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materia nº 9/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL, VISANDO INCLUIR TAL AÇÃO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. – VALOR: 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
native_id3312

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 09 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO REALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ABSORVENTES
HIGIÊNICOS na Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
modificando os respectivos anexos. para fins de adequação técnica-contabil. visando incluir tal
ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no Projeto de Lei nº 215/2025. que
dispõe sobre a Le: Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026. no âmbito do
Municipio de Parnamirim/RN
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
REALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES — HIGIÊNICOS na Unidade
Orçâmentana 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, modificando os respectivos anexos, para
fins de adequação técnica-contabil, visando incluir tal
ação como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio
financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de
Parnaminim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS na Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, modificando os respectivos anexos, para fins de adequação
técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
a) (LOA), para o exercicio financeiro de 2026. no âmbito do Municipio de Parnaminim/RN.
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS incluindo tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Municipio
de Parnamirim/RN
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ET Parnaminm/RN - 59140-670
(B4) 99896-0169
ar www parnamirim.m leg br
E [HIE e —
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 03 $Ãa hão 15
1º Seefetário
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
1º 161! 4a em
1XSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ |
REALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS adicionada por esta
Emenda na Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2026, serão
oriundos do remanejamento de valores entre ações. subtraindo da AÇÃO nº 2075, o
montante de R$ 100.000 (cem mil reais), a fim de garantir a criação da rubrica no
orçamento municipal, viabilizando o atendimento futuro de seus objetivos, respeitados
o princípio da razoabilidade e o equilibrio financeiro-orçamentário do Municipio, no ano
respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda.
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
municipio, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação. modificando os
anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se
considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como
reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária
Art. 5 Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025
[Mage En [o 8)
Thiago Fe AR. dl: 4)
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parmaminm/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN,
adicionando à Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS para
que também passe a constar no orçamento do período respectivo
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluída como Meta/Prioridade da Administração Publica Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma Ação
que já está sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a
2029, tambem por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças
orçamentárias. sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público. com
base nas normas do Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta
relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal
demanda, objetivando, ainda, garantir a criação da rubrica, de modo a assegurar os
objetivos desta Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal,
fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva e especifica nesta peça
orçamentária
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da
Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de
buscarmos recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta
Nova Ação
Em conseguinte. também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ ,
oportunidade legislativa de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo,
dando a nossa contribuição, e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas
assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à
oitiva da população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos
Mandato
Além disso. com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à
população que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar
adiante. prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do
Municipio, tal AÇÃO, alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado,
respeitando as competências das unidades gestoras do Município, que possuem a
ampla capacidade de efetuar os ajustes necessários nos anexos da peça, procedendo
com a devida inclusão, recepcionando-a na LOA 2026. e trazendo maior segurança
juridica para sua execução - até pelo fato de que se trata de ação que já consta na LDO
vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura. encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente
ao exercicio financeiro de 2026. em nosso Municipio. E, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração
Termos em que. respeitosamente,
P. deferimento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025
nihoge upa
Vereador Autor
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