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materia nº 270/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 270 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.855, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 PARA ATUALIZAR O VALOR CONCEDIDO A TÍTULO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº270, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei n.
1.855, de 21 de dezembro de 2017 para
atualizar o valor concedido a título de
abono especial aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, em razão da
celebração de sua data natalícia e sobre
a revogação expressa da Lei n. 2.340,
de 4 de novembro de 2022, do
Município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei n. 1.855, de 21 de dezembro de 2017, do Município de
Parnamirim/RN para atualizar o valor concedido a título de abono especial aos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em razão da celebração de
sua data natalícia e revoga expressamente a Lei n. 2.340, de 4 de novembro de 2022, do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Lei Municipal n. 1.855, de 21 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido o abono especial, no valor de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no
mês em que estiverem celebrando sua data natalícia, não se vinculando aos seus
vencimentos, a qualquer título.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: QUI 421 Pita
doseuletário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
mesa Diretora
rovado na Sessão
42 Votação
ata: 44! |
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
22 Votação
1 db 42 | 20%
1 to
CÂMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei n. 2.340, de 4 de novembro de 2022, do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 03 de dezembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente
casa firmando
THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
1º Secretário 2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reajustar o valor do Abono em
Razão do Aniversário concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, passando de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para R$ 250,00 (duzentos
e cinquenta reais).
O referido abono tem caráter indenizatório e simbólico, voltado à valorização e
reconhecimento do servidor público pela dedicação e contribuição ao serviço legislativo
municipal. A medida representa não apenas um gesto de apreço institucional, mas também um
incentivo à motivação e ao sentimento de pertencimento entre os membros do quadro funcional.
Desde a fixação do valor atualmente vigente, houve perda do poder aquisitivo
em razão da inflação e da elevação geral dos preços, o que justifica a necessidade de atualização
do benefício para recompor seu valor real e preservar sua finalidade de valorização funcional.
O reajuste proposto é modesto e financeiramente viável, não acarretando
impacto relevante sobre o orçamento da Casa, e se insere no contexto de uma política
administrativa voltada à humanização das relações de trabalho e à valorização do servidor
público.
Cumpre destacar que o fortalecimento de políticas institucionais de
reconhecimento contribui para melhorar o clima organizacional, favorecendo o
comprometimento, a produtividade e a eficiência no desempenho das atividades legislativas.
Diante do exposto, considerando o caráter simbólico e motivacional do benefício, bem como
o interesse público na valorização dos servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
submeto o presente projeto à apreciação dos nobres
Parnamirim/RN, 03 de dezembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente
rh Findo
THIAGO'FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
1º Secretário 2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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MAIS PERTO DE VOCÊ
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PARA ANALISE DE REAJUSTE DE AUXILIOS E BENEFICOS
DETALHAMENTO DAS DESPESAS
RUBRICAS QUANTIDADE | VALOR VALOR MESES VALOR
BENEFICIARIOS | ATUAL PROPOSTO | DO ANO TOTAL
Benefício para o 90 150,00 250,00 20 9.000,00
aniversariante
Auxilio Saúde 90 400,00 550,00 2 162.000,00
Auxilio Alimentação 187 400,00 600,00 2 448.800,00
Auxilio Capacitação 187 150,00 250,00 2 224.400,00
TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2025 1.679.700,00
TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2026 2.523.900,00
TOTAL DO ACRESCIMO PREVISTO PARA O ANO DE 2026 844.200,00
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 previu a receita orçadas
em R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil reais), contudo com o aumento da
arrecadação, teve elevação para aproximadamente 37.134.188,04(trinta e sete milhões cento e trinta
e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos)
A previsão de aumento da receita para os anos de 2026 será de R$
40.000.000,00 (quarenta milhões) tendo uma elevação mínima de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e
oitocentos mil reais) deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes
para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses
recebidos do poder executivo.
Os impactos orçamentários e financeiros serão realizados de acordo com a
minuta individualizada do projeto da Lei.
“Documento assinado digitalmente”
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Diretor Contábil — Mat. 02020
Contador — CRC/RN 5.406-0
E Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
TI HTE Www.parnamirim.rn.leg.br
Oo = Em
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DETALHAMENTO DAS DESPESAS
RUBRICAS QUANTIDADE | VALOR VALOR MESES VALOR
BENEFICIARIOS | ATUAL | PROPOSTO | DO ANO TOTAL
Benefício para o 90 150,00 250,00 20 2.000,00
aniversariante
Auxilio Saúde 90 400,00 550,00 2 27.000,00
Auxilio Alimentação 187 400,00 600,00 2 74.800,00
Auxilio Capacitação 187 150,00 250,00 2 37.400,00
TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2025 1.679.700,00
TOTAL PREVISTO REAJUSTADO PARA O ANO 2025 1.820.900,00
TOTAL DO ACRESCIMO PREVISTO PARA O ANO DE 2025 141.200,00
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 previu a receita orçadas
em R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil reais), contudo com o aumento da
arrecadação, teve elevação para aproximadamente 37.134.188,04(trinta e sete milhões cento e trinta
e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos)
Contudo o Orçamento para o ano de 2025 já esta comprometido com as
despesas previstas e o reajuste ocorrido em 04/2025 do salário de todos os servidores, deste modo a
Câmara Municipal pode ter comprometimento dos recursos orçamentários caso ocorra ainda neste
exercício a implantação dos benefícios, podendo ser implantado ainda em todo ou em parte, que
ameniza o impacto final suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em
equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo.
Os impactos orçamentários e financeiros serão realizados de acordo com a
minuta individualizada do projeto da Lei.
“Documento assinado digitalmente”
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Diretor Contábil - Mat. 02020
Contador — CRC/RN 5.406-0
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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