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materia nº 264/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, FRACIONAMENTO, CONSERVAÇÃO E COMÉRCIO DE QUEIJOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
PROJETO DE LE) Nº 284/2025.
Dispõe sobre a regulamentação da produção,
manipulação, fracionamento, conservação e
comércio de queijos no âmbito do município
de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica
deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Esta Lei objetiva estabelecer as normas higiênico-sanitárias e industriais para a produção,
manipulação, fracionamento, conservação. transporte, exposição à venda e comercialização de
queijos e produtos lácteos análogos no Municipio de Parnamirim/RN.
Art 2º Para os efeitos desta Lei. consideram-se:
| - Queijaria: Estabelecimento onde se realiza a produção, manipulação e maturação de queijos,
observadas as Boas Práticas de Fabricação e manipulação de alimentos;
Il - Queijo Artesanal: Aquele elaborado com métodos tradicionais e que preserve a cultura regional,
em conformidade com a Lei Federal nº 13.860/2019, a legislação estadual do Rio Grande do Norte
e legislações municipais aplicáveis;
Ill - Queijaria Artesanal: Estabelecimento de pequeno porte destinado à produção de queijos
artesanais;
IV - Vigilância Sanitária: Órgão competente no municipio de Parnamirim para a fiscalização de
queijos e produtos lácteos produzidos e comercializados exclusivamente no território municipal.
Art 3º A produção e a comercialização de queijos e produtos lácteos no Municipio de
Parnamirim/RN ficam sujeitas ao prévio Registro no órgão de inspeção oficial Competente,
conforme o alcance da comercialização.
Art 4º Os estabelecimentos de produção, manipulação e comercialização de queijos devem
cumprir integralmente as Boas Práticas de Fabricação, conforme as Resoluções da Diretoria
Su HE tra Régis >! É
fabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
Av. Ca
SMS A (84) 29896-0169
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=
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
Colegiada (RDC's) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, além das Instruções
Normativas do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, especialmente no que se refere a:
| - Instalações e Equipamentos: Devem possuir estrutura física adequada, com superfícies de fácil
higienização, fluxo operacional que minimize a contaminação cruzada e equipamentos em material
que atendam as exigências sanitárias;
Il - Matéria-Prima: O leite utilizado deve ser proveniente de rebanho sadio e submetido a controles
de qualidade com o produtor rural certificado como livre ou controlado de Brucelose e
Tuberculose, conforme exigência legal;
Ill - Manipuladores: Todos os colaboradores envolvidos na manipulação devem ter treinamentos,
exames de saúde periódicos e seguir rigorosas normas de higiene pessoal, incluindo o uso de
vestimentas adequadas e limpas;
IV - Higienização: Deve haver um Procedimento Operacional Padronizado (POP) para a limpeza
e desinfecção de instalações, equipamentos e utensílios, utilizando produtos registrados e
aprovados para a indústria de alimentos;
V - Abastecimento de Água: A água utilizada deve ser potável e ter a qualidade controlada, com
análises periódicas comprovando sua adeguação aos padrões de potabilidade
Art 5º Os estabelecimentos devem manter um Responsável Técnico legalmente habilitado,
conforme a complexidade da produção, para orientar e supervisionar o cumprimento das normas
sanitárias e de qualidade.
Art 8º A maturação e a conservação dos queijos devem respeitar o tempo e a temperatura exigidos
pela legislação específica de cada tipo de queijo, com o registro e o monitoramento dessas
condições.
Art 7º A rotulagem dos queijos comercializados no município deve seguir as RDC's da ANVISA
sobre rotulagem de alimentos, e as normas do MAPA, contendo obrigatoriamente, de forma clara
e legível:
|- Denominação de Venda: O nome específico do queijo; Ss Vá /
Il - Identificação do Lote. Data de Fabricação e Prazo de Validade;
Av. Castor Vieira Ré
E
arnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
III - Identificação de Origem: Razão Social, CNPJ, endereço completo e o número de registro no
órgão de inspeção competente;
IV - Lista de Ingredientes e Informação Nutricional;
V - Condições de Conservação e Uso: Instruções sobre a temperatura de conservação e, quando
aplicável, a frase "NÃO CONTÉM GLÚTEN".
Art 8º A comercialização e o fracionamento dos queijos nos pontos de venda (mercados, feiras,
açougues, etc.) somente poderão ocorrer em locais limpos, refrigerados e em condições que
garantam a sua integridade e segurança.
Art 9º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pela Vigilância Sanitária Municipal,
podendo atuar de forma concorrente ou suplementar com outros órgãos, além das vigilâncias
sanitária federal ou estadual.
Art 10º O descumprimento das disposições desta Lei e das normas sanitárias aplicáveis sujeitará
o infrator às penalidades previstas no Código Sanitário Municipal e na Lei Federal nº 6.437/1977
- Código Sanitário Federal, sem prejuizo das sanções civis e penais cabíveis.
Art 11º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 10 de novembro de 2025.
SsJOSÉ MICHAEL uk”LUCENA DINIZ
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
E
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dignissimos Pares.
O presente Projeto de Lei visa a regulamentação da produção, manipulação,
fracionamento, conservação e comércio de queijos no âmbito do municipio de Parnamirim/RN,
dado o potencial econômico e a relevância cultural da produção de queijos, sejam eles artesanais
ou industrializados.
A ausência de uma legislação municipal específica sobre o tema cria insegurança jurídica
para os produtores e fragiliza o sistema de fiscalização e vigilância sanitária. A produção e o
comércio de alimentos, especialmente de produtos lácteos como os queijos, exigem rigoroso
controle higiênico-sanitário para garantir a saúde dos consumidores e prevenir a ocorrência de
doenças transmitidas por alimentos.
Este projeto de Lei visa suprir essa lacuna, estabelecendo normas claras em consonância
com as legislações federais, Lei nº 13.860/2019, e as normas da ANVISA, como as RDC's sobre
boas práticas de fabricação de alimentos
A regulamentação municipal contribuirá para fomentar a economia e incentivar a
formalização dos pequenos produtores e queijeiros artesanais, possibilitando o crescimento
sustentável da cadeia produtiva, garantir a segurança alimentar e assegurar que os produtos
consumidos pela população atendam aos mais elevados padrões de qualidade e higiene, além de
fortalecer a fiscalização e conferir à Vigilância Sanitária Municipal, os instrumentos legais
necessários para a inspeção e o controle de toda a cadeia produtiva, desde a ordenha (se for o
caso) até o ponto de venda.
Assim, conto o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura busca
proteger o consumidor, valorizar o produtor local e promover a saúde pública no âmbito do
município de Parnamirim/RR
Plenário Dr. Mário Medeiros, 6 de novembro de 2025.
Ss nbr JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br

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