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materia nº 10/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 20000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.071 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL, VISANDO INCLUIR TAL AÇÃO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN – VALOR: 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
native_id3313

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 10 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN. na Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. modificando os respectivos anexos, para fins de
adequação técnica-contabil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para
o exercicio financeiro de 2026. no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO MÊS DA
PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
PARNAMIRIM/RN. na Unidade Orçamentária 02.071 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
modficando os respectivos anexos. para fins ce
adequação técnica-contábil. visando incluir tal ação como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto
de Le: nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA). para o exercicio financeiro de 2026. no
âmbito do Municipio de Parnamirim/RN
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO MÊS DA
PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN. na Unidade
Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. modificando os
respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como
Priondade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). para o exercicio financeiro de 2026. no âmbito do
Municipio de Parnaminim/RN
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentána 02.071 - FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO MÊS DA
PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN. incluindo tal
ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 | www .parnamirim.m.leg.br |
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
E EDP SSTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
rei / o 1à5
“O U1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
An 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO
DO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN
adicionada por esta Emenda na Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro
de 2026. serão oriundos do remanejamento de valores entre ações, subtraindo da AÇÃO nº
2825 - Participação, Promoção e Apoio a Eventos no âmbito da Assistência Social, o
montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). a fim de garantir a criação da rubrica no
orçamento municipal, viabilizando o atendimento futuro de seus objetivos, respeitados o
princípio da razoabilidade e o equilibrio financeiro-orçamentário do Municipio, no ano
respectivo
An. 4º O Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluida na LOA 2026 por esta Emenda,
estabelecera a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município. procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação, modificando os
anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa
que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda. bem como
reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento'subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação
da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária.
Art. Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). referente ao exercício
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação.
Parmaminny/RN, 19 de novembro de 2025
hoge Fgrando
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .pamaminim.m.leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA)
para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de Parnaminm/RN. adicionando
à Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a
NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN. para que também passe a constar no orçamento do
periodo respectivo.
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluida como Meta/Prondade da Administração Publica Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentánas (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como tambem ser uma Ação que
já está sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a 2029
também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias.
sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base nas normas do
Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do
projeto. visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda, objetivando, ainda, garantir
a criação da rubrica, de modo a assegurar os objetivos desta Ação também como uma Meta
e Priondade da Administração Municipal, fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva
e especifica nesta peça orçamentária.
Ademais. insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato tera possibilitado o nobre anseio de buscarmos
recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS. de modo
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
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PARNAMIRIM
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a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento. de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa contribuição,
e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratónas para atender aos
anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se
às demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
[a] que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte. de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio. tal AÇÃO.
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Município. que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça. procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na
LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que se
trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo
Expostas as razões que justificam a presente propositura. encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio
financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento. aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração
Termos em que, respeitosamente
P. deferimento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
as Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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(84) 29896-0169
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