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materia nº 11/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 20000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO MÉS JUNHO VERDE, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC. MUN DE SAÚDE), MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL. VISANDO INCLUIR TAL AÇÃO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN – VALOR 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
native_id3314

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 11/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO MÊS JUNHO VERDE. VISANDO
A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE, na Unidade- Orçamentária 02.051
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC. MUN DE SAÚDE). modificando os respectivos
anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA
REALIZAÇÃO DO MÊS JUNHO VERDE. VISANDO
A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE., na
Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE (SEC. MUN DE SAUDE) modificando
os respectivos anexos, para fins de adequação
técnica-contábil, visando incluir tal ação como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio
financeiro de 2026, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO MÊS JUNHO
VERDE VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE na Unidade
Orçamentária Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC. MUN DE
SAÚDE). modificando os respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil,
visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto
de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). para o exercicio
financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária Orçamentária 02.051 FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC. MUN DE SAÚDE). a seguinte NOVA AÇÃO:
REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DOS HERÓIS DA SAUDE. incluindo tal ação como
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
ParnamirinyRN - 59140-670
(84) 99896-0169
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:AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
bora: 16) Za Las
ÁS CÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do
Municipio de Parnamirim/RN
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO
REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DOS HERÓIS DA SAUDE. adicionada por esta
Emenda na Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC.
MUN DE SAÚDE), prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercicio financeiro de
2026, serão oriundos do remanejamento de valores entre ações. subtraindo da AÇÃO
nº 2087 o montante de R$ 20 000,00 (vinte mil reais), a fim de garantir a criação da
rubrica no orçamento municipal, viabilizando o atendimento futuro de seus objetivos,
a) respeitados o principio da razoabilidade e o equilibrio financeiro-orçamentário do
Municipio, no ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
municipio, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação, modificando os
anexos que tratam da Unidade Orçamentária Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE (SEC. MUN DE SAÚDE) para fins de adequação. alocando tais códigos ao
Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto
desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de
custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento
o oportuno da consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). referente ao exercicio
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
|ago Thiago Soo Fin pone da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
E (B4) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Le! Orçamentária Anual
(LOA) para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN
adicionando à Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC.
MUN DE SAÚDE), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO MÊS JUNHO VERDE, VISANDO
A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE. para que também passe a constar no
orçamento do periodo respectivo
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluida como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma Ação
que já estã sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a
2029, também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças
orçamentárias, sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Publico. com
base nas normas do Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta
relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal
demanda, objetivando, ainda. garantir a criação da rubrica, de modo a assegurar os
objetivos desta Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal.
fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva e específica nesta peça
orçamentária.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que. ao incluirmos a
referida nova ação na LOA. de modo expresso, no momento futuro da consolidação da
Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de
buscarmos recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS
Av. Castor Vieira Regis, s/n”, Cohabinal
Parnaminm/RN - 59140-670
(84) 29896-0169
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
IMPOSITIVAS. de modo a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta
Nova Ação
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA é uma grande
oportunidade legislativa de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo,
dando a nossa contribuição, e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas
assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo a
oitiva da população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos
Mandato
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à
população que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar
adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do
Município, tal AÇÃO, alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado,
respeitando as competências das unidades gestoras do Município, que possuem a
ampla capacidade de efetuar os ajustes necessários nos anexos da peça, procedendo
com a devida inclusão, recepcionando-a na LOA 2026, e trazendo maior segurança
jurídica para sua execução - até pelo fato de que se trata de ação que já consta na LDO
vigente para o ano respectivo
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente
ao exercicio financeiro de 2026. em nosso Municipio. E, sem mais para o momento.
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. defermento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
tí 2
Thiago Fgrnandes da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis. sinº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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