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materia nº 5/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 20000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL, VISANDO INCLUIR TAL AÇÃO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN- VALOR: 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 05 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA na
Unidade Orçamentária 02 061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, modificando os
respectivos anexos. para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de
Parnaminim/RN
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
o Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DA - ASTRONOMIA, na Unidade
Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, madificando os respectivos anexos, para
fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal
ação como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício
financeiro de 2026. no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL
DA ASTRONOMIA na Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, modificando os respectivos anexos. para fins de adequação técnica-contábil
visando incluir tal ação como Pnorndade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de
e) Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio
financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de Parnamirnim/RN
Art 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL
DA ASTRONOMIA. incluindo tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal.
no Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). para o
exercicio financeiro de 2026. no âmbito do Municipio de Pamamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, sin”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
ER (84) 99896-0169
www. pamamirim.m.leg.br
MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
única Votação
—— 1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ º .
Art 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO
DO DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA adicionada por esta Emenda na Unidade
Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, prevista na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do exercicio financeiro de 2026, serão oriundos do
remanejamento de valores entre ações, subtraindo da AÇÃO nº 2083 - Realização de
Eventos Culturais, Sociais, Cívicos e de Conscientização. o montante de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais). a fim de garantir a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o
atendimento futuro de seus objetivos, respeitados o principio da razoabilidade e o equilibrio
financeiro-orçamentário do Municipio, no ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por inlermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluida na LOA 2026 por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
municipio, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação. modificando os
anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se
considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como
reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio. considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação
da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária.
Art. 5º Esta Emenda sera incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação
Parnaminim/RN, 19 de novembro de 2025
Thiago Fonondo,
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA)
para o exercicio financeiro de 2026. no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando
[) à Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a NOVA
AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA, para que também passe a
constar no orçamento do periodo respectivo
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido incluída
como Meta/Pnoridade da Administração Publica Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), aprovada para o ano de 2026. bem como também ser uma Ação que já está sendo
incluída, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a 2029, também por meio de
Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim. visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias.
sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base nas normas do
Direito Financeiro-Orçamentário. consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do
projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda, objetivando, ainda, garantir
1) a criação da rubrica. de modo a assegurar os objetivos desta Ação também como uma Meta
e Prioridade da Administração Municipal, fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva
e específica nesta peça orçamentária
Ademais. insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da Lei
Orçamentana Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de buscarmos
recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo
a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
Av. Castor Vieira Régis. s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
E pa (84) 99896-0169
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és CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
e apresentação de Emendas Pariamentares à LOA, e uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa contribuição.
e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias para atender aos
anseios e necessidades da nossa cidade. garantindo à oitiva da população, e atentando-se
as demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio, tal AÇÃO.
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Municipio, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na
LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que se
trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio
financeiro de 2026, em nosso Municipio. E. sem mais para o momento. aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração
Termos em que. respeitosamente,
P deferimento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025
nilxago Fngo da Rm
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina!
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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