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materia nº 262/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 262 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, ADIÇÃO E SUPRESSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI N. 2.025, PARA ATUALIZAR O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA.
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº262, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração, adição e 
supressão de dispositivos na Lei n. 
2.025, de 2 de abril de 2020 e da Lei n. 
2.418, de 10 de agosto de 2023, para 
atualizar o valor mensal do auxílio￾alimentação para os servidores efetivos 
e comissionados da Câmara Municipal 
de Parnamirim/RN e sobre a 
revogação do art. 17 da Lei 
Complementar n. 270, de 3 de abril de 
2024, do Município de 
Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a 
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera, adiciona e suprime dispositivos da Lei n. 2.025, de 2 de abril de 
2020, do Município de Parnamirim/RN e da Lei n. 2.418, de 10 de agosto de 2023, do Município 
de Parnamirim/RN para atualizar o valor mensal do auxílio-alimentação para os servidores 
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e revoga expressamente o 
artigo 17 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. 
Art. 2º A Lei Municipal n. 2.025, de 2 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte 
redação
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 600,00 
(seiscentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado 
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, desde que estejam no efetivo exercício 
das atividades e atendam aos seguintes critérios:
.................................................................................................................... (NR)”
 
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Art. 3º A Lei Municipal n. 2.418, de 10 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3º Fica alterado o art. 1º, caput, da Lei n. 2.025, de 2 de abril de 2020, do 
Município de Parnamirim/RN, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 600,00 
(seiscentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado 
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN:
.................................................................................................................... (NR)”
Art. 4º O inciso V do artigo 1º, da Lei Municipal n° 2.025 de 02 de abril de 2020, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
V - O auxílio-alimentação será concedido ao servidor efetivo e ao servidor 
ocupante de cargo em comissão, ainda que, no mesmo período, perceba diária 
ou meia diária, bem como nas seguintes situações:
a) durante o gozo de férias;
b) durante licença para tratamento de saúde;
c) durante licença por motivo de doença em pessoa da família;
d) durante licença-prêmio;
e) durante o período em que estiver convocado para participação em 
Tribunal do Júri ou no desempenho de outros serviços obrigatórios por lei;
f) durante licença-maternidade, licença-adotante ou licença para guarda 
judicial.
Art. 5º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 1º, da Lei Municipal n° 2.025 de 02 de abril 
de 2020, com a seguinte redação: 
VI - O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor efetivo nem ao 
servidor ocupante de cargo em comissão nas seguintes situações:
a) quando em licença para tratar de interesses particulares;
b) quando no exercício do serviço militar obrigatório;
c) quando cedido a qualquer outro órgão da estrutura do Poder Executivo 
Municipal;
d) quando em missão oficial a serviço do Estado, no exterior ou em 
território nacional;
e) quando afastado para realização de estudos, estágios ou treinamentos;
f) quando em licença para concorrer ou exercer mandato eletivo, em 
qualquer esfera, ou mandato classista;
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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g) quando em licença para acompanhamento de cônjuge ou 
companheiro(a);
h) quando integrante de comissão permanente que perceba outra verba de 
natureza indenizatória;
i) quando já perceber benefício de idêntica natureza, com base em 
legislação específica.
Art. 6º Fica expressamente revogado o artigo 17 da Lei Complementar n. 270, de 3 de 
abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. 
Art. 7º Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de novembro de 2025.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 10 de novembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
1ª Vice - Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
 2° Vice - Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA
 1° Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS 
SHIIKI
 2° Secretário
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor do auxílio￾alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de 
Parnamirim, elevando-o de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais).
O benefício tem natureza indenizatória e destina-se a auxiliar o servidor nas 
despesas com alimentação, contribuindo diretamente para a melhoria de suas condições de 
trabalho e de vida. Desde a última atualização, os custos relacionados à alimentação sofreram 
significativo aumento, refletindo a variação inflacionária e o encarecimento geral dos gêneros 
alimentícios.
Nesse contexto, o reajuste proposto tem por finalidade restabelecer o valor 
real do benefício, preservando o seu caráter compensatório e garantindo que ele continue a 
cumprir a função de apoiar o servidor em suas necessidades básicas.
Além de corrigir a defasagem, a medida traduz o comprometimento da 
administração com a valorização e o bem-estar de seus servidores, reconhecendo o papel 
essencial que desempenham no funcionamento eficiente e transparente da Câmara 
Municipal.
O impacto financeiro decorrente do reajuste é plenamente suportável pelo 
orçamento vigente, especialmente por tratar-se de política de valorização funcional que 
reforça o princípio constitucional da eficiência administrativa e contribui para um ambiente 
de trabalho mais digno e produtivo.
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
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Diante do exposto, considerando o interesse público e a necessidade de 
valorização do corpo técnico e administrativo desta Casa Legislativa, submeto o presente 
projeto à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.
Parnamirim/RN, 10 de novembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
1ª Vice - Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
 2° Vice - Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA
 1° Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS 
SHIIKI
 2° Secretário
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal 
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DETALHAMENTO DAS DESPESAS 
RUBRICAS QUANTIDADE 
BENEFICIARIOS 
VALOR 
ATUAL 
VALOR 
PROPOSTO 
MESES 
DO ANO 
VALOR 
TOTAL 
Benefício para o 
aniversariante 
90 150,00 250,00 20 2.000,00 
Auxilio Saúde 90 400,00 550,00 2 27.000,00 
Auxilio Alimentação 187 400,00 600,00 2 74.800,00 
Auxilio Capacitação 187 150,00 250,00 2 37.400,00 
TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2025 1.679.700,00 
TOTAL PREVISTO REAJUSTADO PARA O ANO 2025 1.820.900,00 
TOTAL DO ACRESCIMO PREVISTO PARA O ANO DE 2025 141.200,00 
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 previu a receita orçadas 
em R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil reais), contudo com o aumento da 
arrecadação, teve elevação para aproximadamente 37.134.188,04(trinta e sete milhões cento e trinta 
e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos) 
Contudo o Orçamento para o ano de 2025 já esta comprometido com as 
despesas previstas e o reajuste ocorrido em 04/2025 do salário de todos os servidores, deste modo a 
Câmara Municipal pode ter comprometimento dos recursos orçamentários caso ocorra ainda neste 
exercício a implantação dos benefícios, podendo ser implantado ainda em todo ou em parte, que 
ameniza o impacto final suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em 
equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. 
Os impactos orçamentários e financeiros serão realizados de acordo com a 
minuta individualizada do projeto da Lei. “Documento assinado digitalmente
”
GENILSON JOSÉ DA CRUZ 
Diretor Contábil 
– Mat. 02020 
Contador 
– CRC/RN 5.406-O 
Assinado por 1 pessoa: GENILSON JOSE DA CRUZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/0A86-98BA-08BD-79EA e informe o código 0A86-98BA-08BD-79EA
 
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
PARA ANALISE DE REAJUSTE DE AUXILIOS E BENEFICOS 
DETALHAMENTO DAS DESPESAS 
RUBRICAS QUANTIDADE 
BENEFICIARIOS 
VALOR 
ATUAL 
VALOR 
PROPOSTO 
MESES 
DO ANO 
VALOR 
TOTAL 
Benefício para o 
aniversariante 
90 150,00 250,00 20 9.000,00 
Auxilio Saúde 90 400,00 550,00 2 162.000,00 
Auxilio Alimentação 187 400,00 600,00 2 448.800,00 
Auxilio Capacitação 187 150,00 250,00 2 224.400,00 
TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2025 1.679.700,00 
TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2026 2.523.900,00 
TOTAL DO ACRESCIMO PREVISTO PARA O ANO DE 2026 844.200,00 
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 previu a receita orçadas 
em R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil reais), contudo com o aumento da 
arrecadação, teve elevação para aproximadamente 37.134.188,04(trinta e sete milhões cento e trinta 
e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos) 
A previsão de aumento da receita para os anos de 2026 será de R$ 
40.000.000,00 (quarenta milhões) tendo uma elevação mínima de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e 
oitocentos mil reais) deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes 
para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses 
recebidos do poder executivo. 
Os impactos orçamentários e financeiros serão realizados de acordo com a 
minuta individualizada do projeto da Lei. “Documento assinado digitalmente
”
GENILSON JOSÉ DA CRUZ 
Diretor Contábil 
– Mat. 02020 
Contador 
– CRC/RN 5.406-O 
Assinado por 1 pessoa: GENILSON JOSE DA CRUZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/0A86-98BA-08BD-79EA e informe o código 0A86-98BA-08BD-79EA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0A86-98BA-08BD-79EA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GENILSON JOSE DA CRUZ (CPF 807.XXX.XXX-49) em 12/11/2025 12:57:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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