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materia nº 269/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 269 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO E FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS,ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS E SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 047, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a conceder patrocínio e firmar parcerias com instituições públicas e
privadas para a realização de atividades culturais, esportivas, educacionais e sociais no Município
de Parnamirim/RN.
A presente proposição tem por finalidade estabelecer bases legais para que o Município
possa apoiar e colaborar com iniciativas que promovam o desenvolvimento comunitário, ampliando
o acesso da população a projetos de relevante interesse público. A dinamização das ações culturais,
o fortalecimento do esporte, o incentivo a atividades educacionais e o apoio a programas de cunho
social constituem instrumentos essenciais para a construção de uma cidade mais inclusiva,
participativa e fortalecida em sua identidade local.
O projeto também estabelece critérios objetivos para análise, celebração e acompanhamento
das parcerias, garantindo transparência, responsabilidade e alinhamento com as políticas públicas
municipais. Prevê-se, ainda, a vedação à promoção pessoal em quaisquer ações ou materiais
decorrentes do apoio público, preservando os princípios constitucionais da administração pública.
Assim, considerando a importância da medida para o aprimoramento das políticas
socioculturais e para o fortalecimento das relações institucionais do Município com entidades
públicas e privadas, solicito que esta proposição seja analisada e aprovada por esta Casa Legislativa.
Renovo, por fim, meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59140-670
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 4! www. parmamirim im gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26 9 12025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder patrocínio e
firmar parcerias com instituições públicas e privadas
para a realização de atividades culturais, esportivas,
educacionais e sociais no município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínio e firmar
parcerias com instituições públicas ou privadas, associações, fundações e organizações da sociedade
civil para a realização de atividades culturais, esportivas, educacionais e de cunho social que
promovam benefícios à comunidade parnamirinense.
Art. 2º As parcerias e patrocínios de que trata esta Lei terão por finalidade:
I — fomentar e apoiar ações que estimulem o desenvolvimento cultural, artístico e
esportivo no Município;
II — incentivar projetos e eventos educacionais que promovam a inclusão, a cidadania
e o aprendizado;
HI — contribuir para a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento da identidade
local;
IV — ampliar o acesso da população a atividades de interesse público e social.
Art. 3º Os patrocínios e parcerias poderão compreender apoio financeiro, logístico, material
ou institucional, observadas as disposições legais vigentes e os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a inclusão de nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nos
instrumentos de divulgação das atividades apoiadas ou patrocinadas.
Art. 4º A concessão de patrocínios e a celebração de parcerias dependerão de:
I— análise prévia de interesse público, observados os seguintes critérios mínimos:
a) relevância social do projeto ou atividade;
b) abrangência e número estimado de beneficiários;
c) alinhamento com as políticas públicas municipais;
d) capacidade técnica e idoneidade da instituição proponente;
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alvgá
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parmamirim/RN — CEP
(84) 3644-1686/
(84) 3645-7366 // www parnamirim.rn ga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
e) relação entre o investimento público e os benefícios esperados;
II — aprovação da Secretaria Municipal competente;
II — formalização por meio de instrumento jurídico próprio que estabeleça direitos,
obrigações, metas, indicadores de resultado e contrapartidas.
$ 1º Os instrumentos jurídicos de que trata o inciso III do caput deste artigo deverão
prever cláusulas de avaliação, prestação de contas e reversão de recursos em caso de
descumprimento das obrigações assumidas.
$ 2º É obrigatória a apresentação de relatório final pela instituição beneficiária,
contendo a descrição das atividades realizadas, o público atendido e os resultados alcançados.
Art. 5º Os patrocínios e parcerias firmados nos termos desta Lei sujeitam-se ao controle
interno municipal, devendo os processos e instrumentos jurídicos serem submetidos ao órgão
competente para análise e acompanhamento da execução.
Parágrafo único. O órgão de controle interno fiscalizará a regularidade da aplicação
dos recursos públicos, a conformidade com as finalidades estabelecidas e o cumprimento das metas
pactuadas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo
de noventa dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo critérios adicionais,
procedimentos operacionais e modelos de instrumentos jurídicos para execução das parcerias e
patrocínios.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim.mm gov br

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