| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO E FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS,ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS E SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO MENSAGEM Nº 047, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. À Sua Excelência, o Senhor César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Presidente, Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder patrocínio e firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a realização de atividades culturais, esportivas, educacionais e sociais no Município de Parnamirim/RN. A presente proposição tem por finalidade estabelecer bases legais para que o Município possa apoiar e colaborar com iniciativas que promovam o desenvolvimento comunitário, ampliando o acesso da população a projetos de relevante interesse público. A dinamização das ações culturais, o fortalecimento do esporte, o incentivo a atividades educacionais e o apoio a programas de cunho social constituem instrumentos essenciais para a construção de uma cidade mais inclusiva, participativa e fortalecida em sua identidade local. O projeto também estabelece critérios objetivos para análise, celebração e acompanhamento das parcerias, garantindo transparência, responsabilidade e alinhamento com as políticas públicas municipais. Prevê-se, ainda, a vedação à promoção pessoal em quaisquer ações ou materiais decorrentes do apoio público, preservando os princípios constitucionais da administração pública. Assim, considerando a importância da medida para o aprimoramento das políticas socioculturais e para o fortalecimento das relações institucionais do Município com entidades públicas e privadas, solicito que esta proposição seja analisada e aprovada por esta Casa Legislativa. Renovo, por fim, meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 4! www. parmamirim im gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26 9 12025. Autoriza o Poder Executivo a conceder patrocínio e firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a realização de atividades culturais, esportivas, educacionais e sociais no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínio e firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, associações, fundações e organizações da sociedade civil para a realização de atividades culturais, esportivas, educacionais e de cunho social que promovam benefícios à comunidade parnamirinense. Art. 2º As parcerias e patrocínios de que trata esta Lei terão por finalidade: I — fomentar e apoiar ações que estimulem o desenvolvimento cultural, artístico e esportivo no Município; II — incentivar projetos e eventos educacionais que promovam a inclusão, a cidadania e o aprendizado; HI — contribuir para a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento da identidade local; IV — ampliar o acesso da população a atividades de interesse público e social. Art. 3º Os patrocínios e parcerias poderão compreender apoio financeiro, logístico, material ou institucional, observadas as disposições legais vigentes e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Parágrafo único. Fica expressamente vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nos instrumentos de divulgação das atividades apoiadas ou patrocinadas. Art. 4º A concessão de patrocínios e a celebração de parcerias dependerão de: I— análise prévia de interesse público, observados os seguintes critérios mínimos: a) relevância social do projeto ou atividade; b) abrangência e número estimado de beneficiários; c) alinhamento com as políticas públicas municipais; d) capacidade técnica e idoneidade da instituição proponente; Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alvgá Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parmamirim/RN — CEP (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 // www parnamirim.rn ga PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO e) relação entre o investimento público e os benefícios esperados; II — aprovação da Secretaria Municipal competente; II — formalização por meio de instrumento jurídico próprio que estabeleça direitos, obrigações, metas, indicadores de resultado e contrapartidas. $ 1º Os instrumentos jurídicos de que trata o inciso III do caput deste artigo deverão prever cláusulas de avaliação, prestação de contas e reversão de recursos em caso de descumprimento das obrigações assumidas. $ 2º É obrigatória a apresentação de relatório final pela instituição beneficiária, contendo a descrição das atividades realizadas, o público atendido e os resultados alcançados. Art. 5º Os patrocínios e parcerias firmados nos termos desta Lei sujeitam-se ao controle interno municipal, devendo os processos e instrumentos jurídicos serem submetidos ao órgão competente para análise e acompanhamento da execução. Parágrafo único. O órgão de controle interno fiscalizará a regularidade da aplicação dos recursos públicos, a conformidade com as finalidades estabelecidas e o cumprimento das metas pactuadas. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo critérios adicionais, procedimentos operacionais e modelos de instrumentos jurídicos para execução das parcerias e patrocínios. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim.mm gov br