poderá ser exercido por associados fundadores ou efetivos, após 2 (dois) anos de filiação ininterruptos e, desde que estejam em dia com suas obrigações sociais. Dos deveres dos associados An. 11. São deveres dos associados: | - Comparecer a lodas as convocações ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral, salvo ausência por motivo justificável; | - Cumprir com zelo e fidelidade todas as disposições do presente Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e órgãos direlivos da entidade; Il - Cumprir com honestidade e pontualidade qualquer compromisso assumido pela UNIÃO PET BRASIL , quando para tal atividade for designado; IV - Abster-se de praticar qualquer ato que possa resultar em prejuizo financeiro, dano ao patrimônio, dano à imagem ou desprestígio grave para a UNIÃO PET BRASIL ; V- ecra de praticar qualquer ato que necessite de prévia aprovação de órgão intemo competente; VI - Zelar pela conservação do patrimônio da UNIÃO PET BRASIL ; pa - Não utilizar os recursos da UNIÃO PET BRASIL para fins particulares ou alhelos aos interesses ja entidade; Vil! - Comunicar imediatamente à Diretoria quaisquer irregularidades ou fatos de que tome conhecimento, que corroborem para o oupediso ou prejuízos financeiros da UNIÃO PET BRASIL ; IX - Zelar pelo prestígio e bom nome da UNIÃO PET BRASIL , enaltecendo suas qualidades e objetivos perante o município ou qualquer outra entidade; X - Acatar as decisões da Diretoria Executiva, de acordo com esta Estatuto; 5 1º, É vedado utilizar as instalações da UNIÃO PET BRASIL para reuniões ou manifestações públicas de cunho político-partidário ou estranhas aos seus objetivos institucionais e seus interesses; 6 2º, A vocação do parágrato anterior aplica-se, também, aos locais extemos onde a UNIÃO PET BRASIL estiver realizando seus eventos ou sendo representada. Da demissão e da exclusão f Ar. 12. Os associados que solicitarem demissão (desligamento espontâneo) ou que forem excluídos, terão todos os seus vínculos com a UNIÃO PET BRASIL , extintos a partir da data de formalização de sua demissão ou exclusão. ; Art. 13. Qualquer associado poderá solicitar demissão, a qualquer tempo, sendo que deverá lazé-la mediante requerimento formal dirigido ao Presidente da entidade, que deverá homologá-la em 10 (dez) dias, informando sobre eventuais créditos ou débitos que tenha com a entidade. Art. 15. À exclusão será admitida somente nos casos de indisciplina reiterada do associado, que configure justa causa para tal medida, sendo tal ato analisado pelo presidente da UNIÃO PET BRASIL e por este homologado tal exclusão através de documento escrito ao associado excluído, firmado por 3 associados em pleno gozo de seus direitos e deveres. Ar. 16. O associado excluído não poderá ser indicado novamente para compor os quadros da UNIÃO PET BRASIL . Ant. 17. Os associados ficam sujeitos ao regime disciplinar estabelecido neste Estaluto. Art. 18. As medidas disciplinares serão aplicadas pelo Presidente da UNIÃO PET BRASIL competentes aos associados, de acordo com a natureza, gravidade e circunstâncias do falo. Art. 19. Poderão ser aplicadas, pela UNIÃO PET BRASIL , as seguintes medidas disciplinares pelo Presidente da instiluição: . |- Advertência; Il - Suspensão; ll - Exclusão. CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO E, Amt. 20. À administração da UNIÃO PET BRASIL , observado o preceituado no artigo xx, será constituida pelos seus associados que estiverem em pleno gozo de sous direitos estatutários, tendo como órgãos colegiados deliberativos integrantes e permanentes: | = À Diretoria Executiva; 1-0 Conselho Fiscal. W- A Assembleia Geral. Parágrato único. Os órgãos constituintes da UNIÃO PET BRASIL serão independentes e harmônicos entro si. DA DIRETORIA EXECUTIVA Amt. 21. A Diretoria Executiva constitul órgãos, deliberativo colegiado. Ant. 22. Integram a Diretoria Executiva da UNIÃO PET BRASIL : 1- O Presidente; 1- O Vice-Presidente; Il - O Diretor Financeiro; IV- O Secretário. Parágrafo único. A Diretoria Executiva será eleita, por deliberação de Assembleia Geral podendo sar Ordinária ou Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo seus membros serem reeleitos, na mesma função, por apenas mais dois mandatos consecutivos. Art. 23. É da competência da Diretoria Executiva deliberar sobre; | - Os assuntos que lhe são Inerentes em virtude de disposição estatutária, regimental ou regulamentar, | - Julgar originariamente a medida disciplinar de exclusão de associado, observando sempre os princípios de isonomia entre os associados e isenção ou imparcialidade do órgão judicante; HI - Julgar, em grau de recurso, as medidas disciplinares de advertência e suspensão, previstas neste Estalulo, observando sempre os princípios de isonomia entre os associados e isenção ou imparcialidade do órgão judicante; IV - Aprovação de projetos de eventos com base nas diretrizes financeiras para receitas e despesas previamente aprovadas em Assembleia Geral, V - Aprovação prévia de proposta de alteração do Estatuto, antes de ser enviada à Assembleia Geral, VI - Contratar e demitir funcionários; VII - Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Entidade; vit - Reunir-se com Inslituições Públicas e Privadas, para mútua colaboração, em atividades de interesse comum; IX - Coordenar as atividades da captação de recursos da entidade; X - Elaborar o Regimento Intemo para aprovação da Assembleia Geral; XI Deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto, desde que não sejam de competência do Conselho Fiscal ou da Assembleia Geral. XIl - Parágrafo único. A Diretoria Execuliva se reunirá em Assembleia, sempre que necessário e, para tratar dos assuntos de interesso da UNIÃO PET BRASIL. Do Presidente Art. 24. São atribuições da competência do Presidente: | - Exercer o gerenciamento da UNIÃO PET BRASIL , conforme as diretrizes estabelocidas pea Diretoria Executiva, Assembleia Geral o as disposições Estatutárias, Regimantais e Regulamentos; Il- Representar a UNIÃO PET BRASIL , ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; Hi - Convocar e presidir as sessões da Dirotoria Exoculiva o da Assombloia Geral, IV - Homologar o pedido de desligamento voluntário de associado 8 informá-lo quanto a eventuais débitos pendentes com a entidade; V - Receber as propostas de alteração do Estatuto, submotendo-as à aprovação prévia da Diretoria Executiva e, se aprovada, submetê-la à aprovação da Assombloia Geral; VI - Receber as propostas do dissolução da entidado, submetendo-a à aprovação da Assembleia Geral; VII - Assinar e visar, quando necessário, documentos inlornos q ofícios extemos o rubricar livros da UNIÃO PET BRASIL | : VIII - Gerenciar todo o numerário da entidade, disponivel em caixa, bem como os depósitos e saques em estabelecimentos bancárias, pagamentos de despesas eventuais ou permanentes, recebimento de moeda, em espécie, de credores e associados, administração de contratos e títulos de crédito vencidos ou vincendos, doações, bens, aluguéis, tributos e quaisquer direitos e obrigações financeiras assumidas pela UNIÃO PET BRASIL , de forma a cumprir as diretrizes financeiras fixadas pela Diretoria Executiva e pela Assembleia Geral; IX - Assinar, sozinho ou conjuntamente com o Diretor Financeiro, cheques, ordens de pagamento, contratos ou quaisquer outros litulos de crédito e outros documentos relacionados às finanças da UNIÃO PET BRASIL à X - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como o Regimento Intemo e demais Regulamentos Específicos; XI - Designar locais, datas e horários para a realização das atividades e eventos da UNIÃO PET BRASIL , bem como informar aos associados; a XI - Aplicar as medidas disciplinares de advertência e suspensão, conforme disposto no presente Estatuto; ta XIll - Nomear delegados para gerenciar sucursais ou escritórios regionais, fixando suas atribuições e Do Vice-Presidente Art. 25. São atribuições da competência do Vice-Presidente: (1) Substituir o Presidente no exercício de suas atribuições, sempre que se fizer necessário; (1) Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções, mediante delegação formal, devendo ser especificadas as atividades e atribuições delegadas e no seu período de duração; (ll) Gerenciar as instalações físicas da sede, dos eventos e das demais dependências da UNIÃO PET BRASIL , bem como todo o seu mobiliário, equipamentos e acessórios de expediente, providenciando, quando necessário, a devida manutenção ou substituição, de forma que estejam sempre em condições úteis e razoáveis de uso; (IV) Coordenar as eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; (V) Providenciar o arquivo interno e competente registro dos atos constitutivos da entidade, suas atas de Assembleia Regimento Interno, Regulamentos e averbações, junto ao Cartório de istro Civil de Pessoas Jurídicas. is Do Diretor Financeiro Art. 26. São atribuições da competência da Diretor Financeiro: (1) Aluar juntamente com o Presidente nas atribuições que lhe for requerido, bem como substituir temporariamente o Presidente no caso da impedimento ou impossibilidade do Vice-Presidente; (ll) Manter atualizada a escrituração financeira da UNIÃO PET BRASIL ; >>> p+— (NM) Arquivar e administrar diretamente todos os contratos, titulos de crédito, documentos bancários. lormos de doação, comprovantes de pagamento de mensafidades e contribuições dos associados. de pagamentos de aluguéis. tributos. desposas permanentes e eventuais. bem como todo e qualquer 'O que tenha conteúdo financeiro e comprobatório de obrigações e diretos da UNIÃO PET (IV) Providenciar a regulariz: periódica dos documentos de funcionamento e inscrição da entidade junto às anais sal Estadual, Municipal e INSS, pagando os respectivos tnbutos e contribuições. quando devidos: Mm Deposhar as importâncias pertencentes à UNIÃO PET BRASIL , em estabelecimantos bancários. ivando sempre todos os recibos e extratos, (MI) Manter atualizado o balanço patrimonial da entidade, mensal e anual, considerando todas as receitas e despesas pretéritas, presentes o futuras, devendo os dados serem demonstrados objntiva e estatisticamente através de números e gráficos de razoável compreensão; (VII) Apresentar, quando solicitado, nas sessões da Diretoria Executiva, do Consalho Fiscal e da Assembleia Geral o balanço patrimonial e demonstrativos de receitas o despesas devidamente atualizados. (VI) Elaborar a Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Entidade. e providenciar sua entrega e regularização junto à Receita Federal. Do Secretário Art. 27. São atribuições da competência do Secretário: (1) Substituir o Presidente no caso de impedimento ou impossibilidade do Vice-Presidente e do Diretor Financeiro no exercício de suas atribuições, sempre que se fizer necessário: (1) Elaborar e publicar os Editais de Convocação de sessões da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, providenciando a assinatura do Presidente no documento e fixando-o em local visível, próprio para tal fim, na sede as UNIÃO PET BRASIL; ' . (ll) Preparar o local designado para as sessões da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e ca Assembleia Geral, providenciando os recursos e material de expediente necessário e em tempo hábil; (IV) Elaborar e publicar os informativos de interesse geral dos associados, expedidos pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal, providenciando as devidas assinaturas e fixando-os em local visível, próprio para tal fim, e por tempo razoável, na sede da UNIÃO PET BRASIL : (V) Arquivar e zelar peta ordem e conservação dos documentos de sua competência e dos materiais de expediente administrativo da UNIÃO PET BRASIL ; (Vi) Redigir e arquivar as atas de sessões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral, providenciando as devidas assinaturas; (Vil) Elaborar e expedir todos os documentos oficiais extemos da UNIÃO PET BRASIL providenciando a assinatura do Presidente, e encaminhando-os a quem de direito; DO CONSELHO FISCAL An. 28. O Conselho Fiscal constitul ão deliberativo e fiscalizador de todas as operações que gerem receitas ou despesas para a UNIÃO PET BRASIL . Art. 29. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros eleitos, juntamente com a Diretoria Executiva, por deliberação de Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim, para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo seus membros serem reeleitos, na mesma função, por apenas mais dois mandatos consecutivo. Art. 30. São atribuições de competência do Conselho Fiscal: (1) Reunir-se em sessões ordinárias ou extraordinárias para deliberar sobre assuntos de sua compoti 4 (1) Realizar auditoria mensal e anual das cporações que gerem receitas e desposas para a UNIÃO PET BRASIL , dos balanços patrimoniais, das escriluraçõos financeiras o dos dados astatísticos, elaborados pelo Diretor Financeiro, ou apresentados por qualquer membro da Diretoria Executiva; (Hj Solicitar. a qualquer momento, ao Presidente ou ao Diretor Financeiro, qualquer informação ou esclarecimento que julguo necessário para elucidar assuntos de sua compotência; (IV) Reunir-se, mensalmente, com o Diretor Financelro para examinar as receitas e despesas e discutir estratégias para maximização dos resultados; (V) Redigir e arquivar as atas de suas sessões; (VI) Convocar sessões extraordinárias da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral, se for o caso, sempre que aferir irregularidades ou desvios na administração dos recursos da entidade. DA ASSEMBLÉIA GERAL Ant. 31. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da UNIÃO PET BRASIL , constituida por todos os seus associados, em pleno gozo de seus direitos, devendo reunir-se em sessões ordinárias e extraordinárias, em local, data e horário pré-informados em edital de convocação expedido e homologado pelo Presidente o publicado em local do fácil visualização na sede da instituição com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo Primeiro. As sessões de que trata o caput do artigo supra, podem ser divulgadas por meio de correspondência eletrônica (e-mail) cabendo aos associados manter seus endereços eletrônicos atualizados ficando cientes que a ausência do e-mail informativo por quaisquer razões que sejam não invalida a convocação, sendo o meio oficial de convocação aquele acima transcrito. Parágrafo Segundo. É expressamente vedado o voto de associado por procuração ou por qualquer outra forma que não seja pessoal. —- Stem = Art. 32. Compete privalivamento à Assembleia Geral deliberar em sessão seja ordinária ou extraordinária sobre a eleição dos associados que assumirão os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, Art. 33. Compete privativamente à Assembleia Geral deliberar em sessão extraordinária sobre: = (1) Medida disciplinar de exclusão de associado, em grau de recurso; (11) A destituição ou afastamento de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, por justa causa; (NI) Proposta de alteração do Estatuto, no todo ou em parte, ou aprovação, revogação total ou parcial e alteração do Regimento Interno ou Regulamentos;” (1V) Proposta de dissolução da entidade; - (V) Subslituição eventual de administrador eleilo que renunciar ao mandato ou for destituído; (VI) Aceitação de pedido de renúncia de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal; (VII) Admissão de novos associados; (VI) Outros assuntos colocados em pauta, que sejam omissos no Estatuto e que não sejam de competência de outros órgãos da UNIÃO PET BRASIL ; $ 1º. Será convocada Assembleia Geral especílica para deliberar exclusivamente sobre os assuntos constantes dos incisos | a V, sendo exigida a aprovação, por maioria absoluta, em decisão fundamentada, para o inciso | e, aprovação por 2/3 (dois terços) dos presentes, em decisão fundamentada, para os incisos Il a V, não podendo deliberar, em primeira convocação, neste último caso, sem a presença da maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. Co Ff & 2º. As deliberações previstas nos incisos Vi a VII! poderão ser aprovadas, por maioria simples. sem a necessidade de sessão específica. An. 34. A convocação da Assembleia Geral far-se-á na forma deste Estatuto. tendo seus trabalhos conduzidos pelo Presidente, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovó- ta. Am. 35. À Assembleia Geral poderá ser convocada tantas vezes, quando necessário, até que se atinja o quórum suficiente para as deliberações em paula, sendo respeitado o período máximo de 10 (dez) das úteis entre as convocações consecutivas para deliberação da mesma pauta. Parágrafo único. O prazo previsto na parte final do caput não se aplica às convocações que versarem sobre pautas diferentes, salvo se um ou mais assuntos específicos constantes da pauta anterior lorem inseridos entre os assuntos da pauta posterior. ulo VIH DAS ELEIÇÕES Art. 36. As eleições para escolha da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão realizadas com voto direto e universal, podendo ser secreto ou não, em sessão ordinária ou extraordinária da Assembieia Geral, com data previamente estabelecida e divulgada em edital expedido pelo Vice- Presidente e fixado em local próprio, na sede da entidade, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, e conterá orientações objetivas acerca do periodo de inscrição e composição das chapas. , $ 1º. O período de inscrições das chapas será de 10 (dez) dias, após a publicação do Edital. $ 2º. As chapas serão compostas por 7 (sete) candidatos, sem suplentes, sendo cada candidato indicado especificamente para cada cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, & 3º. No caso de destituição ou renúncia de administrador eleito, a Assembleia Geral deliberará sobre a sua substituição, pelo tempo que restar para o término do referido mandato, podendo reunir- se extraordinariamente para providencias de uma substituição; 6 4º. Para candidatar-se a qualquer cargo eletivo, o associado fundador ou efetivo deverá contar com pelo menos 2 (dois) anos de filiação à UNIÃO PET BRASIL , e ainda, declarar que não está impedido de exercer a administração da Entidade, por Lei Especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos das Leis em vigor. $ 5º. Os candidatos suspensos ou afastados temporariamente não poderão candidatar-se até que retornem dos respectivos eventos. $ 6º. À chapa que se candidatar devera apresentar, no período de inscrição, requerimento assinado por todos os candidatos indicando o nome completo, a categoria de associado, a data de filiação e o cargo pretendido por cada candidato. Am. 37. Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal em exercício poderão ca se à reeleição, ao mesmo cargo, por apenas duas vozes consecutiva. Parágrafo único. Poderão ainda apresentar outra chapa, ou apoiar aquela que entender seja a que melhor atenda aos objetivos institucionais da UNIÃO PET BRASIL . Am. 38, A posse da nova Diretoria Executiva e do novo Conselho Fiscal sorá sempre no primeiro dia “Anil após a Eleição = Capítulo IX DA DISSOLUÇÃO Art. 39. A UNIÃO PET BRASIL poderá ser dissolvida, desde que haja prévio requerimento formalizado e fundamentado, por 2/3 (dois terços) dos associados, encaminhado ao Presidente, que submeterá a proposta à deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo único. O requerimento a que se refero o caput deverá conter o nome completo de todos os associados proponentes, sua categoria, seu tempo de filiação, assinatura, data, motivos da proposta de dissolução e indicação de três entidades, sem fins econômicos, para destino do património remanescente da UNIÃO PET BRASIL , na forma do artigo anterior. Art. 40. Dissolvida a entidade, o remanescente de seu patrimônio liquido, depois de deduzidas as dividas, será destinado a uma entidade de fins não econômicos, designada pela Assembleia Geral, ser uma das indicadas pelos proponentes da dissolução, na forma do artigo anterior, ou outra indicada por qualquer associado, ou não havendo aprovação das indicações, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes. Ant. 41. Deliberada a aprovação de dissolução da entidade, a Diretoria Executiva elaborará um plano organizacional para liquidação das dividas, créditos, direitos e obrigações da UNIÃO PET BRASIL em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Capitulo X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 44. Serão considerados Conselheiros de Honra da UNIÃO PET BRASIL , todos os seus ex- presidentes, enquanto associados, cuja função consistirá em cooperar com sua experiência administrativa, através de pareceres, sobre assuntos de interesse da entidade, sempre que solicitados pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. Art. 45. No desenvolvimento de suas atividades, a UNIÃO PET BRASIL observará os princípios norteadores do direito, e não fará qualquer discriminação de cor, raça, credo, nacionalidade, classe social, concepção política ou filosófica, em suas atividades, dependências ou em seu quadro social. Art. 46. A UNIÃO PET BRASIL se dedicará às suas atividades por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por melo da doação de recursos lísicos. humanos 6 financeiros, ou prestação de serviços de apoio a outras organizações, sem fins lucrativos, e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. Art. 47. À UNIÃO PET BRASIL poderá, isoladamente ou em conjunto com outras pessoas físicas ou lurídicas, realizar prospecção, gravação, edição, produção, publicação, distribuição e divulgação de imagens, músicas, revistas, vídeos, livros, depoimentos em programas de radiodifusão, entre outros, relacionados com suas diversas atividades. Art. 48. O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu competente registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Declaramos para os fins de registro, que o Estatuto Social da UNIÃO PET BRASIL foi aprovado em 25 DE Agosto de 2022. UNIÃO PET BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS RELAÇÃO DE ASSOCIADOS FUNDADORES MAURICÉIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Brasileira, solteira, jornalista, nascida em 13/10/1973 - RG: 1.374.791 ITEP RN - CPF 876.621.834-91 - residente e domiciliada a Rua Lúcia Viveiros 255 — Cond. Central Park Torre 3, Apto 403 - Neópolis - NATAL RN. YASMIM ANDRÉ DOS SANTOS LAMARTINE, Brasileira, solteira, ficado nascida em 15/07/1997 -RG: 10.104.905 - CPF: 708.229.604-S1 SSP PE. Residente e domiciliada na Rua Lúcia Viveiros 255 - Condomínio Central Park Torre Torre 3 Apto 403 Neópolis - Natal RN 59086-005. EMILLY EMANUELY FERREIRA CAVALCANTI, Brasileira, solteira, estudante. Nascida em 19/07/2002- RG: 003.297.862- CPF: 059.253.904-07 ITEP RN. Residente e domiciliada na Av. Maria Lacerda Montenegro, 850/Parnamirim-RN - Complemento: Torre 1 APTO 807. FÁTIMA CRISTINA BATHKE; Brasileira, solteira, massoterapeuta, nascida em 27/11/1965 — RG: ? . - 2267206 - CPF: 517.876.879-53 ITEP RN, residente e domiciliada na Av, Airton Sena, 1996, cond. Parque das Flores Bloco A, Apt 203 - Capim Macio - NATAL - RN. Natal/RN, 25 de agosto de 2022. RELAÇÃO DA DIRETORIA ATUAL E DO CONSELHO FISCAL DA UNIÃO PET BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Presidente: MAURICÉIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, jornalista, nascida em 13/10/1973 - RG: 1.374.791 ITEP RN - CPF 876.621.834-91 - residente e domiciliada a Rua Lúcia Viveiros 255 - Cond. Central Park - Torre 3 APTO 403, Neópolis - NATAL RN. : YASMIM ANDRÉ DOS SANTOS LAMARTINE, brasileira, solteira, universitária, nascida em 16/07/1997 - RG: 10.104,905 - CPF: 708.228,604-51 SSP PE. Residente e domiciliada a Rua Lúcia Viveiros 255, Condomínio Central Park Torre 3 Apto 403 Neópolis - Natal RN 59086-005 Diretora Financeira: EMILLY EMANUELY FERREIRA CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, nascida em 19/07/200, RG: 003.297.862 - CPF: 059.253.904-07, ITEP RN Residente e domiciliada na Av, Maria Lacerda Montenegra,850 / Pamamirim-RN Complemento: Torre 1 APTO 807 : FÁTIMA CRISTINA BATHKE, brasileira, solteira, massotorapeuta, nascida em Secretária T 27/11/1965 - RG: 2267306 - CPF: 517,876.879-53 ITEP RN, residente e domiciliada a Av. Airton Sena, 1996, Cond. Parque das Flores Bloco A, APTO203 - Capim Macio - NATAL - RN. Conselho Fiscal: VAGO. RN) 25 de agosto 2022. eia “a Presidento Rua Lúcia Vivalros. 255, Condomínio Central Park, Apt 1705, Neópolis, Natal - RN — Telofone: (84) 9 96090597 md «< FA o LO LO ai N e 6) -H N ag] VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NAC 2 TZ = E 2» A im = 2324632155 44 MAURICEIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA DOC. IDENTIDADE | ÓRG EMISSOR ur | 1374791 ITEP RN | crr ATA NASCIMENTO [876 .621.034-91)13/10/1973 | FILIAÇÃO LUIZ GERMANO DE OLIVEIRA LUCIA DE FATIMA CAT, MAB B VnaBiLITAÇÃO onsrnvaçÕES A ASSINATURA DO PORTADOR LOCAL DATA EMIS (NATAL, RN | 08/03/2022 et Deer — Er Te Rd RN711292299 E RIO GRANDE DO NORTE ; | | | ú CNPJ: 48.163.373/0001-00 Rua Lúcia Viveiros, 255 - Neópolis, Natal - RN BRASIL (84) 9609-9597 RELAÇÃO DA ATUAL DIRETORIA CARGO NOME CPF | Presidente Mauricéia Cavalcante de Oliveira 876.621.834-9] Vice Presidente Yasmin André dos Santos Lamartine 708.229.604-51 | Diretora Financeira | IEmilly Emanuely Ferreira Cavalcanti Secretária Fátima Cristina Bathke Natal/RN, 14 de julho de 2025. (0159.253.904-07 517.876.879-53 Documento asunaço Ggramente MALECEIA CANALCANTE DE Cx tviIRA. ”y go Bata S4/07/ PES 214909 2300 Verifica per het fita ti gm e Mauricéia Cavalcante de Oliveira Presidente