| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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á.o CÂMARA MUNICIPALDE MAIS PERTO DE você. no PROJETO DE LEINº 272/2025. Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º A presente Lei tem como finalidade tornar pública a informação dos medicamentos que estão disponíveis e indisponíveis no estoque da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município de Parnamirim/RN. Art 2º A divulgação será promovida nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), de forma clara e acessível, a exemplo de: quadro de avisos, cartazes e afins. Art 3º A informação na relação dos medicamentos deve ser precisa, com atualização semanal apontando os medicamentos disponíveis e indisponíveis naquela unidade de saúde ou sempre que houver alteração significativa no estoque dos medicamentos. z e Art 4º A relação deverá conter, no mínimo: Êo GIVE Class |- a denominação genérica e comercial do medicamento; sê lag , a SmS| dé Il - a quantidade disponível e a previsão de reposição, quando forocaso; uy) S éo |ll - a data da última atualização das informações. se e st: É & |8 S — esc" www. parnamirim.rn.leg.br = =E aE ECÂMARA MUNICIPAL DE MaIs PERTO DE você Art 5º É vedada a divulgação de informações que possam identificar pacientes ou comprometer dados sigilosos, devendo ser observadas as normas de proteção de dados pessoais. Art 6º Fica facultado ao município disponibilizar sistema de notificação que permita aos cidadãos cadastrarem-se para receber alertas quando medicamentos específicos voltarem a estar disponíveis no estoque. Art 7º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, para implementar integralmente as medidas de divulgação. Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de novembro de 2025. —Ste lucros A JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZFA eita Vereador JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Digníssimos Pares, Submeto a apresentação desta Casa Legislativa, o presente projeto de Lei, com o objetivo de tornar público, em local destacado na página oficial da internet Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ao e] (84) 99896-0169 + Ena aaa www .parnamirim.m.leg.br EEE E =HIEE] ÁE=» Parnamirim MAIS PERTO DE você o da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na referida unidade de saúde. A medida busca atender ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, que garante o acesso à saúde, garantindo políticas sociais, além do acesso universal e igualitário às informações quanto às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É comum que usuários do sistema público de saúde, ao buscarem na UPA o medicamento que lhes foi prescrito, se depararem coma inexistência do produto em estoque, situação que, por vezes, ocorre de forma reiterada. Tal circunstância revela falhas no processo de aquisição, planejamento ou distribuição de insumos farmacêuticos, comprometendo a continuidade do tratamento e a efetividade das políticas públicas de saúde. Considerando que o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, .a ausência reiterada de medicamentos essenciais configura violação ao dever estatal de garantir o fornecimento regular e adequado desses insumos. : Dessa forma, é imprescindível que os órgãos competentes adotem medidas de gestão e controle destinadas a assegurar informações quanto à disponibilidade dos medicamentos distribuídos pelo sistema de saúde do município, de modo a garantir a plena observância dos principios da transparência, eficiência, da continuidade do serviço público e da dignidade da pessoa humana. Por fim, conto com o apoio dos nobres pares para à aprovação deste projeto, como forma de melhorar a gestão e controle que assegurem o direito à informação quanto ao fornecimento dos medicamentos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do municipio de Parnamirim/RN. Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de novembro de 2025. mem Rea lula E n ECÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador , q o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal “ar Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 E. A www parnamirim.rn.leg.br Ae HIK=