| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.855, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 PARA ATUALIZAR O VALOR CONCEDIDO A TÍTULO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE LEI Nº270, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a alteração da Lei n. 1.855, de 21 de dezembro de 2017 para atualizar o valor concedido a título de abono especial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em razão da celebração de sua data natalícia e sobre a revogação expressa da Lei n. 2.340, de 4 de novembro de 2022, do Município de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei n. 1.855, de 21 de dezembro de 2017, do Município de Parnamirim/RN para atualizar o valor concedido a título de abono especial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em razão da celebração de sua data natalícia e revoga expressamente a Lei n. 2.340, de 4 de novembro de 2022, do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º A Lei Municipal n. 1.855, de 21 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica concedido o abono especial, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês em que estiverem celebrando sua data natalícia, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM mesa Diretora Lido na Sessão Data: QUI 421 Pita doseuletário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM mesa Diretora rovado na Sessão 42 Votação ata: 44! | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 22 Votação 1 db 42 | 20% 1 to CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei n. 2.340, de 4 de novembro de 2022, do Município de Parnamirim/RN. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 03 de dezembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente casa firmando THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI 1º Secretário 2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa O presente Projeto de Lei tem por finalidade reajustar o valor do Abono em Razão do Aniversário concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, passando de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). O referido abono tem caráter indenizatório e simbólico, voltado à valorização e reconhecimento do servidor público pela dedicação e contribuição ao serviço legislativo municipal. A medida representa não apenas um gesto de apreço institucional, mas também um incentivo à motivação e ao sentimento de pertencimento entre os membros do quadro funcional. Desde a fixação do valor atualmente vigente, houve perda do poder aquisitivo em razão da inflação e da elevação geral dos preços, o que justifica a necessidade de atualização do benefício para recompor seu valor real e preservar sua finalidade de valorização funcional. O reajuste proposto é modesto e financeiramente viável, não acarretando impacto relevante sobre o orçamento da Casa, e se insere no contexto de uma política administrativa voltada à humanização das relações de trabalho e à valorização do servidor público. Cumpre destacar que o fortalecimento de políticas institucionais de reconhecimento contribui para melhorar o clima organizacional, favorecendo o comprometimento, a produtividade e a eficiência no desempenho das atividades legislativas. Diante do exposto, considerando o caráter simbólico e motivacional do benefício, bem como o interesse público na valorização dos servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. submeto o presente projeto à apreciação dos nobres Parnamirim/RN, 03 de dezembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente rh Findo THIAGO'FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI 1º Secretário 2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br Mp; CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA ANALISE DE REAJUSTE DE AUXILIOS E BENEFICOS DETALHAMENTO DAS DESPESAS RUBRICAS QUANTIDADE | VALOR VALOR MESES VALOR BENEFICIARIOS | ATUAL PROPOSTO | DO ANO TOTAL Benefício para o 90 150,00 250,00 20 9.000,00 aniversariante Auxilio Saúde 90 400,00 550,00 2 162.000,00 Auxilio Alimentação 187 400,00 600,00 2 448.800,00 Auxilio Capacitação 187 150,00 250,00 2 224.400,00 TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2025 1.679.700,00 TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2026 2.523.900,00 TOTAL DO ACRESCIMO PREVISTO PARA O ANO DE 2026 844.200,00 A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 previu a receita orçadas em R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil reais), contudo com o aumento da arrecadação, teve elevação para aproximadamente 37.134.188,04(trinta e sete milhões cento e trinta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos) A previsão de aumento da receita para os anos de 2026 será de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões) tendo uma elevação mínima de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais) deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Os impactos orçamentários e financeiros serão realizados de acordo com a minuta individualizada do projeto da Lei. “Documento assinado digitalmente” GENILSON JOSÉ DA CRUZ Diretor Contábil — Mat. 02020 Contador — CRC/RN 5.406-0 E Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 TI HTE Www.parnamirim.rn.leg.br Oo = Em CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ DETALHAMENTO DAS DESPESAS RUBRICAS QUANTIDADE | VALOR VALOR MESES VALOR BENEFICIARIOS | ATUAL | PROPOSTO | DO ANO TOTAL Benefício para o 90 150,00 250,00 20 2.000,00 aniversariante Auxilio Saúde 90 400,00 550,00 2 27.000,00 Auxilio Alimentação 187 400,00 600,00 2 74.800,00 Auxilio Capacitação 187 150,00 250,00 2 37.400,00 TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2025 1.679.700,00 TOTAL PREVISTO REAJUSTADO PARA O ANO 2025 1.820.900,00 TOTAL DO ACRESCIMO PREVISTO PARA O ANO DE 2025 141.200,00 A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 previu a receita orçadas em R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil reais), contudo com o aumento da arrecadação, teve elevação para aproximadamente 37.134.188,04(trinta e sete milhões cento e trinta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos) Contudo o Orçamento para o ano de 2025 já esta comprometido com as despesas previstas e o reajuste ocorrido em 04/2025 do salário de todos os servidores, deste modo a Câmara Municipal pode ter comprometimento dos recursos orçamentários caso ocorra ainda neste exercício a implantação dos benefícios, podendo ser implantado ainda em todo ou em parte, que ameniza o impacto final suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Os impactos orçamentários e financeiros serão realizados de acordo com a minuta individualizada do projeto da Lei. “Documento assinado digitalmente” GENILSON JOSÉ DA CRUZ Diretor Contábil - Mat. 02020 Contador — CRC/RN 5.406-0 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br