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materia nº 263/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 263 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.337, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 PARA ATUALIZAR O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº263, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 
2.337, de 24 de outubro de 2022 para 
atualizar o valor mensal do auxílio de 
assistência à saúde pago aos servidores 
efetivos da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN e sobre a revogação 
expressa do art. 18 da Lei 
Complementar n. 270, de 3 de abril de 
2024, do Município de 
Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a 
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei n. 2.337, de 24 de outubro de 2022, do Município de 
Parnamirim/RN, para atualizar o valor mensal do auxílio de assistência à saúde pago aos 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e revoga expressamente o artigo 
18 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. 
Art. 2º A Lei Municipal n. 2.337, de 24 de outubro de 2022 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 4º O valor mensal do auxílio de assistência à saúde para os servidores 
efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN corresponderá a até R$ 550,00 
(quinhentos e cinquenta reais)
.................................................................................................................... (NR)”
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
Art. 3º Fica expressamente revogado o artigo 18 da Lei Complementar n. 270, de 3 de 
abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. 
Art. 4º Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de novembro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 10 de novembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
1ª Vice - Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
 2° Vice - Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA
 1° Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS 
SHIIKI
 2° Secretário
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reajustar o valor do Auxílio de Assistência 
à Saúde concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de 
Parnamirim, passando de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 550,00 (quinhentos e 
cinquenta reais).
O benefício em questão tem natureza indenizatória e visa contribuir para a manutenção 
das despesas com saúde dos servidores e de seus dependentes, constituindo importante 
instrumento de promoção do bem-estar e da qualidade de vida no ambiente de trabalho.
Desde a fixação do valor atualmente vigente, verificou-se expressivo aumento nos 
custos dos serviços de saúde, especialmente em planos médicos, consultas, exames e 
medicamentos, o que tornou necessária a atualização do auxílio para recompor o poder 
aquisitivo e assegurar a finalidade do benefício.
O reajuste proposto, portanto, busca adequar o valor do auxílio à realidade econômica 
atual, sem representar impacto orçamentário desproporcional, uma vez que se trata de correção 
moderada e compatível com as possibilidades financeiras da Casa Legislativa.
Cumpre ressaltar que a valorização e o cuidado com a saúde dos servidores são 
pressupostos de uma administração pública moderna e eficiente, que reconhece o capital 
humano como elemento central para o alcance de resultados institucionais de qualidade.
Diante do exposto, considerando o caráter social e a relevância do benefício para o 
servidor público, bem como o interesse da administração em manter uma política de valorização 
e de promoção da saúde funcional, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres 
Vereadores, confiando em sua aprovação.
Parnamirim/RN, 10 de novembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
1ª Vice - Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
 2° Vice - Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA
 1° Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS 
SHIIKI
 2° Secretário
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal 
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169 
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DETALHAMENTO DAS DESPESAS 
RUBRICAS QUANTIDADE 
BENEFICIARIOS 
VALOR 
ATUAL 
VALOR 
PROPOSTO 
MESES 
DO ANO 
VALOR 
TOTAL 
Benefício para o 
aniversariante 
90 150,00 250,00 20 2.000,00 
Auxilio Saúde 90 400,00 550,00 2 27.000,00 
Auxilio Alimentação 187 400,00 600,00 2 74.800,00 
Auxilio Capacitação 187 150,00 250,00 2 37.400,00 
TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2025 1.679.700,00 
TOTAL PREVISTO REAJUSTADO PARA O ANO 2025 1.820.900,00 
TOTAL DO ACRESCIMO PREVISTO PARA O ANO DE 2025 141.200,00 
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 previu a receita orçadas 
em R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil reais), contudo com o aumento da 
arrecadação, teve elevação para aproximadamente 37.134.188,04(trinta e sete milhões cento e trinta 
e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos) 
Contudo o Orçamento para o ano de 2025 já esta comprometido com as 
despesas previstas e o reajuste ocorrido em 04/2025 do salário de todos os servidores, deste modo a 
Câmara Municipal pode ter comprometimento dos recursos orçamentários caso ocorra ainda neste 
exercício a implantação dos benefícios, podendo ser implantado ainda em todo ou em parte, que 
ameniza o impacto final suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em 
equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. 
Os impactos orçamentários e financeiros serão realizados de acordo com a 
minuta individualizada do projeto da Lei. “Documento assinado digitalmente
”
GENILSON JOSÉ DA CRUZ 
Diretor Contábil 
– Mat. 02020 
Contador 
– CRC/RN 5.406-O 
Assinado por 1 pessoa: GENILSON JOSE DA CRUZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/0A86-98BA-08BD-79EA e informe o código 0A86-98BA-08BD-79EA
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal 
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169 
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
PARA ANALISE DE REAJUSTE DE AUXILIOS E BENEFICOS 
DETALHAMENTO DAS DESPESAS 
RUBRICAS QUANTIDADE 
BENEFICIARIOS 
VALOR 
ATUAL 
VALOR 
PROPOSTO 
MESES 
DO ANO 
VALOR 
TOTAL 
Benefício para o 
aniversariante 
90 150,00 250,00 20 9.000,00 
Auxilio Saúde 90 400,00 550,00 2 162.000,00 
Auxilio Alimentação 187 400,00 600,00 2 448.800,00 
Auxilio Capacitação 187 150,00 250,00 2 224.400,00 
TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2025 1.679.700,00 
TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2026 2.523.900,00 
TOTAL DO ACRESCIMO PREVISTO PARA O ANO DE 2026 844.200,00 
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 previu a receita orçadas 
em R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil reais), contudo com o aumento da 
arrecadação, teve elevação para aproximadamente 37.134.188,04(trinta e sete milhões cento e trinta 
e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos) 
A previsão de aumento da receita para os anos de 2026 será de R$ 
40.000.000,00 (quarenta milhões) tendo uma elevação mínima de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e 
oitocentos mil reais) deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes 
para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses 
recebidos do poder executivo. 
Os impactos orçamentários e financeiros serão realizados de acordo com a 
minuta individualizada do projeto da Lei. “Documento assinado digitalmente
”
GENILSON JOSÉ DA CRUZ 
Diretor Contábil 
– Mat. 02020 
Contador 
– CRC/RN 5.406-O 
Assinado por 1 pessoa: GENILSON JOSE DA CRUZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/0A86-98BA-08BD-79EA e informe o código 0A86-98BA-08BD-79EA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0A86-98BA-08BD-79EA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GENILSON JOSE DA CRUZ (CPF 807.XXX.XXX-49) em 12/11/2025 12:57:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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