| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA PRATICADOS POR FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS DE ESTUDANTES. |
| native_id | 3265 |
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ÉCÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE LEI N.º 260/2025. Dispõe sobre medidas de proteção e segurança aos profissionais da educação contra atos de violência praticados por familiares ou responsáveis de estudantes no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e responsabilização de atos de violência fisica, psicológica, moral ou simbólica cometidos: contra profissionais da educação por familiares, responsáveis legais ou terceiros vinculados a estudantes. Art. 2ºPara fins desta Lei, considera-se: 1 — profissionais da educação: todos os trabalhadores que atuam em unidades de ensino, incluindo professores, gestores, coordenadores, orientadores, auxiliares e demais servidores; H — violência: qualquer ação, omissão, ameaça ou conduta que cause dano fisico, emocional, psicológico, moral ou patrimonial; TI — familiares ou responsáveis: pais, tutores ou quaisquer pessoas encarregadas da guarda ou acompanhamento do estudante. Art. 3º Constitui dever do poder público e das instituições de ensino adotar medidas de prevenção e proteção à integridade fisica e psicológica dos profissionais da educação, por meio de: 1 campanhas educativas de respeito e valorização da escola e de seus profissionais; TI — canais de denúncia sigilosos: HI — acompanhamento psicológico às vítimas de violência; IV — encaminhamento às autoridades competentes para responsabilização dos agressores: V — garantia de afastamento temporário do agressor da convivência escolar, quando necessário, Art, 4º As instituições de ensino deverão manter protocolo interno de segurança e plano de ação para casos de agressão ou ameaça, com: I- comunicação imediata à direção e aos órgãos de segurança pública; TI — registro do ocorrido junto aos órgãos de ensino e conselhos tutelares; HI — proteção integral à vítima, assegurando sigilo e apoio, Art, 5º É dever do poder público oferecer formação continuada para gestores e educadores sobre mediação de conflitos, legislação de proteção e comunicação institucional com as — CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM [a RECEBIDO º ] p Mi dsCÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ o famílias. Art. 6º Os agressores responderão civil, administrativa e penalmente pelos atos praticados, sem prejuizo das sanções aplicáveis às unidades de ensino que se omitirem na adoção das medidas previstas nesta Lei. Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. para definição dos mecanismos de aplicação e fiscalização. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, Parnamirim/RN, 07 de novembro de 2025 4 / cof Sea Eder K esxde Queiroz so — Vereador Autor a a aa " A tor Vieiraf habi TT 84) 99896-0169 EPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Nos últimos unos, a ambiente escolar, que historicamente deveria representar um espaço de aprendizagem, convivência democrática e respeito mútuo, tem sido palco de episódios cada vez mais frequentes de violência. Entre as ocorrências mais alarmantes, destacam-se as agressões fisicas, verbais e psicológicas praticadas por familiares e responsáveis de estudantes contra professores, gestores, coordenadores e demais profissionais da educação. Esse fenômeno reflete uma preocupante crise de autoridade pedagógica e de valorização do magistério, atingindo diretamente a dignidade c u integridade daqueles que dedicam suas vidas à formação de crianças e jovens. O ato de ensinar, que exige empatia, paciência e preparo técnico, não pode ser exercido sob ameaça ou medo: Diversos relatos, amplamente divulgados pela imprensa e confirmados por sindicatos c órgãos educacionais, revelam que professores têm sido insultados, ameaçados, expostos em redes sociais e até agredidos fisicamente por pais ou responsáveis que discordam de medidas disciplinares, avaliações escolares ou metodologias pedagógicas. Essa realidade gera adoecimento emocional, afastamentos do trabalho e evasão de profissionais da carreira docente, comprometendo o direito à educação de qualidade assegurado pela Constituição Federal. A presente proposição tem, portanto, ó objetivo de instituir um marco legal de proteção aos profissionais da educação, estabelecendo medidas preventivas, protocolos de segurança e mecanismos de responsabilização para agressores: O projeto se fundamenta em princípios constitucionais e legais já vigentes, como: e cart. 6º da Constituição Federal, que reconhece a educação como direito social; * art, 205, que a define como dever do Estado e du familia, devendo ser promovida com base no respeito e na colaboração: * cart. 227, que impõe ao poder público o dever de assegurar um ambiente seguro e livre de violência para crianças, adolescentes e profissionais envolvidos em sua formação; » caLein' 14.811/2024, que incluiu a violência contra educadores no rol de crimes escolares, Além disso, o projeto propõe a criação de protocolos internos nas escolas, campanhas de conscientização, canais de denúncia sigilosos e apoio psicológico aos educadores vitimas de agressão. Tais medidas visam não apenas punir atos de violência, mas também promover uma cultura de paz, diálogo e corresponsabilidade entre familias e instituições de ensino. Garantir segurança aos educadores é garantir o pleno funcionamento do processo educativo. Nenhum profissional pode exercer sua função sob medo, intimidação ou desrespeito. A escola é, e deve continuar sendo, um espaço de aprendizagem, convivência e cidadania — e não de violência. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, como instrumento de valorização, respeito c proteção aos profissionais da educação, pilares fundamentais da sociedade e da formação humana. Sala das Sessões, Parnamirim/RN, 07 de novembro de 2025. E, fer Di uciros ( Vi mutor = O Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E E Parnamirim/RN fas-dogue 59140-670 mes