| Tipo | Emenda LOA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Valor: 20000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL, VISANDO INCLUIR TAL AÇÃO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN- VALOR: 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 05 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA na Unidade Orçamentária 02 061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, modificando os respectivos anexos. para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de Parnaminim/RN EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA o Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA - ASTRONOMIA, na Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, madificando os respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026. no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA na Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, modificando os respectivos anexos. para fins de adequação técnica-contábil visando incluir tal ação como Pnorndade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de e) Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de Parnamirnim/RN Art 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA. incluindo tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). para o exercicio financeiro de 2026. no âmbito do Municipio de Pamamirim/RN. Av. Castor Vieira Régis, sin”, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 ER (84) 99896-0169 www. pamamirim.m.leg.br MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão única Votação —— 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ º . Art 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA adicionada por esta Emenda na Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercicio financeiro de 2026, serão oriundos do remanejamento de valores entre ações, subtraindo da AÇÃO nº 2083 - Realização de Eventos Culturais, Sociais, Cívicos e de Conscientização. o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). a fim de garantir a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o atendimento futuro de seus objetivos, respeitados o principio da razoabilidade e o equilibrio financeiro-orçamentário do Municipio, no ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por inlermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluida na LOA 2026 por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do municipio, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação. modificando os anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio. considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária. Art. 5º Esta Emenda sera incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação Parnaminim/RN, 19 de novembro de 2025 Thiago Fonondo, Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m .leg.br |] CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercicio financeiro de 2026. no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando [) à Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA, para que também passe a constar no orçamento do periodo respectivo Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido incluída como Meta/Pnoridade da Administração Publica Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026. bem como também ser uma Ação que já está sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a 2029, também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato. Assim. visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias. sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base nas normas do Direito Financeiro-Orçamentário. consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda, objetivando, ainda, garantir 1) a criação da rubrica. de modo a assegurar os objetivos desta Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal, fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva e específica nesta peça orçamentária Ademais. insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da Lei Orçamentana Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de buscarmos recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão Av. Castor Vieira Régis. s/n”, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 E pa (84) 99896-0169 www pamamirim m leg.br és CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ e apresentação de Emendas Pariamentares à LOA, e uma grande oportunidade legislativa de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa contribuição. e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade. garantindo à oitiva da população, e atentando-se as demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio, tal AÇÃO. alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das unidades gestoras do Municipio, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio financeiro de 2026, em nosso Municipio. E. sem mais para o momento. aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração Termos em que. respeitosamente, P deferimento Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025 nilxago Fngo da Rm Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina! Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br