| Tipo | Emenda LOA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Valor: 20000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL, VISANDO INCLUIR TAL AÇÃO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN – VALOR: 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). |
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|] CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 04 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS. na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. modificando os respectivos anexos. para fins de adequação técnicacontábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, modificando os respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS. na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO modificando os respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN Ar. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS. incluindo tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal ParnaminmyRN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: IG A 3045 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação ta: 44 1435 1 ” Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS. adicionada por esta Emenda na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercicio financeiro de 2026, serão oriundos do remanejamento de valores entre ações, subtraindo da AÇÃO nº 2083 o montante de R$ 20 000,00 (vinte mil reais), a fim de garantir a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o atendimento futuro de seus objetivos, respeitados o principio da razoabilidade e o equilibrio financeiro-orçamentário do Município, no ano respectivo Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluida na LOA 2026 por esta Emenda estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do municipio, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação, modificando os anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio. considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda. no momento oportuno da consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação Parnamirim ui 19 de o mendh de 2025. Thiago bt es nao Silva e Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ParnaminnvRN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parmamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ o JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal. Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. adicionando à Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a NOVA AÇÃO. REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS, para que também passe a constar no orçamento do período respectivo Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido incluida como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). aprovada para o ano de 2026. bem como também ser uma Ação que já está sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA). referente aos anos de 2026 a 2029. também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato. Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias, sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base nas normas do Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto. visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda, objetivando. ainda, garantir a criação da rubrica, de modo a assegurar os a) objetivos desta Ação tambem como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal, fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva e especifica nesta peça orçamentária Ademais, insta ressalvar que, juridicamente. entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de buscarmos recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação Av. Castor Vieira Régis. s/n”, Cohabinal a Parnaminim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 “Ss www. parnamirim.m.leg.br | IEe —. CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa contribuição, e pensando. na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população e atentando-se às demandas que chegam dianamente aos nossos Mandato Além disso com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO, alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das unidades gestoras do Municipio, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes necessários nos anexos da peça. procedendo com a devida inclusão. recepcionando-a na LOA 2026, e trazendo maior segurança juridica para sua execução - até pelo fato de que se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio financeiro de 2026, em nosso Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente P. deferimento Pienario Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025 mbiage, Esarondo, Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 | www parnamirim.m.leg.br