| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE LEI Nº 268/2025 INSTITUI, NO — ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de dezembro. Art. 2º A Semana Municipal dos Direitos Humanos tem por finalidade: I — promover atividades educativas, culturais e informativas que contribuam para a defesa, promoção e valorização dos direitos humanos; H — fomentar debates, palestras, oficinas, rodas de conversa, campanhas e eventos temáticos voltados ao fortalecimento da cidadania; II — incentivar a participação da sociedade civil, movimentos sociais, instituições públicas e privadas e demais entidades atuantes na defesa dos direitos humanos; IV — estimular ações que promovam o respeito, a inclusão, a igualdade e a dignidade humana. Art. 3º As atividades da Semana Municipal dos Direitos Humanos deverão ser organizadas pela Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMMUD), podendo contar com o apoio de outros órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, conselhos municipais e demais organizações interessadas: Parnamirim/RN - 5$140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, vedada a criação de novas despesas obrigatórias de caráter continuado sem previsão orçamentária, nos termos da legislação vigente. Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 03 de Dezembro de 2025. ane Freire dos Santos N . ertgdorh Rhalessa € a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA A presente proposição tem como objetivo instituir, no Município de Parnamirim, a Semana Municipal dos Direitos Humanos, de forma a ampliar o debate público sobre temas essenciais à cidadania, à dignidade humana, à diversidade e ao fortalecimento das políticas de promoção de direitos. A iniciativa possibilitará a realização de ações educativas, oficinas, debates e eventos culturais voltados ao incentivo da participação social e ao fortalecimento do compromisso municipal com a igualdade, o respeito, a inclusão e a democracia. Trata-se de medida de interesse público, plenamente compatível com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal e com os princípios da administração pública, não gerando despesas obrigatórias permanentes e permitindo execução conforme disponibilidade orçamentária. Diante da relevância do tema, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. Parnamirim/RN, 03 de Dezembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br