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materia nº 266/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO, DIFUSÃO E EXIBIÇÃO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 266/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
FOMENTO, DIFUSÃO E EXIBIÇÃO DO
CINEMA E DO AUDIOVISUAL NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fulcro no art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento, Difusão e Exibição do Cinema e
do Audiovisual na Rede Pública Municipal de Ensino de Parnamirim/RN com os
seguintes objetivos:
| — promover a educação audiovisual e o desenvolvimento do senso crítico e estético
dos estudantes;
Il — incentivar a produção e a fruição de filmes e obras audiovisuais brasileiras
independentes, com especial atenção às produções realizadas por pessoas negras e
indígenas, bem como às produções locais e regionais;
Ill — valorizar o cinema e o audiovisual como ferramentas pedagógicas e componentes
curriculares complementares, integrando-os à proposta pedagógica das escolas;
IV — ampliar o acesso dos estudantes e da comunidade escolar às obras
cinematográficas e audiovisuais, combatendo quaisquer formas de discriminação de
grupos historicamente minorizados;
V — fomentar a formação de público para o cinema e o audiovisual brasileiro, com uma
perspectiva interseccional que considere a diversidade;
VI — contribuir para uma educação antirracista e inclusiva, em alinhamento com as
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para
o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
| — Cinema e Audiovisual Nacional Independente: filmes de longa, média e curta￾metragem, de ficção, documentário, animação e experimentais, além de outras obras
audiovisuais (como videoclipes, produções transmídia e multilinguagens), produzidos
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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majoritariamente com recursos e talentos brasileiros, e que atendam aos critérios de
produção independente conforme a legislação vigente;
1] — Educação Audiovisual: processo pedagógico que utiliza o cinema e outras mídias
audiovisuais como ferramenta para o ensino e a aprendizagem, desenvolvendo
habilidades de leitura, interpretação e produção de mensagens visuais, e que promova
a discussão em torno das obras audiovisuais realizadas por pessoas negras e
indígenas em toda sua pluralidade e distintas cosmovisões;
Ill — Agentes Culturais e Educativos: profissionais qualificados para conduzir e orientar
ações de exibição e discussão de filmes, com formação contínua que apresente
intercâmbio de saberes com realizadores locais.
Art. 3º A Política Municipal de Fomento, Difusão e Exibição do Cinema e do Audiovisual
nas Escolas será implementada por meio das seguintes diretrizes:
| — cumprimento da Lei Federal nº 13.006, de 26 de junho de 2014, que estabelece a
exibição obrigatória de filmes de produção nacional por, no mínimo, 2 (duas) horas
mensais, como componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica
da escola;
Il- ampliação das ações de contraturno internas aos ambientes escolares e/ou abertas
à comunidade, conduzidas e orientadas por agentes educacionais e culturais
qualificados, que promovam exibição e discussão de filmes e outras obras audiovisuais
realizadas por pessoas negras e indígenas;
Ill — implementação de programa contínuo de formação de agentes culturais e
educativos para qualificar a discussão em torno das obras audiovisuais realizadas por
pessoas negras e indígenas, considerando documentos nacionais e municipais sobre
as relações étnico-raciais e o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
IV — intensificação das atividades atreladas aos currículos que incorporem
sistematicamente a produção audiovisual independente e seus desdobramentos
transmídia realizadas por pessoas negras e indígenas, resguardando a paridade de
gêneroe a diversidade regional no volume total de obras e mantendo uma perspectiva
interseccional;
V — criação de programas de licenciamento de filmes e outras obras audiovisuais
brasileiras independentes com garantia de paridade de gênero e raça no volume total
de obras adquiridas para serem exibidas nos contextos educacionais (presenciais e
online);
VI — criação de linhas de fomento específicas para estímulo à formação e à produção
audiovisual em ambientes educativos, considerando Ações Afirmativas;
VII — produção de registros e informações referentes aos públicos atendidos por essas
ações, para alimentar plataforma nacional de monitoramento e avaliação, incorporando
dados referentes à faixa etária, região, raça e identidade de gênero;
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VIII — estímulo à utilização do audiovisual como ferramenta na Política Nacional de
Educação Ambiental, combatendo o racismo ambiental, e fazendo valer o cumprimento
da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999;
IX — estabelecimento de relação, em nível local, entre o ambiente escolar e eventos de
difusão de audiovisual realizado por pessoas negras e indígenas, como mostras,
festivais e cineclubes;
X — estímulo a que ações externas ao ambiente escolar envolvendo estudantes e pagas
por meio do Caixa Escolar ou recurso semelhante, como sessões em salas de cinemas
comerciais, priorizem filmes brasileiros independentes, com um mínimo de 25% para
filmes realizados por pessoas negras e/ou indígenas, em alinhamento com as políticas
nacionais vigentes;
XI — incentivo à adoção de curtas-metragens e outras produções locais em contexto
escolar, como videoclipes, produções transmídia e de multilinguagens, especialmente
obras independentes realizadas por meio de verba de editais de incentivo municipais e
aqueles ligados à PNAB e à LPG;
XIl — estímulo à circulação, no contexto escolar, de obras locais, realizadas no
Município ou em outras partes do estado ou região;
XIII — estímulo, no contexto escolar, ao desenvolvimento, uso e circulação de jogos
digitais e analógicos criados por estudantes, educadores e desenvolvedores locais,
especialmente aqueles que expressem narrativas negras, periféricas, diversidade
cultural, saberes ancestrais e temas socioambientais, reconhecendo os games como
linguagem pedagógica potente.
Art. 4º O Poder Executivo poderá designar um órgão gestor da Administração Municipal
para a coordenação e execução das ações decorrentes desta Lei, bem como
estabelecer regulamentos e diretrizes complementares para sua efetivação.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o órgão gestor
poderá:
| alocar recursos orçamentários específicos para a aquisição de acervos audiovisuais,
equipamentos de projeção e sonorização, e para a realização de eventos, formações e
editais de fomento;
1] — criar grupos de trabalho intersetoriais e multidisciplinares para planejar, executar e
monitorar as ações da Política, com participação de especialistas em audiovisual e em
educação, e associados a entidades;
Ill — promover editais e chamadas públicas para selecionar projetos e propostas
alinhadas aos objetivos desta Lei, considerando Ações Afirmativas;
IV — estabelecer parcerias com entidades locais como Instituições de Ensino Superior,
Sistema S, mostras e festivais, Ministério da Cultura (Plataforma Escult) e outras
instituições culturais.
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Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 12 de novembro de 2025.
A VAI Thuia 0/9 furando
Thiago Fernandes de Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir a Política Municipal de Fomento, Difusão e
Exibição do Cinema e do Audiovisual na Rede Municipal de Ensino. Embora a Lei
Federal nº 13.006/2014 já estabeleça a obrigatoriedade da exibição de filmes nacionais
na educação básica, a simples obrigatoriedade não garante a efetividade em um país
com profundas desigualdades. É necessária uma ancoragem local para detalhar a
aplicação da lei e, fundamentalmente, promover um contínuo engajamento antirracista
na Educação Básica, reconhecendo o papel fundamental que o cinema e as produções
audiovisuais desempenham na formação cultural, social e educacional dos estudantes.
O cinema é uma poderosa ferramenta pedagógica, capaz de despertar a
sensibilidade, a criatividade e o senso crítico, além de promover a inclusão social e o
acesso à cultura. A linguagem audiovisual permite abordar temas contemporâneos de
forma dinâmica e interdisciplinar, contribuindo para o fortalecimento do aprendizado e
para a valorização das manifestações culturais locais e nacionais.
A implementação dessa política visa ampliar o contato dos alunos com
produções audiovisuais de relevância artística e educativa, estimular o
desenvolvimento de projetos escolares ligados ao cinema, incentivar a produção
estudantil e criar espaços de exibição e debate nas unidades de ensino. Além disso, a
proposta está em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, que orientam
a inserção de manifestações culturais e artísticas no processo educacional, bem como
com as políticas públicas voltadas à democratização do acesso à cultura e às novas
tecnologias de comunicação. Dessa forma, esta iniciativa busca fortalecer a educação
integral, promover o desenvolvimento cultural dos alunos e valorizar o cinema como
instrumento de conhecimento, identidade e cidadania.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de novembro de 2025.
Thiago'Fernandes de Silva
Vereador
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