CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 271/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.460,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 PARA ATUALIZAR
O VALOR DO AUXÍLIO CAPACITAÇÃO EM FAVOR
DOS SERVIDORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS VINCULADOS À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN”.
AUTORIA: MESA - DIRETORA
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI NS. DE 65 DE DEZEMBRO DE 2073.
Dispõe sobre a alteração da Lei n.
2.460, de 18 de dezembro de 2023 para
atualizar o valor do auxílio capacitação
em favor dos servidores efetivos e
comissionados vinculados à Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Art. 75. IV. da Lei Orgânica deste Municipio. faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ae o Esta Dei altera a Lei mn.2.460. de 18 de dezembro de 2023. do Municipio de
Parnamirim RN. para atualizar o valor do auxiho capacitação em favor dos servidores eletivos
e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim RN.
Ar 20 A Lei Municipal n. 2.460, de 18 de dezembro de 205 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 3 O auxílio capacitação instituído por esta Lei correspondera do importe
mensal de RS 230.60 tduzentos e cinquenta reaiss e sera devido. mediante
comprovação de matricula. durante o periodo de duração do curso de graduação
vu pós-graduação.
Aw Castor viera Régia. 2/17, Culatnrial
Parmamaeram/RA - 591406 MU
184) 99896.0163
rena parnamirar em beg br
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO
e
informe
o
código
6A45-061B-6AC7-FDEO
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
o
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
mesa Diretora
Lido na Sessão
Dota: Qu 42 2009
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
mesa Diretora
Aprovado na Sessão
43 Votação
ata: A4I [20%
nm irerdo.
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
22 Votação
Ph
E
À
45)
19 Secretário
Assinado
por 1
pessoa:
CÉSAR A
UGUSTO
DE
P, AIVA
MAIA
ara
verificar a . e h
ACTVi
validade
das
as
Sinaturas,
acess
rr
Ss
nre
parnami
.Adoc
.briveri
icacao/6
5-06
Pf h
Ccmparnamirim.
com.br
ri
Informe o€ E
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
nas cqarD BE vocÊ
ri 3º Esta | ei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim RN. 03 de dezembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUIO BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
| Vice - Presidente 2 Vice - Presidente
HIAGOSERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKRI DOS SANTOS SHIKI
| Secretario 2 Secretário
Av Castor Viera Régis, 1/19, Cobalyunal
ParnamirianyRA - 59140-670
(54) 92096 .0169
vrara parnamisan em iog bo
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO
e
informe
o
código
6A45-061B-6AC7-FDEO
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
E
| E CÂMARA MUNICIPAL DE
mALS PRATO Dt veLrt
Justificativa
A presente proposição tem por objetivo reajustar o valor do auxiho-capacitação
concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim RN.
clevando-o de R$ 150,00 teento e cinquenta reais) para R$ 250.00 (duzentos e cinquenta reais),
O reterido benefício possui natureza indenizatória v destina-se a estimular à qualificação
profissional continua dos servidores. fomentando à participação em cursos. treinamentos,
seminários c demais atividades voltadas ao aprimoramento das competências tecnicas e
funcionais necessárias ao desempenho eficiente das atribuições públicas.
Desde a fixação do valor atual. houve sensivel defasagem monetária. decorrente da
inflação acumulada e do aumento dos custos com cursos € materiais de capacitação. Assim. o
reajuste proposto visa restabelecer o poder de compra do auxiio. garantindo sua efetividade
como instrumento de incentivo ao desenvolvimento profissional.
Além disso. o investimento na capacitação dos servidores representa retorno
institucional imediato. refletindo-se na melhoria da qualidade dos serviços prestados pela
Câmara Municipal à sociedade parnamirinense.
O impacto orçamentário decorrente da medida é plenamente suportavel c encontra
respaldo no principio da valorização do servidor público. previsto no arm. 39, 82% da
Constituição Federal. bem como nas diretrizes de gestão moderna e eficiente da administração
publica.
Diante do exposto. considerando o interesse público e a necessidade de constante
aperteiçoamento do corpo técnico e administrativo da Câmara Municipal de Parnamirim RN.
submeto o presente proteto à apreciação dos nobres Vereadores. confiando em sua apros ação.
Parnamirim RN. 02 de dezembro de 2025.
CESAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RARIKA DE ARAUJO BASTOS JOSE MICHAEL LUCENA DINIZ
|º Vice - Presidente 2º Ave - Presidente
FHIAGOFERNANDES DA SILVA EXTRICO SHIGEY UKI DOS SANTOS SHHK
| Secretario 2 Secretário
àv Castor Vieira Régis, 1/n? Cohabinai
Pornamenm/AM 5914606
184) 9896-0169
ver pármamrm.m jeg br
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
D
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://emparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO
e
informe
o
código
6A45-061B-GAC7-FDEO
nais PRUIO GE VOCÊ
DETALHAMENTO DAS DESPESAS
RUBRICAS QUANTIDADE VALOR VALOR MESES VALOR -
E cm BENERICIARIOS | ATUAL PROPOSTO DOANO | TOTAL |
Beneficio para O 90 150, 00 250,00 20 2.000,00
aniversariante n io ia E a dia o
Auxilio Saúde aa 90 400,00 55000 2 27.000,00
Auxiho Capacitação 187 15000 25000 2 37:400.00
0 TOTALPREVISTO PARA DANODE2025 1.679.700,00,
"TOTAL PREVISTO REAJUSTADO PARA O ANO 2025 1.820.900,00
* TOTAL DO ACRESCIMO PREVISTO PARA O ANO DE 2025 -141.200,00
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 previu a receita orçadas
em R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mi: reais), contudo com o aumento da
arrecadação, teve elevação para aproximadamente 37.134.188,04(trinta e sete milhões cento e trinta
e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos)
Contudo o Orçamento para o ano de 2025 ja esta comprometido com as
despesas previstas e O reajuste ocorrido em 04/2025 do salario de todos os servidores, deste modo a
Câmara Municipal pode ter comprometimento dos recursos orçamentarios caso ocorra ainda neste
exercicio a implantação dos benefícios, podendo ser impiantado ainda em todo ou em parte, que
ameniza o impacto final suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em
equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo
Os impactos orçamentarios e financeiros serão realizados de acordo com a
minuta individualizada do projeto da Lei.
“Documento assinado digitalmente”
GENILSON JOSE DA CRUZ
Diretor Contábil - Mat. 02020
Contador - CRC/RN 5.405-0
dv Castte Vaeira Ré, 1/10, Coturno
Parnanvrim/RA - 59140-670
184) 09896 0169
erra garagens ee bes boys Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO
e
informe
o
código
6A45-061B-6AC7-FDEO
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
[5
áa PAR MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE vocÊ
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PARA ANALISE DE REAJUSTE DE AUXILIOS E BENEFICOS
DETALHAMENTO DAS DESPESAS
RUBRICAS QUANTIDADE VALOR VALOR MESES VALOR
“BENEFICIARIOS ATUAL PROPOSTO DOANO | TOTAL.
Benefício paro “so. 150,00 250,00 20 — 3.00000
aniversariante a E E
“Auxilio Saude E 90 40000 55600 2 162.000,00
“Auxiho Alimentação 187 400,00 — 60000 2 44880000 |
Aunho Capeetação BT “15000 25000 2 224.400,00
“TOTAL PREVISTO PARA O ANO DE 2025 1,57970000,
= "TOTAL PREVISTO PARA DANO DE 2026 2.523.900,00
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 previu a results orçadas
em R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil reais), contudo com o aumento da
arrecadação, teve elevação para aproximadamente 37. 134.188,04(trinta e sete milhões cento e trinta
e quatro mil, cento é oitenta e oito reais e quatro centavos)
A previsão de aumento da receita para os anos de 2026 será de R$
40.000.000,00 iquarenta milhões) tendo uma elevação minima de RS 2.800.000,00 (Dois milhões e
oitocentos mil reais) deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentarios suficientes
para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses
recebidos do poder executivo.
Os impactos orçamentarios e financeiros serão realizados de acordo com a
minuta individualizada do projeto da Lei.
“Documenta assinado digitalmente”
GENILSON JOSE DA CRUZ
Diretor Contábil - Mat. 02020
Contador — CRC/RN 5.406-0
Am Castor Vieira Rdga nº. Cohetinal
Parmamirim/RA - 59140-670
(54 | 990% 0169
eres parar vm leg br Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO
e
informe
o
código
6A45-061B-GAC7-FDEO
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
O
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6A45-061B-6AC7-FDEO
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA (CPF 067.XXX.XXX-42) em 08/01/2026 09:12:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO
16/12/2025, 14:42 Câmara Municipal de Parnamirim | 1Doc
£a CÂMARA MUNICIPAL DE
Memorando 10.942/2025 PORTES rp e
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
( CPCLR - Comissão...]
Cc 2 setores envolvidos
04/12/2025 14:48
PROJETO DE LEI Nº271/2025 -
Prezada Comissão,
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº271/2025 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI N. 2.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 PARA ATUALIZAR O VALOR DO AUXÍLIO CAPACITAÇÃO
EM FAVOR DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) para análise e elaboração
de parecer.
Atenciosamente.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 271 2025 Mesa Diretora Aux Capa .pdf (1,14 MB) O downloads
Quem já visualizou?
04/12/2025 14:48:51 Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano arquivou.
Despacho 1-
10.942/2025
rn PARECER APRESENTADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE
(Respondido) DEZEMBRO.
Atenciosamente,
talo S.
Envolvidos internos ítalo de Brito Siqueira
acompanhando Vereador
Cc
Quem já visualizou?
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=FDE9BB223AB50F1F91893440&itd=1 &origem=listagem 1/2
Câmara Municipal de Parnamirim | 1Doc
és CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Memorando 10.943/2025 MAIS PERTO DE VOCÊ
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
( CPFOF - Comissão... |
CC 2 setores envolvidos
04/12/2025 15:00
PROJETO DE LEI Nº271/2025 -
Prezada Comissão,
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº271/2025 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI N. 2.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 PARA ATUALIZAR O VALOR DO AUXÍLIO CAPACITAÇÃO
EM FAVOR DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) para análise e elaboração
de parecer.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 271 2025 Mesa Diretora Aux Capa .pdf (1,14 MB) 1 download
Quem já visualizou?
04/12/2025 15:00:22 Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano arquivou.
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 - 1Doc - www.1doc.com.br
Impresso em 16/12/2025 14:43:07 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://emparnamirim.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=4AA2277D98A4235AC58CC668S&itd=1 &origem=listagem 1
h CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃU FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIÍRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 271/2025, QUE POSSUI A
SEGUINTE EMENTA: DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.460, DE 18 DE
DO AUXÍLIO CAPACITAÇÃO EM FAVOR DOS
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN. REAJUSTE DO AUXÍLO
CLAFAUiI IAÇÃU PARA SERVIDURES DA CÂMARA
MUNICIPAL. ASSUNTO DE ECONOMIA INTERNA.
INICIATIVA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL. ART. 33, Il, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO. ART. 50, IV, DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: [26
Zoo»
CÂMARA MUNICIPAL DE
== PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente
sobre a alteração da lei n. 2.460, de 18 de dezembro de 2023 para atualizar o valor
do auxílio capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados
à câmara municipal de Parnamirim/RN, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da
Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, iegai, juridico, UA, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN apresentou como
justificativa para a submissão do Projeto de Lei nº 271/2025 a necessidade de
atualização da legislação que tratado tema, pelas seguintes razões: “Desde a fixação
do valor atualmente vigente, verificou-se expressivo aumento nos custos dos cursos
doutorados, o que tornou necessária a atualização do auxílio para recompor o poder
aquisitivo e assegurar a finalidade do benefício. O reajuste proposto, portanto, busca
adequar o valor do auxílio à realidade econômica atual, sem representar impacto
orçamentário desproporcional, uma vez que se trata de correção moderada e
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
== PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
compatível com as possibilidades financeiras da Casa Legislativa. Passando para a
anaiise do projeio de iei em entoque, & sempre imporiante a aferição quanio a possivei
ocorrência de vício de iniciativa em razão do potencial criação de atribuições para
outros Poderes e instituições.”
Considerando que a norma trata de aspectos relacionados à administração da
Câmara e de reajuste de auxílio já concedido aos servidores, denota-se a
competência da Mesa Diretora para sua apresentação, nos termos do art. 33, le Il,
da Lei Orgânica do Município e art. 50, II, III, IV, V e IX do Regimento Interno:
Lei Orgânica do Município:
Art. 33 - À mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
| - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
iegisiaúivos,
Il- propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da
Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
Regimento Interno:
Art. 50. Compete à Mesa Diretora:
Il — Promover a regularidade dos trabalhos legislativos e de fiscalização
e controle;
Ill — Dar parecer em todas as proposições que interessem aos serviços
administrativos da Câmara, ou que alterem este
Regimento, exceto quando for autora;
IV — Propor os projetos dispondo sobre criação, transformação e
inclusive fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara,
submetendo-os à aprovação do Plenário;[...]
IX — Dirigir todos os serviços administrativos da Câmara;
pertinente à economia interna da Câmara diretamente relacionado aos servidores o
que confirma competência da Mesa para iniciativa
O Projeto de Lei nº 271/2025, altera a Lei nº 2.460, de 18 de dezembro de 2023,
para conceder reajuste no valor do auxílio capacitação pago aos servidores da
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Hinai da Câmara iviunicipai de Farnaminm/RN, UFINA PELA APROVAÇAU
TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 271/2025.
irim/RN, 09 de dezembro de 2025.
ÍTALO I
te/[RELATOR
RAPHAFLA DA SILVA CRIIZ
22 Secretária
uh EL «
Av. Castor Vieira Régis, s/n£2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww .parnamirim.rn.leg.br
é CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
PARECER DA COMISSÃO
RELATOR: Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (VER. EURICO DA JAPÃO)
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 271/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei nº
2.460, de 18 de dezembro de 2023 para atualizar o valor do auxílio capacitação em
favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, de autoria do Poder Legislativo Municipal (Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN).
PARECER
DIREITO CONSTITUCIONAL — DIREITO ORÇAMENTÁRIO — DIREITO
FINANCEIRO — DIREITO ADMINISTRATIVO — DIREITO PROCESSUAL
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI - ANÁLISE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA - FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO
DO STF ACERCA DO CARÁTER OPINATIVO DE PARECERES -—
MATÉRIA QUE VERSA SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR
CONCEDIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO CAPACITAÇÃO AOS SERVIDORES
EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, PASSANDO DE R$ 150,00 A R$ 250,00 - CORREÇÃO
MONETÁRIA DO VALOR DO BENEFÍCIO - POLÍTICA PÚBLICA DE
RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO —
MATÉRIA DE INICIATIVA E DE INTERESSE LOCAL - MÉRITO
ANALISADO SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO
FEDERAL EXTRAVAGANTE, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL — PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, MORALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL OBSERVADOS —
OBSERVÂNCIA DA ATUAL REALIDADE FINANCEIRA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL — PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS
CONTAS DO MUNICÍPIO - APRESENTAÇÃO DE ESTIMATIVA DE
IMPACTO-FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO —- INTERESSE PÚBLICO —
RELEVÂNCIA SOCIAL — CONSTITUCIONALIDADE — ADMISSIBILIDADE.
APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
—A TE — www .parnamirim.rn.leg.br
1
cad = nm
CÂMARA Múlii oa 35 PARNAMIRIM
amogo UfErura
Lujo ria Sessão
ata: 43122 [2029
JO NS
1º Secretário
Gs CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
|- DO RELATÓRIO
Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, em seus dispositivos a seguir:
Artigo 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, que versa sobre a atuação geral das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa;
Artigo 76, que trata acerca dos campos temáticos e áreas de
atividades da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, entre as quais se encontram todas as matérias que acarretem em
criação de novas despesas e/ou possuem caráter financeiro-orçamentário,
como é o caso da concessão de reajustes nos vencimentos do funcionalismo, e
na concessão de abonos, objetos do presente Projeto de Lei;
Artigo 166, que versa sobre a emissão de Pareceres aos Projetos de
Lei, por parte das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa;
Considerando o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000) e o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, acerca da necessidade de apresentação de demonstrativo de Impacto
Financeiro-Orçamentário em proposituras que aumentem despesas.
Considerando os Princípios da Legalidade e da Moralidade,
fundamentais nos processos legislativos que versem sobre a Administração
Pública;
Considerando o Princípio Constitucional dos freios e
contrapesos da Administração Pública, que fundamenta a relação jurídica
existente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, no curso formal e
material do processo legislativo, baseado na Carta Magna, regulando a criação
e alteração de atos normativos, em todos os entes federativos
Considerando o princípio constitucional da irredutibilidade salarial.
Trata-se o presente Parecer de uma análise técnica-jurídica, dada por esta
Comissão, em relação ao Projeto de Lei nº 271/2025, que dispõe sobre a alteração da
Lei nº 2.460, de 18 de dezembro de 2023 para atualizar o valor do auxílio capacitação
em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, considerando os
aspectos jurídicos, políticos, financeiros, orçamentários, administrativos e sociais,
relacionados à referida propositura.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
TE ú www. parnamirim.rn.leg.br
FRERDRE = un 2
|
á CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Segundo a Minuta apresentada, o projeto visa atualizar o valor do auxílio
concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, em razão da realização de cursos de capacitação, passando de R$
150,00 (cento e cinquenta reais) para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), como
forma de valorização e reconhecimento do servidor público pela dedicação e contribuição
ao serviço legislativo municipal.
O projeto veio acompanhado de Justificativa, que fundamenta a medida, e do
respectivo Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, em conformidade com a
legislação vigente.
A finalidade do Parecer é observar a adequação dos aspectos financeiros e
orçamentários da propositura, verificando, ainda, sua admissibilidade, possibilidade
jurídica, interesse político, administrativo e relevância social, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
A instrução para o presente Parecer se deu a partir da análise técnica-jurídica da
Minuta do referido Projeto de Lei, da Justificativa anexada e do Relatório de Impacto
Orçamentário e Financeiro apresentado pelos autores, verificando a adequação da matéria
aos dizeres das legislações em vigência, e, sobretudo, a sua viabilidade quanto aos
aspectos financeiro-orçamentários do Poder Legislativo Municipal, possibilitando sua
regular tramitação, dando seguimento à marcha processual legislativa, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara.
É o breve Relatório.
Estudada a matéria, passo a opinar.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
3
Ee
—A HIE
6 CÂMARA MUNICIPAL DE
sim PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Il - DOS FUNDAMENTOS PARA ANÁLISE TÉCNICA E EXPEDIÇÃO DO VOTO
DO RELATOR NA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Preliminarmente, cumpre elencar os fundamentos acerca da competência desta
Comissão para emissão de parecer técnico, encontrando-se coberta de legalidade, em
face do que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº
008/2018), nos termos que se cita (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 76 - As Comissões Permanentes têm os seguintes
campos temáticos e áreas de atividades:
[ml
|- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:
a) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade e adequação com o
Plano Plurianual de Investimentos, à Lei de Diretrizes Orçamentárias
e ao Orçamento Anual;
[.]
9) fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município, inclusive de todas as entidades da
Administração Direta e Indireta; [...]
i) acompanhamento do emprego de dotações, subsídios ou auxílios a
entidades públicas e privadas e prestações de contas respectivas,
[...]
k) acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da
atuação das demais Comissões;
1) proposições que fixem vencimentos do funcionalismo;
[...]
Dos Pareceres e Relatórios das Comissões
Art. 166 — Pareceres são pronunciamentos das Comissões sobre os
assuntos submetidos ao seu exame, emitidos com observância das
normas estipuladas neste Regimento.
8 1º. - Os pareceres devem ser apresentados, em regra, por
escrito e em termos explícitos, admitindo-se, porém, pareceres
verbais na hipótese em que a proposição tenha caráter de urgência e
o Regimento Interno permita a redução de prazos e demais
formalidades.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
4
q» CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
8 2º. - Os pareceres devem ser redigidos pelo relator designado
na Comissão para análise e estudo da matéria, podendo concluir
pela constitucionalidade e legalidade da proposição, bem como julgar
conveniente a manifestação de outra Comissão.
Ademais, cumpre trazer os fundamentos da legislação federal, pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL),
diploma que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal, dispondo que:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
(Lei Complementar nº 101/2000)
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com
amparo no Capítulo Il do Título Vi da Constituição.
81º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada
e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal [...]
É válido frisar que cabe a esta Comissão o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões, na forma do art. 76, II,
alínea k), do Regimento Interno, de maneira que a emissão do presente Parecer não
encerra, de todo, a necessidade de se verificar as necessárias adequações orçamentárias,
com a análise contábil competente por parte das unidades gestoras do Município — as
quais possuem a prerrogativa de reajustar, no que couber, e considerando a legislação
vigente, de executar as ações decorrentes da aprovação de projetos.
Para tanto, esclarecemos aqui que é de responsabilidade da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, a execução do orçamento próprio do Poder Legislativo, de modo que
se faz necessário, que os gestores/responsáveis efetuem, em concreto, um planejamento
específico para execução financeira-orçamentária das ações, políticas públicas e
programas previstos na sua pasta, de uma maneira técnica, fundamentada e detalhada —
competindo tal prerrogativa tão somente à Mesa Diretora, nos termos da Lei Orgânica do
Município e do Regimento Interno da Câmara.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www .parnamirim.m.leg.br
o
mo CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Em paralelo, versando agora sobre os fundamentos acerca da despesa
pública, conforme a Lei Orgânica do Município, temos que:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
(Emenda Revisional nº 001/2008)
Art. 124 - A despesa pública atende aos princípios estabelecidos na
Constituição Federal e normas do direito financeiro.
Art. 125 - Nenhuma despesa é ordenada ou satisfeita sem que
que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara,
salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
Art. 126 - Nenhuma Lei que cria ou aumente despesa é executada
sem que dela conste a indicação do recurso para o atendimento
do correspondente encargo.
Acerca do tema, em se tratando de matéria que trata de aumento de despesas
com pessoal, é imperioso trazermos aqui os fundamentos acerca de tal quesito. Assim, a
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece limites
rigorosos para as despesas com pessoal nos entes da Federação, conforme disposto
em seus Artigos 18, 19, 20 e 22, visando assegurar o equilíbrio fiscal e a responsabilidade
na gestão das contas públicas.
Para o Poder Legislativo Municipal, o limite de despesa com pessoal está
assim estabelecido:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC nº 101/2000)
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
| - na esfera federal: [...]
Il - na esfera estadual: [...]
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma
proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
6
Ena ea — [HIE
E CÂMARA MUNICIPAL DE
Emma PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios
financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei
Complementar.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou
órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Il - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria
ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do
S$ 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.
Por fim, demonstrados os fundamentos jurídicas que justificam as razões do
presente Parecer, passemos à análise do mérito e à expedição do Voto do Relator.
Il - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO, ANEXOS E JUSTIFICATIVA E EXPEDIÇÃO
DO VOTO DO RELATOR
No que concerne à análise do Projeto, em si, a Minuta consta de 04 (quatro)
artigos, redigidos em termos claros da Língua Portuguesa, versando, em suma o que se
segue:
O Art. 1º da propositura traz o objeto da lei, qual seja a alteração da Lei n.
2.460, de 18 de dezembro de 2023, do Município de Parnamirim/RN, a fim de atualizar o
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
ú
Rr
— [HIF
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O dispositivo é claro quanto ao
valor e à natureza jurídica do benefício.
O Art. 2º traz a nova redação, que traduz o reajuste, propriamente dito,
dispondo que “o auxílio capacitação instituído por esta Lei corresponderá ao importe
mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e será devido, mediante comprovação
de matrícula, durante o período de duração do curso de graduação ou pós-graduação.” Tal
dispositivo é claro, objetivo, possui objeto legítimo e se encontra em observância à técnica
legislativa e segurança jurídica.
O Art. 3º do projeto estabelece a cláusula de vigência da lei, nos termos da Lei
Complementar nº 095/1998, impondo que a norma entrará em vigor na data de sua
publicação. Semelhantemente, o dispositivo é claro, objetivo, possui objeto legítimo e se
encontra em observância à técnica legislativa e segurança jurídica.
Quanto à análise da Justificativa apresentada pela Mesa Diretora, os autores
defendem que o benefício possui natureza indenizatória e destina-se a estimular a
qualificação profissional contínua dos servidores, fomentando a participação em cursos,
treinamentos, seminários e demais atividades voltadas ao aprimoramento das
competências técnicas e funcionais necessárias ao desempenho eficiente das atribuições
públicas. Relatam, ainda, que, desde a fixação do valor atual, houve sensível defasagem
monetária, decorrente da inflação acumulada e do aumento dos custos com cursos e
materiais de capacitação. Assim, o reajuste proposto visa restabelecer o poder de compra
do auxílio, garantindo sua efetividade como instrumento de incentivo ao desenvolvimento
profissional.
Ademais, a justificativa também aponta que o investimento na capacitação dos
servidores representa retorno institucional imediato, refletindo-se na melhoria da qualidade
dos serviços prestados pela Câmara Municipal à sociedade parnamirinense. E que o
impacto orçamentário decorrente da medida é plenamente suportável e encontra respaldo
no princípio da valorização do servidor público, previsto no art. 39. 82º, da Constituição
Federal, bem como nas diretrizes de gestão modema e eficiente da administração pública.
Razões pelas quais, defendido o interesse público e a necessidade de constante
aperfeiçoamento do corpo técnico e administrativo da Câmara Municipal de
Pamamirim/RN, solicitam a aprovação dos demais Edis da Casa Legislativa.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.m.leg.br
(o)
o CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Passando à análise jurídica da propositura, na forma, nos aspectos legais, na ótica
do Direito Constitucional, avaliando os critérios da competência e da iniciativa, a
Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 30, inciso |, estabelece a competência dos
Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. O regime jurídico e a
remuneração dos servidores públicos municipais inserem-se inequivocamente nesta
categoria.
Ademais, o Artigo 61, 8 1º, inciso Il, alínea "a", da Carta Magna, aplicado aos
Municípios por simetria, confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de
leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. No entanto, quando
se trata do Poder Legislativo Municipal, a iniciativa para projetos que versem sobre
a organização administrativa da Câmara e a remuneração de seus servidores
compete à Mesa Diretora, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, em
respeito ao princípio da separação dos poderes.
Dessa forma, podemos compreender que o referido projeto, tratando-se da
atualização do AUXÍLIO-CAPACITAÇÃO, concedido aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal, atende, de maneira plena, aos preceitos
constitucionais e legais pertinentes, estando em perfeita consonância com a ordem
constitucional, e não havendo vício de iniciativa a ser sanado.
Superada a análise técnica e pormenorizada do Projeto de Lei em apreço, não
podemos deixar de trazer no presente Parecer da Comissão Permanente de Orçamento e
Finanças, uma avaliação acerca da compatibilidade da propositura às normas de
finanças públicas aplicáveis.
Iniciemos tratando do Art. 15 da Lei nº 4.320/1964, que estabelece que “a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa deve estar acompanhada da estimativa de impacto
orçamentário.” De um modo complementar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), em seu Art. 16, condiciona a criação de despesas obrigatórias de caráter
continuado à apresentação da estimativa do impacto financeiro e à demonstração da
origem dos recursos. Requisito esse que foi observado aqui.
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal fe Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
IE = www.parnamirim.rn.leg.br
9
teia! = m
CÂMARA MUNICIPAL DE Ú.. PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Por sua vez, no que tange à análise orçamentária e financeira, é de
fundamental importância enaltecer que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) exige, em seu artigo 16, que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa seja
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
No caso do Projeto de Lei em análise, podemos observar que tal exigência foi
cumprida, vez que a Mesa Diretora anexou ao projeto o "Relatório de Impacto
Orçamentário e Financeiro", elaborado pelo Diretor Contábil da Câmara Municipal,
Sr. Genilson José da Cruz (CRC/RN 5.406-0), detalhando as despesas e o impacto
financeiro do reajuste proposto.
O referido Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro apresenta dois
cenários: um para o ano de 2025 e outro para o ano de 2026. Para o ano de 2025, o
relatório indica que o orçamento já está comprometido com as despesas previstas e
o reajuste ocorrido em abril/2025 do salário de todos os servidores, podendo haver
comprometimento dos recursos orçamentários caso ocorra a implantação dos
benefícios ainda neste exercício. No entanto, o relatório sugere que o benefício pode
ser implantado em todo ou em parte, amenizando o impacto final.
Para o ano de 2026, o relatório projeta uma elevação da receita, passando de
R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil reais), contudo com o aumento
da arrecadação, teve elevação para aproximadamente 37.134.188,04 (Trinta e sete
milhões cento e trinta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos),
indicando que a Câmara Municipal terá recursos orçamentários suficientes para
atender ao reajuste proposto, desde que mantidos os controles de gastos em
equilíbrio com os repasses recebidos do Poder Executivo.
Ainda avaliando de maneira técnica e mais detalhada a propositura, é de
fundamental importância, enquanto Comissão de Orçamento e Finanças, nesse tipo
Cm Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
amo A Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
E a www. parnamirim.rm.leg.br
— =. = i
Gs CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Tal declaração, subscrita por profissional habilitado (Contador CRC/RN 5.406-0),
responsável técnico pela elaboração da Estimativa de Impacto Financeiro-Orçamentário,
conferindo segurança jurídica ao seguimento da propositura, é o documento mais
específico e importante que atestar a viabilidade financeira e orçamentária da medida
proposta, em conformidade com o art. 16 da LRF.
Diante de todo o exposto, e com base nos elementos técnicos apresentados, fica
compreendido que o Projeto de Lei nº 271/2025 é compatível com o limite prudencial
estabelecido no art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais,
também fica depreendido que o acréscimo de despesa decorrente da atualização do valor
do Auxílio-Capacitação é módico e proporcional, não comprometendo o equilíbrio fiscal
do Poder Legislativo Municipal, haja vistas que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
demonstra possuir margem de segurança adequada para absorver o impacto financeiro
sem ultrapassar os limites legais, observando os princípios da RESPONSABILIDADE
FISCAL, da PRUDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA e da TRANSPARÊNCIA na gestão das
contas públicas, Razões pelas quais, ratificamos o entendimento da compatibilidade do
Projeto com os limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, incluindo o limite prudencial.
Deixamos aqui a ressalva, com base em tais elementos de análise, sob o prisma
orçamentário e financeiro, de que o projeto se apresenta regular e apto à aprovação,
desde que sua implementação seja feita de forma responsável, considerando as
limitações orçamentárias do exercício atual.
De outro lado, no tocante à relevância social e ao interesse público, a medida
representa a criação de uma política pública de valorização e incentivo à capacitação do
servidor público. Ora, a capacitação dos servidores é quesito de fundamental importância
para conferir melhor atendimento ao público, eficiência, eficácia e uma melhor prestação
de serviços, oferecendo mais qualidade à população.
Ademais, a atualização do valor do auxílio-capacitaçãol concedido aos servidores
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww .parnamirim.m.leg.br
12
Eea
—A HTF
ár CÂMARA MUNICIPAL DE
Sim PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
alcance social, que visa valorizar e reconhecer o servidor público que se esforça em se
manter qualificado. Trata-se de um gesto simbólico que contribui para a motivação e
o sentimento de orgulho por pertencer ao quadro funcional da instituição,
favorecendo o comprometimento, a produtividade e a eficiência no desempenho das
atividades legislativas.
Economicamente, fora todos os fatores já citados, não é demasiado relembrar que
todo reajuste salarial no sentido de majorar os vencimentos do funcionalismo, na prática,
acarreta na obtenção de maior potencial aquisitivo dos trabalhadores, movimentando a
economia da cidade, aumentando a arrecadação tributária, melhorando as condições de
crédito no mercado, e gerando, por consequência, benefícios para o comércio e para o
desenvolvimento econômico local.
Assim, com base em toda a análise e nos fundamentos aqui trazidos, entendemos
que o presente Projeto de Lei atende aos critérios de legalidade e
constitucionalidade, obedecendo aos aspectos formais e materiais que competem a
esta Comissão, no ponto de vista financeiro-orçamentário.
Por tais razões, concluímos que a propositura merece prosperar, haja vista não
vislumbrarmos óbices à continuidade do seu regular trâmite processual legislativo,
tampouco à sua aprovação em Plenário.
E, POR FIM, na qualidade de RELATOR designado por esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Orçamentária, OPINO PELA APROVAÇÃO
TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº271/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
IV - DA CONCLUSÃO
Analisando o Voto do Relator, e os fundamentos por ele arguidos, nossa
Conclusão é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 271/2025, haja vistas a
pertinência do tema e obediência aos aspectos formais e materiais da propositura
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br —A HTF “a
És CÂMARA MUNICIPAL DE
== PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, considerando que foi demonstrada a relevância da matéria, e
justificados os aspectos jurídicos, o interesse político, administrativo e social acerca da
atualização do valor do Auxílio-Capacitação, concedido aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em razão da matrícula em
cursos de graduação e pós-graduação, opinamos favoravelmente ao presente
projeto.
E, sobre a admissibilidade financeira, ficou claro que a proposta, embora crie
despesa de caráter continuado, tal majoração é necessária e pertinente, de modo a
valorizar o servidor público e reconhecer sua dedicação e contribuição ao serviço
legislativo municipal. Ademais, foi demonstrado no Relatório de Impacto Orçamentário e
Financeiro a capacidade do Poder Legislativo Municipal de suportar referidas despesas,
desde que implementadas de forma responsável, considerando as limitações
orçamentárias do exercício atual.
Ante o exposto, enquanto Comissão, em análise colegiada, não vislumbramos
quaisquer óbices à continuidade de tramitação do Projeto, no âmbito da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Razões pelas quais, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Orçamentária, segue o VOTO DO RELATOR, opinando pela
APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 271/2025, de iniciativa da Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
Sem mais para o momento.
É o Parecer, salvo melhor juízo. Subscrevemos.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 10 de dezembro de 2025.
MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, SUBSCRITOS CONJUNTAMENTE NA PÁGINA A SEGUIR.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
—A TE mei www.parnamirim.rm.leg.br
14 RE mm
Gs CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PARECER FINAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Cientes e unânimes, seguindo o Voto do Presidente/Relator, após leitura,
discussão e concordância com o Parecer, como deliberação colegiada dos Membros desta
Comissão, opinamos pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 271/2025, que
dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.460, de 18 de dezembro de 2023 para atualizar o
valor do auxílio capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados
vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN, de autoria do Poder Legislativo
Municipal (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN), de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, encaminhando o presente Parecer, para ser
apresentado em Sessão Plenária desta Casa Legislativa, dando seguimento à referida
propositura legislativa.
Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2025.
É
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamiltón Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Luceha Diniz Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (o READORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
atenas ce Parnamirim/RN - 59140-670
EST (84) 99896-0169
ATE = www .parnamirim.rn.leg.br
15 Sais ma