| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, ADIÇÃO E SUPRESSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI N. 2.025, PARA ATUALIZAR O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA. |
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br PROJETO DE LEI Nº262, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a alteração, adição e supressão de dispositivos na Lei n. 2.025, de 2 de abril de 2020 e da Lei n. 2.418, de 10 de agosto de 2023, para atualizar o valor mensal do auxílioalimentação para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e sobre a revogação do art. 17 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera, adiciona e suprime dispositivos da Lei n. 2.025, de 2 de abril de 2020, do Município de Parnamirim/RN e da Lei n. 2.418, de 10 de agosto de 2023, do Município de Parnamirim/RN para atualizar o valor mensal do auxílio-alimentação para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e revoga expressamente o artigo 17 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º A Lei Municipal n. 2.025, de 2 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, desde que estejam no efetivo exercício das atividades e atendam aos seguintes critérios: .................................................................................................................... (NR)” Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Art. 3º A Lei Municipal n. 2.418, de 10 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica alterado o art. 1º, caput, da Lei n. 2.025, de 2 de abril de 2020, do Município de Parnamirim/RN, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN: .................................................................................................................... (NR)” Art. 4º O inciso V do artigo 1º, da Lei Municipal n° 2.025 de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: V - O auxílio-alimentação será concedido ao servidor efetivo e ao servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que, no mesmo período, perceba diária ou meia diária, bem como nas seguintes situações: a) durante o gozo de férias; b) durante licença para tratamento de saúde; c) durante licença por motivo de doença em pessoa da família; d) durante licença-prêmio; e) durante o período em que estiver convocado para participação em Tribunal do Júri ou no desempenho de outros serviços obrigatórios por lei; f) durante licença-maternidade, licença-adotante ou licença para guarda judicial. Art. 5º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 1º, da Lei Municipal n° 2.025 de 02 de abril de 2020, com a seguinte redação: VI - O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor efetivo nem ao servidor ocupante de cargo em comissão nas seguintes situações: a) quando em licença para tratar de interesses particulares; b) quando no exercício do serviço militar obrigatório; c) quando cedido a qualquer outro órgão da estrutura do Poder Executivo Municipal; d) quando em missão oficial a serviço do Estado, no exterior ou em território nacional; e) quando afastado para realização de estudos, estágios ou treinamentos; f) quando em licença para concorrer ou exercer mandato eletivo, em qualquer esfera, ou mandato classista; Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br g) quando em licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a); h) quando integrante de comissão permanente que perceba outra verba de natureza indenizatória; i) quando já perceber benefício de idêntica natureza, com base em legislação específica. Art. 6º Fica expressamente revogado o artigo 17 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. Art. 7º Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de novembro de 2025. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 10 de novembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS 1ª Vice - Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 2° Vice - Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA 1° Secretário EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI 2° Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Justificativa O presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor do auxílioalimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim, elevando-o de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais). O benefício tem natureza indenizatória e destina-se a auxiliar o servidor nas despesas com alimentação, contribuindo diretamente para a melhoria de suas condições de trabalho e de vida. Desde a última atualização, os custos relacionados à alimentação sofreram significativo aumento, refletindo a variação inflacionária e o encarecimento geral dos gêneros alimentícios. Nesse contexto, o reajuste proposto tem por finalidade restabelecer o valor real do benefício, preservando o seu caráter compensatório e garantindo que ele continue a cumprir a função de apoiar o servidor em suas necessidades básicas. Além de corrigir a defasagem, a medida traduz o comprometimento da administração com a valorização e o bem-estar de seus servidores, reconhecendo o papel essencial que desempenham no funcionamento eficiente e transparente da Câmara Municipal. O impacto financeiro decorrente do reajuste é plenamente suportável pelo orçamento vigente, especialmente por tratar-se de política de valorização funcional que reforça o princípio constitucional da eficiência administrativa e contribui para um ambiente de trabalho mais digno e produtivo. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Diante do exposto, considerando o interesse público e a necessidade de valorização do corpo técnico e administrativo desta Casa Legislativa, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação. Parnamirim/RN, 10 de novembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS 1ª Vice - Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 2° Vice - Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA 1° Secretário EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI 2° Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br DETALHAMENTO DAS DESPESAS RUBRICAS QUANTIDADE BENEFICIARIOS VALOR ATUAL VALOR PROPOSTO MESES DO ANO VALOR TOTAL Benefício para o aniversariante 90 150,00 250,00 20 2.000,00 Auxilio Saúde 90 400,00 550,00 2 27.000,00 Auxilio Alimentação 187 400,00 600,00 2 74.800,00 Auxilio Capacitação 187 150,00 250,00 2 37.400,00 TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2025 1.679.700,00 TOTAL PREVISTO REAJUSTADO PARA O ANO 2025 1.820.900,00 TOTAL DO ACRESCIMO PREVISTO PARA O ANO DE 2025 141.200,00 A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 previu a receita orçadas em R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil reais), contudo com o aumento da arrecadação, teve elevação para aproximadamente 37.134.188,04(trinta e sete milhões cento e trinta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos) Contudo o Orçamento para o ano de 2025 já esta comprometido com as despesas previstas e o reajuste ocorrido em 04/2025 do salário de todos os servidores, deste modo a Câmara Municipal pode ter comprometimento dos recursos orçamentários caso ocorra ainda neste exercício a implantação dos benefícios, podendo ser implantado ainda em todo ou em parte, que ameniza o impacto final suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Os impactos orçamentários e financeiros serão realizados de acordo com a minuta individualizada do projeto da Lei. “Documento assinado digitalmente ” GENILSON JOSÉ DA CRUZ Diretor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O Assinado por 1 pessoa: GENILSON JOSE DA CRUZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/0A86-98BA-08BD-79EA e informe o código 0A86-98BA-08BD-79EA Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA ANALISE DE REAJUSTE DE AUXILIOS E BENEFICOS DETALHAMENTO DAS DESPESAS RUBRICAS QUANTIDADE BENEFICIARIOS VALOR ATUAL VALOR PROPOSTO MESES DO ANO VALOR TOTAL Benefício para o aniversariante 90 150,00 250,00 20 9.000,00 Auxilio Saúde 90 400,00 550,00 2 162.000,00 Auxilio Alimentação 187 400,00 600,00 2 448.800,00 Auxilio Capacitação 187 150,00 250,00 2 224.400,00 TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2025 1.679.700,00 TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2026 2.523.900,00 TOTAL DO ACRESCIMO PREVISTO PARA O ANO DE 2026 844.200,00 A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 previu a receita orçadas em R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil reais), contudo com o aumento da arrecadação, teve elevação para aproximadamente 37.134.188,04(trinta e sete milhões cento e trinta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos) A previsão de aumento da receita para os anos de 2026 será de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões) tendo uma elevação mínima de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais) deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Os impactos orçamentários e financeiros serão realizados de acordo com a minuta individualizada do projeto da Lei. “Documento assinado digitalmente ” GENILSON JOSÉ DA CRUZ Diretor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O Assinado por 1 pessoa: GENILSON JOSE DA CRUZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/0A86-98BA-08BD-79EA e informe o código 0A86-98BA-08BD-79EA VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0A86-98BA-08BD-79EA Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GENILSON JOSE DA CRUZ (CPF 807.XXX.XXX-49) em 12/11/2025 12:57:49 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/0A86-98BA-08BD-79EA