| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.337, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 PARA ATUALIZAR O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br PROJETO DE LEI Nº263, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 2.337, de 24 de outubro de 2022 para atualizar o valor mensal do auxílio de assistência à saúde pago aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e sobre a revogação expressa do art. 18 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei n. 2.337, de 24 de outubro de 2022, do Município de Parnamirim/RN, para atualizar o valor mensal do auxílio de assistência à saúde pago aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e revoga expressamente o artigo 18 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º A Lei Municipal n. 2.337, de 24 de outubro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O valor mensal do auxílio de assistência à saúde para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN corresponderá a até R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) .................................................................................................................... (NR)” Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Art. 3º Fica expressamente revogado o artigo 18 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. Art. 4º Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de novembro de 2025. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 10 de novembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS 1ª Vice - Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 2° Vice - Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA 1° Secretário EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI 2° Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Justificativa O presente Projeto de Lei tem por finalidade reajustar o valor do Auxílio de Assistência à Saúde concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim, passando de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). O benefício em questão tem natureza indenizatória e visa contribuir para a manutenção das despesas com saúde dos servidores e de seus dependentes, constituindo importante instrumento de promoção do bem-estar e da qualidade de vida no ambiente de trabalho. Desde a fixação do valor atualmente vigente, verificou-se expressivo aumento nos custos dos serviços de saúde, especialmente em planos médicos, consultas, exames e medicamentos, o que tornou necessária a atualização do auxílio para recompor o poder aquisitivo e assegurar a finalidade do benefício. O reajuste proposto, portanto, busca adequar o valor do auxílio à realidade econômica atual, sem representar impacto orçamentário desproporcional, uma vez que se trata de correção moderada e compatível com as possibilidades financeiras da Casa Legislativa. Cumpre ressaltar que a valorização e o cuidado com a saúde dos servidores são pressupostos de uma administração pública moderna e eficiente, que reconhece o capital humano como elemento central para o alcance de resultados institucionais de qualidade. Diante do exposto, considerando o caráter social e a relevância do benefício para o servidor público, bem como o interesse da administração em manter uma política de valorização e de promoção da saúde funcional, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação. Parnamirim/RN, 10 de novembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS 1ª Vice - Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 2° Vice - Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA 1° Secretário EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI 2° Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br DETALHAMENTO DAS DESPESAS RUBRICAS QUANTIDADE BENEFICIARIOS VALOR ATUAL VALOR PROPOSTO MESES DO ANO VALOR TOTAL Benefício para o aniversariante 90 150,00 250,00 20 2.000,00 Auxilio Saúde 90 400,00 550,00 2 27.000,00 Auxilio Alimentação 187 400,00 600,00 2 74.800,00 Auxilio Capacitação 187 150,00 250,00 2 37.400,00 TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2025 1.679.700,00 TOTAL PREVISTO REAJUSTADO PARA O ANO 2025 1.820.900,00 TOTAL DO ACRESCIMO PREVISTO PARA O ANO DE 2025 141.200,00 A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 previu a receita orçadas em R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil reais), contudo com o aumento da arrecadação, teve elevação para aproximadamente 37.134.188,04(trinta e sete milhões cento e trinta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos) Contudo o Orçamento para o ano de 2025 já esta comprometido com as despesas previstas e o reajuste ocorrido em 04/2025 do salário de todos os servidores, deste modo a Câmara Municipal pode ter comprometimento dos recursos orçamentários caso ocorra ainda neste exercício a implantação dos benefícios, podendo ser implantado ainda em todo ou em parte, que ameniza o impacto final suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Os impactos orçamentários e financeiros serão realizados de acordo com a minuta individualizada do projeto da Lei. “Documento assinado digitalmente ” GENILSON JOSÉ DA CRUZ Diretor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O Assinado por 1 pessoa: GENILSON JOSE DA CRUZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/0A86-98BA-08BD-79EA e informe o código 0A86-98BA-08BD-79EA Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA ANALISE DE REAJUSTE DE AUXILIOS E BENEFICOS DETALHAMENTO DAS DESPESAS RUBRICAS QUANTIDADE BENEFICIARIOS VALOR ATUAL VALOR PROPOSTO MESES DO ANO VALOR TOTAL Benefício para o aniversariante 90 150,00 250,00 20 9.000,00 Auxilio Saúde 90 400,00 550,00 2 162.000,00 Auxilio Alimentação 187 400,00 600,00 2 448.800,00 Auxilio Capacitação 187 150,00 250,00 2 224.400,00 TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2025 1.679.700,00 TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2026 2.523.900,00 TOTAL DO ACRESCIMO PREVISTO PARA O ANO DE 2026 844.200,00 A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 previu a receita orçadas em R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil reais), contudo com o aumento da arrecadação, teve elevação para aproximadamente 37.134.188,04(trinta e sete milhões cento e trinta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos) A previsão de aumento da receita para os anos de 2026 será de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões) tendo uma elevação mínima de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais) deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Os impactos orçamentários e financeiros serão realizados de acordo com a minuta individualizada do projeto da Lei. “Documento assinado digitalmente ” GENILSON JOSÉ DA CRUZ Diretor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O Assinado por 1 pessoa: GENILSON JOSE DA CRUZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/0A86-98BA-08BD-79EA e informe o código 0A86-98BA-08BD-79EA VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0A86-98BA-08BD-79EA Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GENILSON JOSE DA CRUZ (CPF 807.XXX.XXX-49) em 12/11/2025 12:57:49 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/0A86-98BA-08BD-79EA