| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO, DIFUSÃO E EXIBIÇÃO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE LEI Nº 266/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO, DIFUSÃO E EXIBIÇÃO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fulcro no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento, Difusão e Exibição do Cinema e do Audiovisual na Rede Pública Municipal de Ensino de Parnamirim/RN com os seguintes objetivos: | — promover a educação audiovisual e o desenvolvimento do senso crítico e estético dos estudantes; Il — incentivar a produção e a fruição de filmes e obras audiovisuais brasileiras independentes, com especial atenção às produções realizadas por pessoas negras e indígenas, bem como às produções locais e regionais; Ill — valorizar o cinema e o audiovisual como ferramentas pedagógicas e componentes curriculares complementares, integrando-os à proposta pedagógica das escolas; IV — ampliar o acesso dos estudantes e da comunidade escolar às obras cinematográficas e audiovisuais, combatendo quaisquer formas de discriminação de grupos historicamente minorizados; V — fomentar a formação de público para o cinema e o audiovisual brasileiro, com uma perspectiva interseccional que considere a diversidade; VI — contribuir para uma educação antirracista e inclusiva, em alinhamento com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: | — Cinema e Audiovisual Nacional Independente: filmes de longa, média e curtametragem, de ficção, documentário, animação e experimentais, além de outras obras audiovisuais (como videoclipes, produções transmídia e multilinguagens), produzidos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ majoritariamente com recursos e talentos brasileiros, e que atendam aos critérios de produção independente conforme a legislação vigente; 1] — Educação Audiovisual: processo pedagógico que utiliza o cinema e outras mídias audiovisuais como ferramenta para o ensino e a aprendizagem, desenvolvendo habilidades de leitura, interpretação e produção de mensagens visuais, e que promova a discussão em torno das obras audiovisuais realizadas por pessoas negras e indígenas em toda sua pluralidade e distintas cosmovisões; Ill — Agentes Culturais e Educativos: profissionais qualificados para conduzir e orientar ações de exibição e discussão de filmes, com formação contínua que apresente intercâmbio de saberes com realizadores locais. Art. 3º A Política Municipal de Fomento, Difusão e Exibição do Cinema e do Audiovisual nas Escolas será implementada por meio das seguintes diretrizes: | — cumprimento da Lei Federal nº 13.006, de 26 de junho de 2014, que estabelece a exibição obrigatória de filmes de produção nacional por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais, como componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola; Il- ampliação das ações de contraturno internas aos ambientes escolares e/ou abertas à comunidade, conduzidas e orientadas por agentes educacionais e culturais qualificados, que promovam exibição e discussão de filmes e outras obras audiovisuais realizadas por pessoas negras e indígenas; Ill — implementação de programa contínuo de formação de agentes culturais e educativos para qualificar a discussão em torno das obras audiovisuais realizadas por pessoas negras e indígenas, considerando documentos nacionais e municipais sobre as relações étnico-raciais e o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana; IV — intensificação das atividades atreladas aos currículos que incorporem sistematicamente a produção audiovisual independente e seus desdobramentos transmídia realizadas por pessoas negras e indígenas, resguardando a paridade de gêneroe a diversidade regional no volume total de obras e mantendo uma perspectiva interseccional; V — criação de programas de licenciamento de filmes e outras obras audiovisuais brasileiras independentes com garantia de paridade de gênero e raça no volume total de obras adquiridas para serem exibidas nos contextos educacionais (presenciais e online); VI — criação de linhas de fomento específicas para estímulo à formação e à produção audiovisual em ambientes educativos, considerando Ações Afirmativas; VII — produção de registros e informações referentes aos públicos atendidos por essas ações, para alimentar plataforma nacional de monitoramento e avaliação, incorporando dados referentes à faixa etária, região, raça e identidade de gênero; Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ VIII — estímulo à utilização do audiovisual como ferramenta na Política Nacional de Educação Ambiental, combatendo o racismo ambiental, e fazendo valer o cumprimento da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999; IX — estabelecimento de relação, em nível local, entre o ambiente escolar e eventos de difusão de audiovisual realizado por pessoas negras e indígenas, como mostras, festivais e cineclubes; X — estímulo a que ações externas ao ambiente escolar envolvendo estudantes e pagas por meio do Caixa Escolar ou recurso semelhante, como sessões em salas de cinemas comerciais, priorizem filmes brasileiros independentes, com um mínimo de 25% para filmes realizados por pessoas negras e/ou indígenas, em alinhamento com as políticas nacionais vigentes; XI — incentivo à adoção de curtas-metragens e outras produções locais em contexto escolar, como videoclipes, produções transmídia e de multilinguagens, especialmente obras independentes realizadas por meio de verba de editais de incentivo municipais e aqueles ligados à PNAB e à LPG; XIl — estímulo à circulação, no contexto escolar, de obras locais, realizadas no Município ou em outras partes do estado ou região; XIII — estímulo, no contexto escolar, ao desenvolvimento, uso e circulação de jogos digitais e analógicos criados por estudantes, educadores e desenvolvedores locais, especialmente aqueles que expressem narrativas negras, periféricas, diversidade cultural, saberes ancestrais e temas socioambientais, reconhecendo os games como linguagem pedagógica potente. Art. 4º O Poder Executivo poderá designar um órgão gestor da Administração Municipal para a coordenação e execução das ações decorrentes desta Lei, bem como estabelecer regulamentos e diretrizes complementares para sua efetivação. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o órgão gestor poderá: | alocar recursos orçamentários específicos para a aquisição de acervos audiovisuais, equipamentos de projeção e sonorização, e para a realização de eventos, formações e editais de fomento; 1] — criar grupos de trabalho intersetoriais e multidisciplinares para planejar, executar e monitorar as ações da Política, com participação de especialistas em audiovisual e em educação, e associados a entidades; Ill — promover editais e chamadas públicas para selecionar projetos e propostas alinhadas aos objetivos desta Lei, considerando Ações Afirmativas; IV — estabelecer parcerias com entidades locais como Instituições de Ensino Superior, Sistema S, mostras e festivais, Ministério da Cultura (Plataforma Escult) e outras instituições culturais. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 12 de novembro de 2025. A VAI Thuia 0/9 furando Thiago Fernandes de Silva Vereador Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA A presente proposição visa instituir a Política Municipal de Fomento, Difusão e Exibição do Cinema e do Audiovisual na Rede Municipal de Ensino. Embora a Lei Federal nº 13.006/2014 já estabeleça a obrigatoriedade da exibição de filmes nacionais na educação básica, a simples obrigatoriedade não garante a efetividade em um país com profundas desigualdades. É necessária uma ancoragem local para detalhar a aplicação da lei e, fundamentalmente, promover um contínuo engajamento antirracista na Educação Básica, reconhecendo o papel fundamental que o cinema e as produções audiovisuais desempenham na formação cultural, social e educacional dos estudantes. O cinema é uma poderosa ferramenta pedagógica, capaz de despertar a sensibilidade, a criatividade e o senso crítico, além de promover a inclusão social e o acesso à cultura. A linguagem audiovisual permite abordar temas contemporâneos de forma dinâmica e interdisciplinar, contribuindo para o fortalecimento do aprendizado e para a valorização das manifestações culturais locais e nacionais. A implementação dessa política visa ampliar o contato dos alunos com produções audiovisuais de relevância artística e educativa, estimular o desenvolvimento de projetos escolares ligados ao cinema, incentivar a produção estudantil e criar espaços de exibição e debate nas unidades de ensino. Além disso, a proposta está em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, que orientam a inserção de manifestações culturais e artísticas no processo educacional, bem como com as políticas públicas voltadas à democratização do acesso à cultura e às novas tecnologias de comunicação. Dessa forma, esta iniciativa busca fortalecer a educação integral, promover o desenvolvimento cultural dos alunos e valorizar o cinema como instrumento de conhecimento, identidade e cidadania. Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de novembro de 2025. Thiago'Fernandes de Silva Vereador Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohalginal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br