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materia nº 6/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 20000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL, VISANDO INCLUIR TAL AÇÃO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PROJETO DE LEI N° 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN – VALOR: 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
native_id3309

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 06 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO
ÂMBITO DE PARNAMIRIMIRN. na Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL modificando os respectivos anexos. para fins de adequação técnica￾contábil visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto
ce Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro
ce 2026. no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO' ÁMBITO DE
PARNMIRIMIRN. na Unidade Orçamentária 02.071 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
modificando os respectivos anexos. para fins de
adequação técnica-contabil. visando incluir tal ação como
Prioridade e Meta da Administração Municipal. no Projeto
de Le: nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA), para o exercicio financerro de 2026, no
âmbito do Municipio de Parnaminm/RN
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL
DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN. na Unidade Orçamentária 02.071
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. modificando os respectivos anexos.
para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o exercicio financeiro de 2026. no âmbito do Municipio de
Parnaminm'RN
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA
PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, incluindo tal ação como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentaána Anual (LOA). para o exercicio financeiro de 2026. no âmbito do Municipio de
Parnaminm/RN
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169 | www .parnamirim.m leg .br |
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data:
(pena rio
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ph qui 4a TAS
Secretário
ÁEE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO
DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DE PARNMIRIM/RN adicionada por
esta Emenda na Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercicio financeiro de 2026, serão
oriundos do remanejamento de valores entre ações, subtraindo da AÇÃO 2825 -
Participação, Promoção e Apoio a Eventos no âmbito da Assistência Social o montante de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais). a fim de garantir a criação da rubrica no orçamento municipal.
viabilizando o atendimento futuro de seus objetivos, respeitados o principio da razoabilidade
e o equilibno financeiro-orçamentário do Município, no ano respectivo.
Am. 4º O Poder Executivo Municipal. por intermedio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluida na LOA 2026 por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contabil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação, modificando os
anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, para fins de adequação. alocando tais códigos ao Eixo e Programa
que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como
reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação
da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025
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Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnaminim/RN - 59140-670
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— E—
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE vocÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA)
para o exercício financeiro de 2026. no âmbito do Municipio de Parnaminm/RN, adicionando
à Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a
NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DE
PARNAMIRIM/RN, para que tambem passe a constar no orçamento do periodo respectivo
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluida como Meta/Proridade da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026. bem como também ser uma Ação que
ja está sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA). referente aos anos de 2026 a 2029,
também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias
sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Publico, com base nas normas do
Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do
projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda, objetivando, ainda, garantir
a criação da rubrica, de modo a assegurar os objetivos desta Ação também como uma Meta
e Prioridade da Administração Municipal, fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva
e especifica nesta peça orçamentária
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao inclurmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso. no momento futuro da consolidação da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de buscarmos
recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo
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E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ .
a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa contribuição,
e pensando. na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratónias para atender aos
anseios e necessidades da nossa cidade. garantindo a oitiva da população, e atentando-se
às demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato
Além disso, com a propositura desta Emenda. estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante. prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio, tal AÇÃO
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado. respeitando as competências das
unidades gestoras do Municipio, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão. recepcionando-a na
LOA 2026. e trazendo maior segurança juridica para sua execução - até pelo fato de que se
trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA. para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA). referente ao exercicio
financeiro de 2026. em nosso Municipio. E. sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente
P deferimento
Plenano Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
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Vereador Autor
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