| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA CEMITERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE LEI Nº 265/2025 Dispõe sobre a Política Cemiterial do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no Art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO | DO OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES Art. 1º Fica instituída a Política Cemiterial do Município de Parnamirim/RN, como instrumento integrante das políticas de desenvolvimento urbano e gestão territorial, com o objetivo de estabelecer diretrizes e normas para a organização, administração, funcionamento, utilização, regulação e fiscalização dos cemitérios e serviços correlatos. Art. 2º Esta Lei aplica-se aos cemitérios, ossuários, crematórios e serviços relacionados à inumação, exumação e destinação final de restos mortais, sejam eles públicos ou privados, existentes ou que venham a ser implantados no território do Município. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições: | — cemitério: área ou edificação destinada ao sepultamento de pessoas falecidas, partes amputadas ou restos mortais, classificada nas seguintes modalidades: a) cemitério horizontal: área descoberta destinada a sepultamentos em solo ou em construções tumulares; b) cemitério parque ou jardim: área descoberta predominantemente recoberta por jardins e isenta de construções tumulares, na qual as sepulturas são identificadas por lápides niveladas ao solo; c) cemitério vertical: edificação de um ou mais pavimentos dotados de lóculos destinados a sepultamentos; o d) cemitério de animais: área ou edificação destinada exclusivamente ao sepultamento dêm- ! animais. di à Parnamirim/RN - 59170 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Il— quadra: porção territorial delimitada no interior do cemitério, destinada ao ordenamento espacial das áreas de inumação, composta por conjunto organizado de lotes, conforme a planta cemiterial e sistemas de mapeamento adotados. |ll— lote: unidade mínima de uso para fins de sepultamento, localizada no interior de quadra, compreendendo área individualizada e demarcada para instalação de sepultura ou construção tumular, observadas as especificações técnicas estabelecidas. IV — sepultura, cova ou túmulo: espaço físico destinado ao sepultamento direto no solo, sem compartimentos estruturais, V — construção tumular: edificação erigida sobre lote destinada ao sepultamento, contendo ou não compartimentos internos, compreendendo: a) jazigo: compartimento individual ou familiar destinado a sepultamento contido; b) carneiro ou gaveta: unidade individual integrante dos compartimentos de uma construção tumular; c) cripta: compartimento destinado a sepultamento localizado no interior de edificações; d) mausoléu: construção tumular de caráter monumental, erigida sobre lote ou conjunto de lotes, destinada à guarda permanente de restos mortais, podendo incluir elementos arquitetônicos, memoriais, esculturas ou pequenos oratórios. VI — lóculo: espaço físico destinado ao sepultamento contido em cemitério vertical. VII — ossuário ou ossário: local do cemitério destinado à acomodação de ossos, contidos ou não em urna ossuária. VIII — cinerário: local destinado à acomodação de urnas cinerárias. IX — columbário: estrutura destinada à guarda de urnas ossuárias ou cinerárias, dispostas horizontal e verticalmente, com acesso coberto ou não, podendo situar-se isoladamente ou junto a muros ou conjuntos de jazigos. X - nicho: compartimento individual destinado à guarda de urnas contendo ossos ou cinzas funerárias. XI — urna, caixão, ataúde ou esquife: recipiente adequado para conter pessoa falecida ou partes. XIl— urna ossuária: recipiente destinado à guarda de ossos ou partes de corpos exumados. XIII — urna cinerária: recipiente destinado à guarda de cinzas de corpos cremados. XIV — produto da coliquação: líquido biodegradável resultante da decomposição de corpos, partes amputadas ou restos mortais. XV — sepultar ou inumar: ato de colocar pessoa falecida, partes amputadas ou restos mortais em local adequado. XVI — exumar: ato de retirar pessoa falecida, partes amputadas ou restos mortais do local em que se encontram sepultados. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ XVIl- reinumar: ato de reintroduzir pessoa falecida, partes amputadas ou restos mortais, após exumação, na mesma sepultura ou em outra. XVIII — transferência ou translado: ato de remoção de pessoa falecida, partes amputadas ou restos mortais de um local para outro. CAPÍTULO Il DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES Art. 4º A Política Cemiterial do Município de Parnamirim/RN reger-se-á pelos seguintes princípios fundamentais: |— dignidade da pessoa humana, com respeito à memória dos falecidos e aos sentimentos de seus familiares; Il — supremacia do interesse público; HI — universalidade do acesso aos serviços cemiteriais essenciais; IV — laicidade dos cemitérios públicos, assegurando a liberdade de crença e a realização de ritos funerários de diferentes tradições religiosas; V-— proteção à saúde pública e ao meio ambiente, mediante o controle de riscos sanitários e ambientais; VI -— eficiência, transparência e sustentabilidade na gestão dos serviços cemiteriais; VII — preservação do patrimônio histórico, cultural, simbólico e paisagístico dos cemitérios; VIII — função social da propriedade. Art. 5º São objetivos estratégicos desta política: | — assegurar o direito ao sepultamento digno, com respeito às crenças, tradições e manifestações culturais da população; Il- planejar e ordenar a implantação, ampliação e utilização dos cemitérios, em conformidade como plano diretor municipal e a legislação urbanística, sanitária e ambiental aplicável; Ill — promover a gestão eficiente, transparente e sustentável dos cemitérios públicos, garantindo a prestação contínua, regular e de qualidade dos serviços cemiteriais; IV—regular e fiscalizar a atuação das entidades públicas e privadas responsáveis pela execução de serviços cemiteriais e correlatos; V — assegurar a sustentabilidade ambiental das atividades cemiteriais, mediante o controle, prevenção e mitigação dos impactos decorrentes da inumação, exumação e cremação; VI — incentivar a modernização administrativa, tecnológica e de infraestrutura dos cemitérios e dos serviços cemiteriais; Elia Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ST HTE www.parnamirim.rn.leg.br e RR | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ VII — fomentar a participação e o controle social na execução e avaliação da política, com envolvimento da comunidade, dos conselhos municipais e das instâncias de controle público; VIII — garantir acessibilidade e inclusão social, assegurando atendimento digno e gratuito à população de baixa renda e aos grupos em situação de vulnerabilidade; IX — preservar e valorizar os cemitérios como espaços de memória, identidade cultural e patrimônio histórico e paisagístico do município; X— planejar a adequação da infraestrutura cemiterial à demanda demográfica atual e futura. Art. 6º Constituem diretrizes da Política Cemiterial do Município de Parnamirim/RN: |— socioculturais: a) respeitar a diversidade de manifestações de luto, crenças e rituais funerários; b) promover ações de educação patrimonial voltadas à valorização da memória coletiva e à preservação dos espaços cemiteriais; c) garantir a visitação pública segura, acessível e acolhedora; d) preservar jazigos, monumentos, obras de arte e bens de relevância histórica, cultural e simbólica. Il — urbanísticas: a) integrar o planejamento cemiterial ao planejamento urbano e territorial do Município; b) definir critérios técnicos para a implantação, ampliação e localização de cemitérios, considerando infraestrutura, acessibilidade e impactos urbanos; c) adotar padrões arquitetônicos, paisagísticos e ambientais que assegurem a harmonia dos cemitérios com o entorno urbano; d) prevenir e mitigar efeitos negativos nas áreas adjacentes, como alagamentos, sobrecarga viária e degradação ambiental ou visual. Il — sanitárias e ambientais: a) observar rigorosamente as normas sanitárias e ambientais em todas as etapas dos serviços cemiteriais e funerários; b) exigir licenciamento sanitário e ambiental prévio para o funcionamento de cemitérios, crematórios e serviços correlatos; c) implementar programas permanentes de vigilância sanitária e ambiental, controle de vetores e monitoramento da qualidade da água e do solo; d) garantir condições adequadas de salubridade e segurança para trabalhadores e usuários. IV — administrativas e de gestão: a) definir as competências e responsabilidades dos órgãos municipais envolvidos na gestão e fiscalização dos serviços cemiteriais; Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ b) adotar sistema informatizado e integrado de gestão, abrangendo o controle de sepultamentos, agendamentos, concessões e taxas; c) promover a capacitação técnica e continuada dos servidores públicos da área; d) assegurar mecanismos de controle interno e externo, com estímulo à participação e ao controle social; e) garantir transparência ativa das informações e dados públicos por meio eletrônico. V— econômico-financeiras e tributárias: a) estabelecer tarifas e preços públicos com base em critérios de justiça fiscal, equidade e sustentabilidade econômica; b) assegurar a gratuidade dos serviços essenciais à população em situação de vulnerabilidade social; c) diversificar as fontes de financiamento da política cemiterial, inclusive mediante parcerias, convênios e fundos específicos. TÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS CAPÍTULO | DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS Art. 7º Os cemitérios públicos municipais são bens públicos de uso especial, pertencentes ao Município de Parnamirim/RN, de caráter laico e destinados ao sepultamento, com acesso igualitário e respeito à diversidade cultural e religiosa da população. Art. 8º É assegurada, nos cemitérios públicos municipais, a livre realização de ritos funerários e manifestações religiosas, desde que não comprometam a ordem pública, a segurança, o funcionamento do local ou os direitos de terceiros. Art. 9º Os cemitérios públicos municipais deverão dispor, no mínimo, da seguinte infraestrutura básica: |-fechamento perimetral com muro, gradil ou outro meio eficaz de contenção e delimitação; ll — vias internas de circulação pavimentadas ou com tratamento adequado; Ill — sistema eficiente de drenagem de águas pluviais; IV — abastecimento de água potável e rede de esgotamento sanitário, ou soluções técnicas alternativas aprovadas pelos órgãos competentes; Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ V — instalações sanitárias acessíveis e em conformidade com as normas de higiene e acessibilidade; VI- sede administrativa adequada para atendimento ao público; VII — espaço destinado à guarda temporária de restos mortais (ossuário); VIII — área para armazenamento de materiais e equipamentos de limpeza e manutenção; IX— iluminação adequada nas áreas de circulação, velório e administração; X — plano de arborização e paisagismo compatível com as características ambientais e urbanísticas locais; XI = sinalização interna e externa, clara e visível, com identificação de setores e normas de uso; XIl — equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, conforme normas técnicas aplicáveis; XIII — espaço apropriado para realização de velórios (capela mortuária ou sala de velório), quando couber. XIV — sistema de identificação padronizada das lápides, garantindo a correta localização, leitura e referência dos jazigos. Art. 10. O horário de funcionamento dos cemitérios públicos, para visitação e prestação de serviços, será definido por ato do Poder Executivo, assegurado o acesso em horários compatíveis com as necessidades da população. CAPÍTULO Il DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES Art. 11. A instalação de cemitérios particulares no Município de Parnamirim/RN dependerá de prévia autorização do Poder Executivo Municipal, mediante processo administrativo específico, observadas as disposições desta Lei, do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística, sanitária e ambiental aplicável. & 1º É vedada a instalação de cemitérios, sejam horizontais ou verticais, em áreas classificadas como Zona de Proteção Ambiental (ZPA) ou Área Especial de Interesse Ambiental (AEIA), salvo nos casos excepcionais de utilidade pública ou pesquisa científica, devidamente justificados e aprovados pelos órgãos competentes. 8 2º A instalação de cemitérios particulares está sujeita ao licenciamento ambiental e urbanístico, bem como à obtenção do Alvará Sanitário, conforme as legislações federal, estadual e municipal vigentes. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 II HTE www .parnamirim.rn.leg.br o = a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 12. A autorização para instalação de cemitério particular será concedida mediante requerimento formal da pessoa jurídica interessada, devidamente constituída, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: |- comprovação da titularidade do imóvel ou da outorga de direito de uso do terreno; Il projeto urbanístico, arquitetônico e paisagístico do empreendimento; Ill — Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), quando exigidos pela legislação aplicável; IV- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), quando exigidos; V-— Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), expedidas pelo órgão competente; VI— aprovação do projeto pelos órgãos sanitários e urbanísticos competentes; VI! — comprovação da capacidade técnica e financeira para implantação, operação e manutenção do empreendimento. Art. 13. Os cemitérios particulares deverão atender aos mesmos requisitos mínimos de infraestrutura estabelecidos para os cemitérios públicos, além de outras exigências definidas em regulamento ou nas licenças expedidas pelos órgãos competentes. Art. 14. A operação de cemitérios particulares somente poderá ser iniciada após a obtenção da Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental competente, bem como do Alvará Sanitário e do Alvará de Funcionamento emitidos pelo Município. Art. 15. Os cemitérios particulares, por se tratar de estabelecimentos de interesse à saúde pública, deverão operar sob responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado e observar integralmente as normas sanitárias vigentes e as disposições do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 075/2014). TÍTULO Ill DA GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E CONDUTA OPERACIONAL CAPÍTULO | DA GESTÃO CEMITERIAL Art. 16. A gestão dos cemitérios públicos e particulares deverá observar o disposto nesta Lei e nas normas federais, estaduais e municipais pertinentes, assegurando, em suas instalações e serviços: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ |- o respeito à dignidade humana, às crenças religiosas, às práticas de luto e à diversidade cultural; Il — o cumprimento das normas de acessibilidade, segurança, higiene, vigilância sanitária, preservação ambiental e urbanismo; Ill — a disponibilização de informações claras, atualizadas e acessíveis à população sobre os serviços ofertados; IV — a manutenção de registros atualizados das atividades operacionais, apresentando-os ao Poder Público sempre que solicitado; V-a conservação, higiene, segurança e acessibilidade das instalações; VI — a indicação formal de responsável técnico ou administrador perante o órgão municipal competente; Vila divulgação, em local visível, da tabela de preços dos serviços e das cessões de uso; vill-a adoção de práticas modernas de gestão, inclusive por meio de sistemas informatizados de registro e controle. Art. 17. A administração dos cemitérios públicos é de competência do órgão designado pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser exercida: |- diretamente, por meio da estrutura administrativa do Município; ou Il — indiretamente, mediante concessão ou permissão, conforme legislação aplicável. Parágrafo único. O Município exercerá, em qualquer hipótese, o poder de fiscalização sobre a gestão, operação e manutenção dos cemitérios públicos. Art. 18. É vedado aos cemitérios públicos e particulares recusar sepultamento ou restringir ritos funerários com fundamento em crença religiosa, raça, cor, etnia, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou qualquer outro fator discriminatório. Art. 19. Os cemitérios públicos e particulares deverão garantir plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as normas técnicas da ABNTe a legislação específica. Art. 20. Os empreendimentos cemiteriais públicos e particulares deverão elaborar, implantar e manter atualizado o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), aprovado pelos órgãos municipais competentes, assegurando a segregação, acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final ambientalmente adequados dos resíduos gerados. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ CAPÍTULO Il DOS REGISTROS, TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Art. 21. Os cemitérios públicos e particulares situados no Município de Parnamirim/RN deverão manter registros atualizados, preferencialmente em sistema informatizado, contendo, no mínimo: |— dados relativos a sepultamentos, exumações e cremações, com identificação do falecido e localização do jazigo; Il — informações sobre cessões de uso de jazigos e ossuários, incluindo identificação dos titulares e histórico de transferências; II — cadastro atualizado das agências funerárias e prestadores de serviços autorizados a atuar no Município; IV— registros de manifestações de usuários, incluindo reclamações, sugestões e elogios; V-— anotações sobre infrações cometidas e respectivas sanções aplicadas; Vl licenças e alvarás de funcionamento dos cemitérios públicos e particulares; VIl- ocorrências relevantes, tais como interdições, acidentes ou situações excepcionais. Art. 22. Nos cemitérios públicos municipais, o Poder Executivo instituirá e manterá sistema informatizado e integrado de gestão, destinado ao cadastro, mapeamento, agendamento, controle de taxas, registro de serviços e geração de informações gerenciais, assegurando transparência e eficiência administrativa. & 1º Serão adotadas e incentivadas tecnologias que contribuam para a modernização e a eficiência da gestão cemiterial, como o georreferenciamento, a identificação eletrônica de jazigos e outros instrumentos tecnológicos que se mostrarem adequados. 8 2º O sistema informatizado deverá ser integrado ao portal eletrônico da Prefeitura, garantindo acesso público e progressivo às seguintes informações e serviços: |- consulta sobre cemitérios, serviços e taxas; Il — localização de jazigos; Ill - agendamento de serviços; IV — emissão de guias de pagamento; V- solicitação de segunda via de documentos; VI - relação atualizada dos cemitérios públicos e particulares do Município; VII — horários de funcionamento e normas de utilização; VIll — tabela atualizada de taxas, preços públicos e critérios de gratuidade; IX— procedimentos para solicitação de serviços e para cessão de uso de jazigos; X— canais de atendimento ao cidadão, inclusive ouvidoria; Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ XI — plantas cadastrais atualizadas dos cemitérios públicos municipais, com identificação de quadras, lotes, jazigos e demais estruturas; XII — esta Lei e seus regulamentos. Art. 23. O funcionamento dos cemitérios públicos e particulares estará sujeito à fiscalização permanente do Poder Público Municipal, especialmente quanto ao cumprimento das normas previstas nesta Lei e na legislação urbanística, sanitária, ambiental e de defesa do consumidor. Parágrafo único. Os agentes públicos encarregados da fiscalização terão livre acesso aos cemitérios públicos e particulares, podendo requisitar documentos, realizar vistorias e colher informações pertinentes ao cumprimento desta Lei. CAPÍTULO III DOS TRABALHADORES E PRESTADORES DE SERVIÇO Art. 24. Os trabalhadores e prestadores de serviço que atuarem em cemitérios públicos ou particulares deverão observar as normas de higiene, segurança, urbanidade e respeito à dignidade do público usuário, cabendo-lhes: |— utilizar uniformes e identificação funcional visível; Il — adotar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados às suas funções; Ill — manter conduta compatível com o decoro e a natureza do serviço prestado; IV —zelar pela conservação das instalações e equipamentos sob sua responsabilidade. Art. 25. É expressamente vedado aos trabalhadores e prestadores de serviço que atuem em cemitérios públicos: |— solicitar, intermediar ou receber gratificações, vantagens ou propinas de usuários; Il — executar serviços de natureza privada durante o expediente; ll — consumir bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes nas dependências do cemitério; IV— praticar atos de comércio ou exploração econômica não autorizados nas áreas cemiteriais. Art. 26. A execução de obras, serviços especializados ou atividades terceirizadas nos cemitérios públicos deverá observar a legislação de licitações e contratos administrativos, podendo ser exigido credenciamento prévio dos prestadores, conforme regulamento municipal. E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ TÍTULO IV DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 27. A prestação dos serviços cemiteriais no Município de Parnamirim/RN observará as normas desta Lei, as disposições técnicas, sanitárias e ambientais aplicáveis, incluindo as Resoluções CONAMA nº 335/2003 e nº 386/2006, bem como o Código Sanitário Municipal. 8 1º Nos cemitérios públicos, os serviços cemiteriais serão executados diretamente pelo órgão municipal competente ou por delegatários contratados, sendo devidos, em qualquer caso, as taxas ou preços públicos previstos no Código Tributário Municipal, observadas as hipóteses de gratuidade estabelecidas nesta Lei. 8 2º Nos cemitérios particulares, os serviços serão prestados por seus administradores, mediante remuneração fixada em tabela própria, sujeita às normas desta Lei e à legislação de proteção e defesa do consumidor. 83º A prestação dos serviços cemiteriais deverá observar padrões de qualidade, continuidade, regularidade, segurança, transparência e modicidade, vedada qualquer forma de discriminação aos usuários. CAPÍTULO Il DA CESSÃO DE USO DE ESPAÇO EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS Art. 28. A cessão de uso de lotes, sepulturas, lóculos, ossuários e demais espaços destinados à inumação nos cemitérios públicos será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, expedido pelo órgão municipal competente, nas seguintes modalidades: | — cessão de uso temporário, prioritariamente destinada a sepultamentos emergenciais ou gratuitos; Il — cessão de uso perpétuo ou de longo prazo, conferindo ao titular direito de uso permanente. Art. 29. O Poder Executivo Municipal regulamentará os critérios, prazos, valores, condições e procedimentos aplicáveis às modalidades de cessão de uso previstas nesta Lei. Ear Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 30. Para a expedição do Título de Concessão de Uso de Espaço Público, o responsável legal ou pessoa da família deverá apresentar ao órgão municipal competente os seguintes documentos: | — requerimento solicitando a concessão de uso e a permissão para construção tumular, preferencialmente em plataforma digital; Il-cópia do documento oficial comprobatório de óbito, expedido por autoridade competente; Ill — atestado médico detalhado, quando se tratar de sepultamento de partes do corpo humano seccionadas por amputação cirúrgica ou por acidente; IV — comprovante de recolhimento da taxa de serviço relativa ao cemitério, no valor fixado pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Deferido o pedido, o órgão competente expedirá o Título de Concessão de Uso, que deverá ser firmado pelo Município e pelo concessionário. Art. 31. As concessões não conferem aos titulares qualquer título de propriedade ou direito real sobre os terrenos, mas apenas o direito de utilização com afetação especial e nominativa, nos termos desta Lei. Art. 32. A titularidade da cessão de uso será registrada em nome de uma única pessoa física ou jurídica, sujeita às disposições legais e regulamentares pertinentes, bem como às obrigações constantes do Termo de Cessão de Uso. Art. 33. A transferência da titularidade da cessão de uso somente será admitida: | — por sucessão causa mortis, aos herdeiros legais, mediante comprovação documental e quitação das taxas devidas; Il — por ato inter vivos entre parentes até o quarto grau, mediante autorização do órgão municipal competente. & 1º É vedada a comercialização ou qualquer forma de negociação onerosa da cessão de uso entre particulares. 8 2º A transferência realizada em desconformidade com este artigo implicará a reversão do espaço ao patrimônio municipal, após processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 34. Incumbe ao titular da cessão de uso a manutenção e conservação do lote, sepultura, lóculo ou demais espaços físicos, garantindo adequadas condições estéticas, de segurança e salubridade. Art. 35. O titular da cessão de uso perpétuo ou de longo prazo deverá recolher anualmente a taxa de manutenção, sob pena de extinção do direito e cobrança judicial do débito. Art. 36. A cessão de uso será declarada caduca, revertendo o bem ao patrimônio público municipal, sem direito a indenização, mediante processo administrativo, nas seguintes hipóteses: | — abandono, caracterizado pela ausência de manutenção por período superior a 5 (cinco) anos; Il — inadimplência na taxa de manutenção por 3 (três) anos consecutivos ou 5 (cinco) anos alternados; ll — transferência irregular da titularidade; IV — descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou no Termo de Cessão de Uso. Art. 37. Declarada a caducidade, o órgão municipal competente providenciará a exumação dos restos mortais, destinando-os conforme previsto no inciso IV do art. 46 desta Lei, após notificação dos familiares ou publicação de edital no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO III DA CESSÃO DE USO DE ESPAÇO EM CEMITÉRIOS PARTICULARES Art. 38. Nos cemitérios particulares, compete à entidade administradora definir as condições para a cessão de uso de jazigos, lóculos, ossuários e demais espaços, observadas as normas estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal aplicável. Parágrafo único. A cessão de uso deverá atender, especialmente, às disposições do Código Civil e às regras do Código de Defesa do Consumidor. CAPÍTULO IV DO SEPULTAMENTO Art. 39. O sepultamento somente será autorizado mediante apresentação de documento oficial comprobatório do óbito, expedida por autoridade competente. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rmn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 5 1º Para os sepultamentos realizados em cemitérios públicos, deverão ser apresentados, no mínimo: |- comprovante de pagamento das taxas de sepultamento, quando aplicável; Il- comprovante de concessão de uso, quando aplicável; Ill— comprovante de renda familiar do falecido, nos casos de gratuidade previstos nesta Lei; IV- procuração ou autorização do titular do lote, sepultura ou jazigo, quando for o caso. 8 2º A administração dos cemitérios públicos poderá exigir documentos adicionais necessários ao registro e à gestão cemiterial, devendo mantê-los arquivados em meio físico ou digital, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 8 3º Nos cemitérios particulares, os administradores poderão solicitar documentação complementar para fins de registro e administração cemiterial, observando integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Art. 40. Para a realização de sepultamentos em cemitérios públicos, deverão ser observadas as seguintes disposições: |— o sepultamento somente poderá ocorrer nos horários estabelecidos e divulgados pela administração cemiterial; Il — deverá ser apresentado à administração do cemitério o Título de Concessão de Uso expedido pela Administração Municipal, quando aplicável; Ill—o sepultamento dependerá de autorização expressa do titular do Termo de Cessão de Uso ou de seu representante legal, observadas as regras de sucessão e parentesco previstas nesta Lei e na legislação aplicável; IV — os sepultamentos serão realizados em lotes, sepulturas, lóculos e demais espaços físicos disponíveis, conforme opção do requerente, asseguradas as gratuidades legais. Art. 41. Em cemitérios públicos e particulares, é vedada a realização de sepultamento antes de decorridas 12 (doze) horas do falecimento, exceto nas seguintes situações: |—- quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica; || — quando o cadáver apresentar sinais inequívocos de início de putrefação; Ill — quando o corpojá tiver sido submetido a autópsia; IV— mediante autorização médica formalizada; V — mediante orientação expressa da vigilância sanitária municipal. Parágrafo único. É proibido realizar sepultamentos em locais que não atendam integralmente às normas sanitárias, ambientais, urbanísticas e construtivas vigentes. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ CAPÍTULO V DA EXUMAÇÃO Art. 42. A exumação somente poderá ser realizada após o decurso dos seguintes prazos: |-5 (cinco) anos, para adultos; |l—3 (três) anos, para crianças de até 6 (seis) anos. 8 1º A exumação poderá ocorrer antes dos prazos previstos no caput nas seguintes hipóteses: |— determinação judicial; Il- requisição da autoridade sanitária competente, em razão de risco à saúde pública; Ill — transferência para outro lote, sepultura, lóculo ou cemitério; IV — reconstrução ou reforma de túmulo ou outra situação de interesse da administração cemiterial ou de interesse público; V — demais hipóteses previstas em regulamento específico, desde que devidamente justificadas. Art. 43. A exumação, seja por iniciativa da administração cemiterial ou do interessado, dependerá de requerimento formal acompanhado do pagamento da taxa correspondente, ressalvados os casos de gratuidade previstos em lei. & 1º Nas exumações destinadas a diligências de interesse da Justiça, o requerimento será encaminhado diretamente à administração do cemitério, com indicação dos dados necessários à execução do ato. $ 2º A abertura da sepultura e o novo sepultamento, quando cabível, serão realizados por equipe especializada da administração cemiterial. $ 3º Os atos previstos nos parágrafos 1º e 2º serão praticados na presença da autoridade requisitante. Art. 44. A exumação será executada por equipe especializada, munida de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e os restos mortais deverão ser acondicionados em urna própria ou em invólucro apropriado. Art. 45. A exumação destinada à transferência dos restos mortais observará as seguintes condições: |— autorização da autoridade policial competente, quando destinada a outro Município; Il — observância das normas e precauções fixadas pela autoridade sanitária; Ill — utilização de urna ou invólucro apropriado, devidamente vedado; E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A IHTE www .parnamirim.rn.leg.br OH H CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ IV — comprovação da disponibilidade de lote, sepultura, lóculo ou espaço equivalente no cemitério de destino; V-— pagamento das despesas referentes à exumação e ao traslado; VI - acompanhamento do administrador ou responsável técnico do cemitério; VII - emissão de autorização formal e registro das informações pertinentes. Art. 46. Nos cemitérios públicos, os restos mortais exumados poderão ser destinados a: |- ossuário individual ou coletivo; Il — outro lote, sepultura ou lóculo; Ill — cremação, mediante requerimento ou determinação legal; IV— ossuário geral, quando não reclamados após notificação. Art. 47. Nos cemitérios privados, as exumações observarão as disposições desta Lei, bem como as normas internas do empreendimento, desde que compatíveis com a legislação vigente. 8 1º As normas internas referidas no caput serão comunicadas ao órgão municipal responsável pela política cemiterial. 8 2º A administração do cemitério manterá registro atualizado das exumações realizadas, contendo dados do requerente, data, horário, responsáveis técnicos e destino dos restos mortais. 8 3º O Município fiscalizará periodicamente o cumprimento das normas legais e regulamentares. 8 4º Nos casos de transferência, o cemitério privado fornecerá ao interessado a documentação necessária. CAPÍTULO VI DA CREMAÇÃO Art. 48. A cremação de cadáveres ou restos mortais humanos somente poderá ser realizada em crematório devidamente licenciado pelos órgãos ambientais, sanitários e urbanísticos competentes, observadas as especificações técnicas das Resoluções CONAMA nº 316/2002 e nº 386/2006. Parágrafo único. Os cemitérios públicos e particulares poderão reservar áreas destinadas à instalação de câmaras crematórias, observadas as normas ambientais, sanitárias e urbanísticas aplicáveis. pi Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 49. A cremação de cadáver dependerá: |— de manifestação de vontade do falecido, formalizada em documento público ou particular com firma reconhecida; || — de autorização do cônjuge ou de parente maior de idade, obedecida a ordem de vocação hereditária, quando inexistir manifestação de vontade em vida; Ill — da apresentação do documento oficial comprobatório do óbito, emitido por autoridade competente. & 1º Em caso de morte violenta, a cremação somente poderá ser autorizada judicialmente, após a oitiva do Ministério Público. & 2º É vedada a cremação de cadáver não identificado. Art. 50. A cremação de restos mortais exumados dependerá de requerimento do interessado ou de iniciativa da administração dos cemitérios públicos, quando necessário para o atendimento da capacidade de carga e da organização do espaço cemiterial, observadas a legislação vigente e as normas sanitárias aplicáveis. Art. 51. As cinzas decorrentes da cremação deverão ser acondicionadas em urna ou recipiente adequado e entregues ao requerente, que poderá destiná-las conforme sua vontade, respeitadas as normas legais, ambientais e sanitárias vigentes. Parágrafo único. Os crematórios, públicos ou privados, poderão oferecer serviço de guarda temporária ou definitiva das urnas cinerárias, mediante remuneração estabelecida em tabela própria ou nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO VII DO SEPULTAMENTO, CREMAÇÃO E EXUMAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS Art. 52. É autorizado o sepultamento, a cremação e a exumação de animais domésticos nos cemitérios públicos e particulares do Município de Parnamirim/RN, prioritariamente destinados a animais de estimação pertencentes à família do concessionário do lote, sepultura, lóculo ou outro espaço destinado à inumação. Art. 53. O sepultamento ou a cremação de animais domésticos dependerá de declaração emitida por médico-veterinário devidamente registrado no conselho profissional competente, contendo: |— data do óbito, espécie, raça e nome do animal; Il — causa da morte; RR Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ II!— comprovação da inexistência de doença transmissível ao ser humano; IV- identificação e contato do tutor ou responsável pelo animal; V — autorização do responsável pelo lote, sepultura, lóculo ou outro espaço destinado à inumação, quando aplicável. Art. 54. O corpo do animal deverá ser acondicionado individualmente em invólucro ou urna de material neutro, resistente e impermeável, que impeça vazamentos ou danos mecânicos, observadas as Normas Técnicas Brasileiras (NBR) e demais disposições legais aplicáveis. Art. 55. A exumação de animais domésticos poderá ser realizada mediante requerimento escrito do concessionário do lote, sepultura, lóculo ou outro local destinado à inumação, ou por necessidade justificada da administração do cemitério público ou privado, devendo os restos mortais serem transferidos para ossuário de animais domésticos ou para outro espaço indicado pelo responsável. Art. 56. As despesas decorrentes do sepultamento, exumação ou cremação de animais domésticos são de responsabilidade exclusiva do tutor ou responsável pelo animal. Art. 57. As cinzas resultantes da cremação dos animais deverão ser entregues ao tutor ou responsável pelo animal, ou acondicionadas em local próprio, conforme a escolha do interessado e em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis. Art. 58. O Poder Executivo Municipal poderá instituir taxas específicas para os serviços de sepultamento, cremação e exumação de animais domésticos nos cemitérios públicos. Art. 59. O Poder Executivo regulamentará este Capítulo, observando a Lei nº 2.604, de 2 de setembro de 2025, e demais normas sanitárias e ambientais pertinentes. CAPÍTULO VIII DA TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS Art. 60. Fica permitida a transladação de restos mortais de pessoas sepultadas em cemitérios de outras localidades para cemitérios públicos ou particulares do Município de Parnamirim/RN, observadas as normas sanitárias, ambientais e regulamentares vigentes. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 61. Nos cemitérios públicos, a transferência de restos mortais entre espaços do mesmo cemitério será realizada mediante: [- solicitação de novo Termo de Cessão de Uso, indicando a finalidade do espaço; ||- retorno do lote, sepultura, lóculo ou espaço físico de origem ao patrimônio do Município, podendo ser disponibilizado para nova cessão de uso, exceto se for destinado à inumação de outro membro da família, mediante autorização da secretaria ou órgão competente. & 1º A transferência depende de requerimento formal do interessado e da apresentação dos documentos necessários, incluindo: a) documento oficial comprobatório do óbito; b) título de cessão de uso ou autorização do titular do espaço de destino; c) comprovante de pagamento das taxas correspondentes; d) demais documentos exigidos pela legislação sanitária ou regulamentação municipal. Art. 62. A administração cemiterial, pública ou particular, deverá acompanhar e registrar todas as operações de transferência, mantendo informações sobre o requerente, o local de origem e destino dos restos mortais, datas, horários e responsáveis técnicos, garantindo transparência e controle administrativo. Art. 63. Nos cemitérios particulares: |— a entidade administradora estabelecerá normas internas para a transferência de restos mortais, observando a legislação federal, estadual e municipal, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor; Il — poderá ser exigida documentação complementar para fins de registro e controle, desde que não contrarie normas legais ou sanitárias; Ill— os restos mortais deverão ser acondicionados de forma adequada, garantindo segurança, higiene e respeito às normas ambientais; IV — a administração deverá fornecer ao interessado documentação comprobatória da transferência e manter registro atualizado de todas as operações. Art. 64. Todas as operações de transferência devem respeitar a saúde pública, a preservação ambiental, a segurança e a dignidade dos restos mortais, evitando qualquer risco à população e garantindo o direito à memória do falecido. CAPÍTULO IX DAS CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS Corea Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A IHTE www .parnamirim.rn.leg.br o = nm CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 65. A construção, reforma, ampliação ou demolição de jazigos, capelas, mausoléus, ossuários, columbários, cinerários ou outras edificações em cemitérios públicos dependerá de licença prévia (LP) expedida pela secretaria ou órgão municipal competente, observadas as normas urbanísticas e ambientais. & 1º É vedada a execução de obras ou reformas por particulares sem a devida licença municipal. 8 2º Poderá a administração do cemitério público efetuar remodelações internas necessárias, incluindo remoções de restos mortais, mediante autorização prévia do Poder Executivo Municipal e em conformidade coma legislação vigente. & 3º Nos casos de obras que afetem lotes e sepulturas ocupadas, a administração municipal deverá manter comunicação formal e ampla com os titulares ou familiares, compatibilizando interesses e preservando os direitos dos concessionários, sem prejuízo à dignidade dos restos mortais. Art. 66. As despesas decorrentes de construções, reformas, pinturas, limpezas ou manutenção de lotes, sepulturas, lóculos, ossuários, columbários e cinérios correrão por conta do titular da cessão de uso ou dos familiares do ente sepultado. & 1º Durante a execução das atividades, deverá ser garantido o acesso e a circulação de pessoas, bem como a preservação das sepulturas vizinhas. 8 2º Os resíduos provenientes das construções e limpezas deverão ser depositados em local adequado, previsto no Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). Art. 67. Os projetos arquitetônicos e construtivos deverão observar os padrões estéticos, urbanísticos, sanitários e de segurança definidos no Código de Obras, Plano Diretor Municipal e regulamentos específicos, respeitando dimensões, recuos e alinhamentos estabelecidos para cada tipo de espaço ou edificação cemiterial. Art. 68. As obras deverão ser executadas por profissionais ou empresas regularmente habilitadas, podendo o órgão municipal exigir prévio credenciamento. Art. 69. É proibido o uso de materiais ou técnicas construtivas que comprometam a salubridade, a segurança ou a estética do cemitério. Art. 70. As construções deverão ser concluídas dentro do prazo estabelecido na licença, observando-se o horário de funcionamento do cemitério ou o horário específico definido para a execução das obras, sob pena de embargo e aplicação das sanções administrativas cabíveis. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 71. Em caso de lotes, sepulturas ou lóculos em abandono ou em ruínas, os titulares serão notificados por edital publicado no Diário Oficial do Município ou em jornal de circulação local e estadual para regularização da situação. & 1º Não havendo regularização no prazo de 30 (trinta) dias, as sepulturas ou lóculos poderão ser demolidos, revertendo o respectivo espaço ao patrimônio municipal. Art. 72. Os ossuários, columbários e cinérios deverão: |— dispor de identificação clara e visível; Il — possuir sistema de registro atualizado e controle de ocupação, garantindo transparência e rastreabilidade dos restos mortais ou urnas cinerárias; Ill — ser mantidos e conservados pela administração do cemitério; IV — ter a ocupação de espaços realizada em ordem de numeração sequencial definida pela administração municipal, sendo vedada a utilização de locais não autorizados ou ocupados irregularmente; V— ter a ocupação de qualquer espaço condicionada à prévia autorização e documentação regular, sendo responsabilizados administrativamente os infratores. TÍTULO V DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS CAPÍTULO | DA GARANTIA DE GRATUIDADE E INCLUSÃO SOCIAL Art. 73. São gratuitos os serviços cemiteriais prestados nos cemitérios públicos municipais, destinados a: |— pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que comprovem insuficiência de recursos; Il — doadores de órgãos e tecidos, mediante apresentação de documentação comprobatória; Ill — pessoas não identificadas ou sem familiares que reclamem o corpo. Parágrafo único. A gratuidade prevista inclui, no mínimo, a isenção das taxas relativas ao sepultamento e ao uso da infraestrutura do cemitério público, quando disponível, cabendo ao Poder Executivo Municipal regulamentar os procedimentos para solicitação, análise e concessão do benefício. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 74. Nos cemitérios particulares, as entidades administradoras poderão instituir suas próprias políticas de gratuidade, amparadas em programas de responsabilidade social empresarial. CAPÍTULO Il DO FINANCIAMENTO, TAXAS E CUSTOS OPERACIONAIS Art. 75. Pela prestação de serviços cemiteriais específicos, bem como pela utilização de bens públicos e instalações dos cemitérios públicos municipais, poderão ser cobradas taxas ou preços públicos, conforme a natureza da contraprestação, instituídos por lei específica e fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Os valores fixados deverão observar os custos operacionais dos serviços, a capacidade contributiva dos usuários e o interesse público. Art. 76. A taxa de manutenção anual dos espaços sob regime de cessão de uso será devida pelo titular, conforme valores e forma de cobrança definidos em legislação e regulamento próprios. Art. 77. Os recursos arrecadados com taxas e preços públicos relativos aos serviços cemiteriais deverão ser preferencialmente destinados ao custeio, manutenção, conservação e investimento nos próprios serviços e instalações. Art. 78. O Município poderá ainda buscar fontes complementares de financiamento para a política cemiterial, tais como convênios, parcerias público-privadas, termos de cooperação, patrocínios e doações, observada a legislação aplicável, de modo a garantir a sustentabilidade, eficiência e ampliação dos serviços públicos. TÍTULO VI DA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL NOS CEMITÉRIOS Art. 79. O Poder Público Municipal promoverá a identificação, preservação e valorização de jazigos, monumentos, obras de arte e demais elementos de reconhecido valor histórico, artístico ou cultural existentes nos cemitérios públicos. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 80. Qualquer intervenção em bens de valor cultural situados em cemitérios dependerá de prévia autorização do órgão municipal, estadual ou federal competente em preservação do patrimônio histórico e cultural. Art. 81. A secretaria ou órgão municipal competente poderá fomentar e apoiar iniciativas de pesquisa histórica, educação patrimonial e turismo cemiterial, com o objetivo de valorizar a memória coletiva e a história local. TÍTULO VII DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO | DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 82. Constitui infração administrativa, para os fins desta Lei, toda ação ou omissão que viole suas disposições, regulamentos ou normas complementares, praticada por administradores, concessionários, permissionários, agentes funerários, prestadores de serviços ou usuários. Art. 83. São consideradas infrações administrativas, entre outras: |- operar cemitério ou crematório sem a devida licença; Il— prestar serviços funerários sem habilitação municipal; Ill — realizar sepultamento, exumação ou cremação em desacordo com normas legais e regulamentares; IV — construir, reformar ou demolir jazigos, ossuários, columbários ou cinérios sem licença ou autorização competente; V- infringir normas sanitárias, ambientais, urbanísticas ou de segurança; VI — danificar, deteriorar ou subtrair bens de terceiros ou do patrimônio público nos cemitérios; VII — praticar atos de depredação, vandalismo ou perturbação da ordem; VIII — cobrar valores abusivos ou por serviços não prestados; IX — praticar aliciamento de clientes, concorrência desleal ou qualquer forma de coação comercial; X — obstruir, embaraçar ou dificultar a atividade fiscalizadora do Poder Público; XI — descumprir notificações, determinações ou autos de infração emitidos pelos órgãos competentes. CEiEnagaan Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AI HTE Www.parnamirim.r.leg.br OH EH CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ CAPÍTULO II DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 84. As infrações previstas nesta Lei sujeitarão os responsáveis, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, às seguintes penalidades administrativas, aplicáveis isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade, reincidência e demais circunstâncias do caso: |— advertência escrita; 1 — multa; Ill — apreensão de materiais ou equipamentos; IV — embargo de obra ou atividade; V- suspensão temporária de licença, habilitação ou autorização; VI — cassação de licença, habilitação ou autorização; VIl— interdição provisória ou definitiva do estabelecimento; VII! — declaração de caducidade da cessão ou concessão de uso. Art. 85. Os valores das multas serão definidos em regulamento próprio, observando a natureza e a gravidade da infração, podendo ser atualizados periodicamente conforme legislação municipal aplicável. CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Art. 86. A aplicação das sanções previstas nesta Lei será precedida de regular processo administrativo, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, assegurando o devido processo legal, nos termos da legislação municipal específica ou, subsidiariamente, da legislação federal aplicável. TÍTULO Vil DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 87. Os cemitérios existentes em áreas urbanas de ocupação intensiva não poderão expandir-se sobre áreas residenciais circunvizinhas, exceto se houver faixa periférica de isolamento devidamente edificada, destinada a impedir, do exterior, a visão das sepulturas. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 88. Nos cemitérios do tipo horizontal ou parque, implantados após a publicação desta Lei, a área destinada a sepultamentos não poderá exceder sessenta por cento (60%) da área total do cemitério. Art. 89. Nos cemitérios públicos municipais será obrigatória a reserva de quadras para sepultamento de natimortos, bebês, crianças de até seis anos, pessoas não identificadas e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Art. 90. Para ações de emergência e contingência decorrentes de guerras, catástrofes, pandemias ou desastres ambientais, o Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas excepcionais de encaminhamento e gestão cemiterial. Art. 91. O Poder Público Municipal incentivará e adotará medidas que promovam a ampliação da vida útil dos cemitérios públicos, incluindo manutenção, conservação e planejamento de expansão ordenada. Art. 92. Em datas de maior afluência de visitantes aos cemitérios, tais como Dia das Mães, Dia dos Pais, Finados, Natal e outras reconhecidas pelo Poder Público, a administração dos cemitérios públicos e particulares deverá adotar medidas excepcionais de gestão, organização e segurança. & 1º As medidas poderão incluir, entre outras: |— reforço no efetivo de vigilância e segurança; Il — controle e ordenamento do trânsito de pedestres e veículos; Ill— sinalização adequada de circulação, entradas, saídas e áreas de atendimento; IV — disponibilização de equipe adicional para orientação de visitantes e apoio em casos de emergência; V-ampliação temporária de horários de atendimento e serviços de apoio, quando compatível coma legislação e normas de segurança. 8 2º A administração poderá estabelecer normas específicas, previamente divulgadas, para disciplinar o acesso, o uso de áreas comuns e a realização de atos funerários durante esses períodos de alta demanda. $ 3º Fica assegurada a comunicação prévia aos familiares de sepultados e concessionários de sepulturas sobre quaisquer restrições, regras ou procedimentos extraordinários adotados em tais datas. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 93. Os cemitérios públicos e particulares em funcionamento na data de publicação desta Lei deverão adequar-se integralmente às suas disposições no prazo máximo de três anos, observadas as exigências da legislação sanitária, ambiental e urbanística vigente. 8 1º. Para cumprimento do caput, o Poder Executivo Municipal deverá instituir campanha de recadastramento visando a atualização de dados e o reordenamento dos cemitérios públicos. Art. 94. Ficam revogadas todas as disposições legais e infralegais que contrariem o disposto nesta Lei, especialmente aquelas que tratem de forma diversa da política ou dos serviços cemiteriais no Município de Parnamirim/RN. Art. 95. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, editando as normas complementares necessárias à sua execução. Art. 96. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2025. “E — a + em e Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei propõe instituir a Política Cemiterial do Município de Parnamirim/RN, estabelecendo normas, diretrizes e instrumentos para a organização, administração, funcionamento, fiscalização e uso dos cemitérios públicos e particulares, ossuários e crematórios, assegurando à população o direito ao sepultamento digno, o respeito às tradições culturais e religiosas, a proteção ambiental e sanitária, e a eficiência administrativa na gestão dos serviços cemiteriais. O surgimento dos cemitérios modernos no Brasil tem origem no movimento higienista dos séculos XVIII e XIX, quando, em decorrência das epidemias e do avanço das ideias sanitárias, os sepultamentos passaram a ser realizados fora das igrejas e dos centros urbanos, dando lugar aos cemitérios públicos extramuros, concebidos como elementos de modernização e de promoção da saúde pública. Essa transição marcou uma nova etapa no planejamento urbano e sanitário brasileiro, articulando os princípios de higiene, racionalidade e organização territorial. As principais problemáticas dos cemitérios no Brasil concentram-se na negligência municipal na administração desses serviços públicos essenciais, o que resulta em impactos ambientais severos, notadamente a contaminação do solo e do lençol freático pelo necrochorume. Essa situação é agravada pela falta de planejamento e de governança eficaz, que compromete a sustentabilidade dos cemitérios e leva à precariedade dos serviços ofertados, além do esgotamento espacial para novos sepultamentos, já que as cidades crescem e circundam os cemitérios existentes. Essa gestão desarticulada gera vulnerabilidades ambientais, jurídicas, operacionais e sanitárias, sendo marcada pela ausência de fiscalização contínua por parte do poder público. No município de Parnamirim/RN, a trajetória da política cemiterial está diretamente associada à própria formação da cidade e à evolução do seu espaço urbano. O desenvolvimento local tem raízes históricas que remontam ao período colonial, com registros de doações de terras a capitães-mores entre 1600 e 1633, mas a ocupação efetiva do território ocorreu apenas com a passagem da linha férrea Natal-Nova Cruz, no fim do século XIX, e, sobretudo, com a instalação do Campo dos Franceses (1927) e do Parnamirim Field durante a Segunda Guerra Mundial. O crescimento demográfico acelerado e a necessidade de infraestrutura básica civil e sanitária levaram, sob a administração de Josafá Sisino Machado, à construção do primeiro cemitério público municipal, marco fundamental para conferir à Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ comunidade feições de cidade moderna e organizada, substituindo o antigo costume de sepultar os mortos nos tabuleiros de Cajupiranga (Peixoto, 2003). Atualmente, o Município de Parnamirim é responsável pela gestão de cinco cemitérios públicos: São Sebastião, Pium, Pirangi do Norte, Santa Terezinha e Parque Nova Esperança. Contudo, a ausência de uma política cemiterial integrada tem resultado em uma gestão fragmentada e precária. As principais problemáticas envolvem questões ambientais, de segurança, de manutenção e de irregularidades administrativas, com diferentes níveis de gravidade em cada um dos cinco equipamentos municipais. Esses problemas refletem a falta de planejamento adequado e a necessidade urgente de políticas públicas específicas para a gestão e manutenção desses espaços, que cumprem importante função social, cultural e sanitária. Do ponto de vista ambiental e sanitário, evidencia-se o risco de contaminação do solo e das águas subterrâneas pelo necrochorume, efluente oriundo do processo de decomposição cadavérica, composto por substâncias orgânicas, metais pesados e microrganismos patogênicos. A inexistência de sistemas de drenagem pluvial e impermeabilização do solo agrava significativamente esse quadro, especialmente durante os períodos de maior pluviosidade, quando o escoamento superficial pode alcançar áreas adjacentes e corpos hídricos, ampliando o potencial de poluição difusa. No que tange à segurança patrimonial e ao controle de acesso, observa-se a ocorrência frequente de furtos, depredações e violações de sepulturas, reflexo da carência de vigilância permanente, de cercamento perimetral adequado e de sistemas de monitoramento eletrônico. Tais fragilidades geram uma percepção coletiva de abandono e vulnerabilidade, afetando diretamente o sentimento de respeito e dignidade associados ao espaço cemiterial. Sob a ótica da gestão de manutenção e infraestrutura, constata-se a presença de vegetação espontânea excessiva, acúmulo de resíduos sólidos, odor fétido e ausência de conservação preventiva, elementos que comprometem a ambiência e a funcionalidade dos espaços de visitação. Esses fatores, combinados, traduzem um cenário de precarização estrutural e operativa, que demanda intervenções de caráter técnico, ambiental e administrativo para restabelecer as condições sanitárias, paisagísticas e simbólicas adequadas ao uso cemiterial. Há ainda registros de irregularidades administrativas, como corrupção e comercialização ilegal de lotes funerários por servidores públicos, práticas que violam a confiança institucional e causam prejuízos materiais e emocionais às famílias, evidenciando a necessidade de mecanismos mais rigorosos de fiscalização e transparência na gestão cemiterial. O Cemitério Público de São Sebastião, em Monte Castelo, é o caso mais crítico: construído em área topograficamente rebaixada, sofre com alagamentos periódicos e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ exposição de cadáveres durante períodos chuvosos, comprometendo a saúde pública, a dignidade das famílias e o meio ambiente, contrariando as Resoluções Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 335/2003 e nº 368/2006, que exigem impermeabilização e sistemas adequados de drenagem e contenção. Outros cemitérios municipais enfrentam problemas estruturais e de conservação. O Cemitério de Pium carece de manutenção regular; o de Pirangi do Norte sofre com insegurança e deterioração; o de Santa Terezinha apresenta sinais de abandono e vandalismo; e o Cemitério Parque, em Nova Esperança, é frequentemente citado em denúncias públicas por seu estado de abandono. Esses exemplos evidenciam que a falta de uma política pública estruturada compromete não apenas a preservação ambiental e a saúde pública, mas também a dignidade e o respeito às famílias e à memória dos entes sepultados. No setor privado, destaca-se o Cemitério Morada da Paz Emaús, localizado no bairro de Emaús. Integrante do grupo Morada da Paz, reconhecido nacionalmente por sua atuação em serviços de assistência funerária, o complexo oferece estrutura completa, reunindo cemitério, crematório, velórios e atendimento 24 horas. Projetado para proporcionar um ambiente acolhedor, o local dispõe de amplas áreas verdes e infraestrutura moderna voltada à dignidade e ao conforto das famílias, representando um modelo de gestão privada eficiente, ambientalmente responsável e tecnologicamente avançado, que pode servir de referência para o aprimoramento da política cemiterial municipal. A Constituição Federal de 1988 confere base jurídica sólida à matéria. O artigo 18, inciso Ill, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, princípio que deve orientar também o tratamento dado aos mortos e às famílias enlutadas. O artigo 58, inciso VI, assegura a liberdade de crença e culto religioso, garantindo o respeito aos ritos funerários e às tradições culturais diversas. O artigo 225 impõe ao Poder Público o dever de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, abrangendoo controle sanitário dos cemitérios. Já o artigo 30, incisos | e V, estabelece a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar os serviços públicos, o que inclui os serviços funerários e cemiteriais, competência reconhecida pela jurisprudência do STF e do STJ. A Lei Orgânica Municipal de Parnamirim internaliza essas diretrizes, assegurando o caráter secular dos cemitérios públicos, a liberdade de ritos e o dever de preservação da dignidade e da saúde pública. O Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 63/2013) e o Código Sanitário (Lei Complementar Municipal nº 75/2014) abordam parcialmente a gestão cemiterial, mas não constituem uma política unificada, o que reforça a necessidade de regulamentação específica. O Plano Diretor Municipal classifica os cemitérios como empreendimento causadores de impacto, exigindo Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança para sua instalação, conforme o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). rima Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Também proíbe a instalação desses empreendimentos em Áreas de Proteção Ambiental, reforçando o compromisso com a saúde e o equilíbrio ecológico. Do ponto de vista jurídico-administrativo, conforme ensina o jurista brasileiro Hely Lopes Meirelles (1998), os cemitérios públicos configuram bens públicos de uso especial, inalienáveis e imprescritíveis enquanto mantida sua destinação. O direito do particular sobre um jazigo é mera concessão de uso, e não propriedade, estando sujeito à fiscalização e às regras do direito público, o que reforça a necessidade de uma lei municipal que discipline o uso, a manutenção e a cessão desses espaços, garantindo transparência e sustentabilidade da gestão. O Município de Parnamirim já possui marcos normativos pontuais sobre o tema, como o Decreto Executivo nº 5.729/2015, que regulamenta os serviços no Cemitério Parque Nova Esperança; a Lei Complementar nº 55/2012, que inclui os cemitérios nas atribuições da Vigilância Sanitária; a Lei Complementar nº 75/2014, que classifica os cemitérios como unidades de interesse da saúde; a Lei nº 2.264/2022, que integra as atividades funerárias à Política Municipal de Resíduos Sólidos; e a Lei nº 2.604/2025, que autoriza o sepultamento e cremação de animais domésticos. No entanto, essas normas são dispersas e carecem de integração sistêmica. Neste sentido, o Projeto de Lei nº 265/2025, ora apresentado, estrutura-se em oito Títulos, abrangendo todas as dimensões da Política Cemiterial Municipal: princípios, diretrizes, organização, gestão, serviços, sustentabilidade financeira, preservação cultural e regime sancionador. Busca consolidar um marco regulatório moderno, humanizado e sustentável, que assegure o respeito à dignidade humana, à diversidade cultural e à proteção ambiental. Em síntese, visa garantir a dignidade humana mesmo após a morte, promover a inclusão social, assegurar o acesso universal e gratuito aos serviços essenciais para famílias em vulnerabilidade, e integrar a política de sepultamento ao planejamento urbano, ambiental e cultural do município. Prevê ainda a modernização da gestão pública, o fortalecimento da fiscalização sanitária e ambiental e a valorização dos cemitérios como espaços de memória e identidade local. Diante do exposto, a aprovação desta proposta representa um avanço civilizatório e institucional para o Município de Parnamirim/RN. Trata-se de um marco legislativo que traduz os princípios constitucionais de dignidade, saúde, meio ambiente e cultura em políticas públicas concretas, assegurando respeito, segurança e organização nos espaços destinados ao repouso final dos cidadãos. Por todas essas razões, solicita-se o apoio dos(as) nobres Vereadores(as) à aprovação deste relevante e necessária iniciativa legislativa, que moderniza a gestão pública municipal e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ reafirma o compromisso de Parnamirim coma história e com a dignidade humana em todas as suas dimensões. Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2025. E Rárika ed)de+ Araújo De Bastos E Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br