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materia nº 268/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 268 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 268/2025
INSTITUI, NO — ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, A
SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV
da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a Semana Municipal
dos Direitos Humanos, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de dezembro.
Art. 2º A Semana Municipal dos Direitos Humanos tem por finalidade:
I — promover atividades educativas, culturais e informativas que contribuam para a
defesa, promoção e valorização dos direitos humanos;
H — fomentar debates, palestras, oficinas, rodas de conversa, campanhas e eventos
temáticos voltados ao fortalecimento da cidadania;
II — incentivar a participação da sociedade civil, movimentos sociais, instituições
públicas e privadas e demais entidades atuantes na defesa dos direitos humanos;
IV — estimular ações que promovam o respeito, a inclusão, a igualdade e a dignidade
humana.
Art. 3º As atividades da Semana Municipal dos Direitos Humanos deverão ser
organizadas pela Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMMUD),
podendo contar com o apoio de outros órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da
sociedade civil, conselhos municipais e demais organizações interessadas:
Parnamirim/RN - 5$140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, vedada a criação de novas
despesas obrigatórias de caráter continuado sem previsão orçamentária, nos termos da
legislação vigente.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 03 de Dezembro de 2025.
ane Freire dos Santos
N .
ertgdorh
Rhalessa €
a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, no Município de Parnamirim, a
Semana Municipal dos Direitos Humanos, de forma a ampliar o debate público sobre temas
essenciais à cidadania, à dignidade humana, à diversidade e ao fortalecimento das políticas de
promoção de direitos.
A iniciativa possibilitará a realização de ações educativas, oficinas, debates e eventos
culturais voltados ao incentivo da participação social e ao fortalecimento do compromisso
municipal com a igualdade, o respeito, a inclusão e a democracia.
Trata-se de medida de interesse público, plenamente compatível com a Constituição
Federal, com a Lei Orgânica Municipal e com os princípios da administração pública, não
gerando despesas obrigatórias permanentes e permitindo execução conforme disponibilidade
orçamentária.
Diante da relevância do tema, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei.
Parnamirim/RN, 03 de Dezembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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