CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 08 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO
ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN na Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTE E LAZER. modificando os respectivos anexos, para fins de adequação técnica
contábil, visando incluir ta! ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto
ce Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Le: Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro
ce 2026, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a NOVA AÇÃO. REALIZAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO ÁMBITO DE
PARNAMIRIM/RN, na Unidade Orçamentária 02.131 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
modificando os respectivos anexos, para fins de
adequação técnica-contábil. visando incluir tal ação
como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA). para o exercicio financeiro
de 2026. no âmbito do Municipio de Parnaminm/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL
DO ESPORTISTA NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, na Unidade Orçamentária 02.131 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. modificando os respectivos
anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no
âmbito do Municipio ce Parnaminm/RN.
Ar. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA
MUNCIPAL DO ESPORTISTA NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, incluindo tal ação como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no
âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
O ParnaminnyRN - 59140-670
(84) 99896-0169
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E EREES
CA Secretário
“ARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
«provado na Sessão
nica Votação
atas 14 1 /
1º Sácretário
É PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
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Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO:
REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN.
adicionada por esta Emenda na Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
exercicio financeiro de 2026, serão oriundos do remanejamento de valores entre ações,
subtraindo da AÇÃO nº 1223 o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de
garantir a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o atendimento futuro
de seus objetivos, respeitados o principio da razoabilidade e o equilibrio financeiroorçamentário do Municipio, no ano respectivo.
a) Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
municipio, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação, modificando os
anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER, para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa
que se considerem mais adequados e relacionados ao lema-objeto desta emenda, bem
como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária
Ar. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
a) 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação
Parnaminim/RN. 19 de novembro de 2025.
Thiago FRA des Até Silva
Vereador Autor
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Parnaminimy/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 STA tai ne
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA)
para o exercicio financeiro de 2026. no âmbito do Municipio de Parnaminm/RN, adicionando
à Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. a
NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO ÁMBITO DE
PARNAMIRIM/RN. para que também passe a constar no orçamento do período respectivo
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação ja ter sido
incluida como Meta/Prioridade da Administração Publica Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026. bem como também ser uma Ação que
já estã sendo incluida, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a 2029
também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato
Assim. visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias.
sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base nas normas do
Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do
projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda, objetivando, ainda. garantir
a criação da rubrica, de modo a assegurar os objetivos desta Ação também como uma Meta
e Prionidade da Administração Municipal, fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva
e especifica nesta peça orçamentária
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso. no momento futuro da consolidação da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de buscarmos
recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS. de modo
a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento. junto ao Executivo, dando a nossa contribuição,
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€ pensando na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias para atender aos
anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se
às demandas que chegam dianamente aos nossos Mandato.
Alem disso. com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio. tal AÇÃO.
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Município, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessarios nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na
LOA 2026, e trazendo maior segurança juridica para sua execução - até pelo fato de que se
trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA). referente ao exercicio
financeiro de 2026, em nosso Municipio. E. sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração
Termos em que. respeitosamente,
P. defermento.
Plenário Dr. Mário Medeiros. 19 de novembro de 2025.
nona
Thaame fino Silva
Vereador Autor
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